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Aplicação Provisória e Informações Importantes 2017-08-01

Aplicação Provisória e Informações Importantes

Informamos que a aplicação provisória do CETA – Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá entrará em vigor a 21 de setembro de 2017, tal como decidido em 8 de julho passado.

 

Chamamos ainda a atenção para o facto de as empresas europeias apenas poderem beneficiar do tratamento pautal preferencial previsto ao abrigo deste acordo se estiverem registadas no sistema de certificação de origem das mercadorias, denominado Sistema de Exportador Registado (REX).   Este sistema começou a ser aplicado em 1 de janeiro de 2017, apenas no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE, mas será progressivamente introduzido no âmbito dos futuros acordos comerciais preferenciais da UE, onde já se inclui o CETA. Para obterem o estatuto de Exportador Registado devem consultar o Ofício Circulado da AT/Direção de Serviços de Tributação Aduaneira nº 15579 de 30 de março de 2017 (em anexo) onde poderão aceder ao formulário do pedido de registo (link na página 3). Para mais informações poderão consultar o Ofício Circulado nº 15591 de 12 de junho de 2017 (em anexo) sobre o “CETA – Prova de Origem”.

 

A partir de 1 de janeiro de 2018, todos os exportadores para o Canadá já deverão estar registados no sistema REX.

 

Informamos ainda que a Comissão Europeia preparou uma infografia e uma ficha informativa sobre os benefícios concretos que este Acordo traz às empresas portuguesas.  

 

Outros links importantes para consulta:

 

Caso tenham alguma dúvida em relação a este tema, por favor não hesitem em contactar-nos, enviando um email para c.vieira@aida.pt e d.costa@aida.pt

 

Oficios:

CANADA - Oficio_Circulado_15591 - 12jun17

REX - Oficio_Circulado_AT_15579 - 30mar17

Financiamento Horizonte 2020 2017-07-03

Financiamento Horizonte 2020

Oportunidades de Financiamento Horizonte 2020 para Empresas Inovadoras

O ano de 2017 continua a ser muito positivo para as empresas portuguesas que têm concorrido ao Horizonte 2020, reforçando uma tendência de crescimento da participação de empresas portuguesas que captaram já mais de 120 milhões de euros de financiamento comunitário desde 2014. Em destaque tem estado a participação de PMEs no programa SME Instrument, onde este ano foram financiadas já quatro empresas na Fase 2, num montante próximo dos 7 milhões de euros.


Para tirar partido das oportunidades de financiamento do Horizonte 2020 para atividades de investigação e inovação, participe num dos próximos eventos do Gabinete de Promoção do Programa Quadro organizados em parceria com a European Enterprise Network. Nas próximas semanas iremos organizar vários eventos destinados a sensibilizar as empresas nacionais mais inovadoras a concorrer ao Horizonte 2020:

A participação nestes eventos é gratuita mas requer inscrição prévia. Mais informações no site do GPPQ através dos links abaixo:

Dia 6 de julho no Porto:

 Dia 7 de julho em Lisboa:

 Dia 11 de julho em Coimbra:

 Dia 28 de setembro em Lisboa:

 
 
Outros destaques:
 
A comissão Europeia está à procura de novos avaliadores, sobretudo pessoas com experiência na área financeira e avaliação de negócios.
 
Foi recentemente lançada a plataforma Euroquity que tem como objetivo apoiar empresas beneficiárias do Selo de Excelência da Comissão Europeia a encontrar financiamento através do programa InnovFin, Venture Capitalists e Business Angels.
 
O programa Fast Track to Innovation será reatado em 2018. A confirmação oficial deverá ser divulgada em breve. Comece desde já a planear a sua participação neste programa que financia o desenvolvimento de projetos muito próximos do mercado.
 
O GPPQ está a organizar eventos por todo o país para divulgação dos Programas de Trabalho temáticos do Horizonte 2020 para 2018-2020. Não deixe de participar nestas sessões temáticas para conhecer as prioridades de financiamento para os próximos anos e começar já a planear a sua participação.
 
A nossa comunidade de embaixadores do SME Instrument continua em grande crescimento. São atualmente 59 beneficiários da Fase 1 e 9 beneficiários da Fase 2, mais 62 empresas que receberam o Selo de Excelência. Se olharmos para todo o Horizonte 2020, são já mais de 400 as participações de empresas portuguesas em projetos com financiamento comunitário.
 

Esperamos poder contar com a sua participação num dos nossos próximos eventos.
Qualquer dúvida, não hesite em contactar um dos Pontos de Contacto Nacionais,

 
João Mil-Homens | joao.mh@gppq.pt | 91 872 16 36
Cristina Gouveia | cristina.gouveia@gppq.pt | 93 501 78 30
Marta Candeias | marta.candeias@gppq.pt | 93 200 38 41

Candidaturas Abertas 2017-06-28

Candidaturas Abertas

AVISO 17/SI/2017 - SI Internacionalização das PME – Vale Oportunidades de Internacionalização

Candidaturas abertas até 15- 09 -17

 

Com o Vale Oportunidades de Internacionalização, pretende-se apoiar o desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME.

São suscetíveis de apoio, durante um período de 12 meses, os projectos individuais que visem a aquisição de serviços de consultoria na área da promoção de diagnósticos de oportunidades de internacionalização, bem como na assistência técnica para a implementação de recomendações de curto prazo.

Apoio reembolsável até 75%

Incentivo máximo por projeto igual a 10.000€, sendo distribuído da seguinte forma:

- 5.000€ para a componente de diagnóstico de oportunidades;

- 5.000€ para a componente de assistência técnica para implementação das recomendações a curto prazo (serviços relacionados com: visitas de prospeção e captação de novos clientes em mercados externos; visitas de prospeção a feiras internacionais e convites a / missões de importadores para conhecimento da oferta).

Defina as suas necessidades de investimento e comece já a preparar a candidatura do seu projeto ao Sistema de Incentivos Internacionalização das PME – Vale Oportunidades de Internacionalização.

A AIDA, reúne uma equipa com experiência para apoiar e acompanhar a elaboração da sua candidatura. Prestamos todo o apoio na elaboração, submissão, acompanhamento e execução do seu projeto.

Contacte-nos para mais informações e/ou solicite uma reunião de trabalho para analisamos a viabilidade da sua candidatura sem custos, para:

Departamento de Apoio Técnico da AIDA c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt Tel: 234 302 492

Evento TheNetwork 2017-05-22

Evento TheNetwork

A AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, vem informar  que vai realizar-se, nos dias 26 e 27 de Setembro na cidade de S. João da Madeira (Aveiro), a 1ª edição do evento TheNetwork, que terá como tema ''Inovar e Empreender na Indústria - O Caminho do Futuro'', uma organização da Blood.com – Agência de Comunicação e the Network .

 

O evento visa promover o networking, temáticas e proximidade entre empresários, empreendedores, startups e industriais, contando com a presença confirmada por parte de altos líderes empresariais, económicos e financeiros, bem como, investidores nacionais e internacionais de renome, com os quais poderá interagir sem quaisquer barreiras ou oposições.

 

Para conhecer mais sobre o evento, visite o website em www.thenetwork.pt e conheça as temáticas e oradores em debate, parceiros e promotores.

 

As empresas associadas da AIDA beneficiarão de um desconto de 10%.

Aguardamos a sua inscrição, para o e-mail: c.vieira@aida.pt ou d.costa@aida.pt

Novo Regulamento sobre Protecção de Dados 2017-06-01

Novo Regulamento sobre Protecção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Maio de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, , entra a vigor a  25 de Maio de 2018.

O Regulamento aplica-se a todas as empresas e entidades que realizem operações que envolvam dados pessoais, incluindo as que as efectuem em regime de subcontratação, bem como às empresas estabelecidas fora do espaço da UE e sem presença na EU, desde que ofereçam serviços e façam negócios que envolvam tratamento de dados pessoais de um residente na UE ou quando os comportamentos dos titulares dos dados sejam “controlados” no seio da UE.

Constituem “Dados Pessoais”, para efeitos do presente Regulamento, as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Por tratamento de Dados Pessoais deve entender-se a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

As empresas que tratam dados pessoais deverão possuir um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo constam, entre outras, as seguintes informações:

a)       O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;

b)       As finalidades do tratamento dos dados;

c)       A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;

d)       As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;

e)       Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49, n.º 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;

f)         Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;

g)       Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32.o, n.o 1.

De referir que com a entrada em vigor do Regulamento cessará a obrigatoriedade de notificação ou pedido de autorização prévia à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para proceder a tratamentos de dados pessoais, impendendo sobre as entidades não a responsabilidade do levantamento e registo interno de todos os tratamentos de dados que realizem, avaliação, nos casos de maior risco, dos impactos de tais tratamentos na privacidade e a adopção de normas, procedimentos e sistemas tecnológicos que assegurem elevados níveis de segurança.

As coimas previstas no Regulamento podem ascender aos €20.000.000,00, ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

Poderá consultar o texto completo do Regulamento AQUI

Sugere-se ainda a leitura do documento disponibilizado pela CNPD com um conjunto de medidas para preparar a aplicação deste Regulamento.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt.

Erasmus para Jovens Empreendedores 2017-03-08

Erasmus para Jovens Empreendedores

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A Associação Industrial Portuguesa- Câmara de Comércio e Industria (AIP-CCI) está neste momento envolvida no programa Erasmus para Jovens Empreendedores (texto de enquadramento - ficheiro pdf). 

Trata-se de um projeto europeu que dá aos novos empreendedores, ou aos que pretendem sê-lo, a oportunidade de adquirirem conhecimentos para gerirem a sua empresa junto de empreendedores experientes, num outro país participante no programa.

O programa baseia-se fundamentalmente na troca de experiências entre New Entrepreneurs (NE), portugueses ou oriundos de outras partes da rede europeia e, Host Entrepreneurs (HE), isto é, empresas hospedeiras, portuguesas ou de outras partes da europa, que considerem interessante e enriquecedor receberem estes empreendedores.

O objetivo central consiste em proporcionar a estes jovens uma estadia de trabalho na empresa de empreendedores já consolidados, permitindo ao novo empreendedor adquirir competências e conhecimentos específicos do setor de atividade em causa, necessários a uma gestão mais eficaz da sua própria empresa. O empreendedor de acolhimento beneficia de novas perspetivas sobre o seu negócio e tem a oportunidade de cooperar com parceiros estrangeiros ou adquirir conhecimentos sobre novos mercados.

Para mais informações poderá consultar: http://www.erasmus-entrepreneurs.eu/ ou para apoio à candidatura contacte a AIP via erasmus@aip.pt.

 

A AIP-CCI possui neste  momento em carteira os Host Entrepreneurs que gostariam de receber jovens empresários portugueses nas suas empresas como New Entrepreneurs. Caso possua interesse neste tipo de estágio, ou para mais informações sobre o programa Erasmus for Young Entrepreneurs (EYE)

Erasmus para Jovens Empreendedores
Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego 2017-01-27

Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego

Candidaturas à Medida Contrato Emprego


O que é? Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

Quem pode apresentar candidatura? Empresário em nome individual ou pessoa colectiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

Quem são os destinatários? Desempregados inscritos nos serviços de emprego, numa das seguintes situações previstas no Artigo 6.º, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

Quais os apoios para as entidades promotoras?

9 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contratos de trabalho sem termo

3 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contratos de trabalho a termo certo

Estão previstas majorações aos valores acima indicados (podendo ser cumuláveis entre si) – Artigo 10º, nº2, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

Quando se podem apresentar as candidaturas?

1.º período - 25 de janeiro a 25 de fevereiro de 2017

2.º período - 1 de maio a 31 de maio de 2017

3.º período - 1 de outubro a 31 de outubro de 2017

 

Para mais informações e pedido de apoio de elaboração de candidaturas a esta Medida, poderá entrar em contacto com a Responsável do Gabinete de Inserção Profissional, Nancy Almeida, através do email: recursos.humanos@aida.pt ou telefone 234 302 140

Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego
Gabinete de Inserção Profissional 2016-12-05

Gabinete de Inserção Profissional

O GIP - Gabinete de Inserção Profissional tem como objectivo apoiar jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita articulação com o Centro de Emprego de Aveiro.

Pretendemos auxiliar os empresários na procura dos perfis que mais se coadunam com os seus postos de trabalho. Para o efeito delineamos o processo de Recrutamento e Selecção em diversas fases cuja flexibilidade nos possibilitará dar resposta às necessidades emergentes das empresas.

O GIP, para além do apoio nos processos de recrutamento e selecção das empresas, apoia também as empresas na elaboração de candidaturas aos apoios à contratação em vigor, bem como Medida Estágios Emprego. Os apoios à contratação em vigor permitem às empresas a contratação de recursos humanos com incentivos financeiros.

Nancy Almeida – recursos.humanos@aida.pt

Telefone:+351 234 302 140

Atendimento Prioritário 2016-12-27

Atendimento Prioritário

No passado dia 27 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei nº 58/2016 que estende a obrigatoriedade do atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas, ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, a todas as entidades do setor público e do setor privado que prestem atendimento ao público.

A medida estabelece que:

a) Caso exista conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada
b) Não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia
c) Para efeitos do estabelecido no referido Decreto-Lei, considera-se pessoa idosa aquela cuja idade é igual ou superior a 65 anos e que apresente evidente alteração ou limitação das suas funções físicas ou mentais
d) Estão excluídas de apresentar atendimento prioritário:

  1. As entidades de cuidados de saúde quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar
  2. Às conservatórias quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a prioridade do registo.

e) Qualquer pessoa a quem for recusado atendimento prioritário em violação do disposto no decreto-lei pode apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente junto do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. ou da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.  

Para saber mais, consulte:

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Documento Único Automóvel 2013-12-13

Documento Único Automóvel

  • Hipoteca voluntária
  • Hipoteca legal
  • Hipoteca judicial
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial)
  • Compra e venda e hipoteca voluntária
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial) e compra e venda
  • Transmissão da propriedade por doação
  • Transmissão da propriedade por partilha de herança
  • Transmissão de propriedade por partilha consequente a divórcio e separação judicial de pessoas e bens
  • Registo de acção
  • Cancelamento de acção
  • Registo de decisão judicial
  • Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
Casa Pronta 2013-12-13

Casa Pronta

Realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à:

  • compra e venda, doação, permuta, dação pagamento, de prédios urbanos, mistos ou rústicos, com ou sem recurso a crédito bancário,
  • transferência de um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou à 
  • realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa, num único balcão de atendimento. 
  • constituição de propriedade horizontal.
Empresa na Hora 2013-12-13

Empresa na Hora

Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, no momento da constituição é comunicado:

  • o código de acesso ao cartão electrónico da empresa;
  • o nº. de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o Pacto Social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial.

O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.
É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa.

REGISTO COMERCIAL

  • Certidões de Registo Comercial
  • Custos Emolumentares
  • Depósito de prestação de contas
  • Legislação aplicável
  • Actos de registo comercial
Passaporte Electrónico 2013-12-13

Passaporte Electrónico

PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS.
 
Mais rápido,
Mais seguro,
E agora mais perto!
 
O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.

Passaporte Electrónico
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão 2013-12-13

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão
Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.

De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão. 

Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail  agendamento.cc@dgrn.mj.pt. 

Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:

  • Lojas do Cidadão
  • Conservatórias do IRN:
  • Cartórios:

o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h).
Para qualquer esclarecimento queira contactar:
Telef:234302470 – email:  1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt

  • Nome Completo;
  • Data pretendida;
  • Hora pretendida;
  • Qual a Loja do Cidadão ou Conservatória pretendida;
  • Número de telefone.


A confirmação do atendimento será fornecida ao cidadão até 24 horas após a recepção do pedido, através do e-mail ou telefone facultados.

Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível. 
No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:

  1. Dirija-se ao Posto de Informações;
    1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C
    1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento.
     
  2. Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão