PROJECTOS

notícias

Novas regras de protecção de dados 2018-01-30

Novas regras de protecção de dados

A Comissão Europeia publicou, a 24 de Janeiro, orientações destinadas a facilitar uma aplicação directa e harmoniosa das novas regras de protecção de dados em toda a UE a partir de 25 de maio tendo lançado. igualmente uma nova ferramenta em linha dedicada às PME.

A pouco mais de 100 dias da data fixada para a aplicação da nova lei, estas orientações definem o que a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de protecção de dados e as administrações nacionais devem ainda fazer para se alcançar um bom resultado.

 

Embora o novo regulamento preveja um conjunto único de regras diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, continuará a necessitar de ajustamentos significativos em certos aspectos, como alterações a regras nacionais existentes ou a criação do Comité Europeu para a Protecção de Dados pelas autoridades responsáveis pela protecção de dados. As orientações recordam as principais inovações e as oportunidades criadas pelas novas regras, fazem o balanço dos trabalhos preparatórios já empreendidos e definem o que deve ainda ser feito pela Comissão Europeia, pelas autoridades nacionais de protecção de dados e pelas administrações nacionais.

 

 

As informações podem consultadas nos links abaixo:

 

Orientações da Comissão

Perguntas e respostas

Instrumento em linha

 

Fichas informativas:

Melhor regulamentação para as empresas europeias

Melhores direitos em matéria de proteção de dados para os cidadãos europeus

Próximas etapas antes de 25 de maio

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: assegurar a sua execução

Aplicação adequada da reforma da proteção de dados: um esforço concertado

 

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Novo Guia Para Candidatura Ao Sme Instrument 2018-01-30

Novo Guia Para Candidatura Ao Sme Instrument

O Access4SMEs da EU Network do H2020 Innovation National Point lançou um Guia anotado do SME Instrument.

Este guia tem como objetivo orientar as empresas inovadoras na sua candidatura, fornecendo ferramentas e abordagens adequadas sobre como elaborar uma proposta / plano de negócios bem sucedido ao SME Instrument.

Para mais informações contacte por favor o Enterprise Europe Network da AIDA, através do telefone 234 302 493, ou email d.costa@aida.pt.

Consultar o Guia

Marcação e Alteração do período de férias 2018-02-15

Marcação e Alteração do período de férias

As férias devem, em regra, ser marcadas por acordo entre empregador e trabalhador. O gozo do período de férias pode, por acordo, ser interpolado, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

Inexistindo acordo, é o empregador que marca as férias, só o podendo fazer entre 1 de maio e 31 de outubro (a menos que o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores preveja um período distinto) Esta limitação não se aplica às microempresas (que empreguem até nove trabalhadores) que poderão marcar as férias fora daqueles períodos. Poderá ainda encerrar na época de férias escolares do Natal (5 dias úteis) e um dia que esteja entre um feriado que ocorra à 3.ª feira ou 5.ª feira e um dia de descanso semanal devendo, neste caso, os trabalhadores serem informados do encerramento até ao dia 15 de Dezembro do ano anterior.

Os trabalhadores-estudantes têm direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa"

Os trabalhadores que tenham familiares no estrangeiro podem acumular a totalidade das férias com as férias vencidas no ano seguinte, independentemente de concordância do empregador, desde que o gozo das mesmas ocorra até final de Abril.

Sempre que possível devem ser rateados os períodos de férias mais pretendidos, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores. Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.

A alteração do período de férias pode verificar-se por motivos relativos à empresa ou aos trabalhadores.

Em caso de doença do trabalhador o gozo das férias não se inicia ou suspende-se após comunicação ao empregador. Nessa circunstância, após o fim do impedimento, os dias não gozados devem ser remarcados, por acordo, ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao período de 1 de maio a 31 de outubro.

Existindo exigências imperiosas relacionadas com o funcionamento da empresa, o empregador pode determinar a alteração ou interrupção o gozo de férias já iniciado pelo trabalhador, caso em que deve ser permitido o gozo consecutivo de metade do período de férias a que o trabalhador tem direito.  

Nestas circunstâncias, o trabalhador terá direito a ser ressarcido de todos os prejuízos sofridos, incumbindo-lhe alegar e provar os mesmos.

Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respetivo subsídio.

Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, sendo as mesmas gozadas durante aquele período.

O empregador deve elaborar o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro.

Caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente. 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Concurso de Ideias - 2ª Edição 2018-02-07

Concurso de Ideias - 2ª Edição

2ª Edição

Tem uma ideia de negócio e quer pô-la em prática?

Esta é a sua Oportunidade!

Candidate-se ao “Concurso de Ideias” do Projecto APE – Aveiro PME EMPREENDEDOR para Criação da Própria Empresa

O “Concurso de Ideias” pretende avaliar e seleccionar ideias com potencial de criação do próprio emprego, negócio ou empresa, no âmbito do Projecto APE – Aveiro PME Empreende, apresentado pela AIDA ao Programa Operacional do Centro, no âmbito do SAAC “Promoção do Espírito Empresarial”, cofinanciado pelo FEDER através do CENTRO 2020.

Esta iniciativa tem como objectivo a selecção das melhores  ideias de negócio para integrarem o Ciclo de Workshops de Capacitação, para a elaboração de Planos de Negócio.


Não perca esta oportunidade e Concorra!

 

As candidaturas são realizadas online, até 23 de Fevereiro de 2018.

Participe. Seja um empreendedor e crie a sua própria empresa!

 

 

Consulte o Regulamento

Aceda ao Formulário de Inscrição

Relatório Único 2018-02-19

Relatório Único

O prazo de entrega do Relatório Único com informação sobre a actividade social da empresa no ano de 2017, nomeadamente remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal por parte do empregador decorre de 16 de Março e 15 de Abril de 2018

Antes de 16 de Março, a entidade empregadora deve dar a conhecer à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical da empresa, a informação acima referida, os quais podem suscitar a correcção de irregularidades, no prazo de 15 dias.

A informação que, de acordo com a portaria referida no n.º 2, seja prestada de modo individualizado deve igualmente ser previamente dada ser dada a conhecer aos trabalhadores em causa, os quais podem suscitar a correcção de irregularidades no prazo de 15 dias

O empregador deve, pois, proporcionar o conhecimento da informação aos trabalhadores da empresa antes de a remeter às seguintes entidades:

a) O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral;

b) Os sindicatos representativos de trabalhadores da empresa que a solicitem até 05 de Março, a comissão de trabalhadores, bem como os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho na parte relativa às matérias da sua competência;

 c) As associações de empregadores representadas na Comissão Permanente de Concertação Social (CCP -Condeferação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP – Confederação Empresarial de Portugal, CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal e CTP - Confederação do Turismo Português) que a solicitem.

Por uma questão de protecção de dados pessoais, a informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com excepção das remunerações em relação aos sindicatos, e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico deve ser expurgada de elementos nominativos.

O empregador deve ainda, antes de entregar o relatório único, promover o visto da relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o ano civil anterior a que se refere o n.º 7 do artigo 231.º do Código do Trabalho.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Mapa Integrado de Registo de Resíduos 2018-01-18

Mapa Integrado de Registo de Resíduos

AIDA APOIA O SEU PREENCHIMENTO

A AIDA vem alertar que decorre no período de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2017.

Para o efeito, as organizações abrangidas por esta obrigação deverão utilizar a Plataforma SILiAmb.

 

A obrigatoriedade do registo abrange as seguintes situações, de acordo com o artigo nº 48 do Decreto – Lei nº 73/2011 de 17 de Junho:

a)     As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b)    As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos (resíduos médicos, óleos usados, diluentes e outros produtos químicos, etc.);

c)     As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d)    As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e)     As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f)     As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g)    Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente, como correctores ou comerciantes;

h)     Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

A AIDA encontra-se disponível para vos apoiar no preenchimento dos referidos formulários e, submissão dos mesmos na plataforma SILiAmb.

Caso pretenda saber mais informações sobre este serviço, por nós prestado, por favor entre em contacto com o Departamento de Apoio Técnico da AIDA – Dra. Susana Carvalho, através do contacto telefónico 234 302 492.

NOVA DEFINIÇÃO DE PME 2018-01-26

NOVA DEFINIÇÃO DE PME

A AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, através da Rede EEN – Enterprise Europe Network, vem convidar a vossa empresa a participar no seguinte painel de consulta pública:

  • Painel de PME sobre a revisão da Recomendação 2003/361/CE (Definição de PME)

 

A Comissão Europeia está a proceder à revisão da forma como são definidas as micro, pequenas e médias empresas (PME) (Recomendação 2003/361/CE de 6 de maio de 2003).

 O objectivo desta revisão é assegurar que a definição de PME continua a ser adequada à sua finalidade e cumpre os seus objectivos na actual conjuntura económica. Este questionário ajudará a avaliar em que medida a actual definição de PME é adequada e a estudar opções para possíveis alterações à recomendação, de modo a que as pequenas empresas europeias possam continuar a receber apoio político específico.

 Ao fornecer uma definição comum do que deve ser considerado uma PME «genuína», os principais objectivos visados pela recomendação são os seguintes:

 

— criar condições de concorrência equitativas e evitar distorções de concorrência entre empresas;

— assegurar a igualdade de tratamento de todas as PME; e

— melhorar a coerência e a eficácia das políticas a favor das PME.

Assim, agradecemos a vossa colaboração (que não será mais do que 5 m), através do preenchimento do questionário, através do link abaixo, até ao próximo dia 28 de Fevereiro de 2018. A informação fornecida é confidencial e será tratada em conformidade.

Solicitamos que na última questão seja colocado o código PT00051, que identifica a AIDA enquanto parceiro regional da Enterprise Europe Network.

Preencher questionário.

Em caso de dúvida no preenchimento, não hesite em contatar-nos para mais esclarecimentos.

Tabelas de retenção na fonte para 2018 – Continente 2018-01-03

Tabelas de retenção na fonte para 2018 – Continente

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de Janeiro, o qual aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar em 2018 sobre rendimentos de trabalho dependente e pensões relativas a titulares residentes no Continente.

 

O Despacho entra em vigor no dia 3 de Janeiro de 2017

Pode consultá-lo AQUI

Observatório Económico do Distrito de Aveiro 2017-12-13

Observatório Económico do Distrito de Aveiro

AIDA desafia as empresas a participarem numa Bolsa de Capacidade Produtiva que estará disponível no Observatório Económico do Distrito de Aveiro

A AIDA encontra-se a dinamizar o projecto cofinanciado Qualify que visa reforçar a capacitação das PME para o desenvolvimento de processos, bens e serviços diferenciados, por via da qualificação e informação, de modo a que actuem de forma sustentável, afirmando-se dinâmica e competitivamente nos mercados.

Nesse sentido a AIDA está a criar um Observatório Económico do Distrito de Aveiro que visa a recolha e produção de informação relevante para a envolvente empresarial, proporcionando o acesso a uma rede de conhecimento que monitorize nomeadamente indicadores, tendências, casos de benchmark.

No Observatório estará disponível uma Bolsa de Capacidade Produtiva, onde as empresas podem disponibilizar informação sobre as suas capacidades produtivas excedentárias a cada momento, alimentando assim em rede um banco de oportunidades de negócio que trará, entre outros benefícios, uma alocação mais eficiente de recursos para cada empresa envolvida.

A capacidade disponível excedentária poderá ser referente ao total da sua capacidade instalada, como a uma operação especifica do processo de produção. Nesse sentido, a AIDA convida o tecido empresarial a enviar a seguinte informação, nome da empresa, sector, produto/serviço, capacidade disponível que será expressa em Unidades, Toneladas ou outra unidade métrica, horas de laboração, etc.., período de disponibilidade (por exemplo, "mês de Janeiro", ou "entre 10 e 20 de Fevereiro", ou "a partir de 3 de Março", etc.) e contacto.

 O Observatório disponibilizará também um espaço com Oportunidades de Negócio, onde as empresas poderão encontrar e promover oportunidades de negócio. Inscreva-se!

Para o efeito deverão enviar a seguinte informação, nome da empresa, pessoa de contacto, contacto, tipo de oportunidade (Parceria, Fornecimento, Alienações e Aquisições) e uma breve descrição com um máximo de 1200 caracteres inclui espaços)

De referir que a inserção de informação no Observatório não tem qualquer custo para a empresa.

Iniciativa no âmbito do QUALIFY, projecto "cofinanciado" pelo COMPETE 2020, Portugal 2020 e União Europeia através do FEDER

Para mais informações / inscrições por favor contacte o GCI, Celeste Claro c.claro@aida.pt Tel: 234 302 497.

Conheça o conjunto de medidas de apoio às empresas afectadas pelos incêndios 2017-11-16

Conheça o conjunto de medidas de apoio às empresas afectadas pelos incêndios

media/pdf//2017novembro14_CM_extraordinárioFlorestas_ListadeDiplomas.pdf

Na sequência do Conselho de Ministros Extraordinário do passado dia 21 de outubro, que teve como objetivo encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da floresta, dando cumprimento às prioridades de Reparação e Reconstrução; Resiliência do Território e das Infraestruturas e Reforma do Modelo de Prevenção e Combate aos Incêndios florestais foi publicado um conjunto de diplomas que poderá consultar no PDF.

Para quaisquer esclarecimentos poderão as empresas interessadas contactar os serviços da AIDA.

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas 2017-11-06

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Foi publicado a 03 de Novembro o Decreto-Lei n.º 135-B/2017 que cria um Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas  visando o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas com prejuízos directos causados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte,  o qual apoia, nomeadamente, a aquisição de máquinas, equipamentos, material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva.

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponível no sítio das CCDR, entre o dia 06 de Novembro e o dia 1 de outubro de 2018.

Poderá ler o texto integral do diploma AQUI.

Novo Regulamento sobre Protecção de Dados 2017-06-01

Novo Regulamento sobre Protecção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Maio de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, , entra a vigor a  25 de Maio de 2018.

O Regulamento aplica-se a todas as empresas e entidades que realizem operações que envolvam dados pessoais, incluindo as que as efectuem em regime de subcontratação, bem como às empresas estabelecidas fora do espaço da UE e sem presença na EU, desde que ofereçam serviços e façam negócios que envolvam tratamento de dados pessoais de um residente na UE ou quando os comportamentos dos titulares dos dados sejam “controlados” no seio da UE.

Constituem “Dados Pessoais”, para efeitos do presente Regulamento, as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Por tratamento de Dados Pessoais deve entender-se a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

As empresas que tratam dados pessoais deverão possuir um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo constam, entre outras, as seguintes informações:

a)       O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;

b)       As finalidades do tratamento dos dados;

c)       A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;

d)       As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;

e)       Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49, n.º 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;

f)         Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;

g)       Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32.o, n.o 1.

De referir que com a entrada em vigor do Regulamento cessará a obrigatoriedade de notificação ou pedido de autorização prévia à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para proceder a tratamentos de dados pessoais, impendendo sobre as entidades não a responsabilidade do levantamento e registo interno de todos os tratamentos de dados que realizem, avaliação, nos casos de maior risco, dos impactos de tais tratamentos na privacidade e a adopção de normas, procedimentos e sistemas tecnológicos que assegurem elevados níveis de segurança.

As coimas previstas no Regulamento podem ascender aos €20.000.000,00, ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

Poderá consultar o texto completo do Regulamento AQUI

Sugere-se ainda a leitura do documento disponibilizado pela CNPD com um conjunto de medidas para preparar a aplicação deste Regulamento.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt.