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CAP Candidaturas abertas à formação-acção 2016-01-13

CAP Candidaturas abertas à formação-acção

Novos incentivos: Abertas as candidaturas aos Projetos Conjuntos Formação-Acção das PME, que decorrem até 31 de Agosto de 2017

Enquadramento: A AIDA encontra-se a elaborar as candidaturas a projetos conjuntos, no âmbito do Programa Nacional de Reformas.  As intervenções formativas para empresas organizadas integram a metodologia de formação-acção e incluem-se na Tipologia de Investimento Qualificação das PME. A metodologia da Formação-Acção combina acções de formação (em sala), com consultoria (on the job) e destinam-se às PME (micro, pequenas e médias empresas).

Duração: máxima de 24 meses

Organismos Intermédio: CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal

 

Áreas Temáticas:

O objetivo específico deste projecto consiste em conceder apoios financeiros a projetos exclusivamente de formação que visem a melhoria das PME .

 

A. LITERACIA FINANCEIRA  - Garantir o envolvimento dos empresários na aquisição de competências e na capacidade de compreender o significado dos termos e conceitos financeiros, quer através da formação em sala (em ambiente interempresa), quer através de consultoria individualizada (formação on the job), para a melhor utilização da informação financeira disponível na gestão do seu negócio.

 

Tipologia de empresas (Nº trabalhadores) - Recomendação Nº 2003/361/CE 6 Maio

temáticas

formação (Horas)

consultoria (Horas)

Literacia Financeira

44

66

 

   

  

Nº de participantes por empresa: 2 (quadro de pessoal)

 

Âmbito Setorial

Apenas são elegíveis os projetos inseridos nas atividades económicas abrangidas nas seguintes CAE (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Revisão 3 (CAE – Rev.3)):

• Divisão 01 – Agricultura, produção animal, caça e atividades dos serviços relacionados;

• Divisão 02 – Silvicultura e exploração florestal;

• Classe 1041 – Produção de óleos e gorduras;

• Classe 1101 – Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas;

• Classe 1102 – Indústria do vinho;

• Subclasse 10130 – Fabricação de produtos à base de carne;

• Subclasse 10510 – Indústrias do leite e derivados;

• Subclasse 10711 – Panificação.

 

 

 FINANCIAMENTO:

Os projetos são cofinanciadas até 90% para as empresas.

Valor da contribuição privada: 384,00 euros

Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável, ou seja, a fundo perdido.

A AIDA detém uma vasta experiência na execução de projetos de formação-acção.

Entre em contacto com a AIDA e participe no projecto que melhor se ajusta às necessidades da sua Empresa.

Disponibilizamos o nosso know-how e capacidade operacional para vos apoiar .

Esta divulgação não dispensa a consulta do aviso de abertura:

 

http://www.poci-compete2020.pt/concursos/detalhe/AAC_15-SI-2017

 

Empresário Américo Amorim 2017-07-17

Empresário Américo Amorim

A AIDA expressa o seu reconhecimento pelo valioso legado que o empresário Américo Amorim deixa à economia nacional em geral, e Região de Aveiro em particular, que tanto ajudou a afirmar internacionalmente.

Não só enquanto grande impulsionador da actividade económica mas também pelo envolvimento em causas cívicas, que revelam a grandiosidade do seu carácter altruísta, o empresário Américo Amorim será sempre, para as gerações vindouras sinónimo de exemplo de proactividade e perseverança que a todos inspirará.

A AIDA apresenta sinceras condolências a toda a família, amigos, Órgãos Sociais e equipa do Grupo Amorim.

Fim das tarifas de itinerância na UE 2017-06-16

Fim das tarifas de itinerância na UE

Fim das tarifas de itinerância na UE:
Declaração conjunta de 3 instituições da UE

Desde de 15 de junho de 2017, deixaram de ser aplicáveis tarifas de itinerância na União Europeia. O Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, o Primeiro-Ministro de Malta, Joseph Muscat, em nome da Presidência maltesa do Conselho da União Europeia e o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, fizeram a seguinte declaração:

 

«A União Europeia procura aproximar os povos e tornar as suas vidas mais fáceis. O fim das tarifas de itinerância é uma verdadeira história de sucesso europeia.

 

A partir de agora, os cidadãos que se desloquem na UE vão poder telefonar, enviar mensagens de texto e utilizar o serviço de dados através dos seus dispositivos móveis ao mesmo preço que pagam no seu país de origem. A eliminação das tarifas de itinerância é um dos maiores e mais percetíveis êxitos da UE.

 

Nos últimos 10 anos, as nossas instituições têm envidado esforços conjuntos para colmatar esta falha do mercado. Cada vez que um cidadão europeu atravessava uma fronteira da União, quer fosse para férias, trabalho, estudo ou apenas por um dia, tinha de se preocupar com a utilização do seu telemóvel e contar com uma elevada fatura telefónica relativa às tarifas de itinerância quando regressasse a casa. As tarifas de itinerância são uma coisa do passado. A partir de amanhã, poderá continuar a utilizar o seu telemóvel ao viajar na UE, pagando o mesmo que pagaria no seu país de origem.

 

O processo tem sido longo, com muitos intervenientes. Ao trabalharmos em estreita colaboração, a União Europeia alcançou um resultado positivo e concreto para os cidadãos europeus. Estamos orgulhosos por a UE ter posto termo aos elevadíssimos preços da itinerância e agradecemos a todos aqueles que demonstraram determinação para ultrapassar os vários obstáculos e alcançar este objetivo. 

 

Paralelamente, a UE tem conseguido encontrar o justo equilíbrio entre o fim das taxas de itinerância e a necessidade de manter os pacotes móveis no mercado interno competitivos e atrativos. Os operadores tiveram dois anos para se prepararem para o fim das tarifas de itinerância e estamos confiantes de que vão aproveitar as oportunidades que as novas regras trazem para benefício dos seus clientes.

 

O fim das taxas de itinerância é uma das bases do Mercado Único Digital da UE e é mais um passo para construir uma sociedade digital coesa e sustentável na Europa, acessível a todos os nossos cidadãos.»

 

Para mais informações, consultar:

Perguntas e respostas frequentes

Ficha informativa geral sobre o fim das tarifas de itinerância

Ficha de informação pormenorizada Como funciona?

 

 

Para mais informações sobre assuntos europeus:

http://ec.europa.eu/portugal

Se pretende deixar de receber a nossa newsletter, clique aqui por favor.

Representação da Comissão Europeia em Portugal, Largo Jean Monnet, n.º 1-10, 1269-068 Lisboa
Telefones: geral (+351) 213 509 800; direto (+351) 213 509 810
Internet: http://ec.europa.eu/portugal  -  E-mail: comm-rep-lisbonne@ec.europa.eu

Digital Innovation Hubs 2017-06-19

Digital Innovation Hubs

Os Digital Innovation Hubs consistem num balcão único (one-stop-shop) para ajudar as empresas a serem mais competitivas nos seus negócios, processos de produção, produtos e serviços, usufruindo das tecnologias digitais. Envolvem todo o tipo de atores nos mais diversos papéis para fomentar um “ecossistema de inovação digital”, exercendo atividades como:

 

  • Acesso ao conhecimento e tecnologia para apoiar empresas em pilotos, testes e experimentações com inovações digitais
  • Apoio financeiro e empresarial para a implementação das inovações (ao longo de toda a cadeia de valor, se necessário)
  • Fortalecimento do ecossistema de inovação
  • Ligação com prestadores de serviços fora da sua região para apoio às respetivas empresas

 

As atividades mencionadas são apenas exemplos e muitas mais poderiam ser incluídas, tendo em conta as possíveis necessidades locais/regionais/setoriais. Trata-se dum conceito muito abrangente e sem uma abordagem única. A Comissão Europeia reconhece o potencial deste conceito e está a apostar em várias iniciativas para apoiar e despoletar uma rede Europeia de Digital Innovation Hubs. Entre estas iniciativas, chamamos a atenção para um questionário para a elaboração de um catálogo de Digital Innovation Hubs a nível europeu: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/Questionnaire#

 

Nesta fase inicial do questionário, existem 3 requisitos para os Digital Innovation Hubs que podem responder:

 

  1. Iniciados no âmbito de iniciativas políticas europeias ou nacionais para a digitalização da indústria
  2. Recebem financiamento governamental
  3. Com 3 exemplos de serviços fornecidos a clientes

 

O H2020 também terá tópicos focados na construção desta rede europeia de Digital Innovation Hubs

Incentivos à contratação de jovens 2017-06-21

Incentivos à contratação de jovens

Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.

Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de Junho  regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.

Os incentivos previstos no presente decreto-lei estão sujeitos às disposições gerais referentes ao regime dos incentivos ao emprego previstas nos artigos 100.º a 104.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado Código dos Regimes Contributivos., aplicando-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo das situações excluídas previstas no artigo 101.º do Código dos Regimes Contributivos.

Para efeitos do diploma em causa consideram-se Jovens à procura do primeiro emprego, as pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo; Desempregados de longa duração, as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), há 12 meses ou mais e Desempregados de muito longa duração, as pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no IEFP, I. P., há 25 meses ou mais.

A idade do trabalhador será aferida na data de celebração do contrato de trabalho, não relevando para a qualificação de jovem à procura do primeiro emprego a anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente.

A qualificação como desempregado de longa duração ou de muito longa duração não é prejudicada pela celebração de contratos de trabalho a termo ou pelo exercício de trabalho independente, por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses.

A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental e as situações de estágio profissional e de inserção em programas ocupacionais anteriores à celebração de contrato de trabalho sem termo não impedem as qualificações referidas no n.º 1 para efeitos de aplicação dos incentivos à contratação previstos no presente decreto-lei.

As entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculados por contrato a termo, ou cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo, podem beneficiar dos incentivos previstos no presente decreto-lei.

As entidades empregadoras beneficiam do direito à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estejam regularmente constituídas e devidamente registadas;

b) Tenham as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

c) Não se encontrem em situação de atraso no pagamento das retribuições;

d) Celebrem contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial, com os trabalhadores acima referidos;

e) No mês do requerimento, tenham um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Para efeitos do disposto na alínea e), são considerados uma nova contratação:

a) Os trabalhadores abrangidos pelo artigo 4.º;

b) As situações de contratação para substituição de trabalhador abrangido pelos incentivos previstos no presente decreto-lei, cujo contrato de trabalho tenha cessado por facto imputável ao trabalhador.

A dispensa parcial do pagamento de contribuições a que se refere o artigo 1.º aplica-se nos seguintes termos:

a) Redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, durante um período de cinco anos;

b) Redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de desempregados de longa duração, durante um período de três anos.

c) A contratação de desempregados de muito longa duração, a que se refere o artigo 1.º, beneficia da isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.

Sempre que ocorra a cessação do contrato de trabalho sem termo por facto não imputável ao trabalhador antes do fim dos prazos fixados nos artigos 7.º e 8.º, o trabalhador mantém o direito à dispensa parcial ou à isenção total do pagamento de contribuições nas situações de contratações sem termo subsequentes durante o período remanescente.

Para efeitos de portabilidade da dispensa de contribuições na verificação dos períodos previstos nos artigos 7.º e 8.º, são contados os períodos abrangidos por qualquer modalidade de contrato de trabalho subordinado ou por exercício de trabalho independente, mesmo não conferindo direito aos incentivos previstos no presente decreto-lei.

 As situações de incapacidade ou indisponibilidade temporárias para o trabalho por parte do trabalhador, devidamente comprovadas, que impliquem a suspensão do contrato de trabalho, de acordo com a legislação laboral, determinam igualmente a suspensão da contagem do período relativo à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições, concedida ao abrigo do presente decreto-lei. A suspensão prevista no número anterior efetiva-se em termos de meses civis completos.

As entidades empregadoras que pretendam beneficiar da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições devem apresentar requerimento para o efeito.

O requerimento deve ser entregue, através do sítio na Internet da segurança social, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho a que se refere o pedido de incentivo.

 A dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições produz efeitos desde a data de início do contrato de trabalho.

Nos casos em que o requerimento seja apresentado fora do prazo referido no n.º 2 do artigo 12.º, a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições produz efeitos a partir do início do mês seguinte àquele em que o mesmo dê entrada na instituição competente e vigora pelo remanescente período legal previsto.

O direito à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social previsto no presente decreto-lei pode ser cumulado com outros apoios à contratação, salvo se resultar daqueles regimes específicos a sua não acumulação com o presente apoio.

1Mantêm-se em vigor até ao final dos respetivos períodos de concessão, e desde que verificadas as condições para a sua manutenção, as dispensas do pagamento de contribuições concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de abril, e pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Os requerimentos de isenção ou dispensa parcial de contribuições são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação.

Pelo presente diploma, que entra em vigor a 1 de Agosto de 2017, é revogado o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de abril, e pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Certificação Electrónica de PME 2017-07-10

Certificação Electrónica de PME

Por Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho foi alterado o regime de certificação electrónica de PME tendo-se, igualmente, introduzido na ordem jurídica nacional os conceitos de «empresa de média capitalização» e de «empresa de pequena -média capitalização» na sequência do Programa Capitalizar que se assume como instrumento estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas, e do segmento de empresas designado por Mid Cap

Considera- se como uma empresa de média capitalização (Mid Cap) aquela que, não sendo PME, empregue menos de 3.000 pessoas.

 Na categoria das empresas de média capitalização, considera -se como uma empresa de pequena -média capitalização (Small Mid Cap) aquela que empregue menos de 500 pessoas.

Para efeitos da aplicação dos conceitos de empresa média e pequena-média  capitalização constantes dos n.os 2 e 3, as empresas devem ser consideradas como sendo autónomas, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ao referido diploma, independentemente das relações estabelecidas com outras empresas, através de detenções de capital ou direitos de voto.

A certificação de PME, nos termos do presente decreto- lei, é aplicável a todas as empresas que necessitem de apresentar e comprovar o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa no âmbito dos procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigida

Os interessados na obtenção da certificação de micro, de pequena ou de média empresa formulam o seu pedido através do preenchimento integral e submissão do formulário disponibilizado eletronicamente pelo IAPMEI, I. P.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498. 

Financiamento Horizonte 2020 2017-07-03

Financiamento Horizonte 2020

Oportunidades de Financiamento Horizonte 2020 para Empresas Inovadoras

O ano de 2017 continua a ser muito positivo para as empresas portuguesas que têm concorrido ao Horizonte 2020, reforçando uma tendência de crescimento da participação de empresas portuguesas que captaram já mais de 120 milhões de euros de financiamento comunitário desde 2014. Em destaque tem estado a participação de PMEs no programa SME Instrument, onde este ano foram financiadas já quatro empresas na Fase 2, num montante próximo dos 7 milhões de euros.


Para tirar partido das oportunidades de financiamento do Horizonte 2020 para atividades de investigação e inovação, participe num dos próximos eventos do Gabinete de Promoção do Programa Quadro organizados em parceria com a European Enterprise Network. Nas próximas semanas iremos organizar vários eventos destinados a sensibilizar as empresas nacionais mais inovadoras a concorrer ao Horizonte 2020:

A participação nestes eventos é gratuita mas requer inscrição prévia. Mais informações no site do GPPQ através dos links abaixo:

Dia 6 de julho no Porto:

 Dia 7 de julho em Lisboa:

 Dia 11 de julho em Coimbra:

 Dia 28 de setembro em Lisboa:

 
 
Outros destaques:
 
A comissão Europeia está à procura de novos avaliadores, sobretudo pessoas com experiência na área financeira e avaliação de negócios.
 
Foi recentemente lançada a plataforma Euroquity que tem como objetivo apoiar empresas beneficiárias do Selo de Excelência da Comissão Europeia a encontrar financiamento através do programa InnovFin, Venture Capitalists e Business Angels.
 
O programa Fast Track to Innovation será reatado em 2018. A confirmação oficial deverá ser divulgada em breve. Comece desde já a planear a sua participação neste programa que financia o desenvolvimento de projetos muito próximos do mercado.
 
O GPPQ está a organizar eventos por todo o país para divulgação dos Programas de Trabalho temáticos do Horizonte 2020 para 2018-2020. Não deixe de participar nestas sessões temáticas para conhecer as prioridades de financiamento para os próximos anos e começar já a planear a sua participação.
 
A nossa comunidade de embaixadores do SME Instrument continua em grande crescimento. São atualmente 59 beneficiários da Fase 1 e 9 beneficiários da Fase 2, mais 62 empresas que receberam o Selo de Excelência. Se olharmos para todo o Horizonte 2020, são já mais de 400 as participações de empresas portuguesas em projetos com financiamento comunitário.
 

Esperamos poder contar com a sua participação num dos nossos próximos eventos.
Qualquer dúvida, não hesite em contactar um dos Pontos de Contacto Nacionais,

 
João Mil-Homens | joao.mh@gppq.pt | 91 872 16 36
Cristina Gouveia | cristina.gouveia@gppq.pt | 93 501 78 30
Marta Candeias | marta.candeias@gppq.pt | 93 200 38 41

Degeit UA 2017-06-26

Degeit UA

media/pdf//Newsletter_EGI_2016.pdf

NEWSLETTER MEGI - UA

Pretende-se mostrar como é que dissertações/projetos e estágios em empresas, desenvolvidos pelos alunos do MEGI, orientados pelo grupo de docentes de EGI do DEGEIT/UA, foram úteis ao tecido empresarial e à sociedade. 

 

Nesta 1ª edição:

· Engenharia de Sistemas de Produção
· Cadeia de Abastecimento e Logística
· Qualidade
· Manutenção
· Sistemas de Informação

Contacto
DEGEIT - Universidade de Aveiro
Universidade de Aveiro Campus Universitário de Santiago
3810-193 Aveiro Portugal
telef: +351 234 370 361 fax: +351 234 370 215
jmatias@ua.pt
http://www.ua.pt/degeit/

Candidaturas Abertas 2017-06-28

Candidaturas Abertas

AVISO 17/SI/2017 - SI Internacionalização das PME – Vale Oportunidades de Internacionalização

Candidaturas abertas até 15- 09 -17

 

Com o Vale Oportunidades de Internacionalização, pretende-se apoiar o desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME.

São suscetíveis de apoio, durante um período de 12 meses, os projectos individuais que visem a aquisição de serviços de consultoria na área da promoção de diagnósticos de oportunidades de internacionalização, bem como na assistência técnica para a implementação de recomendações de curto prazo.

Apoio reembolsável até 75%

Incentivo máximo por projeto igual a 10.000€, sendo distribuído da seguinte forma:

- 5.000€ para a componente de diagnóstico de oportunidades;

- 5.000€ para a componente de assistência técnica para implementação das recomendações a curto prazo (serviços relacionados com: visitas de prospeção e captação de novos clientes em mercados externos; visitas de prospeção a feiras internacionais e convites a / missões de importadores para conhecimento da oferta).

Defina as suas necessidades de investimento e comece já a preparar a candidatura do seu projeto ao Sistema de Incentivos Internacionalização das PME – Vale Oportunidades de Internacionalização.

A AIDA, reúne uma equipa com experiência para apoiar e acompanhar a elaboração da sua candidatura. Prestamos todo o apoio na elaboração, submissão, acompanhamento e execução do seu projeto.

Contacte-nos para mais informações e/ou solicite uma reunião de trabalho para analisamos a viabilidade da sua candidatura sem custos, para:

Departamento de Apoio Técnico da AIDA c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt Tel: 234 302 492

2ª Call for action 2017-04-03

2ª Call for action

O projecto METAL EMPREENDE, promovido pela AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro em parceria com a ANEME – Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Eletromecânicas, visa a implementação de acções de estímulo e motivação para o empreendedorismo, na indústria transformadora com especial enfoque nas empresas da fileira da metalurgia e metalomecânica, para ajudar os empreendedores a desenvolver planos de negócio e criar empresas com sucesso.

 

A 2ª edição do “Call for Action”, é uma iniciativa que tem como propósito incentivar o desenvolvimento e implementação de ideias de negócio, tendo por base metodologias de trabalho adotadas para a capacitação e validação dessas ideias.

 

As CANDIDATURAS encontram-se abertas até 31 de Julho 2017.

 

Consulte as informações e inscreva-se já!

 

Consulte o Regulamento.

 

Aceda ao Formulário de Candidatura: AQUI

Títulos de compensação extrassalarial 2017-06-01

Títulos de compensação extrassalarial

Foi aprovada pela Portaria 180/2017, de 31 de maio a Declaração modelo 18 (Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial), que surge na sequência das alterações operadas pela Lei do Orçamento de Estado 2016 no artigo 126º do CIRS.

Para além da informação relativa aos vales ou cartões de refeição, a Declaração modelo 18 passa consequentemente a incluir informação relativa a outros títulos de compensação extrassalarial emitidos pelas entidades obrigadas ao respetivo preenchimento e entrega e adquiridos pelas entidades empregadoras para disponibilização aos seus trabalhadores (como «vales de educação», «vales de infância», e quaisquer outros títulos cuja utilização corresponda a um desagravamento fiscal).

A declaração deve ser apresentada por transmissão eletrónica de dados, para a comunicação das operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2016 e anos seguintes.

No ano de 2017, ano de implementação deste novo modelo de declaração, a declaração relativa ao ano de 2016 pode ser entregue até 31 de julho.

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Segurança e Saúde no Trabalho 2017-05-22

Segurança e Saúde no Trabalho

media/pdf//KE-05-16-096-PT-N.pdf

Guia editado pela Comissão Europeia sob o título "A Segurança e Saúde no Trabalho diz respeito a Todos - Orientações práticas para os empregadores".

Segundo a Comissão Europeia, “trata-se de um guia prático para os empregadores, a adaptar às circunstâncias nacionais, que fornece uma panorâmica geral das principais obrigações nesta matéria, bem como dos instrumentos e recursos existentes suscetíveis de ajudar no cumprimento dessas obrigações. O objetivo é contribuir para a execução eficaz e eficiente do quadro de ação no domínio da segurança e saúde no trabalho.”.

Evento TheNetwork 2017-05-22

Evento TheNetwork

A AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, vem informar  que vai realizar-se, nos dias 26 e 27 de Setembro na cidade de S. João da Madeira (Aveiro), a 1ª edição do evento TheNetwork, que terá como tema ''Inovar e Empreender na Indústria - O Caminho do Futuro'', uma organização da Blood.com – Agência de Comunicação e the Network .

 

O evento visa promover o networking, temáticas e proximidade entre empresários, empreendedores, startups e industriais, contando com a presença confirmada por parte de altos líderes empresariais, económicos e financeiros, bem como, investidores nacionais e internacionais de renome, com os quais poderá interagir sem quaisquer barreiras ou oposições.

 

Para conhecer mais sobre o evento, visite o website em www.thenetwork.pt e conheça as temáticas e oradores em debate, parceiros e promotores.

 

As empresas associadas da AIDA beneficiarão de um desconto de 10%.

Aguardamos a sua inscrição, para o e-mail: c.vieira@aida.pt ou d.costa@aida.pt

Novo Regulamento sobre Protecção de Dados 2017-06-01

Novo Regulamento sobre Protecção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Maio de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, , entra a vigor a  25 de Maio de 2018.

O Regulamento aplica-se a todas as empresas e entidades que realizem operações que envolvam dados pessoais, incluindo as que as efectuem em regime de subcontratação, bem como às empresas estabelecidas fora do espaço da UE e sem presença na EU, desde que ofereçam serviços e façam negócios que envolvam tratamento de dados pessoais de um residente na UE ou quando os comportamentos dos titulares dos dados sejam “controlados” no seio da UE.

Constituem “Dados Pessoais”, para efeitos do presente Regulamento, as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Por tratamento de Dados Pessoais deve entender-se a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

As empresas que tratam dados pessoais deverão possuir um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo constam, entre outras, as seguintes informações:

a)       O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;

b)       As finalidades do tratamento dos dados;

c)       A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;

d)       As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;

e)       Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49, n.º 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;

f)         Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;

g)       Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32.o, n.o 1.

De referir que com a entrada em vigor do Regulamento cessará a obrigatoriedade de notificação ou pedido de autorização prévia à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para proceder a tratamentos de dados pessoais, impendendo sobre as entidades não a responsabilidade do levantamento e registo interno de todos os tratamentos de dados que realizem, avaliação, nos casos de maior risco, dos impactos de tais tratamentos na privacidade e a adopção de normas, procedimentos e sistemas tecnológicos que assegurem elevados níveis de segurança.

As coimas previstas no Regulamento podem ascender aos €20.000.000,00, ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

Poderá consultar o texto completo do Regulamento AQUI

Sugere-se ainda a leitura do documento disponibilizado pela CNPD com um conjunto de medidas para preparar a aplicação deste Regulamento.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt.

Erasmus para Jovens Empreendedores 2017-03-08

Erasmus para Jovens Empreendedores

media/pdf//IEE.pdf

A Associação Industrial Portuguesa- Câmara de Comércio e Industria (AIP-CCI) está neste momento envolvida no programa Erasmus para Jovens Empreendedores (texto de enquadramento - ficheiro pdf). 

Trata-se de um projeto europeu que dá aos novos empreendedores, ou aos que pretendem sê-lo, a oportunidade de adquirirem conhecimentos para gerirem a sua empresa junto de empreendedores experientes, num outro país participante no programa.

O programa baseia-se fundamentalmente na troca de experiências entre New Entrepreneurs (NE), portugueses ou oriundos de outras partes da rede europeia e, Host Entrepreneurs (HE), isto é, empresas hospedeiras, portuguesas ou de outras partes da europa, que considerem interessante e enriquecedor receberem estes empreendedores.

O objetivo central consiste em proporcionar a estes jovens uma estadia de trabalho na empresa de empreendedores já consolidados, permitindo ao novo empreendedor adquirir competências e conhecimentos específicos do setor de atividade em causa, necessários a uma gestão mais eficaz da sua própria empresa. O empreendedor de acolhimento beneficia de novas perspetivas sobre o seu negócio e tem a oportunidade de cooperar com parceiros estrangeiros ou adquirir conhecimentos sobre novos mercados.

Para mais informações poderá consultar: http://www.erasmus-entrepreneurs.eu/ ou para apoio à candidatura contacte a AIP via erasmus@aip.pt.

 

A AIP-CCI possui neste  momento em carteira os Host Entrepreneurs que gostariam de receber jovens empresários portugueses nas suas empresas como New Entrepreneurs. Caso possua interesse neste tipo de estágio, ou para mais informações sobre o programa Erasmus for Young Entrepreneurs (EYE)

Erasmus para Jovens Empreendedores
Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego 2017-01-27

Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego

Candidaturas à Medida Contrato Emprego


O que é? Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

Quem pode apresentar candidatura? Empresário em nome individual ou pessoa colectiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

Quem são os destinatários? Desempregados inscritos nos serviços de emprego, numa das seguintes situações previstas no Artigo 6.º, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

Quais os apoios para as entidades promotoras?

9 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contratos de trabalho sem termo

3 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contratos de trabalho a termo certo

Estão previstas majorações aos valores acima indicados (podendo ser cumuláveis entre si) – Artigo 10º, nº2, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

Quando se podem apresentar as candidaturas?

1.º período - 25 de janeiro a 25 de fevereiro de 2017

2.º período - 1 de maio a 31 de maio de 2017

3.º período - 1 de outubro a 31 de outubro de 2017

 

Para mais informações e pedido de apoio de elaboração de candidaturas a esta Medida, poderá entrar em contacto com a Responsável do Gabinete de Inserção Profissional, Nancy Almeida, através do email: recursos.humanos@aida.pt ou telefone 234 302 140

Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego
Gabinete de Inserção Profissional 2016-12-05

Gabinete de Inserção Profissional

O GIP - Gabinete de Inserção Profissional tem como objectivo apoiar jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita articulação com o Centro de Emprego de Aveiro.

Pretendemos auxiliar os empresários na procura dos perfis que mais se coadunam com os seus postos de trabalho. Para o efeito delineamos o processo de Recrutamento e Selecção em diversas fases cuja flexibilidade nos possibilitará dar resposta às necessidades emergentes das empresas.

O GIP, para além do apoio nos processos de recrutamento e selecção das empresas, apoia também as empresas na elaboração de candidaturas aos apoios à contratação em vigor, bem como Medida Estágios Emprego. Os apoios à contratação em vigor permitem às empresas a contratação de recursos humanos com incentivos financeiros.

Nancy Almeida – recursos.humanos@aida.pt

Telefone:+351 234 302 140

Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas 2016-12-15

Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas

A Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, permite às empresas que não disponham de um título válido de instalação, ou de uma licença de exploração ou até mesmo de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas, regularizar a sua situação até ao próximo dia 24 de julho de 2017, através do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.

A publicação da Lei n.º 21/2016 altera também o âmbito do Decreto-Lei 165/2014, alargando as explorações que a ela podem recorrer para regularizar a atividade e estende o regime a outras actividades, a saber:

  • Atividades industriais, atividades pecuárias, operações de gestão de resíduos, pedreiras e minas;
  • Estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da actividade agropecuária, da agricultura, da horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio;
  • Estabelecimentos e explorações existentes que não dispõem de qualquer título válido de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
  • Estabelecimentos ou explorações que possuam título válido de exercício de atividade, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
  • Estabelecimentos ou explorações que não tenham chegado a iniciar a sua actividade ou tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa actividade.

Os pedidos de regularização devem ser apresentados à entidade coordenadora ou licenciadora definida nos respetivos regimes legais sectoriais.

Atendimento Prioritário 2016-12-27

Atendimento Prioritário

No passado dia 27 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei nº 58/2016 que estende a obrigatoriedade do atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas, ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, a todas as entidades do setor público e do setor privado que prestem atendimento ao público.

A medida estabelece que:

a) Caso exista conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada
b) Não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia
c) Para efeitos do estabelecido no referido Decreto-Lei, considera-se pessoa idosa aquela cuja idade é igual ou superior a 65 anos e que apresente evidente alteração ou limitação das suas funções físicas ou mentais
d) Estão excluídas de apresentar atendimento prioritário:

  1. As entidades de cuidados de saúde quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar
  2. Às conservatórias quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a prioridade do registo.

e) Qualquer pessoa a quem for recusado atendimento prioritário em violação do disposto no decreto-lei pode apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente junto do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. ou da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.  

Para saber mais, consulte:

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Documento Único Automóvel 2013-12-13

Documento Único Automóvel

  • Hipoteca voluntária
  • Hipoteca legal
  • Hipoteca judicial
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial)
  • Compra e venda e hipoteca voluntária
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial) e compra e venda
  • Transmissão da propriedade por doação
  • Transmissão da propriedade por partilha de herança
  • Transmissão de propriedade por partilha consequente a divórcio e separação judicial de pessoas e bens
  • Registo de acção
  • Cancelamento de acção
  • Registo de decisão judicial
  • Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
Casa Pronta 2013-12-13

Casa Pronta

Realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à:

  • compra e venda, doação, permuta, dação pagamento, de prédios urbanos, mistos ou rústicos, com ou sem recurso a crédito bancário,
  • transferência de um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou à 
  • realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa, num único balcão de atendimento. 
  • constituição de propriedade horizontal.
Empresa na Hora 2013-12-13

Empresa na Hora

Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, no momento da constituição é comunicado:

  • o código de acesso ao cartão electrónico da empresa;
  • o nº. de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o Pacto Social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial.

O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.
É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa.

REGISTO COMERCIAL

  • Certidões de Registo Comercial
  • Custos Emolumentares
  • Depósito de prestação de contas
  • Legislação aplicável
  • Actos de registo comercial
Passaporte Electrónico 2013-12-13

Passaporte Electrónico

PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS.
 
Mais rápido,
Mais seguro,
E agora mais perto!
 
O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.

Passaporte Electrónico
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão 2013-12-13

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão
Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.

De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão. 

Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail  agendamento.cc@dgrn.mj.pt. 

Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:

  • Lojas do Cidadão
  • Conservatórias do IRN:
  • Cartórios:

o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h).
Para qualquer esclarecimento queira contactar:
Telef:234302470 – email:  1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt

  • Nome Completo;
  • Data pretendida;
  • Hora pretendida;
  • Qual a Loja do Cidadão ou Conservatória pretendida;
  • Número de telefone.


A confirmação do atendimento será fornecida ao cidadão até 24 horas após a recepção do pedido, através do e-mail ou telefone facultados.

Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível. 
No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:

  1. Dirija-se ao Posto de Informações;
    1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C
    1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento.
     
  2. Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão