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Feira Subcontratación 2019-06-13

Feira Subcontratación

PME PORTUGUESAS: A MAIOR REPRESENTAÇÃO ESTRANGEIRA NA FEIRA SUBCONTRATACIÓN

A Subcontratación -Feira Internacional de Processos e Equipamentos para a Fabricação, integrada na feira + Indústria, realizada de 4 a 6 de Junho, em Bilbao, recebeu mais de 19.500 visitantes profissionais provenientes de 72 países, dos quais 6% foram estrangeiros oriundos de países como Alemanha, França, Italia, Holanda, Portugal, Reino Unido, Argélia, Argentina, Colombia, México, China, India, Irão, Russia, Egipto, Canadá, África do Sul e Singapura, entre outros.

Entre mais de 540 expositores, representantes de cerca de 27 países, Portugal garantiu a maior representação estrangeira no certame de 2019 com o stand colectivo dinamizado em parceria pela AIDA CCI, AIMMAP e ANEME, associações que providenciaram apoio logístico, económico e promocional a 30 PME participantes (AKA Moldes, Lda, Borralho & Matos, Lda, Control Office, Cruz Martins & Wahl, Lda, Expoluso, Lda, Felino, Lda, Fundijacto, S.A, Castal, Lda, GlobalMolde, Lda, Já Existe, Lda, JF Metal, Lda, MD Springs, Lda, Metaloplás, Lda, Opexil, Lda, S4Metro, Lda, Sofima, Lda, Sicarpo, Lda, Ferespe, Lda, Fundwell, Lda, Matosplas, SA, Paka Services, Lda, Ramirex, Lda, TSF – Metalúrgica de Precisão, Lda, UMM, SA, Bigmaq, Lda, GA Moldes, Lda, Porfic, Lda, Roberto Pereira, Lda, Siroco, SA e CriticalFlow, Lda).

Importa igualmente referir que, além das empresas que integraram o stand colectivo, estiveram presentes em stands individuais a IS3, Motofil, V.B Fresagem e MPR.

Simultâneamente à participação de empresas lusas em stand coletivos e individuais , esta que é já a 19ª Edição da Subcontratación, destaca-se a visita de outras 4 empresas, acompanhadas pela AIDA CCI (Abílio Ferreira, Lda, Barbosa e Moreira, Lda, Fute, SA e Soares e Simões, Lda).

Face aos resultados positivos prevê-se que na próxima edição da feira, de cariz bienal, a representação de PME portuguesas aumente significativamente.

Regime Extrajudicilal de Recuperação de Empresas 2019-06-17

Regime Extrajudicilal de Recuperação de Empresas

O RERE é um Regime Extrajudicial que regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação que seja alcançado entre um devedor e um ou mais credores contribuindo para a viabilização da empresa, criado pela Lei nº 8/2018, de 2 de março de 2018.

Podem recorrer ao RERE as entidades devedoras referidas nas alíneas a) a h), do nº1, do art.º 2º do CIRE que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente.

Transitoriamente, por um período de 18 meses, podem recorrer ao RERE empresas devedoras em situação de insolvência aferida nos termos do CIRE

A situação do devedor é aferida de acordo com o estabelecido no art.º 3º e no art.º 17º-B do CIRE (A empresa não consegue cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez, ou por não conseguir obter crédito).

O RERE tem natureza voluntária sendo as partes livres de se sujeitar ao mesmo. A participação nas negociações e no acordo de restruturação é igualmente livre, exceptuando regras especiais quanto a determinados credores, a saber: AT, Segurança Social, trabalhadores e organizações representativas de trabalhadores

 

O devedor pode convocar todos ou apenas alguns dos credores que considere mais apropriados para alcançar o acordo de reestruturação e a sua desejada

A negociação de um acordo no âmbito do RERE inicia-se com a assinatura de protocolo de negociação entre devedor e credores, devendo os credores subscritores representar pelo menos 15% do passivo do devedor que seja considerado não subordinado nos termos do CIRE e promover o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial.

Com o depósito do protocolo de negociação na CRC os prestadores de serviços essenciais ficam impedidos de interromper o fornecimento dos mesmos por dívidas relativas a serviços prestados em momento anterior ao depósito. Sempre que forem credores do devedor, a segurança social, a AT, os trabalhadores e as organizações representativas dos trabalhadores, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar no âmbito do RERE, mesmo que não subscrevem o protocolo de negociação, sem prejuízo do disposto no art.º 30º da LGT.

A eventual extinção de processos judiciais em curso aplica-se, exclusivamente, a processos interpostos pelos credores subscritores do acordo.

O acordo constitui título executivo relativamente às obrigações pecuniárias nele assumidas.

Impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações laborais 2019-05-08

Impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações laborais

A ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho disponibiliza no seu site a Nota Técnica n.º 8, relativa ao Impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações laborais, que se resume no essencial:

 

À luz do RGPD é lícito o tratamento de dados para a execução do contrato do qual o titular é parte ou para diligências pré-contratuais (estas a pedido do titular de dados) - art.º 6.º/1/b) do RGPD.

Encontram intocados pelo RGPD, a título de exemplo, o cumprimento dos deveres relativos à prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa; ao cumprimento das normas de publicitação nos locais de trabalho que determinam à identificação dos trabalhadores, nos termos por aquelas definidos, tais como o mapa de horário de trabalho e o mapa de férias entre outros; aos dados relativos à situação pessoal e familiar, nomeadamente para efeito de processamento da retribuição; às certidões de nascimento, casamento e óbito, certificados de incapacidade temporária para o trabalho que justificam as faltas.

 

No que toca a legislação de promoção da segurança e saúde no trabalho, mantêm-se, a título exemplificado, inalteradas as obrigações relativas: ao dever de assegurar a segurança e saúde quanto a todos os trabalhadores, em actividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho pelas as entidades responsáveis; às fichas de aptidão para o trabalho.

 

E nos seguintes sectores de actividade, entre outros construção civil e remoção de amianto.

 

Leia o documento na íntegra AQUI.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Livro de Reclamações Eletrónico 2019-02-28

Livro de Reclamações Eletrónico

O DL 74/2017, de 17 de junho alterou o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel), criando o livro em formato electrónico, como alternativa ao formato físico que continuará contudo a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos abrangidos.

Este novo formato electrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/, entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 tendo sido, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

A 1 de julho de 2018 foi disponibilizado o livro de reclamações electrónico para as demais actividades económicas, desencadeando-se assim a 2ª fase de implementação da ferramenta que deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.

O prestador do serviços/fornecedor de bens está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato electrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no seu sítio da internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma https://www.livroreclamacoes.pt/.

Após o registo na plataforma será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades entre as quais se destacam a consulta e actualização do estado das reclamações recebidas.

As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através do Helpdesk.

O prazo concedido às empresas para implementarem o livro de reclamações electrónico termina a 1 de Julho.

Adiamento do prazo de entrega da declaração modelo 22 relativa ao ano de 2018 2019-05-23

Adiamento do prazo de entrega da declaração modelo 22 relativa ao ano de 2018

Através do Despacho n.º 217/2019-XXI foi adiado, até ao próximo dia 30 de junho de 2019, o prazo de entrega da declaração modelo 22 relativa ao ano de 2018,.


Poderá consultar o Despacho referente a esta obrigação fiscal em sede de IRC AQUI

Registo Central do Beneficiário Efectivo 2019-04-29

Registo Central do Beneficiário Efectivo

Segundo informação disponibilizada pelo IRN, o prazo para fazer a declaração Registo Central de Beneficiário Efectivo (RCBE) é 30 de Junho de 2019.


Este prazo aplica-se a todas as entidades constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica.

O RCBE pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza sendo vedado às empresas que não o efectuem distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício; celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos e intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objecto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pr

 

PME QUALIFY 2019-06-19

PME QUALIFY

A AIDA CCI – Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro promove desde 2018 o PME Qualify, um projeto apoiado pelo COMPETE 2020 que visa fomentar a valorização e transferência de conhecimento e tecnologia e a qualificação dos recursos humanos, através de um conjunto de iniciativas que contribuem para o reforço da capacitação empresarial das pequenas e médias empresas. O projeto engloba o desenvolvimento de novas áreas de competência, tanto para as empresas como para o capital humano, como a digitalização da economia, a eficiência energética ou a economia circular, de forma a mudar paradigmas e potenciar o crescimento.

«O projeto PME Qualify permite-nos atuar junto das empresas com o objetivo de as qualificar para agirem de forma sustentável, inovadora e competitiva, para assim se afirmarem na economia digital em que vivemos», afirma Elisabete Rita, diretora-geral da AIDA. «Vamos falar de Indústria 4.0 e destacar a relevância da incorporação tecnológica nos modelos de negócio, bem como promover a integração e participação das micro e PME nas várias redes de cooperação, almejando também a internacionalização».

A AIDA CCI está a desenvolver diversas iniciativas que potenciam a divulgação de informação económica sobre alguns setores de atividade, assim como ferramentas em áreas estratégicas, como posicionamento do produto e/ou serviço ou mercados e financiamento, para o crescimento sustentado e competitivo. Seminários, simpósios, masterclasses e jantares-debate são algumas das ações que a AIDA CCI dinamiza até dezembro.

«No final do projeto acreditamos que as empresas do distrito de Aveiro estarão mais capacitadas para intervir no mercado nacional e global, com mais autonomia e flexibilidade, com a incorporação de mais tecnologia», destaca Elisabete Rita. «Assim potenciamos a adoção da Indústria 4.0 nas empresas e sensibilizamos para a promoção e intensificação de atividades inovadoras e qualificadas».

O projeto PME Qualify teve início a 1 de janeiro de 2018 e termina a 31 de dezembro de 2019. É cofinanciado pelo COMPETE 2020, Portugal 2020 e União Europeia através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). O projeto é financiado pelo Portugal 2020, no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, no montante de 626.208,74€, dos quais 532.277,43€ são provenientes do FEDER.

Documento Único Automóvel 2013-12-13

Documento Único Automóvel

  • Hipoteca voluntária
  • Hipoteca legal
  • Hipoteca judicial
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial)
  • Compra e venda e hipoteca voluntária
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial) e compra e venda
  • Transmissão da propriedade por doação
  • Transmissão da propriedade por partilha de herança
  • Transmissão de propriedade por partilha consequente a divórcio e separação judicial de pessoas e bens
  • Registo de acção
  • Cancelamento de acção
  • Registo de decisão judicial
  • Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
Empresa na Hora 2013-12-13

Empresa na Hora

Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, no momento da constituição é comunicado:

  • o código de acesso ao cartão electrónico da empresa;
  • o nº. de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o Pacto Social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial.

O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.
É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa.

REGISTO COMERCIAL

  • Certidões de Registo Comercial
  • Custos Emolumentares
  • Depósito de prestação de contas
  • Legislação aplicável
  • Actos de registo comercial
Passaporte Electrónico 2013-12-13

Passaporte Electrónico

PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS.
 
Mais rápido,
Mais seguro,
E agora mais perto!
 
O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.

Passaporte Electrónico
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão 2013-12-13

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão
Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.

De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão. 

Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail  agendamento.cc@dgrn.mj.pt. 

Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:

  • Lojas do Cidadão
  • Conservatórias do IRN:
  • Cartórios:

o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h).
Para qualquer esclarecimento queira contactar:
Telef:234302470 – email:  1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt

  • Nome Completo;
  • Data pretendida;
  • Hora pretendida;
  • Qual a Loja do Cidadão ou Conservatória pretendida;
  • Número de telefone.


A confirmação do atendimento será fornecida ao cidadão até 24 horas após a recepção do pedido, através do e-mail ou telefone facultados.

Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível. 
No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:

  1. Dirija-se ao Posto de Informações;
    1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C
    1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento.
     
  2. Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão