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Semana Europeia das PME 2019-09-20

Semana Europeia das PME

Ajudar os empresários a encontrarem informação sobre apoios disponíveis na EU e a  nível nacional, regional/local e incentivar mais pessoas a criarem o seu próprio negócio, são objetivos específicos desta campanha que engloba eventos a decorrer durante todo o ano.

Quem pode participar?

A Semana Europeia das PME está aberta a eventos organizados por empresas, entidades públicas ou privadas da envolvente empresarial, incluindo instituições de ensino. 

 

Como participar?

A formalização do evento para integrar a Semana Europeia das PME é feita online,  através de formulário próprio, de muito fácil e rápido preenchimento. Uma mesma entidade pode participar com vários eventos.

A Semana Europeia das PME proporciona às entidades que disponibilizam serviços de apoio às empresas a possibilidade de os promover junto de empresários e potenciais empresários na Europa. Para além disso, beneficiam da utilização da marca “Semana Europeia das PME” nos suportes de comunicação associados ao evento e da divulgação do evento no website da Comissão Europeia

 

Semana Europeia das PME
Programa Regressar 2019-08-05

Programa Regressar

Programa Regressar medida Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, implementada pelo IEFP, IP.

As candidaturas à medida são abertas a partir de 22 de julho de 2019.

 A medida consiste na atribuição de um apoio financeiro a conceder pelo IEFP, IP, aos emigrantes ou familiares de emigrantes que tenham saído de Portugal até ao final de 2015 e que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal continental, mediante a celebração de um contrato de trabalho sem termo entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020.

O apoio financeiro é majorado em função da dimensão do agregado familiar associado a este regresso, estando ainda previstos apoios complementares para comparticipação de despesas com a viagem de regresso e transporte de bens para Portugal, bem como de eventuais despesas com reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais.

 

As candidaturas são efetuadas pelos destinatários no portal do iefponline, sendo necessário o registo prévio no portal, caso ainda não esteja registado. O formulário de candidatura encontra-se disponível no referido portal, na página “Apoios e Incentivos/Outros Apoios” ou na área de gestão do candidato, através de “Candidaturas a Apoios - Regresso de Emigrantes a Portugal”.

 

O regulamento da medida está disponível na página do Regresso a Portugal, do portal do IEFP.

Para apoiar no esclarecimento de dúvidas, anexamos a Ficha Síntese e documento com as FAQ da medida, também disponíveis no nosso portal.

 

Colabore connosco na divulgação e apoio às candidaturas da nova medida.

Mais informações:

Lei de execução do RGPD 2019-09-02

Lei de execução do RGPD

Lei de execução do RGPD (Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto)

Entrou em vigor no pretérito dia 9 de Agosto a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que tem como objecto assegurar a execução, na ordem jurídica interna (no território nacional), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, vulgo RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), já com um ano de aplicação.

Esta nova lei de enquadramento e de execução do RGPD em Portugal traz alguns esclarecimentos e clarificações importantes, nomeadamente no que concerne à especial e imprescindível intervenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD); no que respeita às importantes funções e responsabilidades do encarregado de proteção de dados (DPO); quanto à acreditação dos organismos de certificação em matéria de proteção de dados, e a elaboração de códigos de conduta; no que respeita ao consentimento de menores e à proteção de dados de pessoas falecidas; sobre videovigilância; quanto a situações específicas de tratamento de dados pessoais, com destaque para as relações laborais e tratamento de dados de saúde e dados genéticos; no que respeita à tutela administrativa e jurisdicional; quanto aos processos de contraordenação e às respetivas coimas a aplicar, entre outras determinações.

A AIDA CCI disponibiliza nesta matéria, da correta execução e aplicação do RGPD, todo o apoio aos seus associados.

Mais informações: j.guerra@aida.pt | 234302498

Novos Incoterms 2020 2019-09-02

Novos Incoterms 2020

Novos Incoterms 2020 (principais alterações)

No ano em que comemora o seu centenário (1919-2019), a Câmara de Comércio Internacional – ICC/CCI (com sede em Paris) está a preparar a tão aguardada atualização dos INCOTERMS 2010. Os novos INCOTERMS 2020 trazem importantes (e para alguns, deveras significativas) alterações.

Para a CCI, que ao longo de um século soube adaptar-se e guindar-se a um patamar de referência no contexto do comércio internacional, e que tem hoje, em contexto de mundialização da economia, uma visão inevitavelmente globalizada e preocupada em adotar codificações mais inclusivas, o objetivo principal é o de melhorar a compreensão de um público cada vez mais crescente e global, assim como o de facilitar e simplificar as operações de comércio internacional.

Portanto, neste contexto, e com tais objetivos, a CCI procedeu à eliminação e ao acrescento de alguns Incoterms (aparentemente, com algum significado). Vejamos, então, as alterações mais importantes, para que possamos, desde já, preparar a sua compreensão e aceitação e a plena utilização:

Importante é a anunciada desagregação do INCOTERM FCA. O Incoterm FCA (Free Carrier/Franco transportador… local designado), em que o vendedor se compromete a entregar a mercadoria num ponto acordado dentro do país de origem, é, sem quaisquer dúvidas, dos incoterms mais utilizados, porque pode atuar em várias operações distintas (v.g., portos, aeroportos, terminais, domicílios privados, etc.). Este incoterm é utilizado em mais de 40% das operações de comércio internacional. Assim, e por razões de ordem prática, pretende-se que seja dividido em dois: um para transportes marítimos e outro para transportes terrestres.

Não menos importante é a eliminação dos incoterms FAS, DDP e EXW, que traz, no mínimo, alguma surpresa. A anunciada eliminação destes incoterms trará, seguramente, alguma agitação e contestação, principalmente a eliminação dos utilizados incoterms EXW e DDP.

No caso do incoterm FAS (Free Alongside Ship/Franco ao longo do navio), é entendido que o incoterm FCA (Free Carrier/Franco transportador… local designado) cumpre as mesmas funções. Na verdade, a utilização do incoterm FAS no comércio internacional é menos que residual, está limitada a certas matérias-primas. Por isso, a sua supressão não deverá causar qualquer estranheza ou contestação.

Caso bem diferente é a anunciada eliminação dos incoterms DDP (Delivered Duty Paid/Entrega com direitos pagos) e EXW (EX Works/à saída da fábrica), que não se mostra nada pacífica. Como justificação, a CCI alega que estes incoterms geram confusão, e que o objetivo pretendido com esta nova atualização dos incoterms é acabar com incertezas e dúvidas, usando-se unicamente códigos e regras que sejam mais claras e compreensíveis.

Por fim, e referindo apenas o mais relevante, anuncia-se a criação do INCOTERM CNI. Este incoterm implica que o risco da operação fique sob a responsabilidade do comprador (importador) desde o porto de saída. Não ficam incluídos os custos de frete mas sim, e apenas, os do seguro internacional, que deve ser contratado pelo comprador. Pretende-se, com este novo incoterm, uma maior perceptibilidade na identificação dos riscos e uma maior facilidade na resolução dos conflitos.

Perante estes novos INCOTERMS 2020, é imperioso encetar o processo de atualização para a adoção da nova norma internacional. Cuja utilização só será obrigatória a partir de 2020, mas que exige, desde já, um apurado trabalho de reconhecimento, de estudo e de adaptação.

Mais informações: j.guerra@aida.pt | 234302498

Hasta Pública da Estalagem S. Miguel 2019-09-04

Hasta Pública da Estalagem S. Miguel

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Hasta Pública da Estalagem S. Miguel, Oliveira de Azeméis

No dia 01 de outubro de 2019, pelas 15 horas, terá lugar na Sala de Reuniões do Edifício do “Antigo Colégio”, Rua António Alegria, N.º 184, 3720-234, Oliveira de Azeméis, o ato público da Hasta Pública que tem por objecto a alienação do imóvel designado por “Estalagem S. Miguel”, localizada no Parque de La-Salette, pelo valor base de licitação de 1.650.000,00 €, sendo o critério de adjudicação o de maior valor arrematado.

O/A Adjudicatário/a obriga-se a dar ao Imóvel a utilização efectiva de empreendimento turístico, com a classificação de “Hotel”, dentro das obrigações e condições da categoria mínima de 4 estrelas.

À Hasta Pública podem apenas assistir os/as interessados/as que tenham apresentado propostas em carta fechada.

Os/As interessados/as na aquisição do imóvel deverão proceder à entrega de proposta em carta fechada, até às 17 horas do dia 27 de Setembro de 2019.

As peças da Hasta Pública são publicadas no Boletim Municipal e no site www.cm-oaz.pt

 Lançamento de Novas Linhas de Seguro de Créditos e de Seguro Caução 2019-09-05

Lançamento de Novas Linhas de Seguro de Créditos e de Seguro Caução

Linha de €100 milhões de Seguro de Créditos de médio prazo para exportações dos sectores Metalúrgico, Metalomecânico e de Moldes já está em vigor

A AIDA CCI informa que as empresas dos sectores Metalúrgico, Metalomecânico e de Moldes contam agora com uma Linha dedicada de Seguro de Créditos com Garantia do Estado, no valor de €100 milhões, gerida pela COSEC no âmbito do Sistema dos Seguros de Créditos com Garantia do Estado (SCGE).

A criação desta nova Linha de Seguro de Créditos com Garantia do Estado, que abrange a generalidade dos mercados, à exceção dos países da União Europeia, enquadra-se no programa Capitalizar Mercados Externos e no Programa Internacionalizar, estabelecidos pelo Governo. As candidaturas podem ser, desde já, feitas online, através de scge.cosec.pt

“Esta Linha de Seguro de Créditos vai permitir às empresas exportadoras apresentar conjuntamente com as suas propostas de venda de equipamentos, soluções de financiamento a médio prazo ao importador, em condições concorrenciais”, explica Maria Celeste Hagatong, Presidente do Conselho de Administração da COSEC.

 

Linha de €100 milhões para Seguro Caução dedicada ao sector da construção e obras públicas já está em vigor

A AIDA CCI informa que as empresas do sector da Construção e Obras Públicas contam agora com uma Linha dedicada de Seguro Caução para Obras no Exterior com Garantia do Estado, no valor de €100 milhões, gerida pela COSEC no âmbito do Sistema dos Seguros de Créditos com Garantia do Estado (SCGE).

A criação desta nova Linha de Seguro Caução para Obras no Exterior com Garantia do Estado, que abrange a generalidade dos mercados, à exceção dos países da União Europeia, enquadra-se no Programa Capitalizar Mercados Externos e no Programa Internacionalizar, estabelecidos pelo Governo. As candidaturas podem ser, desde já, feitas online, através de scge.cosec.pt

“O sector da Construção e Obras Públicas é neste momento um dos mais internacionalizados da economia, estando as empresas portuguesas a ganhar uma importante presença em diversos mercados externos. Esta Linha de Seguro Caução tem por objectivo facilitar, em especial, às PME e MidCap do sector, o acesso a projectos internacionais, através da obtenção de garantias bancárias normalmente exigidas”, refere Maria Celeste Hagatong, Presidente do Conselho de Administração da COSEC.

 

Para mais esclarecimentos e a apresentação de candidaturas poderá aceder ao site scge.cosec.pt

Alterações ao Código do Trabalho 2019-09-06

Alterações ao Código do Trabalho

Alterações ao Código do Trabalho

Introduzidas pela nova Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro.

Foi publicada em Diário da República do dia 4 de Setembro de 2019 a Lei n.º 93/2019, que altera o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) e a sua respetiva regulamentação, e altera também o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.

As alterações à legislação laboral trazidas por esta nova lei – entretanto sobejamente “discutidas” nos meandros políticos e na comunicação social, embora de forma superficial – entrarão em vigor no próximo dia 1 de Outubro, respeitadas as regras concretas sobre a aplicação no tempo (nomeadamente quanto à não aplicação das novas regras aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, celebrados antes da entrada em vigor desta nova lei).

Das alterações introduzidas, merece especial destaque a forte restrição à utilização dos contratos a termo e dos contratos de trabalho temporário, nomeadamente no que se refere aos motivos para a contratação e à sua duração. Para além das modificações introduzidas quanto ao período experimental, à clarificação dos deveres do empregador e ao regime do banco de horas, entre outras alterações.

Registo Central do Beneficiário Efectivo 2019-04-29

Registo Central do Beneficiário Efectivo

Empresas com novo prazo para cumprimento do registo central do beneficiario efectivo – 31 de outubro de 2019.

Foi publicada em DR, no dia 28.06, a Portaria 200/2019 que estabelece os prazos para a declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Assim, a  declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da portaria deve ser efectuada, de forma faseada, nos termos seguintes:

a) Até 31 de outubro de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;

b) Até 30 de novembro de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

 

Livro de Reclamações Eletrónico 2019-02-28

Livro de Reclamações Eletrónico

Segundo Comunicado do Ministério da Economia, durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.

Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de dezembro de 2019.

Não obstante, os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).

Pode ler o comunicado na íntegra AQUI - https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes

 

Documento Único Automóvel 2013-12-13

Documento Único Automóvel

  • Hipoteca voluntária
  • Hipoteca legal
  • Hipoteca judicial
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial)
  • Compra e venda e hipoteca voluntária
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial) e compra e venda
  • Transmissão da propriedade por doação
  • Transmissão da propriedade por partilha de herança
  • Transmissão de propriedade por partilha consequente a divórcio e separação judicial de pessoas e bens
  • Registo de acção
  • Cancelamento de acção
  • Registo de decisão judicial
  • Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
Empresa na Hora 2013-12-13

Empresa na Hora

Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, no momento da constituição é comunicado:

  • o código de acesso ao cartão electrónico da empresa;
  • o nº. de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o Pacto Social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial.

O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.
É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa.

REGISTO COMERCIAL

  • Certidões de Registo Comercial
  • Custos Emolumentares
  • Depósito de prestação de contas
  • Legislação aplicável
  • Actos de registo comercial
Passaporte Electrónico 2013-12-13

Passaporte Electrónico

PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS.
 
Mais rápido,
Mais seguro,
E agora mais perto!
 
O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.

Passaporte Electrónico
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão 2013-12-13

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão
Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.

De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão. 

Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail  agendamento.cc@dgrn.mj.pt. 

Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:

  • Lojas do Cidadão
  • Conservatórias do IRN:
  • Cartórios:

o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h).
Para qualquer esclarecimento queira contactar:
Telef:234302470 – email:  1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt

  • Nome Completo;
  • Data pretendida;
  • Hora pretendida;
  • Qual a Loja do Cidadão ou Conservatória pretendida;
  • Número de telefone.


A confirmação do atendimento será fornecida ao cidadão até 24 horas após a recepção do pedido, através do e-mail ou telefone facultados.

Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível. 
No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:

  1. Dirija-se ao Posto de Informações;
    1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C
    1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento.
     
  2. Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão