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Apoios imediatos de caráter extraordinário 2020-03-16

Apoios imediatos de caráter extraordinário

 

28/3/2020 - Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria Geral | DR n.º 62-A/2020, Série I

 

Declaração de Retificação n.º 13/2020

 

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020 (26/03/2020), das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

 

http://twixar.me/cNQT

 

 

 

Declaração de Retificação n.º 14/2020

 

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, (26/03/2020), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho

 

http://twixar.me/sNQT




27/03/2020 -  Governo alargou de 200 para 400 milhões de euros o montante da Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas.

Financiamento máximo por empresa:

- até 1,5 milhões para fundo de maneio, e
- até 1,5 milhões em plafond de tesouraria

+ info: https://url.gratis/RaaFS

 

 

26/03/2020  

Decreto-Lei n.º 10-F/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais.


Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho.


Decreto-Lei n.º 10-H/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões.


Decreto-Lei n.º 10-I/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

Decreto-Lei n.º 10-L/2020
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

 

 

15/03/2020

portaria nº 71-A/2020 15 de Março  

Consulte a portaria nº 71-A/2020 que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

 

 

DL 10_A_2020_13 de Março

Despacho 3103_A_2020 de 9 de Março

Despacho 2875_A_2020 de 03 de Março

 

Relembramos que poderá consultar a legislação relevante sobre tema nos links, assim como declarações para o pedido de isolamento profilático e declaração para apoio excepcional à familia.

Dec apoio execpcional à familia

Dec isolamento profilatico Entidade patronal

Dec isolamento profilatico Trabalhador

Medidas de Prevenção da Transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público

Parceiros do BLOCK4COOP em Aveiro 2020-02-14

Parceiros do BLOCK4COOP em Aveiro

Cooperação no SUDOE para a promoção e implementação da tecnologia Blockchain na evolução da Indústria 4.0

Decorreu nos dias 12 e 13 de Fevereiro, nas instalações da AIDA CCI, a 2ª reunião de parceiros do projecto BLOCK4COOP, visando efetuar um ponto de situação do início do projecto e delinear, debater e coordenar as acções futuras.

O projecto BLOCK4-COOP, que se encontra a ser implementado, por parceiros portugueses, espanhóis e franceses, no âmbito do programa Interreg Sudoe até agosto de 2022, visa implementar a tecnologia Blockchain na indústria como um método de transformação digital das empresas, melhorando a sua competitividade através da prestação de serviços de informação, assessoria e interação entre elas e os seus utilizadores.

Para tal, o projeto baseia-se no conhecimento da situação real da aplicação da tecnologia Blockchain, IoT e BigData nas empresas dos setores-alvo nas regiões participantes, e a criação de uma rede de colaboração entre todos os intervenientes.

O Blockchain e as suas aplicações práticas são ainda uma novidade para a maioria das empresas industriais portuguesas e nas restantes regiões SUDOE, estando ainda circunscrito a empresas com trajetória de I+D+I ou startups e à área dos centros geradores de conhecimento.

Neste sentido, o projeto incidirá na difusão e na extensão destas iniciativas, apoiando a sua "saída de laboratório" para os ambientes reais de trabalho do perfil maioritário de empresas do SUDOE, PME's.

O enfoque inovador no BLOCK4COOP consiste em abordar a implementação do Blockchain nas empresas industriais PME's, de menor tamanho, dos setores de interesse, partindo de um trabalho à medida das necessidades que cada uma delas (autodiagnóstico) e do seu nível de partida tecnológico, contando com parceiros que detêm conhecimento e tecnologia Blockchain.

 

Para mais informações sobre o projecto contactar o DAT – Departamento de Apoio Técnico, Dra. Cristina Martins (c.martins@aida.pt)

Serviços Mínimos 2020-04-01

Serviços Mínimos

A direcção e equipa da AIDA CCI desejam a todos uma Santa Páscoa com saúde!

Informa que de 6 a 17 de Abril a AIDA CCI funcionará com os serviços mínimos:

  • Gabinete Jurídico
  • Certificados de Origem
  • Informação e Apoio Empresarial

Contacto tel: 234 302 498

Governo adota medidas para apoiar empresas e trabalhadores 2020-03-09

Governo adota medidas para apoiar empresas e trabalhadores

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Para mitigar o impacte económico da epidemia COVID-19 e diminuir o esforço de tesouraria das empresas nos próximos meses, o Governo apresentou aos parceiros sociais um conjunto de medidas, abrangendo as seguintes áreas: apoio à tesouraria das empresa e trabalho e segurança social.

Já foram aprovadas pelos bancos 871 operações no âmbito da Linha de Crédito Capitalizar 2018-COVID-19, o que se traduz em 365 milhões de euros em apoios de tesouraria às empresas afetadas pela pandemia do novo coronavírus.

A Linha de Crédito Capitalizar 2018-COVID-19 foi lançada a 12 de março, como primeira resposta de apoio à liquidez das empresas e face à elevada procura foi alargada de 200 para 400 milhões de euros no dia 27 de março.

Com aprovação da Comissão Europeia, o Governo lançou quatro novas linhas específicas, com uma dotação conjunta de três mil milhões de euros.

Saiba mais https://bit.ly/3aDigbE 

 

Obrigatoriedade da implementação do Teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam

 

Nos termos do artigo  6.º (Teletrabalho) do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, que procede à execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, é obrigatória a adopção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

 

Esta obrigação entrou em vigor às 00:00 do dia 22 de Março de 2020 (cfr. artigo 35.º do citado Decreto n.º 2-A/2020).

 

Neste contexto informa-se o seguinte:

 

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º (Teletrabalho) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, durante a vigência deste diploma, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

 

2. O teletrabalho é uma modalidade de contrato de trabalho, sendo que qualquer alteração à respetiva modalidade tem de ser comunicada pela entidade empregadora à instituição de segurança social competente (cfr.:  a Subsecção V (Teletrabalho) faz parte do Secção IX (Modalidades de contrato de trabalho) do Código do Trabalho e artigo 32º do Código Contributivo).

 

Assim sendo, as empresas estão obrigadas a comunicar a alteração da modalidade do contrato de trabalho consubstanciada na prestação de trabalho em regime de teletrabalho até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência, no sítio da Internet da segurança social (cfr.: artigo.º 8º da Regulamentação do Código Contributivo).

 

O incumprimento desta disposição consubstancia a prática de uma contraordenação leve, punível com as coimas previstas para este tipo de contra ordenações.

 

3. Acresce ressaltar que a prestação de trabalho em regime de teletrabalho será relevante na eventualidade de ocorrer um acidente de trabalho.

 

Assim, para além do cumprimento da obrigação referida anteriormente, considera-se que as entidades empregadoras devem, por forma a protegerem-se de futuras eventualidades, proceder a uma comunicação às respetivas seguradoras, elencando os trabalhadores que se encontram a prestar trabalho em regime de teletrabalho, a partir de onde e em que período (ou pelo menos em que período expectável).

Fonte: CIP


Informação Técnica SST 14 - DGS - Serviços de SST

Principais alterações nos procedimentos e atividades dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho; Saúde Ocupacional; Medicina do Trabalho; Enfermagem do Trabalho

Consulte a Informação Tecnica nº 14_2020 de 19 de Março 2020

Medidas fiscais_Covid-19 2020-03-13

Medidas fiscais_Covid-19

Publicado em Diário da República:
- Orçamento do Estado para 2020 | https://bit.ly/2QYy29i
- Grandes Opções do Plano para 2020 | https://bit.ly/3dLsV5Q
- Quadro plurianual de programação orçamental para 2020 a 2023 | https://bit.ly/3bEeXRv


IRC | Prorrogação de prazos - Medidas de apoio às empresas relacionadas com o impacto do COVID-19

Moratória no cumprimento de obrigações fiscais
O Governo irá prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais.

Serão executadas as seguintes medidas com efeito imediato:
a) Adiamento do 1° PEC de 31 de março para 30 de junho;
b) Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho;
c) Prorrogação do 1° pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto;
d) Reforço da informação sobre os serviços eletrónicos que podem ser utilizados pelos contribuintes em alternativa à ida presencial aos serviços de finanças.

 

CANDIDATURAS À FORMAÇÃO 2020-02-10

CANDIDATURAS À FORMAÇÃO

Tipologia de Projetos

No âmbito do presente Aviso, são suscetíveis de apoio os projetos de formação de empresas, na modalidade de candidatura individual, por via de ações de formação autónomas, que visem objetivos de inovação e competitividade, através da qualificação específica dos empresários, gestores e trabalhadores das empresas, para a reorganização e melhoria das capacidades de gestão reforçando a sua produtividade.

 

Área Geográfica

Regiões NUTS II do Continente, Norte, Centro e Alentejo.

 

Natureza dos Beneficiários

Empresas de qualquer dimensão, natureza ou sob qualquer forma jurídica, com as seguintes exclusões:

  • No setor da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, de 11 de dezembro, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho; No setor da produção agrícola primária nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.

Estão ainda excluídos deste concurso os projetos que incidam nas seguintes atividades (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro):

  • Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66; Defesa – subclasses 25402, 30400 e 84220; Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.
 
Taxas de Cofinanciamento
 
A taxa de financiamento deve ter em conta, a aplicação das taxas de auxílios de Estado previstas no n.º 4 do Artigo 31.º do Regulamento (UE) n.°651/2014 da Comissão, de 16 de junho, na sua atual redação, concretamente:
  • a.Uma taxa base de incentivo de 50%, acrescida das majorações a seguir indicadas, não podendo a taxa global ultrapassar 70%:
  1. Majoração em 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos; 
  2. ii.Majoração em 10 p.p. se o incentivo for concedido a médias empresas e em 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas empresas.
 
Formas e limite dos apoios

Os apoios a conceder no âmbito do presente Aviso revestem a forma de subvenção não reembolsável na modalidade de tabela normalizada de custos unitários, nos termos conjugados do n.º 1 com a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Geral dos FEEI.
Nestes termos, o apoio a conceder resulta da aplicação das seguintes fórmulas:
VF= n.º de formandos x número de horas de formação
CT= (VF x CtU1)+(VF x CtU2)
Incentivo=CT x Taxa de incentivo
CE= Incentivo/(Taxa de Incentivo)
Sendo que:
VF - Volume de Formação
CT – Custo Total
CE - Custo Elegível
CtU 1 – Custo Unitário 1
CtU 2 – Custo Unitário 2

 

Dotação orçamental

13,8 M€ FSE

 

Período de Candidatura

De 2020-fev-05 a 2020-dez-30 (19 horas)

 

Contate a AIDA CCI – formacao.profissional@aida.pt

CANDIDATURAS À FORMAÇÃO
Etiquetagem Eletrónica para a RÚSSIA 2020-02-21

Etiquetagem Eletrónica para a RÚSSIA

Recentemente as autoridades russas aprovaram uma legislação que introduz um novo sistema de etiquetagem eletrónica a uma vasta gama de produtos.

Os produtos apenas poderão entrar no mercado russo se tiverem as devidas etiquetas com os códigos, que deverão ser fornecidas pelo importador russo ao exportador estrangeiro.

 

A Comissão Europeia, no último Comité de Acesso ao Mercado (MAAC) deu a conhecer o calendário de aplicação da medida, por grupos de produtos, com a ressalva de que desconhece o nível de compromisso e de capacidade técnica das autoridades russas na sua implementação.

 Desta forma o calendário atualizado para a aplicação da medida é o seguinte:

1)       Calçado – 1 março de 2020;

2)       Câmaras fotográficas – 1 de julho de 2020;

3)       Produtos de tabaco – 1 de julho de 2020;

4)       Perfumes – 1 de outubro de 2020;

5)       Pneus – 1 de novembro de 2020;

6)       Vestuário (Grupos 4203 1; 6106; 6201: 6202) – 1 de janeiro de 2021;

7)       Roupa de cama - 1 de janeiro de 2021;

8)       Produtos medicinais – 1 de julho de 2021.


O novo sistema é baseado na atribuição e marcação de cada produto com um código único, que será protegido por tecnologia criptográfica russa. O hardware e o software de marcação são gratuitos para fabricantes e importadores, sendo que estes terão que pagar pela geração do código único de cada marca, que consiste em duas partes: um código de identificação (o do grupo de produtos relevante de acordo com o Catálogo Comum de Produtos Marcados com Marcas de Identificação da Federação Russa) e um código de verificação (gerado com o uso da referida tecnologia).
Uma entidade legal autorizada, CRPT, é responsável pelo sistema de marcação e pela atribuição das marcas de identificação que cada importador deve solicitar.

 

Para mais informações contacte a DGAE; Telf: +351 21 791 92 45

 

Fonte: DGAE – Direção Geral das Atividades Económicas

COVID-19 Orientações Empresas 2020-03-02

COVID-19 Orientações Empresas

No seguimento das orientações emitidas pela DGS, visando a prevenção e o controlo em caso de suspeita da presença do COVID-19, alertamos para a importância do cumprimento das medidas aí previstas.

Aproveitamos, ainda, para alertar para os principais cuidados que todos os cidadãos deverão ter, designadamente:

- Evitar o contacto com pessoas afetadas por infeções respiratórias;

- Lavar frequentemente as mãos;

- Tapar o nariz e a boca quando espirrar ou tossir, com um lenço de papel – que depois deverá deitar ao lixo – ou com o braço (nunca com as mãos);

- Lavar/desinfetar as mãos sempre que se assoar, espirrar ou tossir;

- Respeitar o afastamento social

 

Quem regressar de áreas afetadas e/ou apresentar sintomas de doença respiratória, antes de se deslocar a um serviço de saúde público ou privado, deve ligar para o SNS24 (808 24 24 24). Nesse telefonema, deverá informar sobre a sua condição física e historial de viagem e seguir, escrupulosamente, todas as orientações transmitidas.

orientação - distanciamento social isolamentos

Informações DGS

Orientações DGS

Recomendações para eventos públicos

Certificado de Conformidade para os Produtos Importados por Marrocos 2020-02-21

Certificado de Conformidade para os Produtos Importados por Marrocos

As autoridades marroquinas anunciaram a implementação de um sistema de avaliação de conformidade dos produtos industriais (excluído produtos agroalimentares e farmacêuticos) a aplicar na fronteira ou antes do embarque da mercadoria para Marrocos. O sistema deverá entrar em vigor em abril de 2020.

Todas as mercadorias que cheguem a Marrocos até ao dia 20 de Abril de 2020 e não forem sujeitas à verificação de Conformidade e acompanhadas do respetivo CoC (Certificado de Conformidade) no país de origem, poderão ficar sujeitas à inspeção no destino (envolvendo inspeções, testes e possíveis rejeições). Não existe período de transição, uma vez que esta exigência já se encontra em vigor desde o dia 1 de Fevereiro.

O Ministério autorizará um órgão de controlo para a revisão documental, de acordo com as regras de aplicação, inspeção e possíveis testes. Os objetivos do programa são: melhorar a segurança e a qualidade dos produtos importados para Marrocos, aumentar a proteção da sociedade de consumo do país e, consequentemente, facilitar e impulsionar o comércio internacional no Estado marroquino.

Os produtos que serão objeto de controlo na fronteira (cerca de 20% do total), são aqueles em que os requisitos técnicos aplicados em Marrocos são divergentes dos critérios aplicados na UE.

Implica que sejam testadas amostras da mercadoria enviada à chegada a Marrocos. Esta lista de produtos inclui:

1) Alguns componentes automóveis (Pneus, baterias, pastilhas de travões; vidros; filtros);

2) Material de Construção (pavimentos cerâmicos; cimento; folhas de vedação; material de casa de banho);

3) Painéis em madeira;

4) Aparelhos a gás;

5) Fio-máquina e betão armado;

6) Artigos de vestuário (que não vestuário profissional);

7) Produtos eletrónicos: carregadores de telemóveis e disjuntores;

8) Cobertores e tapetes;

9) Fraldas para bebé.

 A cada carga enviada, ainda que composta por vários tipos de produtos, deverá corresponder a emissão de um certificado.

Os restantes produtos serão  objeto de controlo na origem, antes do embarque para Marrocos e  ficará a cargo de três empresas europeias, especificamente a Bureau Veritas (FR), TUV Rheinland (DE) e Applus Fomento (ES).

Este procedimento facilitará a entrada da mercadoria neste país, uma vez que só será efetuado o controlo documental a estes produtos.

O custo do controlo  na fronteira é de 300 dirhams marroquinos (cerca de 28€), acrescido do custo das análises. Quanto ao controlo na origem é de 0,25/0,45€ do valor FOB da mercadoria, , acrescido do pagamento de 350 dirhams pelo certificado.

 

Para mais informações contacte a DGAE; Telf: +351 21 791 92 45

 

Fonte: DGAE – Direção Geral das Atividades Económicas

Documento Único Automóvel 2013-12-13

Documento Único Automóvel

  • Hipoteca voluntária
  • Hipoteca legal
  • Hipoteca judicial
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial)
  • Compra e venda e hipoteca voluntária
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial) e compra e venda
  • Transmissão da propriedade por doação
  • Transmissão da propriedade por partilha de herança
  • Transmissão de propriedade por partilha consequente a divórcio e separação judicial de pessoas e bens
  • Registo de acção
  • Cancelamento de acção
  • Registo de decisão judicial
  • Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
Empresa na Hora 2013-12-13

Empresa na Hora

Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, no momento da constituição é comunicado:

  • o código de acesso ao cartão electrónico da empresa;
  • o nº. de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o Pacto Social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial.

O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.
É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa.

REGISTO COMERCIAL

  • Certidões de Registo Comercial
  • Custos Emolumentares
  • Depósito de prestação de contas
  • Legislação aplicável
  • Actos de registo comercial
Passaporte Electrónico 2013-12-13

Passaporte Electrónico

PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS.
 
Mais rápido,
Mais seguro,
E agora mais perto!
 
O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.

Passaporte Electrónico
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão 2013-12-13

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão
Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.

De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão. 

Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail  agendamento.cc@dgrn.mj.pt. 

Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:

  • Lojas do Cidadão
  • Conservatórias do IRN:
  • Cartórios:

o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h).
Para qualquer esclarecimento queira contactar:
Telef:234302470 – email:  1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt

  • Nome Completo;
  • Data pretendida;
  • Hora pretendida;
  • Qual a Loja do Cidadão ou Conservatória pretendida;
  • Número de telefone.


A confirmação do atendimento será fornecida ao cidadão até 24 horas após a recepção do pedido, através do e-mail ou telefone facultados.

Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível. 
No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:

  1. Dirija-se ao Posto de Informações;
    1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C
    1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento.
     
  2. Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão