PROJECTOS

notícias

Regime Extrajudicilal de Recuperação de Empresas 2019-06-17

Regime Extrajudicilal de Recuperação de Empresas

O RERE é um Regime Extrajudicial que regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação que seja alcançado entre um devedor e um ou mais credores contribuindo para a viabilização da empresa, criado pela Lei nº 8/2018, de 2 de março de 2018.

Podem recorrer ao RERE as entidades devedoras referidas nas alíneas a) a h), do nº1, do art.º 2º do CIRE que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente.

Transitoriamente, por um período de 18 meses, podem recorrer ao RERE empresas devedoras em situação de insolvência aferida nos termos do CIRE

A situação do devedor é aferida de acordo com o estabelecido no art.º 3º e no art.º 17º-B do CIRE (A empresa não consegue cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez, ou por não conseguir obter crédito).

O RERE tem natureza voluntária sendo as partes livres de se sujeitar ao mesmo. A participação nas negociações e no acordo de restruturação é igualmente livre, exceptuando regras especiais quanto a determinados credores, a saber: AT, Segurança Social, trabalhadores e organizações representativas de trabalhadores

 

O devedor pode convocar todos ou apenas alguns dos credores que considere mais apropriados para alcançar o acordo de reestruturação e a sua desejada

A negociação de um acordo no âmbito do RERE inicia-se com a assinatura de protocolo de negociação entre devedor e credores, devendo os credores subscritores representar pelo menos 15% do passivo do devedor que seja considerado não subordinado nos termos do CIRE e promover o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial.

Com o depósito do protocolo de negociação na CRC os prestadores de serviços essenciais ficam impedidos de interromper o fornecimento dos mesmos por dívidas relativas a serviços prestados em momento anterior ao depósito. Sempre que forem credores do devedor, a segurança social, a AT, os trabalhadores e as organizações representativas dos trabalhadores, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar no âmbito do RERE, mesmo que não subscrevem o protocolo de negociação, sem prejuízo do disposto no art.º 30º da LGT.

A eventual extinção de processos judiciais em curso aplica-se, exclusivamente, a processos interpostos pelos credores subscritores do acordo.

O acordo constitui título executivo relativamente às obrigações pecuniárias nele assumidas.

Registo Central do Beneficiário Efectivo 2019-04-29

Registo Central do Beneficiário Efectivo

Empresas com novo prazo para cumprimento do registo central do beneficiario efectivo – 31 de outubro de 2019.

Foi publicada em DR, no dia 28.06, a Portaria 200/2019 que estabelece os prazos para a declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Assim, a  declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da portaria deve ser efectuada, de forma faseada, nos termos seguintes:

a) Até 31 de outubro de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;

b) Até 30 de novembro de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

 

Livro de Reclamações Eletrónico 2019-02-28

Livro de Reclamações Eletrónico

Segundo Comunicado do Ministério da Economia, durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.

Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de dezembro de 2019.

Não obstante, os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).

Pode ler o comunicado na íntegra AQUI - https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes

 

PME QUALIFY 2019-06-19

PME QUALIFY

A AIDA CCI – Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro promove desde 2018 o PME Qualify, um projeto apoiado pelo COMPETE 2020 que visa fomentar a valorização e transferência de conhecimento e tecnologia e a qualificação dos recursos humanos, através de um conjunto de iniciativas que contribuem para o reforço da capacitação empresarial das pequenas e médias empresas. O projeto engloba o desenvolvimento de novas áreas de competência, tanto para as empresas como para o capital humano, como a digitalização da economia, a eficiência energética ou a economia circular, de forma a mudar paradigmas e potenciar o crescimento.

«O projeto PME Qualify permite-nos atuar junto das empresas com o objetivo de as qualificar para agirem de forma sustentável, inovadora e competitiva, para assim se afirmarem na economia digital em que vivemos», afirma Elisabete Rita, diretora-geral da AIDA. «Vamos falar de Indústria 4.0 e destacar a relevância da incorporação tecnológica nos modelos de negócio, bem como promover a integração e participação das micro e PME nas várias redes de cooperação, almejando também a internacionalização».

A AIDA CCI está a desenvolver diversas iniciativas que potenciam a divulgação de informação económica sobre alguns setores de atividade, assim como ferramentas em áreas estratégicas, como posicionamento do produto e/ou serviço ou mercados e financiamento, para o crescimento sustentado e competitivo. Seminários, simpósios, masterclasses e jantares-debate são algumas das ações que a AIDA CCI dinamiza até dezembro.

«No final do projeto acreditamos que as empresas do distrito de Aveiro estarão mais capacitadas para intervir no mercado nacional e global, com mais autonomia e flexibilidade, com a incorporação de mais tecnologia», destaca Elisabete Rita. «Assim potenciamos a adoção da Indústria 4.0 nas empresas e sensibilizamos para a promoção e intensificação de atividades inovadoras e qualificadas».

O projeto PME Qualify teve início a 1 de janeiro de 2018 e termina a 31 de dezembro de 2019. É cofinanciado pelo COMPETE 2020, Portugal 2020 e União Europeia através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). O projeto é financiado pelo Portugal 2020, no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, no montante de 626.208,74€, dos quais 532.277,43€ são provenientes do FEDER.

Documento Único Automóvel 2013-12-13

Documento Único Automóvel

  • Hipoteca voluntária
  • Hipoteca legal
  • Hipoteca judicial
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial)
  • Compra e venda e hipoteca voluntária
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial) e compra e venda
  • Transmissão da propriedade por doação
  • Transmissão da propriedade por partilha de herança
  • Transmissão de propriedade por partilha consequente a divórcio e separação judicial de pessoas e bens
  • Registo de acção
  • Cancelamento de acção
  • Registo de decisão judicial
  • Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
Empresa na Hora 2013-12-13

Empresa na Hora

Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, no momento da constituição é comunicado:

  • o código de acesso ao cartão electrónico da empresa;
  • o nº. de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o Pacto Social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial.

O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.
É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa.

REGISTO COMERCIAL

  • Certidões de Registo Comercial
  • Custos Emolumentares
  • Depósito de prestação de contas
  • Legislação aplicável
  • Actos de registo comercial
Passaporte Electrónico 2013-12-13

Passaporte Electrónico

PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS.
 
Mais rápido,
Mais seguro,
E agora mais perto!
 
O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.

Passaporte Electrónico
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão 2013-12-13

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão
Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.

De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão. 

Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail  agendamento.cc@dgrn.mj.pt. 

Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:

  • Lojas do Cidadão
  • Conservatórias do IRN:
  • Cartórios:

o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h).
Para qualquer esclarecimento queira contactar:
Telef:234302470 – email:  1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt

  • Nome Completo;
  • Data pretendida;
  • Hora pretendida;
  • Qual a Loja do Cidadão ou Conservatória pretendida;
  • Número de telefone.


A confirmação do atendimento será fornecida ao cidadão até 24 horas após a recepção do pedido, através do e-mail ou telefone facultados.

Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível. 
No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:

  1. Dirija-se ao Posto de Informações;
    1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C
    1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento.
     
  2. Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão