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Formação em técnicas de produção japonesas 2018-04-16

Formação em técnicas de produção japonesas

Formação em técnicas de produção japonesas financiadas pela Comissão Europeia

Como melhorar a produtividade e reduzir custos na fabricação!

Programa financiado pela Comissão Europeia no Japão – Convite à apresentação de candidaturas

 A Comissão Europeia lançou o convite a apresentação de candidaturas para Programa financiado pela Comissão Europeia no Japão.

O convite é aberto a gestores de empresas que trabalhem em empresas industriais, com conhecimentos de WCM – World Class Manufacturing e formação em engenharia.

Objetivo: Análise aprofundada sobre a metodologia de fabricação japonesa.

O programa inclui:

– Análise da metodologia de fabricação japonesa;

– Palestras, seminários e painéis de discussão, apresentados por especialistas da industria japonesa

– Visitas a empresas e fábricas japonesas

– Preparação e conclusões pós-visita

A missão/formação decorrerá nos dias 10 a 14 de setembro de 2018.

Deadline para apresentação de candidaturas: 24 de Maio de 2018.

A taxa de inscrição na missão/formação é gratuita e a Comissão Europeia concede 600€ às PME participantes para apoio na deslocação e estadia.

 Mais informações em:

 

https://www.eu-japan.eu/events/wcm-world-class-manufacturing-september-mission

Formação em técnicas de produção japonesas
Os efeitos da transmissão de estabelecimento nas relações de trabalho 2018-03-19

Os efeitos da transmissão de estabelecimento nas relações de trabalho

A Lei 14/2018 de 19 de Março procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho alterando o regime jurídico da transmissão de estabelecimento.

Com a entrada em vigor do diploma, o prazo durante o qual o transmitente responde, solidariamente com o adquirente, pelos créditos do trabalhador, emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão do estabelecimento passa de 1 para dois anos.

Surge igualmente uma nova obrigação de comunicação para as médias e grandes empresas (50 a 249 te 250 ou mais trabalhadores, respectivamente, que passam  a ter de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente e, no caso de transmissão de unidade económica, sobre todos os elementos que a constituam.

No caso de micro e pequenas empresas, a informação poderá ter de ser prestada, a requerimento da ACT.

Para além das informações sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação aos mesmos, o transmitente e o adquirente passam a ter de informar os representantes dos respetivos trabalhadores e os próprios trabalhadores, sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente;

O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projectadas em relação a estes, bem como sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º, com as necessárias adaptações se a informação for prestada aos trabalhadores.

Inexistindo representantes dos trabalhadores abrangidos pela transmissão do estabelecimento, estes podem constituir uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante a transmissão abranja até cinco trabalhadores ou mais de cinco trabalhadores. A comissão deve ser constituída no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção da informação acima referida.

A ACT poderá participar na negociação entre o empregador e os representantes dos trabalhadores, a pedido de qualquer das partes com o objectivo de promover a regularidade da instrução substantiva e procedimental, a conciliação das partes, bem como o respeito dos direitos dos trabalhadores.

Outra novidade do diploma é a previsão do direito de oposição do trabalhador à transmissão do seu contrato de trabalho no contexto da transmissão quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.

Sendo exercido o direito de oposição mantém-se o vínculo laboral com o transmitente.  

É novidade também, o facto de o trabalhador poder resolver com justa causa o contrato de trabalho, no prazo de 30 dias, em caso de transmissão da posição contratual de empregador, por transmissão de empresa, tendo direito ao recebimento de compensação calculada nos termos previstos no regime do despedimento colectivo.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Novas regras de protecção de dados 2018-01-30

Novas regras de protecção de dados

A Comissão Europeia publicou, a 24 de Janeiro, orientações destinadas a facilitar uma aplicação directa e harmoniosa das novas regras de protecção de dados em toda a UE a partir de 25 de maio tendo lançado. igualmente uma nova ferramenta em linha dedicada às PME.

A pouco mais de 100 dias da data fixada para a aplicação da nova lei, estas orientações definem o que a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de protecção de dados e as administrações nacionais devem ainda fazer para se alcançar um bom resultado.

 

Embora o novo regulamento preveja um conjunto único de regras diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, continuará a necessitar de ajustamentos significativos em certos aspectos, como alterações a regras nacionais existentes ou a criação do Comité Europeu para a Protecção de Dados pelas autoridades responsáveis pela protecção de dados. As orientações recordam as principais inovações e as oportunidades criadas pelas novas regras, fazem o balanço dos trabalhos preparatórios já empreendidos e definem o que deve ainda ser feito pela Comissão Europeia, pelas autoridades nacionais de protecção de dados e pelas administrações nacionais.

 

 

As informações podem consultadas nos links abaixo:

 

Orientações da Comissão

Perguntas e respostas

Instrumento em linha

 

Fichas informativas:

Melhor regulamentação para as empresas europeias

Melhores direitos em matéria de proteção de dados para os cidadãos europeus

Próximas etapas antes de 25 de maio

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: assegurar a sua execução

Aplicação adequada da reforma da proteção de dados: um esforço concertado

 

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Relatório Único 2018-02-19

Relatório Único

PRAZO DE ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2017 PRORROGADO ATÉ FINAL DE ABRIL 2018

Em virtude de restrições impostas pelos softwares de antivírus ao mecanismo de distribuição e atualização da aplicação em JAVA que têm dificultado o acesso à Aplicação de Recolha de dados para o Relatório Único, foi disponibilizada uma aplicação para download directo na área “Aplicações” do site https://www.relatoriounico.pt pelas empresas que não tenham conseguido aceder à aplicação pelo método de distri...buição original.

Em consequência, a data limite para entrega do RU referente ao ano de 2017 é este ano prorrogada até final de Abril.

Para mais esclarecimentos, poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

FIN2018 2018-03-23

FIN2018

A AJEPC – Associação de Jovens Empresários Portugal-China organiza entre os dias 14 a 16 de Junho, em Matosinhos na Exponor, a 2ª edição da FIN – Feira Internacional de Negócios. Este evento internacional representa uma oportunidade para os empresários promoverem os seus bens e serviços em mercados como a  China, os Países de Língua Portuguesa e Espanhola, bem como em diversos mercados europeus. A FIN está a ser promovida mundialmente através dos vários parceiros da AJEPC e vai reunir em Portugal, tal como no ano anterior, diversos líderes empresariais, institucionais e governamentais do mundo, sendo assim uma iniciativa promotora de Portugal e uma oportunidade de networking e de criação de oportunidades de negócio. O objetivo deste evento é a construção de elos de ligação entre os países envolvidos, promovendo a interação de negócios em língua portuguesa, fortalecendo a nossa cultura e posicionamento no mundo como agregador e promotor de soluções.

 

Mais informamos que o Website Oficial do evento já se encontra disponível para consulta em www.finportugal.com onde consta todo o Programa para o evento bem como o Painel de Oradores de renome a nível internacional. As inscrições estão abertas quer para Visitantes (participação gratuita) quer para Participantes/Expositores (sendo que diferença mais relevante entre ambos é a participação com ou sem stand para os participantes não portugueses).

 

Deste modo, a AJEPC gostaria de contar com a parceria da AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro, assim colaborando na disseminação deste evento internacional de grande promoção de Portugal, de networking, e de oportunidades de negócio a nível global.

 

Relembramos que foi desenvolvida uma política de parceria e incentivos a atribuir aos parceiros que contribuam para o sucesso desta 2ª edição da FIN, a qual podem consultar aqui, assim como a Brochura atualizada que podem consultar online e utilizar a mesma na disseminação do evento.

Observatório Económico do Distrito de Aveiro 2017-12-13

Observatório Económico do Distrito de Aveiro

AIDA desafia as empresas a participarem numa Bolsa de Capacidade Produtiva que estará disponível no Observatório Económico do Distrito de Aveiro

A AIDA encontra-se a dinamizar o projecto cofinanciado Qualify que visa reforçar a capacitação das PME para o desenvolvimento de processos, bens e serviços diferenciados, por via da qualificação e informação, de modo a que actuem de forma sustentável, afirmando-se dinâmica e competitivamente nos mercados.

Nesse sentido a AIDA está a criar um Observatório Económico do Distrito de Aveiro que visa a recolha e produção de informação relevante para a envolvente empresarial, proporcionando o acesso a uma rede de conhecimento que monitorize nomeadamente indicadores, tendências, casos de benchmark.

No Observatório estará disponível uma Bolsa de Capacidade Produtiva, onde as empresas podem disponibilizar informação sobre as suas capacidades produtivas excedentárias a cada momento, alimentando assim em rede um banco de oportunidades de negócio que trará, entre outros benefícios, uma alocação mais eficiente de recursos para cada empresa envolvida.

A capacidade disponível excedentária poderá ser referente ao total da sua capacidade instalada, como a uma operação especifica do processo de produção. Nesse sentido, a AIDA convida o tecido empresarial a enviar a seguinte informação, nome da empresa, sector, produto/serviço, capacidade disponível que será expressa em Unidades, Toneladas ou outra unidade métrica, horas de laboração, etc.., período de disponibilidade (por exemplo, "mês de Janeiro", ou "entre 10 e 20 de Fevereiro", ou "a partir de 3 de Março", etc.) e contacto.

 O Observatório disponibilizará também um espaço com Oportunidades de Negócio, onde as empresas poderão encontrar e promover oportunidades de negócio. Inscreva-se!

Para o efeito deverão enviar a seguinte informação, nome da empresa, pessoa de contacto, contacto, tipo de oportunidade (Parceria, Fornecimento, Alienações e Aquisições) e uma breve descrição com um máximo de 1200 caracteres inclui espaços)

De referir que a inserção de informação no Observatório não tem qualquer custo para a empresa.

Iniciativa no âmbito do QUALIFY, projecto "cofinanciado" pelo COMPETE 2020, Portugal 2020 e União Europeia através do FEDER

Para mais informações / inscrições por favor contacte o GCI, Celeste Claro c.claro@aida.pt Tel: 234 302 497.

Conheça o conjunto de medidas de apoio às empresas afectadas pelos incêndios 2017-11-16

Conheça o conjunto de medidas de apoio às empresas afectadas pelos incêndios

media/pdf//2017novembro14_CM_extraordinárioFlorestas_ListadeDiplomas.pdf

Na sequência do Conselho de Ministros Extraordinário do passado dia 21 de outubro, que teve como objetivo encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da floresta, dando cumprimento às prioridades de Reparação e Reconstrução; Resiliência do Território e das Infraestruturas e Reforma do Modelo de Prevenção e Combate aos Incêndios florestais foi publicado um conjunto de diplomas que poderá consultar no PDF.

Para quaisquer esclarecimentos poderão as empresas interessadas contactar os serviços da AIDA.

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas 2017-11-06

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Foi publicado a 03 de Novembro o Decreto-Lei n.º 135-B/2017 que cria um Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas  visando o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas com prejuízos directos causados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte,  o qual apoia, nomeadamente, a aquisição de máquinas, equipamentos, material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva.

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponível no sítio das CCDR, entre o dia 06 de Novembro e o dia 1 de outubro de 2018.

Poderá ler o texto integral do diploma AQUI.

Novo Regulamento sobre Protecção de Dados 2017-06-01

Novo Regulamento sobre Protecção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Maio de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, , entra a vigor a  25 de Maio de 2018.

O Regulamento aplica-se a todas as empresas e entidades que realizem operações que envolvam dados pessoais, incluindo as que as efectuem em regime de subcontratação, bem como às empresas estabelecidas fora do espaço da UE e sem presença na EU, desde que ofereçam serviços e façam negócios que envolvam tratamento de dados pessoais de um residente na UE ou quando os comportamentos dos titulares dos dados sejam “controlados” no seio da UE.

Constituem “Dados Pessoais”, para efeitos do presente Regulamento, as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Por tratamento de Dados Pessoais deve entender-se a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

As empresas que tratam dados pessoais deverão possuir um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo constam, entre outras, as seguintes informações:

a)       O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;

b)       As finalidades do tratamento dos dados;

c)       A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;

d)       As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;

e)       Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49, n.º 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;

f)         Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;

g)       Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32.o, n.o 1.

De referir que com a entrada em vigor do Regulamento cessará a obrigatoriedade de notificação ou pedido de autorização prévia à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para proceder a tratamentos de dados pessoais, impendendo sobre as entidades não a responsabilidade do levantamento e registo interno de todos os tratamentos de dados que realizem, avaliação, nos casos de maior risco, dos impactos de tais tratamentos na privacidade e a adopção de normas, procedimentos e sistemas tecnológicos que assegurem elevados níveis de segurança.

As coimas previstas no Regulamento podem ascender aos €20.000.000,00, ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

Poderá consultar o texto completo do Regulamento AQUI

Sugere-se ainda a leitura do documento disponibilizado pela CNPD com um conjunto de medidas para preparar a aplicação deste Regulamento.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt.