PROJECTOS

notícias

Impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações laborais 2019-05-08

Impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações laborais

A ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho disponibiliza no seu site a Nota Técnica n.º 8, relativa ao Impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações laborais, que se resume no essencial:

 

À luz do RGPD é lícito o tratamento de dados para a execução do contrato do qual o titular é parte ou para diligências pré-contratuais (estas a pedido do titular de dados) - art.º 6.º/1/b) do RGPD.

Encontram intocados pelo RGPD, a título de exemplo, o cumprimento dos deveres relativos à prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa; ao cumprimento das normas de publicitação nos locais de trabalho que determinam à identificação dos trabalhadores, nos termos por aquelas definidos, tais como o mapa de horário de trabalho e o mapa de férias entre outros; aos dados relativos à situação pessoal e familiar, nomeadamente para efeito de processamento da retribuição; às certidões de nascimento, casamento e óbito, certificados de incapacidade temporária para o trabalho que justificam as faltas.

 

No que toca a legislação de promoção da segurança e saúde no trabalho, mantêm-se, a título exemplificado, inalteradas as obrigações relativas: ao dever de assegurar a segurança e saúde quanto a todos os trabalhadores, em actividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho pelas as entidades responsáveis; às fichas de aptidão para o trabalho.

 

E nos seguintes sectores de actividade, entre outros construção civil e remoção de amianto.

 

Leia o documento na íntegra AQUI.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

 Sistema de Incentivos “Qualificação das PME” 2019-04-18

Sistema de Incentivos “Qualificação das PME”

Foi lançado, no dia 9 de abril de 2019, um concurso no âmbito do Sistema de Incentivos “Qualificação das PME”, com uma dotação indicativa de 21,5M€ que visa apoiar, entre outros, as empresas que queiram implementar um sistema de gestão da conciliação e obter a respetiva certificação acreditada designadamente ao abrigo da norma portuguesa NP 4552:2016 (Sistema de Gestão da Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal).

Priorizando a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres, o Programa 3 em Linha mobiliza todos os setores e procura promover práticas organizacionais que assumam a conciliação como critério estratégico nos respetivos processos de gestão, com benefícios associados na produtividade, absentismo, turnover, bem-estar e saúde, retenção de talento, satisfação e compromisso com as organizações.

O prazo para a apresentação de candidatura decorre até ao dia 31 de maio de 2019 (19 horas). O aviso pode ser consultado em http://www.poci-compete2020.pt/Avisos/detalhe/AAC_06_si_2019

FINANCE LABS FOR GROWTH 2019-04-12

FINANCE LABS FOR GROWTH

Depois da apresentação do projeto e enquanto decorrem em alguns locais as Finance Sessions for Growth, sessões temáticas de informação e sensibilização em matérias fundamentais sobre Financiamento, Estratégia e Inovação, chegam agora as Finance Labs for Growth também com o objetivo de promover o planeamento e a implementação da mudança nas pequenas e médias empresas portuguesas.

As Finance Labs for Growth serão laboratórios experimentais de caráter coletivo que visam trabalhar ferramentas operacionais ajustadas à dimensão das PME participantes e enquadradas nos seguintes âmbitos: desenvolvimento de estratégias de atuação; modelos de financiamento; e acesso aos mercados de capitais e a outras fontes de financiamento, com enfoque no reforço de capitais permanentes.

Com um total 78 horas, os laboratórios irão decorrer durante 13 dias, entre os meses de abril, maio, junho. Cada tema terá experientes consultores da Universidade Católica Portuguesa, que irão contribuir para que as empresas presentes adquiram o máximo de conhecimento prático para a tomada de decisão. Cada empresa poderá inscrever-se (https://bit.ly/2D8K9tq) nas Labs pretendidas, gerindo da melhor forma o tempo que tem disponível e os assuntos que mais carecem de atenção, à semelhança do que já aconteceu nas Sessions.

Local: AIDA CCI – Auditório

Horário: 10h00 às 17h00 (almoço incluído)

 

Desenvolvimento de Estratégias de Atuação (24 horas)

23, 24 e 30 de abril, 7 de maio

 

Modelos de financiamento (30 horas)

14, 15, 21, 22 e 28 de maio

 

Acesso ao mercado de capitais e a outras fontes de financiamento com enfoque no reforço de capitais permanentes (24horas)

29 de maio, 4, 5 e 11 de junho

FIN 2019 2019-03-26

FIN 2019

3ª edição da FIN – Fórum Internacional de Negócios

 

A AJEPC – Associação de Jovens Empresários Portugal-China está a organizar, em colaboração com a Federação Sino-Países de Língua Portuguesa e Espanhola, a 3ª edição da FIN – Fórum Internacional de Negócios, que decorrerá nos dias 6 e7 de Junho na Exponor.

 

A FIN é hoje um evento reconhecido a nível mundial pela excelência dos seus participantes e do networking que é criado, pela sublimidade, experiência e reconhecimentos dos seus oradores, e pelas sinergias que são criadas entre todos os envolvidos. A FIN caracteriza-se pela sua multissectorialidade por agregar não apenas um espaço de exposição das empresas e instituições globais, como também uma área de seminários, um espaço para reuniões B2B pré-agendadas numa plataforma online, entre outros eventos que fomentam a interação e o networking entre os participantes, como é o caso do Cocktail de Networking e do Jantar de Gala que marca o início deste evento.

 

São momentos de partilha do que de melhor se faz e existe em Portugal, onde se promove o negócio, o estabelecimento de parcerias e protocolos de cooperação.

 

Este evento internacional representa uma oportunidade para os empresários promoverem os seus bens e serviços em mercados como a  China, os Países de Língua Portuguesa e Espanhola, bem como em diversos mercados europeus, sendo assim uma iniciativa promotora de Portugal e de criação de oportunidades de negócio. O objetivo deste evento é a construção de elos de ligação entre os países envolvidos, promovendo a interação de negócios em língua portuguesa, fortalecendo a nossa cultura e posicionamento no mundo como agregador e promotor de soluções.

Parta inscrições consulte o site: http://www.finportugal.com/

Livro de Reclamações Eletrónico 2019-02-28

Livro de Reclamações Eletrónico

O DL 74/2017, de 17 de junho alterou o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel), criando o livro em formato electrónico, como alternativa ao formato físico que continuará contudo a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos abrangidos.

Este novo formato electrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/, entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 tendo sido, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

A 1 de julho de 2018 foi disponibilizado o livro de reclamações electrónico para as demais actividades económicas, desencadeando-se assim a 2ª fase de implementação da ferramenta que deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.

O prestador do serviços/fornecedor de bens está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato electrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no seu sítio da internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma https://www.livroreclamacoes.pt/.

Após o registo na plataforma será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades entre as quais se destacam a consulta e actualização do estado das reclamações recebidas.

As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através do Helpdesk.

O prazo concedido às empresas para implementarem o livro de reclamações electrónico termina a 1 de Julho.

Adiamento do prazo de entrega da declaração modelo 22 relativa ao ano de 2018 2019-05-23

Adiamento do prazo de entrega da declaração modelo 22 relativa ao ano de 2018

Através do Despacho n.º 217/2019-XXI foi adiado, até ao próximo dia 30 de junho de 2019, o prazo de entrega da declaração modelo 22 relativa ao ano de 2018,.


Poderá consultar o Despacho referente a esta obrigação fiscal em sede de IRC AQUI

Taxa supletiva de juros - 1.º semestre de 2019 2019-02-15

Taxa supletiva de juros - 1.º semestre de 2019

Através do Aviso n.º 2553/2019, de 14 de Fevereiro da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2019, foi fixada em 7%; A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto- Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no mesmo período será de 8%.

Registo Central do Beneficiário Efectivo 2019-04-29

Registo Central do Beneficiário Efectivo

Segundo informação disponibilizada pelo IRN, o prazo para fazer a declaração Registo Central de Beneficiário Efectivo (RCBE) é 30 de Junho de 2019.


Este prazo aplica-se a todas as entidades constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica.

O RCBE pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza sendo vedado às empresas que não o efectuem distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício; celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos e intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objecto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pr

 

Documento Único Automóvel 2013-12-13

Documento Único Automóvel

  • Hipoteca voluntária
  • Hipoteca legal
  • Hipoteca judicial
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial)
  • Compra e venda e hipoteca voluntária
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial) e compra e venda
  • Transmissão da propriedade por doação
  • Transmissão da propriedade por partilha de herança
  • Transmissão de propriedade por partilha consequente a divórcio e separação judicial de pessoas e bens
  • Registo de acção
  • Cancelamento de acção
  • Registo de decisão judicial
  • Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
Empresa na Hora 2013-12-13

Empresa na Hora

Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, no momento da constituição é comunicado:

  • o código de acesso ao cartão electrónico da empresa;
  • o nº. de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o Pacto Social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial.

O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.
É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa.

REGISTO COMERCIAL

  • Certidões de Registo Comercial
  • Custos Emolumentares
  • Depósito de prestação de contas
  • Legislação aplicável
  • Actos de registo comercial
Passaporte Electrónico 2013-12-13

Passaporte Electrónico

PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS.
 
Mais rápido,
Mais seguro,
E agora mais perto!
 
O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.

Passaporte Electrónico
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão 2013-12-13

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão
Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.

De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão. 

Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail  agendamento.cc@dgrn.mj.pt. 

Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:

  • Lojas do Cidadão
  • Conservatórias do IRN:
  • Cartórios:

o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h).
Para qualquer esclarecimento queira contactar:
Telef:234302470 – email:  1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt

  • Nome Completo;
  • Data pretendida;
  • Hora pretendida;
  • Qual a Loja do Cidadão ou Conservatória pretendida;
  • Número de telefone.


A confirmação do atendimento será fornecida ao cidadão até 24 horas após a recepção do pedido, através do e-mail ou telefone facultados.

Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível. 
No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:

  1. Dirija-se ao Posto de Informações;
    1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C
    1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento.
     
  2. Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão