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Novos Avisos de Abertura de Apoio às Empresas 2018-12-12

Novos Avisos de Abertura de Apoio às Empresas

Encontram-se abertos dois novos avisos de abertura de apoio à Internacionalização das PME – Novo exportadores e incentivos à inovação produtiva.

O aviso de concurso à Internacionalização (Aviso N.º 32/SI/2018), aberto até 8 de Fevereiro 2019, visa alargar a base exportadora, aumentando o número de novas empresas exportadores, ou incrementando o volume das vendas internacionais das empresas que, já exportando, o fazem ainda de forma incipiente ou pontual.

A taxa de financiamento das despesas consideradas elegíveis é de 45%, sendo que os projetos a apoiar têm que cumprir as seguintes condições específicas: certificação PME, Intensidade das Exportações no pré-projeto inferior a 15%, limite mínimo de despesa elegível total por projeto é de 25 mil euros, O projeto deve ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos.

No seguimento da reprogramação do Portugal 2020, encontra-se aberto até 15 de Março de 2019, o aviso para apresentação de candidaturas aos Sistemas de Incentivos à Inovação Produtiva. (Aviso nº 31/SI/2018).

Este novo Sistema de Incentivos à Inovação apresenta uma nova forma de financiamento, que consiste na combinação de duas operações, uma com incentivo não reembolsável, associado à aferição do cumprimento dos resultados em função dos objetivos alcançados, e uma outra com um instrumento financeiro de garantia (nas mesmas condições do anterior incentivo reembolsável - reembolso de capital e isenção de juros). Ou seja o anterior incentivo reembolsável é substituído por um empréstimo bancário sem juros.

O objetivo específico do presente concurso consiste em dar continuidade à atracção de novo investimento empresarial, concedendo apoios financeiros a projectos que contribuam para o aumento do investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras (produto ou processo) e do reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços, através do investimento empresarial em atividades inovadoras e qualificadas que contribuam para sua progressão na cadeia de valor.

A Taxa base no âmbito deste Aviso é de:

  •     15 pontos percentuais (p.p.) para investimentos elegíveis iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por empresas Não PME
  •     35 p.p. para médias empresas
  •     45 p.p. para micro e pequenas empresas

 

No entanto, a taxa de financiamento dos projetos é obtida a partir da soma da taxa base, acima, mais majorações previstas neste aviso, até ao limite máximo de 75%.

 

Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projectos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014 e no RECI, no presente Aviso destacam-se algumas das condições específicas de acesso:

  •     Apresentar uma despesa elegível total inferior a 25 milhões euros;
  •     Apresentar um mínimo de despesa elegível total por projeto de 75 mil euros;
  •     Comprovação do estatuto PME,
  •     O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica que identifique as áreas críticas de competitividade para o negócio, diagnostique a situação da empresa nessas áreas críticas e fundamente as opções de investimento apresentadas;
  •     Demonstrar a viabilidade económico-financeira, designadamente através da análise de risco da empresa e do projeto;
  •     Assegurar as fontes de financiamento do projeto, designadamente demonstrar ter o financiamento bancário aprovado por uma instituição de crédito com protocolo celebrado com o Portugal 2020;
  •     Realização de um mínimo de 25%, até à data do primeiro pagamento, dos capitais próprios previstos no plano de financiamento do projeto (capital social, incorporação de suprimentos e prestações suplementares de capital);
  •     O indicador Impacto do Investimento ser superior ou igual a 10%.
  •     Ter data de candidatura, ou de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos.

 

 

No caso de ser uma Não PME (grande empresa), acrescem ainda os seguintes requisitos:

  •     Contribuir de forma relevante para a internacionalização e orientação transacionável da economia portuguesa;
  •     Apresentar um impacto relevante em termos de criação de emprego qualificado;
  •     Apresentar um impacto relevante ao nível do seu efeito de arrastamento sobre a atividade económica, em particular sobre as PME;
  •     Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3);
  •     Apresentar um grau de novidade e difusão ao nível mercado nacional ou mercado internacional;
  •     Garantir que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia;
  •     Demonstrar o efeito de incentivo, em particular que é determinante para a realização do investimento na região e que o projeto não tinha iniciado à data da candidatura.
Novos Sistemas de Incentivos ao Empreendedorismo Qualificado e Criativo 2018-12-13

Novos Sistemas de Incentivos ao Empreendedorismo Qualificado e Criativo

Novos Sistemas de Incentivos ao Empreendedorismo Qualificado e Criativo – Aviso nº 33/SI/2018 – Candidaturas até 15 de março 2019

A AIDA, comunica que se encontra em aberto, desde odia 12 de dezembro o Aviso nº 33/SI/2018, cujo objectivo específico consiste em conceder apoios financeiros a projectos de Empreendedorismo Qualificado e Criativo que contribuam para:

  • A promoção do espírito empresarial, facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas (Prioridade de Investimento (PI) 3.1 mencionada na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI).

Objectivos

  • Contribuir para a promoção do espírito empresarial, facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas;
  • Reforçar os níveis de empreendedorismo qualificado e criativo (incluindo empreendedorismo de base tecnológica), através de apoios directos aos empreendedores, favorecendo a emergência de novas oportunidades de negócio, nomeadamente em domínios criativos e inovadores e o nascimento de mais empresas em setores de alta e média-alta tecnologia.
  • Inclui as atividades das indústrias culturais e criativas, que fazem da utilização da criatividade, do conhecimento cultural e da propriedade intelectual, os recursos para produzir bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com significado social e cultural (as artes performativas e visuais, o património cultural, o artesanato, o cinema, a rádio, a televisão, a música, a edição, o software educacional e de entretenimento e outro software e serviços de informática, os novos media, a arquitetura, o design, a moda e a publicidade).

 

Tipologias do projeto

- A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior

intensidade de tecnologia e conhecimento.

- A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos

bens e serviços.

 

Condições específicas de acesso

- Contribuir para os objectivos e prioridades;

- Apresentar uma despesa elegível total ≤ a 1,5 milhões euros;

- Apresentar um mínimo de despesa elegível total por projeto de 50 mil euros;

- Ter comprovação do estatuto PME, as empresas devem obter ou atualizar a correspondente

Certificação Electrónica através do site do IAPMEI;

- O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica;

 

Incentivo

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento, sobre as despesas elegíveis será

distribuído em duas componentes autónomas:

- 50% do valor total através de incentivo não reembolsável

- 50% do valor total através de incentivo reembolsável

 

Taxas de financiamento

A taxa base mais majorações, tem um limite máximo até 75%.

Taxa Base:

  • 35 % para médias empresas
  • 45 % para micro e pequenas empresas

 

A AIDA reúne uma equipa técnica, com experiência e à sua disposição para apoiar e acompanhar a elaboração da sua candidatura. Para mais informações contactar o Departamento de Apoio Técnico, através do nº 234 302 492 ou via email: c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt

Férias 2019 - Possibilidade de encerramento em 2018-12-04

Férias 2019 - Possibilidade de encerramento em

Nos termos do art.º 242 do Código do Trabalho as empresas podem encerrar total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», ou seja «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal».

Para tal devem, contudo, cumprir o dever de informar até ao dia 15 de Dezembro do ano anterior os trabalhadores abrangidos pelo encerramento que pretendam efectuar no ano seguinte.

Considerando os feriados considerados obrigatórios pelo art.º 234 do Código do Traalho serão dias de «ponte», em 2019, 26 de abril (6.ª feira), 21 de junho (6.ª feira) e 16 de agosto (6.ª feira).

A  estes acrescem a «segunda-feira de carnaval» (4 de março) e «o dia que esteja entre o feriado municipal e um dia de descanso semanal»,  (se o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável à relação laboral concreta ou o contrato de trabalho  considerarem os referidos feriados facultativos como de gozo obrigatório).

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Remoção de amianto em edifícios e equipamentos de empresas 2018-11-26

Remoção de amianto em edifícios e equipamentos de empresas

A Lei 63/2018 de 10 de Outubro estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto, estipulando não ser permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos privados.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em colaboração com as organizações representativas dos trabalhadores e as associações patronais elabora um plano com vista à identificação das empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos contenham materiais com amianto, doravante designado por plano.

O plano identifica as empresas com potencial de risco de as instalações onde exercem atividade e os equipamentos que utilizam conterem materiais com amianto, de acordo com as melhores práticas aplicáveis, devendo deve estar concluído no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei.

A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos obedece a regras de segurança, designadamente às previstas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, devendo as actividades no exercício das quais os trabalhadores estão ou podem estar expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto objecto de notificação obrigatória à ACT, a qual deve ser  feita pelo menos 30 dias antes do início dos trabalhos ou actividades.

Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretize garante que a área em que procedeu a essa remoção fica totalmente livre de « poeiras e partículas de amianto em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente.

As empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos sejam identificados no plano prestam informação aos respetivos utilizadores sobre a existência de amianto, dando uma previsão do prazo para a sua remoção.

Os eventuais adquirentes ou arrendatários desses edifícios, instalações e equipamentos têm direito a ser informados, mediante solicitação, sobre a presença de amianto, bem como sobre o prazo previsto para a sua remoção.

A remoção das fibras de amianto dos edifícios, instalações e equipamentos é executada por empresas devidamente licenciadas e autorizadas para o efeito

Os resíduos resultantes da actividade de remoção do amianto são encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação aplicável.

O Governo promove e publicita, no quadro dos programas aplicáveis, os apoios e as respetivas condições de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, que visem a inventariação e remoção de amianto de edifícios.

O diploma ora em análise entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Com

Medidas de recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária 2018-11-26

Medidas de recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária

De acordo com os elementos estatísticos disponibilizados pela Direção-Geral da Política de Justiça, o número de processos pendentes na jurisdição administrativa e fiscal ascendia, no final do ano de 2016, a 72.516, 49.820 dos quais pendentes nos tribunais tributários, e os restantes 22.696 nos tribunais administrativos de círculo.

A análise dos dados disponíveis confirma um crescimento da litigância registada na jurisdição administrativa e fiscal, ao qual está associado um aumento dos tempos de resposta dos tribunais e, consequentemente, uma tendência para a acumulação de pendências.

Nest contexto foi publicado o DL81/2018 de 15 de Outubro que procede à criação de equipas de magistrados que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária, designadamente na Zona Centro ( com competência nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Viseu)  e à implementação de outras medidas acessórias de carácter extraordinário.

Cabe às equipas de recuperação de pendências a tramitação dos processos pendentes de decisão final, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova, e que tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2012. Os processos entrados até 31 de dezembro de 2012 que não sejam distribuídos para as equipas de recuperação de pendências, têm natureza prioritária.

Em caso de desistência do pedido, até 31 de dezembro de 2019, nos processos administrativos e tributários pendentes de decisão final nos tribunais administrativos e fiscais, incluindo nos tribunais superiores, há dispensa de pagamento de custas processuais.

A Autoridade Tributária e Aduaneira deve, até 31 de dezembro de 2019, nos termos legais, avaliar da revogação ou anulação dos actos administrativos em matéria tributária e rever os atos tributários que sejam objeto de processos tributários pendentes de decisão final ou recurso nos tribunais administrativos e fiscais, incluindo nos tribunais superiores, notificando o tribunal dessa decisão.

Os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respectivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016, com dispensa de pagamento de custas processuais.

As pretensões a submeter aos tribunais arbitrais devem coincidir com o pedido e a causa de pedir do processo a extinguir, apenas se admitindo a redução do pedido.

Tratamento de Dados Pessoais 2018-11-27

Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), os tratamentos de dados pessoais susceptíveis de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares têm de ser precedidos de uma Avaliação de Impacto sobre a Protecção de Dados (AIPD).  

O RGPD indica, no n.º 3 do mesmo preceito e a título exemplificativo, três tipos de situações que preenchem os pressupostos desta obrigação do responsável pelo tratamento de dados.

Para além destes, cada autoridade de controlo nacional tem de elencar outros tratamentos susceptíveis de implicar aquele risco.

Neste âmbito, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) publicou, no passado dia 31 de Outubro, o Regulamento n.º 1/2018, de 16 de Outubro de 2018, através do qual foi aprovada a seguinte lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a AIPD, que acrescem aos previstos no n.º 3 do artigo 35.º do RGPD:

1. Tratamento de informação decorrente da utilização de dispositivos electrónicos que transmitam, por redes de comunicação, dados pessoais relativos à saúde;

2. Interconexão de dados pessoais ou tratamento que relacione dados pessoais previstos no n.º 1 do artigo 9.º ou no artigo 10.º do RGPD ou dados de natureza altamente pessoal;

3. Tratamento de dados pessoais previstos no n.º 1 do artigo 9.º ou no artigo 10.º do RGPD ou dados de natureza altamente pessoal com base em recolha indirecta dos mesmos, quando não seja possível ou exequível assegurar o direito de informação nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º do RGPD;

4. Tratamento de dados pessoais que implique ou consista na criação de perfis em grande escala;

5. Tratamento de dados pessoais que permita rastrear a localização ou os comportamentos dos respetivos titulares (por exemplo, trabalhadores, clientes ou apenas transeuntes), que tenha como efeito a avaliação ou classificação destes, excepto quando o tratamento seja indispensável para a prestação de serviços requeridos especificamente pelos mesmos;

6. Tratamento dos dados previstos no n.º 1 do artigo 9.º ou no artigo 10.º do RGPD ou ainda dos dados de natureza altamente pessoal para finalidade de arquivo de interesse público, investigação científica e histórica ou fins estatísticos, com excepção dos tratamentos previstos e regulados por lei que apresente garantias adequadas dos direitos dos titulares;

7. Tratamento de dados biométricos para identificação inequívoca dos seus titulares, quando estes sejam pessoas vulneráveis, com excepção de tratamentos previstos e regulados por lei que tenha sido precedida de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados;

8. Tratamento de dados genéticos de pessoas vulneráveis, com exceção de tratamentos previstos e regulados por lei que tenha sido precedida de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

9. Tratamento de dados pessoais previstos no n.º 1 do artigo 9.º ou no artigo 10.º do RGPD ou dados de natureza altamente pessoal com utilização de novas tecnologias ou nova utilização de tecnologias já existentes.

 

A AIPD deve incluir, no mínimo: a) Uma descrição sistemática das operações de tratamento previstas e a finalidade do tratamento, inclusive, se for caso disso, os interesses legítimos do responsável pelo tratamento; b) Uma avaliação da necessidade e proporcionalidade das operações de tratamento em relação aos objectivos; c) Uma avaliação dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos direitos a que se refere o n.º 1; e d) As medidas previstas para fazer face aos riscos, incluindo as garantias, medidas de segurança e procedimentos destinados a assegurar a proteção dos dados pessoais e a demonstrar a conformidade com o presente regulamento, tendo em conta os direitos e os legítimos interesses dos titulares dos dados e de outras pessoas em causa.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do e.mail s.neves@aida.pt ou  telefone 234 302 498

Regime Jurídico do Beneficiário Central Efectivo 2018-11-27

Regime Jurídico do Beneficiário Central Efectivo

A Lei 89/2017, de 21 de Agosto criou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), uma das medidas do regime de combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, constante do art.º 34 da Lei 83/2017 de 18 de Agosto, que consiste numa base de dados gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, com informação sobre a(s) pessoa(s) singular(es) que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo de, designadamente, sociedades comerciais, associações, cooperativas, fundações, representações permanentes de pessoas coletivas internacionais (ex. sucursais).

Para efeitos do  RCBE consideram-se Beneficiários efectivos: a) a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, de uma percentagem suficiente de acções ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa colectiva; b) A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa colectiva e c) A pessoa ou pessoas singulares que detêm a direcção de topo, se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa ou subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efectivos.

 

Para efeitos de aferição da qualidade de beneficiário efetivo de uma entidade societária – e sem prejuízo da verificação de quaisquer outros indicadores de controlo relevantes – constitui:

a)   Um indício de propriedade directa a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25 % do capital social do cliente; 

b)   Um indício de propriedade indirecta a detenção de participações representativas de mais de 25 % do capital social do cliente por:  

  • uma entidade societária que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares; ou
  • várias entidades societárias que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou das mesmas pessoas singulares.

 

As entidades abrangidas pelo RCBE terão o dever de declarar, através de um formulário electrónico, informação suficiente, exacta e actual sobre os seus beneficiários efectivos, no momento de constituição da sociedade e, anualmente, até ao dia 15 de Julho.

A regulamentação do RCBE, efectuada pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, prevê que as entidades abrangidas constituídas até 1 de outubro de 2018 efectuem a declaração inicial relativa ao beneficiário efectivo até 30 de abril de 2019, no caso de estarem sujeitas a registo comercial; As demais entidades devem fazê-lo até 30 de Junho de 2019.

Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de rectificação previstas no RCBE é vedado às respectivas entidades: a) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício; b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquia slocais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; c) Concorrer à concessão de serviços públicos; d) Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis; e) Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos; f) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; g) Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

As sociedades comerciais – e, com as devidas adaptações, os demais entes coletivos com obrigações legais relacionadas com o conhecimento dos seus beneficiários efectivos – devem manter um registo com informação suficiente, exacta e atualizada sobre os elementos de identificação:

 

  • dos sócios, com discriminação das respectivas participações sociais;
  • das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais;
  • de quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efectivo;
  • dos representantes fiscais das pessoas referidas nas alíneas anteriores, quando estes existam.

 

Por outro lado, os documentos que formalizam a constituição dessas entidades devem também conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efcetivo da entidade. 

 

O incumprimento, pelas sociedades e demais entes colectivos, do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efectivo constitui uma contraordenação punível com coima de 1 000 a 50 000 euros.

Por sua vez, os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação acima referidos, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma. 

As sociedades comerciais (e, com as devidas adaptações, os demais entes coletivos) podem notificar os sócios para, no prazo máximo de 10 dias, os mesmos procederem à actualização dos seus elementos de identificação, sob pena de poder ter lugar a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais (art.ºs 232 e 347).

Poderá contactar o IRN em matéria relacionada com o cumprimento dos deveres no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo através do e.mail prevencaobranqueamento@irn.mj.pt

Trabalhadores independentes 2018-11-27

Trabalhadores independentes

 

Em 2018, o Instituto da Segurança Social, I.P. não vai determinar novo rendimento relevante aos trabalhadores independentes, nem efectuar reposicionamento no escalão de remuneração.

 

Assim, até ao final do ano de 2018, manter-se-á a aplicação do escalão de remuneração fixado em outubro de 2017 ou do escalão resultante do pedido de alteração (em novembro de 2017, fevereiro e junho de 2018.

 

As contribuições a pagar no mês de dezembro, relativas ao mês de novembro, e a pagar no mês de janeiro, relativa ao mês de dezembro, correspondem ao escalão de remuneração que foi fixado para o ano de 2018.

Com a entrada em vigor do novo regime, janeiro de 2019, deixa de haver escalões de remuneração. O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração de rendimentos correspondentes à actividade exercida, obtidos nos 3 meses imediatamente anteriores.

 

 

O início da produção de efeitos do primeiro enquadramento, a partir da qual se torna efectiva a obrigação de pagamento de contribuições, deixou de ter em consideração o valor do rendimento relevante anual do trabalhador independente passando a verificar-se automaticamente no 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de actividade, ou em data anterior, mediante requerimento.

 

Exemplos:

  1. O trabalhador independente que tenha iniciado atividade nas finanças em janeiro de 2018, fica enquadrado no regime dos trabalhadores independentes com obrigação declarativa trimestral e contributiva desde janeiro de 2019, inclusive.
  2. O trabalhador independente que tenha iniciado actividade nas finanças em abril de 2018, fica enquadrado no regime dos trabalhadores independentes com obrigação declarativa e contributiva desde abril de 2019, inclusive.

 

Nas situações em que o trabalhador independente não está enquadrado no regime dos trabalhadores independentes em virtude de após o decurso de pelo menos 12 meses ao do início de actividade nas finanças, o rendimento relevante anual não ultrapassou seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, passa a ficar enquadrado no regime com obrigação declarativa trimestral e contributiva desde janeiro de 2019, inclusive.

 

 

O cumprimento da obrigação declarativa trimestral só pode efectuado na Segurança Social Direta,  em www.seg-social.pt.

Livro de Reclamações Eletrónico 2018-10-04

Livro de Reclamações Eletrónico

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato eletcrónico, uma alternativa ao formato físico que continuará a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos.

Nos termos do artigo 9º do citado Decreto-Lei, desde o passado dia 1 de julho de 2018, encontra-se disponível o livro de reclamações electrónico para as actividades económicas fiscalizadas pela ASAE, bem como pela IRAE dos Açores e ARAE da Madeira (ex. estabelecimentos de restauração ou bebidas, lavandaria, limpeza a seco e engomadoria, cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar, de tatuagens e colocação de piercings, de manutenção física, de reparação de bens pessoais e domésticos, de estudos e de explicações, funerárias, prestamistas, etc).

Considerando o elevado número de operadores económicos e a diversidade de actividades económicas envolvidas, esta fase de implementação decorrerá entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.

  • Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE, IRAE Açores e ARAE Madeira, dispõem, no sítio da internet em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio de uma área específica denominada “Login/registo” (canto inferior direito da página), onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas;

 

  • Para efeitos desse registo, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário eletrónico, de acordo com o vídeo demonstrativo da operação que poderá ser visualizado em https://1drv.ms/v/s!AhYJ_Jb7-dz-hDrYuRbKm2ZZcIFf  

 

 

  • Em caso de dificuldade, os operadores económicos poderão recorrer à linha de apoio da DGC/INCM através do telefone 21 781 08 75;

 

  • Após o registo na plataforma será concedido um acesso a um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades das quais destacamos a consulta e atualização do estado das reclamações recebidas. As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através da linha de apoio acima identificada;