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Custa quanto? 2018-07-19

Custa quanto?

A  medida «Custa Quanto?», prevista no programa Simplex+2016, consiste na implementação de um mecanismo apto a medir o impacto económico de novas iniciativas legislativas aprovadas pelo Conselho de Ministros — em especial, nas micro, pequenas e médias empresas — , focado na identificação e estimação da variação de encargos, para as empresas e para os cidadãos.

O primeiro estudo, de carácter geral, que vai ser desenvolvido diz respeito à avaliação do impacto do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Para tal, a UTAIL- Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo preparou um questionário em relação ao qual a CIP transmitiu os seus contributos. Para aceder à versão final do questionário deverão utilizar o link abaixo.

Link para o questionário: https://pt.surveymonkey.com/r/PVHH6RB

Este questionário deverá ser preenchido online por Associações e Empresas.

Salientamos a importância da vossa resposta para o estudo que vai ter lugar, dado que se trata de uma matéria que impõe um conjunto alargado de obrigações aos seus destinatários.

Informamos que este questionário estará disponível online até ao próximo dia 23 de julho.

ApprEnt project latest news 2018-07-12

ApprEnt project latest news

A AIDA encontra-se a participar num projecto Financiado pela EU – Apprent, que aborda desafios do alto desemprego juvenil e da escassez de competências exigido pelos empregadores.

Pretende colmatar o fosso entre o mundo da educação e negócios, fortalecendo as parcerias que envolvem empresas, instituições de ensino superior como fornecedoras de Ensino e Formação Profissional e outras partes como  organismos públicos, com o objectivo de promover aprendizagem e aprendizado. Detalhes completos de seus objetivos e os resultados esperados estão disponíveis no site do projeto em http://www.eucen.eu/post/apprent-project-latest-news

A análise transversal dos estudos de caso está em curso e será disponível até setembro de 2018. Se estiver interessado em enviar uma amostra das melhores práticas que você acha que é relevante para aprendizado, por favor, entre em contato connosco para v.fonseca@aida.pt

Participação no Índice da Excelência 2018 2018-06-25

Participação no Índice da Excelência 2018

O estudo Índice da Excelência 2018, o maior estudo de clima organizacional realizado em Portugal, é desenvolvido pela Neves de Almeida | HR Consulting em parceria com a Human Resources Portugal, Executive Digest e o INDEG-ISCTE.


O Índice da Excelência é um estudo de clima organizacional e desenvolvimento do capital humano destinado a analisar o estado de arte das práticas de Recursos Humanos em Portugal e a premiar as entidades que mais investem e apostam nesta área.


Dê a voz à sua organização, compreenda o que os seus colaboradores mais valorizam e menos valorizam, perceba como é que a sua organização compara com outras realidades do mercado.


A participação nesta iniciativa passa pela inscrição no website www.indicedaexcelencia.com.

 

O registo online é suficiente para confirmar a inscrição da entidade no IE2018, não sendo necessário o cumprimento de qualquer formalidade adicional.

 

A inscrição e participação no estudo são totalmente gratuitas.


Poderá realizar a inscrição da sua organização em qualquer momento durante o ano de 2018, bem como poderá escolher qual o período que considera mais indicado para preenchimento dos inquéritos aos colaboradores. Para assegurar que a sua entidade é elegível para premiação na edição de 2018, os inquéritos deverão ser preenchidos até 30 de Novembro de 2018.


Qualquer esclarecimento adicional é possível através do contacto telefónico 210 900 040 ou do endereço de e-mail estudo@indicedaexcelencia.com

Livro de Reclamações Eletrónico 2018-06-25

Livro de Reclamações Eletrónico

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho alterou o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel), criando o livro em formato electrónico, uma alternativa ao formato físico que continuará a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos.

 

Este novo formato electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 sendo, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

 

Nos termos do artigo 9º do citado Decreto-Lei inicia-se, no próximo dia 1 de julho de 2018, a disponibilização do livro de reclamações electrónico para as demais atividades económicas, desencadeando assim a 2ª fase de implementação da ferramenta que deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019 sendo que cada entidade reguladora, em momento oportuno, determinará o processo mais adequado para o registo dos seus operadores económicos regulados;

 

•         Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ex. comércio a retalho; conjuntos comerciais; comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados; restauração ou/e bebidas; lavandaria, limpeza a seco e engomadoria; cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar; tatuagens e colocação de piercings; manutenção física, independentemente da designação adotada; reparação de bens pessoais e domésticos; estudos e de explicações; funerários; prestamistas), disporão, a partir do próximo dia 2 de julho, no sítio da internet www.livroreclamacoes.pt , de uma área específica, onde poderão, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações electrónicas.

 

•         Para efeitos desse registo, disponível a partir de 2 de julho, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário eletrónico, onde se inclui obrigatoriamente um endereço de e-mail da empresa/operador económico. Para este efeito, o operador económico deve seguir os passos e instruções constantes  do documento que poderá ser consultado AQUI

      

Após o registo na plataforma será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades das quais se destacam a consulta e actualização do estado das reclamações recebidas. As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através do Helpdesk.

 

A Direcção-Geral do Consumidor e a Imprensa Nacional Casa da Moeda disponibilizarão, a partir de 2 de julho, um Helpdesk, cujos contactos serão divulgados em www.consumidor.gov.pt.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Novas condições de trabalho para trabalhadores administrativos 2018-07-04

Novas condições de trabalho para trabalhadores administrativos

Foi publicado, no passado dia 22 de Junho, o novo regime de condições de trabalho para trabalhadores administrativos cujas relações laborais não sejam aplicadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que consta da Portaria 182/2018.

O referido diploma, que revoga a Portaria 736/2006, de 26 de julho, entrou em vigor a 27 de Junho produzindo as tabelas de retribuições mínimas e cláusulas de expressão pecuniária  efeitos desde 1 de Junho de 2018.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do tlf 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

APP MyCNAIM e Plataforma Fórum Migrante 2018-06-22

APP MyCNAIM e Plataforma Fórum Migrante

Vimos informar que o Alto Comissariado para As Migrações, no âmbito das medidas Simplex +, disponibilizou a APP MyCNAIM, uma aplicação para telemóvel que faculta informação em diversas áreas aos cidadãos migrantes e refugiados (download em PlayStore e APPStore para IOS e Android), bem como um Fórum Migrante (https://forummigrante.acm.gov.pt/) , que promove a interacção dos migrantes com os serviços do ACM,IP., apresentando tutorias informativas sobre temáticas relacionadas com imigrantes e perguntas frequentes.

Contratação de menores durante as férias escolares 2018-06-12

Contratação de menores durante as férias escolares

Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão (16 anos, em regra), tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.

O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação pode prestar trabalhos leves que consistam em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam suscetíveis de o prejudicar no que respeita à integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural.  

Já o  menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação mas não possua qualificação profissional, ou o menor com pelo menos 16 anos de idade mas que não tenha concluído a escolaridade obrigatória, não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação ou não possua qualificação profissional só pode ser admitido a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira, consoante o caso, a escolaridade obrigatória, qualificação profissional, ou ambas.

Esta obrigatoriedade não será aplicável a menor que apenas preste trabalho durante as férias escolares.

O Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), alterado pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio enquadra em sede de segurança social a situação dos Jovens contratados no período de férias escolares estipulando que o enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código não pode exceder o período de férias escolares estabelecido para o respectivo nível de ensino.

A comunicação de admissão de jovens no período de férias escolares é efectuada no sítio da internet da segurança social através de formulário próprio, contendo nomeadamente a identificação do estabelecimento de ensino; Ano de escolaridade e nível de ensino que o trabalhador frequenta; Data de início dos efeitos do contrato de trabalho e data da respetiva cessação.

O enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código cessa no último dia do período de férias escolares.

As instituições de segurança social podem exigir a confirmação dos elementos constantes da comunicação que lhes suscitem dúvidas, solicitando, para o efeito, provas adicionais.

A taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares é de 26,1% da responsabilidade das entidades

empregadoras, tendo aqueles direito à protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Declaração de Remunerações 2018-06-12

Declaração de Remunerações

Está disponível desde 1 de Junho, na Segurança Social Directa, uma nova funcionalidade que permite às entidades empregadoras consultar a qualquer momento os trabalhadores com obrigação declarativa, minimizando situações de ausência de trabalhadores na Declaração de Remunerações.

A “Declaração de Remunerações + Certa” é uma das medidas incluídas na Estratégia Segurança Social Consigo e no programa Simplex + (medida # 145) e, com a sua implementação, passa a ser disponibilizada a indicação de trabalhadores em falta no momento da entrega da declaração de remunerações, permitindo à entidade empregadora a correcção imediata da situação.

Esta opção está disponível, na Segurança Social Direta em Emprego/Remunerações/ Consultar trabalhadores com obrigação declarativa.

Adicionalmente, esta medida irá contribuir para reforçar o combate à fraude à evasão contributiva, pois permite um acompanhamento permanente do nível de subdeclaração de trabalhadores nas declarações de remunerações.

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Observatório Económico do Distrito de Aveiro 2017-12-13

Observatório Económico do Distrito de Aveiro

AIDA desafia as empresas a participarem numa Bolsa de Capacidade Produtiva que estará disponível no Observatório Económico do Distrito de Aveiro

A AIDA encontra-se a dinamizar o projecto cofinanciado Qualify que visa reforçar a capacitação das PME para o desenvolvimento de processos, bens e serviços diferenciados, por via da qualificação e informação, de modo a que actuem de forma sustentável, afirmando-se dinâmica e competitivamente nos mercados.

Nesse sentido a AIDA está a criar um Observatório Económico do Distrito de Aveiro que visa a recolha e produção de informação relevante para a envolvente empresarial, proporcionando o acesso a uma rede de conhecimento que monitorize nomeadamente indicadores, tendências, casos de benchmark.

No Observatório estará disponível uma Bolsa de Capacidade Produtiva, onde as empresas podem disponibilizar informação sobre as suas capacidades produtivas excedentárias a cada momento, alimentando assim em rede um banco de oportunidades de negócio que trará, entre outros benefícios, uma alocação mais eficiente de recursos para cada empresa envolvida.

A capacidade disponível excedentária poderá ser referente ao total da sua capacidade instalada, como a uma operação especifica do processo de produção. Nesse sentido, a AIDA convida o tecido empresarial a enviar a seguinte informação, nome da empresa, sector, produto/serviço, capacidade disponível que será expressa em Unidades, Toneladas ou outra unidade métrica, horas de laboração, etc.., período de disponibilidade (por exemplo, "mês de Janeiro", ou "entre 10 e 20 de Fevereiro", ou "a partir de 3 de Março", etc.) e contacto.

 O Observatório disponibilizará também um espaço com Oportunidades de Negócio, onde as empresas poderão encontrar e promover oportunidades de negócio. Inscreva-se!

Para o efeito deverão enviar a seguinte informação, nome da empresa, pessoa de contacto, contacto, tipo de oportunidade (Parceria, Fornecimento, Alienações e Aquisições) e uma breve descrição com um máximo de 1200 caracteres inclui espaços)

De referir que a inserção de informação no Observatório não tem qualquer custo para a empresa.

Iniciativa no âmbito do QUALIFY, projecto "cofinanciado" pelo COMPETE 2020, Portugal 2020 e União Europeia através do FEDER

Para mais informações / inscrições por favor contacte o GCI, Celeste Claro c.claro@aida.pt Tel: 234 302 497.

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas 2017-11-06

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Foi publicado a 03 de Novembro o Decreto-Lei n.º 135-B/2017 que cria um Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas  visando o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas com prejuízos directos causados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte,  o qual apoia, nomeadamente, a aquisição de máquinas, equipamentos, material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva.

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponível no sítio das CCDR, entre o dia 06 de Novembro e o dia 1 de outubro de 2018.

Poderá ler o texto integral do diploma AQUI.