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Contratação de menores durante as férias escolares 2018-06-12

Contratação de menores durante as férias escolares

Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão (16 anos, em regra), tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.

O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação pode prestar trabalhos leves que consistam em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam suscetíveis de o prejudicar no que respeita à integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural.  

Já o  menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação mas não possua qualificação profissional, ou o menor com pelo menos 16 anos de idade mas que não tenha concluído a escolaridade obrigatória, não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação ou não possua qualificação profissional só pode ser admitido a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira, consoante o caso, a escolaridade obrigatória, qualificação profissional, ou ambas.

Esta obrigatoriedade não será aplicável a menor que apenas preste trabalho durante as férias escolares.

O Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), alterado pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio enquadra em sede de segurança social a situação dos Jovens contratados no período de férias escolares estipulando que o enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código não pode exceder o período de férias escolares estabelecido para o respectivo nível de ensino.

A comunicação de admissão de jovens no período de férias escolares é efectuada no sítio da internet da segurança social através de formulário próprio, contendo nomeadamente a identificação do estabelecimento de ensino; Ano de escolaridade e nível de ensino que o trabalhador frequenta; Data de início dos efeitos do contrato de trabalho e data da respetiva cessação.

O enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código cessa no último dia do período de férias escolares.

As instituições de segurança social podem exigir a confirmação dos elementos constantes da comunicação que lhes suscitem dúvidas, solicitando, para o efeito, provas adicionais.

A taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares é de 26,1% da responsabilidade das entidades

empregadoras, tendo aqueles direito à protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Declaração de Remunerações 2018-06-12

Declaração de Remunerações

Está disponível desde 1 de Junho, na Segurança Social Directa, uma nova funcionalidade que permite às entidades empregadoras consultar a qualquer momento os trabalhadores com obrigação declarativa, minimizando situações de ausência de trabalhadores na Declaração de Remunerações.

A “Declaração de Remunerações + Certa” é uma das medidas incluídas na Estratégia Segurança Social Consigo e no programa Simplex + (medida # 145) e, com a sua implementação, passa a ser disponibilizada a indicação de trabalhadores em falta no momento da entrega da declaração de remunerações, permitindo à entidade empregadora a correcção imediata da situação.

Esta opção está disponível, na Segurança Social Direta em Emprego/Remunerações/ Consultar trabalhadores com obrigação declarativa.

Adicionalmente, esta medida irá contribuir para reforçar o combate à fraude à evasão contributiva, pois permite um acompanhamento permanente do nível de subdeclaração de trabalhadores nas declarações de remunerações.

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Observatório Económico do Distrito de Aveiro 2017-12-13

Observatório Económico do Distrito de Aveiro

AIDA desafia as empresas a participarem numa Bolsa de Capacidade Produtiva que estará disponível no Observatório Económico do Distrito de Aveiro

A AIDA encontra-se a dinamizar o projecto cofinanciado Qualify que visa reforçar a capacitação das PME para o desenvolvimento de processos, bens e serviços diferenciados, por via da qualificação e informação, de modo a que actuem de forma sustentável, afirmando-se dinâmica e competitivamente nos mercados.

Nesse sentido a AIDA está a criar um Observatório Económico do Distrito de Aveiro que visa a recolha e produção de informação relevante para a envolvente empresarial, proporcionando o acesso a uma rede de conhecimento que monitorize nomeadamente indicadores, tendências, casos de benchmark.

No Observatório estará disponível uma Bolsa de Capacidade Produtiva, onde as empresas podem disponibilizar informação sobre as suas capacidades produtivas excedentárias a cada momento, alimentando assim em rede um banco de oportunidades de negócio que trará, entre outros benefícios, uma alocação mais eficiente de recursos para cada empresa envolvida.

A capacidade disponível excedentária poderá ser referente ao total da sua capacidade instalada, como a uma operação especifica do processo de produção. Nesse sentido, a AIDA convida o tecido empresarial a enviar a seguinte informação, nome da empresa, sector, produto/serviço, capacidade disponível que será expressa em Unidades, Toneladas ou outra unidade métrica, horas de laboração, etc.., período de disponibilidade (por exemplo, "mês de Janeiro", ou "entre 10 e 20 de Fevereiro", ou "a partir de 3 de Março", etc.) e contacto.

 O Observatório disponibilizará também um espaço com Oportunidades de Negócio, onde as empresas poderão encontrar e promover oportunidades de negócio. Inscreva-se!

Para o efeito deverão enviar a seguinte informação, nome da empresa, pessoa de contacto, contacto, tipo de oportunidade (Parceria, Fornecimento, Alienações e Aquisições) e uma breve descrição com um máximo de 1200 caracteres inclui espaços)

De referir que a inserção de informação no Observatório não tem qualquer custo para a empresa.

Iniciativa no âmbito do QUALIFY, projecto "cofinanciado" pelo COMPETE 2020, Portugal 2020 e União Europeia através do FEDER

Para mais informações / inscrições por favor contacte o GCI, Celeste Claro c.claro@aida.pt Tel: 234 302 497.

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas 2017-11-06

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Foi publicado a 03 de Novembro o Decreto-Lei n.º 135-B/2017 que cria um Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas  visando o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas com prejuízos directos causados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte,  o qual apoia, nomeadamente, a aquisição de máquinas, equipamentos, material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva.

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponível no sítio das CCDR, entre o dia 06 de Novembro e o dia 1 de outubro de 2018.

Poderá ler o texto integral do diploma AQUI.