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Inquérito BusinessEurope 2017-03-10

Inquérito BusinessEurope

media/pdf//Inquérito-BE e Noerr.pdf

A BusinessEurope, em conjunto com a sociedade de advogados Noerr LLP, está a realizar um estudo sobre os desafios legais da digitalização para as empresas que têm a sua sede na Europa. Os resultados serão utilizados para apoiar a estratégia da  BusinessEurope na área da economia digital.

 

Neste âmbito, está disponível um inquérito online ao qual podem aceder através do link seguinte: https://www.surveymonkey.com/r/Legal_Issues_of_Digitalisation_in_Europe até ao dia 31 de março de 2017. O texto do inquérito segue em anexo, para poderem avaliar o seu conteúdo. O tempo de resposta é cerca de 15/20 minutos.

A CIP considera muito importante assegurar, pela participação de um grande número de empresas, que a sua opinião/visão seja tida em conta junto das instituições europeias.

Salientamos que, no final do inquérito, têm a opção de, se desejarem, receber uma cópia dos resultados do mesmo. 

Eficiência Energética 2017-01-09

Eficiência Energética

Foi lançado, no âmbito do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e através do Fundo de Eficiência Energética (FEE) o AVISO 22 – Eficiência Energética na Indústria, Agricultura, Floresta e Pesca, que visa diminuir o consumo energético, através da modernização e incremento de competitividade destes setores.

As candidaturas encontram-se abertas até 27 de abril de 2017 e podem apresentar candidaturas todas as entidades que não estejam abrangidas pelo regime do comércio europeu de licenças de emissão (CELE), e enquadradas nas seguintes tipologias de beneficiário:

  • Operadores de instalações do setor da agricultura, floresta e pescas, com código CAE compreendido entre o 01 a 03;
  • Operadores de instalações industriais (código CAE 05 a 33) cujo consumo energético, no ano civil anterior, tenha sido inferior a 500 tep/ano, incluindo instalações com atividades nos domínios do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais;
  • Operadores de instalações a cumprir as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE).

O financiamento dos projetos assume a forma de subsídio não reembolsável, sendo a comparticipação, por candidatura, de despesas do FEE, de 30% das despesas totais elegíveis até ao limite máximo de € 80.000,00.

São apoiados os investimentos destinados a:

  • melhorar o desempenho energético das instalações, através da substituição dos equipamentos existentes por outros mais eficientes;
  • implementação de dispositivos de controlo e atuação que permitam otimizar as condições de uso e consumo de energia;
  • reformulação e integração de processos, que no seu conjunto apresentem um período de retorno simples inferior a 7 anos.

As candidaturas são apresentadas ao FEE através do portal eletrónico do PNAEE -  candidaturas FEE.

 

Para obter informações adicionais aceder o seguinte link: http://www.pnaee.pt/avisos-fee/aviso-22

Reach 2018 2017-02-24

Reach 2018

Reach 2018 - Deadline Para Registo Das Substâncias Químicas

Produz ou importa produtos químicos? Se for o caso, deve agir agora e registar os seus produtos químicos ao abrigo da legislação da UE aplicável

O REACH 2018 DIZ-LHE RESPEITO?

Se fabrica ou importa substâncias em quantidades iguais ou superiores a uma tonelada por ano no mercado da UE/do EEE, tem a obrigação de as registar.

Se fabrica ou importa produtos (misturas, artigos), poderá ter de registar as substâncias neles contidas.

PORQUE DEVE REGISTAR?

Se necessita de registar uma substância e não o fizer até 31 de maio de 2018, deixará de ter autorização para a fabricar, importar ou fornecer na UE/no EEE.

Alguns produtos químicos são perigosos para a saúde humana e/ou para o ambiente.

Deve conhecer os seus perigos e as suas utilizações para poder adotar medidas responsáveis. Ao registar os seus produtos químicos, demonstra que analisou os riscos possíveis e que pode fornecer recomendações sobre a sua utilização segura.

Também contribui para a proteção da saúde humana e do ambiente na Europa.

O QUE É NECESSÁRIO FAZER?

Deve recolher informações sobre a substância e documentá-las num dossiê de registo.

Essas informações são relativas ao fabrico e às utilizações do produto químico. Se existirem outras empresas a registar a mesma substância, deve preparar o dossiê em conjunto com essas empresas. Deve partilhar os dados com as outras empresas para evitar ensaios desnecessários em animais e reduzir os custos. Tem a obrigação de informar os seus clientes sobre a forma de utilizar o seu produto químico em segurança.

Consulte mais informação nos seguintes links:

 – Introdução à legislação da UE em matéria de produtos químicos: http://echa.europa.eu/pt/support/getting-started

– Material de autoajuda: http://echa.europa.eu/pt/support    

– REACH 2018 – Apelo à ação: https://echa.europa.eu/documents/10162/13629/workers_leaflet_pt.pdf/d8d73f68-8152-44ea-9ee8-d3f57a5577a2  - Fonte: ECHA – European Chemicals Agency

MIRR 2017-01-11

MIRR

A AIDA, relembrar que o período de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2016 decorre entre 1 de janeiro e 31 de março 2017, sendo a inscrição e registo de dados efetuada através da plataforma SILiAmb.

obrigatoriedade do registo abrange as seguintes situações, de acordo com o artigo nº 48 do Decreto – Lei nº 73/2011 de 17 de Junho:

 

a) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos (resíduos médicos, óleos usados, diluentes e outros produtos químicos, etc.);

 

Salientamos que em 2016, para simplificar a navegação na plataforma SILiAmb foram introduzidas alterações ao nível do registo e da nomeação de responsáveis e representantes, destacando-se como mais significativa o facto de não ser necessário ter um responsável nomeado para submeter o MIRR. Assim, para a submissão do MIRR apenas será necessário:

 

          Indicar que o Estabelecimento tem enquadramento MIRR;

          Efetuar o pagamento da taxa anual de registo no SIRER.

 

A AIDA dá apoio no registo no SILiAmb e no preenchimento do MIRR.  

 

SERVIÇO GRATUITO para associados.  Para Não Sócios apresenta o valor de 200,00€ + IVA

 

Evite coimas desnecessárias : Contra-ordenações leves entre 2.000€  a  36.000€;

  Contra-ordenações graves entre 12.000€ a 216.000€;

  Contra-ordenações muito graves entre 24.000€  e 5.000 000€.

 

     Consulte-nos! Para solicitar um pedido de proposta envie um e-mail para s.carvalho@aida.pt

O que muda na retenção da fonte e na sobretaxa 2017-01-16

O que muda na retenção da fonte e na sobretaxa

TABELAS DE RETENÇÃO DE IRS NA FONTE / 2017

 

Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-A/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

 

As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 14 de Janeiro.

 

Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de Janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de Fevereiro de 2017, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2017, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada em janeiro de 2017.

 

Poderá consultar as tabelas aqui .


TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DA SOBRETAXA DE IRS 2017

 

Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-B/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidos por titulares residentes no continente.

 

As taxas de retenção aplicam-se à parte do valor da remuneração mensal bruta que, depois de deduzidas as retenções na fonte de IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 557).

 

De acordo com o n.º 2 do artigo 194.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, as retenções na fonte previstas no n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 159- D/2015, de 30 de dezembro, são aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 estando sujeitas a um princípio de extinção gradual, nos seguintes termos:

 

a) Ao 3.º escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017;

b) Aos 4.º e 5.º escalões são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017

 

Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor do presente despacho, que ocorreu a 14 de Janeiro,  não tendo sido aplicadas as taxas constantes das tabelas nele previstas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 98.º do Código do IRS..

Sobretaxa de IRS / 2017 – Retenção na fonte

 

Situação pessoal e familiar

Remuneração mensal bruta (€)

Taxa de retenção (%)

Retenção até

Não casados e casados 2 titulares

até 1.705

+ de 1.705 até 3.094

1,75

30 de junho

+ de 3.094 até 5.862

superior a 5.862

3,00

3,50

30 de novembro

 Casados, único titular

até 2.925

+ de 2.925 até 6.361

1,75

30 de junho

+ de 6.361 até 10.416

superior a 10.416

3,00

3,50

30 de novembro

 

Pode consultar o Despacho aqui

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

COS-DRONES-2016-03-02 2017-01-19

COS-DRONES-2016-03-02

No âmbito do  COSME – Programa para a Competitividade das Empresas e das PME, está publicado um convite para apresentação de proposta(s) que vise contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de privacidade e proteção de dados no sector das aeronaves não tripuladas (UA - drones) na União Europeia. Tendo em conta as especificidades dos diferentes atores neste domínio - fabricantes, pilotos e operadores –, esta ação tem por objetivo produzir materiais e ferramentas digitais que lhes permitam cumprir com as suas responsabilidades e obrigações neste domínio.

A ação, cujo objetivo é,  abrangerá apenas as atividades profissionais desenvolvidas nos Estados-Membros da UE e incidirá nas necessidades das PME, das empresas em fase de arranque e dos empresários ativos no domínio da UA (profissionais da UA), não abrangendo atividades desenvolvidas pelas autoridades públicas.

Os candidatos devem ser entidades jurídicas, públicas ou privadas, legalmente constituídas, formando um consórcio, que deve ser composto por, pelo menos, duas entidades jurídicas estabelecidas em dois Estados-Membros da EU, nomeadamente:

- organização sem fins lucrativos (privada ou pública);

- autoridades públicas (nacionais, regionais e locais);
- organizações internacionais;
- universidades ou instituições de ensino;
- centros de investigação;
- empresas.

A fim de evitar duplicações com anterior ação, os candidatos devem aceder ao site DRONE-RULES.EU  e ter em atenção o material e informação publicados.

O orçamento total destinado ao co-financiamento de projectos associados a este convite é estimado em 450 000,00 para uma taxa máxima de co-financiamento de 90% dos custos elegíveis.

Para informação mais detalhada consulte o sítio EASME-Executive Agency for Small and Medium-sized Enterprises, Comissão Europeia dedicada a esta call e os documentos associados.

O prazo para submissão eletrónica de candidatura é 4 de abril de 2017, 17:00 (hora em Bruxelas).

Eventuais questões devem ser enviadas à EASME, através do endereço easme-cosme-drones-call@ec.europa.eu.  

COS-DRONES-2016-03-02
Relatório Único 2017-03-06

Relatório Único

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2016, efectuar-se-á entre 16 de março e 15 de abril de 2017 de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro.

 

Para facilitar a entrega de informação, a primeira etapa deve ser a gestão e validação da Estrutura Empresarial (Para o efeito deve aceder a https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam).

 

A resposta ao Anexo F – Prestadores de Serviço manterá o seu caráter opcional e, nesse caso, bastará selecionar a opção “Não” em resposta à questão inicial do mesmo (“Existiram contratos de prestação de serviços em algum período do ano de referência do relatório?”) e proceder ao seu envio.

 

Foi disponibilizado, no Sistema de Gestão de Unidades Locais (SUL), um tipo de situação perante a atividade, “Activa ou Suspensa sem Trabalhadores por Conta de Outrem” que deve ser utilizado por todas as entidades e/ou unidades locais que estejam ou tenham estado, em algum período do ano de 2016, nestas circunstâncias. De referir que as entidades e/ou unidades locais que tenham estado o ano inteiro nestas condições não têm obrigatoriedade de entregar o Relatório Único.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

 

European Enterprise Promotion Awards 2017 2017-03-08

European Enterprise Promotion Awards 2017

Com o objetivo de potenciar a divulgação e visibilidade de boas práticas de fomento do empreendedorismo, o IAPMEI, enquanto Coordenador Nacional desde a primeira edição (2006), está a promover e dinamizar os Prémios Europeus de Promoção Empresarial 2017, uma iniciativa da DG GROW, Comissão Europeia, no âmbito do Small Business Act (Lei das Pequenas e Médias Empresas).

Aos Prémios Europeus de Promoção Empresarial podem ser submetidos projectos ou iniciativas, em curso, ou recentes (demonstrando que existe ou decorreu, ao longo de pelo menos dois anos, incluindo dados quantitativos). Uma mesma entidade pode apresentar diferentes projetos em diferentes categorias.

Ao longo das dez edições desta iniciativa, Portugal é o país com mais projectos premiados na fase europeia no conjunto dos países participantes, de que são exemplo: “Empresa na Hora” (2006); “Douro Boys” (2012); “Portuguese Shoes – The sexiest industry in Europe” (2013); “AMS – Thinking Ahead e “FAZ – Ideias de Origem Portuguesa” (2014). Em 2015, e pela primeira vez, um projeto português foi galardoado pela Comissão Europeia com o "The Jury’s Grand Prize", atribuído ao projeto "Lisboa Empreende" como a iniciativa mais criativa e inspiradora da Europa, potenciando a visibilidade e notoriedade do projeto a nível mundial. Em 2016, Portugal foi distinguido com o projeto “PME Líder”

O concurso nacional decorre até ao próximo dia 12 de abril, devendo os projetos ter enquadramento em qualquer das seguintes categorias:

  • Promoção do espírito de empreendedorismo
  • Investimento nas competências
  • Desenvolvimento do ambiente empresarial
  • Apoio à internacionalização das empresas
  • Empreendedorismo responsável e inclusivo

As candidaturas devem ser submetidas através do Formulário de Candidatura.

 

Para mais informação, aceda ao website do IAPMEI.

A Equipa do IAPMEI está ao dispor através de: premioseuropeus@iapmei.pt ou tel.: 213 836 228.

European Enterprise Promotion Awards 2017
Erasmus para Jovens Empreendedores 2017-03-08

Erasmus para Jovens Empreendedores

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A Associação Industrial Portuguesa- Câmara de Comércio e Industria (AIP-CCI) está neste momento envolvida no programa Erasmus para Jovens Empreendedores (texto de enquadramento - ficheiro pdf). 

Trata-se de um projeto europeu que dá aos novos empreendedores, ou aos que pretendem sê-lo, a oportunidade de adquirirem conhecimentos para gerirem a sua empresa junto de empreendedores experientes, num outro país participante no programa.

O programa baseia-se fundamentalmente na troca de experiências entre New Entrepreneurs (NE), portugueses ou oriundos de outras partes da rede europeia e, Host Entrepreneurs (HE), isto é, empresas hospedeiras, portuguesas ou de outras partes da europa, que considerem interessante e enriquecedor receberem estes empreendedores.

O objetivo central consiste em proporcionar a estes jovens uma estadia de trabalho na empresa de empreendedores já consolidados, permitindo ao novo empreendedor adquirir competências e conhecimentos específicos do setor de atividade em causa, necessários a uma gestão mais eficaz da sua própria empresa. O empreendedor de acolhimento beneficia de novas perspetivas sobre o seu negócio e tem a oportunidade de cooperar com parceiros estrangeiros ou adquirir conhecimentos sobre novos mercados.

Para mais informações poderá consultar: http://www.erasmus-entrepreneurs.eu/ ou para apoio à candidatura contacte a AIP via erasmus@aip.pt.

 

A AIP-CCI possui neste  momento em carteira os Host Entrepreneurs que gostariam de receber jovens empresários portugueses nas suas empresas como New Entrepreneurs. Caso possua interesse neste tipo de estágio, ou para mais informações sobre o programa Erasmus for Young Entrepreneurs (EYE)

Erasmus para Jovens Empreendedores
Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego 2017-01-27

Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego

Candidaturas à Medida Contrato Emprego


O que é? Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

Quem pode apresentar candidatura? Empresário em nome individual ou pessoa colectiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

Quem são os destinatários? Desempregados inscritos nos serviços de emprego, numa das seguintes situações previstas no Artigo 6.º, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

Quais os apoios para as entidades promotoras?

9 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contratos de trabalho sem termo

3 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contratos de trabalho a termo certo

Estão previstas majorações aos valores acima indicados (podendo ser cumuláveis entre si) – Artigo 10º, nº2, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

Quando se podem apresentar as candidaturas?

1.º período - 25 de janeiro a 25 de fevereiro de 2017

2.º período - 1 de maio a 31 de maio de 2017

3.º período - 1 de outubro a 31 de outubro de 2017

 

Para mais informações e pedido de apoio de elaboração de candidaturas a esta Medida, poderá entrar em contacto com a Responsável do Gabinete de Inserção Profissional, Nancy Almeida, através do email: recursos.humanos@aida.pt ou telefone 234 302 140

Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego
TAXA DE JUROS MORATÓRIOS 2017-03-21

TAXA DE JUROS MORATÓRIOS

O Aviso n.º 2583/2017 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado na 2ª Série do Diário da República de 14 de Março, fixa a taxa de juros moratórios a aplicar no 1º semestre de 2017, que se mantém inalterada face ao 2.º semestre de 2016.


A taxa supletiva de juros moratórios a vigorar no 1º semestre de 2017 será assim de 7,00 %, no caso de  créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e 8,00%, relativamente a créditos de empresas sujeitas às medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais constantes  do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Tour Europe Palermo 2017-03-22

Tour Europe Palermo

Vimos por este meio informar que vai decorrer o evento Tour d’Europe Palermo que terá lugar em Palermo – Itália, a realizar dia 7 de Abril de 2017, e do qual a AIDA, através da Enterprise Europe Network é Co-Organizadora. Durante este evento, vai poder estar em contacto directo com envolventes da área alimentar (agentes, distribuidores, comerciantes, etc) com o objectivo dos compradores italianos conhecerem produtores de toda a Europa, de acordo com as necessidades demonstradas. Assim, será possível realizar encontros de negócios entre as empresas participantes, e será uma excelente oportunidade para encontrar parceiros de negócio.

Este evento é organizado por membros da rede europeia de apoio às empresas "Enterprise Europe Network" da Comissão Europeia.

 

VANTAGENS DA PARTICIPAÇÃO NO TOUR D’EUROPE PALERMO:

  • Encontro de negócios entre as empresas participantes;
  • As reuniões são agendadas pela organização;
  • A escolha dos parceiros com quem haverão reuniões é feita pelo participante (a partir do local que pretender), baseando-se para isso na visualização de perfis de candidatos para as reuniões;
  • Ao longo de todo o processo é realizado um acompanhamento personalizado por parte da organização.

 

SECTORES ABRANGIDOS:

  • Sector alimentar e Agro-Alimentar e das bebidas

 

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

 

  • Participação gratuita para visitantes e participantes no Matchmaking;
  • Deve fazer registo e criação do perfil de cooperação;
  • O perfil deve ser descritivo, detalhado e conter fotografias dos produtos (para cativar os possíveis parceiros a marcar reuniões);
  • No caso de participar, e após registo, se receber um pedido de manifestação de interesse, deve responder sim ou não;
  • Antes do evento se realizar vai receber a sua agenda de reuniões;
  • Viagem, estadia e alimentação, são por conta do participante.

 

INSCREVA-SE AQUI

Gabinete de Inserção Profissional 2016-12-05

Gabinete de Inserção Profissional

O GIP - Gabinete de Inserção Profissional tem como objectivo apoiar jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita articulação com o Centro de Emprego de Aveiro.

Pretendemos auxiliar os empresários na procura dos perfis que mais se coadunam com os seus postos de trabalho. Para o efeito delineamos o processo de Recrutamento e Selecção em diversas fases cuja flexibilidade nos possibilitará dar resposta às necessidades emergentes das empresas.

O GIP, para além do apoio nos processos de recrutamento e selecção das empresas, apoia também as empresas na elaboração de candidaturas aos apoios à contratação em vigor, bem como Medida Estágios Emprego. Os apoios à contratação em vigor permitem às empresas a contratação de recursos humanos com incentivos financeiros.

Nancy Almeida – recursos.humanos@aida.pt

Telefone:+351 234 302 140

Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas 2016-12-15

Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas

A Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, permite às empresas que não disponham de um título válido de instalação, ou de uma licença de exploração ou até mesmo de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas, regularizar a sua situação até ao próximo dia 24 de julho de 2017, através do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.

A publicação da Lei n.º 21/2016 altera também o âmbito do Decreto-Lei 165/2014, alargando as explorações que a ela podem recorrer para regularizar a atividade e estende o regime a outras actividades, a saber:

  • Atividades industriais, atividades pecuárias, operações de gestão de resíduos, pedreiras e minas;
  • Estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da actividade agropecuária, da agricultura, da horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio;
  • Estabelecimentos e explorações existentes que não dispõem de qualquer título válido de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
  • Estabelecimentos ou explorações que possuam título válido de exercício de atividade, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
  • Estabelecimentos ou explorações que não tenham chegado a iniciar a sua actividade ou tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa actividade.

Os pedidos de regularização devem ser apresentados à entidade coordenadora ou licenciadora definida nos respetivos regimes legais sectoriais.

Atendimento Prioritário 2016-12-27

Atendimento Prioritário

No passado dia 27 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei nº 58/2016 que estende a obrigatoriedade do atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas, ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, a todas as entidades do setor público e do setor privado que prestem atendimento ao público.

A medida estabelece que:

a) Caso exista conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada
b) Não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia
c) Para efeitos do estabelecido no referido Decreto-Lei, considera-se pessoa idosa aquela cuja idade é igual ou superior a 65 anos e que apresente evidente alteração ou limitação das suas funções físicas ou mentais
d) Estão excluídas de apresentar atendimento prioritário:

  1. As entidades de cuidados de saúde quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar
  2. Às conservatórias quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a prioridade do registo.

e) Qualquer pessoa a quem for recusado atendimento prioritário em violação do disposto no decreto-lei pode apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente junto do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. ou da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.  

Para saber mais, consulte:

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

PAECPE 2015-11-06

PAECPE

Desde 2011 que a AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, foi credenciada como Entidade Prestadora de Apoio Técnico (EPAT), no âmbito do PAECPE - Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego.

 A Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, criou o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), no âmbito do qual se prevê, como modalidade de apoio, o Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP). 

Com a criação da Portaria n.º 157/2015, de 28 de Maio a AIDA, foi novamente credenciada para o novo modelo de apoio técnico enquanto EPAT.

Neste sentido, o novo modelo de Apoio Técnico compreende as seguintes modalidades:

a)       Apoio técnico prévio à aprovação do apoio, com vista ao desenvolvimento de competências e à criação e estruturação do projecto, nomeadamente no que concerne à concepção e elaboração de planos de investimento e de negócio; 

 b)    Apoio técnico nos dois primeiros anos de actividade da empresa, para consolidação do projecto, abrangendo, nomeadamente, as seguintes actividades: 

i. Acompanhamento do projecto aprovado; 

ii. Consultoria em aspectos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento. 

Este apoio é gratuito e destina-se a desempregados inscritos nos serviços de emprego ou outros públicos com especiais dificuldades de inserção que sejam promotores de projectos de criação do próprio emprego ou empresa, no âmbito de programas e medidas de apoio ao empreendedorismo promovidos pelo IEFP, isoladamente ou em articulação com outros organismos.

Para conhecer em detalhe a medida, e a rede EPAT de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projectos (ATCP) consulte a página do IEFP, aqui.

 A AIDA encontra-se credenciada para a Região de Aveiro, pelo que para mais esclarecimentos e informações, pode entrar em contacto com a técnica Susana Carvalhos.carvalho@aida.pt ou através do 234 302 492.

PAECPE
Documento Único Automóvel 2013-12-13

Documento Único Automóvel

  • Hipoteca voluntária
  • Hipoteca legal
  • Hipoteca judicial
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial)
  • Compra e venda e hipoteca voluntária
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial) e compra e venda
  • Transmissão da propriedade por doação
  • Transmissão da propriedade por partilha de herança
  • Transmissão de propriedade por partilha consequente a divórcio e separação judicial de pessoas e bens
  • Registo de acção
  • Cancelamento de acção
  • Registo de decisão judicial
  • Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
Casa Pronta 2013-12-13

Casa Pronta

Realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à:

  • compra e venda, doação, permuta, dação pagamento, de prédios urbanos, mistos ou rústicos, com ou sem recurso a crédito bancário,
  • transferência de um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou à 
  • realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa, num único balcão de atendimento. 
  • constituição de propriedade horizontal.
Empresa na Hora 2013-12-13

Empresa na Hora

Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, no momento da constituição é comunicado:

  • o código de acesso ao cartão electrónico da empresa;
  • o nº. de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o Pacto Social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial.

O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.
É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa.

REGISTO COMERCIAL

  • Certidões de Registo Comercial
  • Custos Emolumentares
  • Depósito de prestação de contas
  • Legislação aplicável
  • Actos de registo comercial
Passaporte Electrónico 2013-12-13

Passaporte Electrónico

PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS.
 
Mais rápido,
Mais seguro,
E agora mais perto!
 
O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.

Passaporte Electrónico
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão 2013-12-13

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão
Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.

De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão. 

Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail  agendamento.cc@dgrn.mj.pt. 

Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:

  • Lojas do Cidadão
  • Conservatórias do IRN:
  • Cartórios:

o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h).
Para qualquer esclarecimento queira contactar:
Telef:234302470 – email:  1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt

  • Nome Completo;
  • Data pretendida;
  • Hora pretendida;
  • Qual a Loja do Cidadão ou Conservatória pretendida;
  • Número de telefone.


A confirmação do atendimento será fornecida ao cidadão até 24 horas após a recepção do pedido, através do e-mail ou telefone facultados.

Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível. 
No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:

  1. Dirija-se ao Posto de Informações;
    1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C
    1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento.
     
  2. Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão