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 Sistema de Incentivos “Qualificação das PME” 2019-04-18

Sistema de Incentivos “Qualificação das PME”

Foi lançado, no dia 9 de abril de 2019, um concurso no âmbito do Sistema de Incentivos “Qualificação das PME”, com uma dotação indicativa de 21,5M€ que visa apoiar, entre outros, as empresas que queiram implementar um sistema de gestão da conciliação e obter a respetiva certificação acreditada designadamente ao abrigo da norma portuguesa NP 4552:2016 (Sistema de Gestão da Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal).

Priorizando a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres, o Programa 3 em Linha mobiliza todos os setores e procura promover práticas organizacionais que assumam a conciliação como critério estratégico nos respetivos processos de gestão, com benefícios associados na produtividade, absentismo, turnover, bem-estar e saúde, retenção de talento, satisfação e compromisso com as organizações.

O prazo para a apresentação de candidatura decorre até ao dia 31 de maio de 2019 (19 horas). O aviso pode ser consultado em http://www.poci-compete2020.pt/Avisos/detalhe/AAC_06_si_2019

FINANCE LABS FOR GROWTH 2019-04-12

FINANCE LABS FOR GROWTH

Depois da apresentação do projeto e enquanto decorrem em alguns locais as Finance Sessions for Growth, sessões temáticas de informação e sensibilização em matérias fundamentais sobre Financiamento, Estratégia e Inovação, chegam agora as Finance Labs for Growth também com o objetivo de promover o planeamento e a implementação da mudança nas pequenas e médias empresas portuguesas.

As Finance Labs for Growth serão laboratórios experimentais de caráter coletivo que visam trabalhar ferramentas operacionais ajustadas à dimensão das PME participantes e enquadradas nos seguintes âmbitos: desenvolvimento de estratégias de atuação; modelos de financiamento; e acesso aos mercados de capitais e a outras fontes de financiamento, com enfoque no reforço de capitais permanentes.

Com um total 78 horas, os laboratórios irão decorrer durante 13 dias, entre os meses de abril, maio, junho. Cada tema terá experientes consultores da Universidade Católica Portuguesa, que irão contribuir para que as empresas presentes adquiram o máximo de conhecimento prático para a tomada de decisão. Cada empresa poderá inscrever-se (https://bit.ly/2D8K9tq) nas Labs pretendidas, gerindo da melhor forma o tempo que tem disponível e os assuntos que mais carecem de atenção, à semelhança do que já aconteceu nas Sessions.

Local: AIDA CCI – Auditório

Horário: 10h00 às 17h00 (almoço incluído)

 

Desenvolvimento de Estratégias de Atuação (24 horas)

23, 24 e 30 de abril, 7 de maio

 

Modelos de financiamento (30 horas)

14, 15, 21, 22 e 28 de maio

 

Acesso ao mercado de capitais e a outras fontes de financiamento com enfoque no reforço de capitais permanentes (24horas)

29 de maio, 4, 5 e 11 de junho

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2019-04-12

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO

Prazo de entrega do relatório único referente a 2018 prorrogado até final de abril

 

Segundo informação disponibilizada em www.relatoriounico.pt o prazo de entrega do Relatório Único referente a 2018 foi prorrogado até final de Abril.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

 

Brexit - Preparação para uma possível ausência de acordo em 12 de abril 2019-03-15

Brexit - Preparação para uma possível ausência de acordo em 12 de abril

O Reino Unido deveria sair da UE no próximo dia 29 de março, dois anos após ter notificado o Conselho Europeu da sua intenção de saída. Porém, na sequência de um pedido efetuado pela Primeira-Ministra Theresa May, o Conselho Europeu acordou, a 21 de março, em prorrogar essa data de saída.

 

Se o Acordo de Saída for aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março, a data de saída do Reino Unido da União Europeia será 22 de maio de 2019. Nesse cenário, e em conformidade com os termos do acordo negociado entre a UE e o Reino Unido, haverá um período transitório (até 31/12/2020), durante o qual  se aplicam as mesmas regras ("status quo") que até aqui – importações, exportações, movimento de pessoas, estabelecimento, legislação, etc. As empresas terão este período transitório para se adaptarem à saída do Reino Unido da UE.

Durante esse período transitório, o Reino Unido irá negociar com a UE o regime de relacionamento futuro (provavelmente um acordo de comércio livre aprofundado).

 

Se o Acordo de Saída não for aprovado pela Câmara dos Comuns nesse prazo, o Conselho Europeu acordou numa prorrogação até 12 de abril de 2019. Nesse cenário, espera-se que o Reino Unido indique, antes dessa data, um caminho a seguir. Mas a ausência de acordo poderá mesmo concretizar-se em 12 de abril. Significa que, nessa data, o Reino Unido deixará a UE e passará a ser um país terceiro. Não existirá um período transitório para que as empresas se adaptem progressivamente.

 

É crucial que todos estejam cientes e preparados para as consequências práticas que a ausência de acordo - ainda um cenário possível - implica.

Instamos os operadores económicos para se preparem e definirem planos de contingência, de modo a evitar disrupções e minimizar perturbações à sua atividade.

 

Relembramos que, o Governo Português aprovou, em março do corrente, as medidas de preparação e de contingência em matéria de agentes económicos que se propõe implementar, tendo em vista minimizar os efeitos decorrentes da eventual saída do Reino Unido da UE. São elas:

 

  • Criação de uma Linha Específica de apoio para as empresas, com um montante global de 50 milhões de euros, que tem por objetivo colmatar as falhas de mercado identificadas nas operações de financiamento (Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua e IAPMEI)
  • Criação de um incentivo financeiro que permita disponibilizar às empresas portuguesas apoio na elaboração de um diagnóstico e na definição de um plano de ação (Portugal 2020)
  • Disponibilização de apoio especializado e em proximidade às PME, através dos CAE - Centros de Apoio Empresarial (IAPMEI e DGAE)
  • Disseminação de informação personalizada em plataformas digitais, bem como a realização de sessões de esclarecimento junto do tecido empresarial nacional, em particular das PME (IAPMEI e DGAE)
  • Capacitação dos Espaços Empresas em Portugal para apoiar empresas do Reino Unido que queiram deslocalizar sede ou abrir sucursal em Portugal (Portugal In, Instituto dos Registos e do Notariado, IAPMEI, DGAE e AICEP)
  • Criação de uma área de atendimento online para informações aos turistas e operadores britânicos (Turismo de Portugal)
  • Desenvolvimento de uma campanha de promoção específica no Reino Unido (Turismo de Portugal)

 

Estas e outras informações relevantes podem ser encontradas na área Brexit do website da DGAE (http://www.dgae.gov.pt/brexit.aspx).

 

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do email criado especificamente para o efeito: info.brexit@dgae.min-economia.pt.

 

Processamento de facturas e arquivo de documentos 2019-03-15

Processamento de facturas e arquivo de documentos

O DL 28/2019, de 15.02, aprovou a regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Em consequência, caso o consumidor (não sujeito passivo) aceite, as faturas deixam de ser impressas em papel e passam a poder ser emitidas por meio electrónico, sendo disponibilizadas no Portal das Finanças e enviadas pelo vendedor por meio electrónico.

As facturas e demais documentos fiscalmente relevantes passam a só poder ser processados por uma das seguintes formas: (i) programas informáticos de facturação, incluindo aplicações de faturação disponibilizadas pela AT, (ii) outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças electrónicas, e (iii) documentos pré-impressos em tipografia autorizada.

Já o arquivo dos elementos da contabilidade pode ser totalmente electrónico, mesmo para documentos processados em papel, que passam a poder ser digitalizados e arquivados electronicamente.

Os contribuintes abrangidos pelo regime simplificado em IRS ou IRC ficam dispensados da comunicação de inventários.

Os programas informáticos certificados de facturação passam a ser obrigatórios para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 75.000, em 2019, e a € 50.000, em 2020.

A partir de 2020, as facturas passam a incluir um código único de documento e código de barras bidimensional (Código QR), para reforçar o controlo e o combate à fraude e evasão fiscais, o qual permitirá igualmente que os contribuintes comuniquem facturas de despesas, para efeitos de dedução no IRS, ainda que estas não contenham o seu número de identificação fiscal.

Os documentos processados por meios eletrónicos apresentados ao consumidor para conferir bens ou serviços vendidos (caso da consulta de mesa…) devem conter (i) número sequencial, (ii) data e hora de emissão e (iii) nome e NIF/NIPC da empresa.

Os livros, registos e documentos de suporte devem ser arquivados pelo prazo de 10 anos, se outro prazo não resultar de legislação especial, desde que fique garantida toda a informação neles contida em formato digital. Se os contribuintes exercerem direitos com um prazo superior, devem manter estes elementos até ao termo do prazo de caducidade para a liquidação dos impostos correspondentes.

Os documentos de transporte (DT) devem ser guardados até ao final do 4.º ano seguinte ao da sua emissão, incluindo os destinados à fiscalização que não tenham sido recolhidos.

A partir de 01/01/2020, o documento de transporte processado globalmente, por serem desconhecidos o destinatário ou os bens a entregar em cada local de destino, passa a poder ser emitido electronicamente e não apenas em papel. Por outro lado, quaisquer DT deixam de poder ser processados através de software produzido internamente pela empresa.

 

O transportador fica igualmente dispensado de se fazer acompanhar de DT quando o mesmo tenha sido previamente comunicado à AT por transmissão eletrónica de dados, desde que se faça acompanhar do código único de documento e do código de barras bidimensional (código QR), se obrigatório.

Relembra-se que na sequência da alteração do artigo 3.º do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, os elementos das faturas passam a ser comunicados à AT até ao dia 15 do mês seguinte ao da sua emissão, aplicando-se já em 2019 a partir das emitidas em fevereiro.

A partir de 2020 o prazo limite é antecipado para o dia 10 do mês seguinte.

O diploma prevê ainda outras obrigações de informação à AT.

Assim, os sujeitos passivos devem comunicar à AT por via eletrónica, no Portal da Finanças, este ano até 30 de junho (ou nos 30 dias seguintes ao início de atividade, se esta ocorrer após 31 de maio):

a) A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas facturas e demais documentos fiscalmente relevantes;

b) A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes;

c) O número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;

d) A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de facturação.

Devem ainda, sempre que se verifiquem alterações em qualquer dos elementos referidos proceder à respetiva actualização, previamente à emissão de faturas ou demais documentos fiscalmente relevantes. Em 2019 o prazo para o efeito é de 30 dias posteriores à respetiva ocorrência.

No prazo de 30 dias devem também, mediante entrega de declaração de alterações, comunicar o estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo em papel de facturas emitidas e recebidas, livros, registos e demais documentos de suporte, bem como a localização do arquivo em suporte eletrónico.

A partir de 2020, devem igualmente informar a AT pela mesma via, antes da respetiva utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado, atribuindo a AT um código, que deve integrar o código único de documento, por cada série documental comunicada.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

FIN 2019 2019-03-26

FIN 2019

3ª edição da FIN – Fórum Internacional de Negócios

 

A AJEPC – Associação de Jovens Empresários Portugal-China está a organizar, em colaboração com a Federação Sino-Países de Língua Portuguesa e Espanhola, a 3ª edição da FIN – Fórum Internacional de Negócios, que decorrerá nos dias 6 e7 de Junho na Exponor.

 

A FIN é hoje um evento reconhecido a nível mundial pela excelência dos seus participantes e do networking que é criado, pela sublimidade, experiência e reconhecimentos dos seus oradores, e pelas sinergias que são criadas entre todos os envolvidos. A FIN caracteriza-se pela sua multissectorialidade por agregar não apenas um espaço de exposição das empresas e instituições globais, como também uma área de seminários, um espaço para reuniões B2B pré-agendadas numa plataforma online, entre outros eventos que fomentam a interação e o networking entre os participantes, como é o caso do Cocktail de Networking e do Jantar de Gala que marca o início deste evento.

 

São momentos de partilha do que de melhor se faz e existe em Portugal, onde se promove o negócio, o estabelecimento de parcerias e protocolos de cooperação.

 

Este evento internacional representa uma oportunidade para os empresários promoverem os seus bens e serviços em mercados como a  China, os Países de Língua Portuguesa e Espanhola, bem como em diversos mercados europeus, sendo assim uma iniciativa promotora de Portugal e de criação de oportunidades de negócio. O objetivo deste evento é a construção de elos de ligação entre os países envolvidos, promovendo a interação de negócios em língua portuguesa, fortalecendo a nossa cultura e posicionamento no mundo como agregador e promotor de soluções.

Parta inscrições consulte o site: http://www.finportugal.com/

Obrigação de registo dos operadores económicos 2019-03-15

Obrigação de registo dos operadores económicos

Registo dos operadores económicos que comercializam produtos do tabaco - 20 de maio de 2019

 

 

A fim de garantir a autenticidade e combater o tráfico ilícito e a contrafação dos produtos de tabaco, foi criado o sistema de rastreabilidade que exige a marcação das embalagens de produtos de tabaco com um código especifico (identificador único), que permitirá seguir os movimentos deste tipo de produtos ao longo da cadeia logística, desde o seu fabrico ou importação, até ao primeiro estabelecimento retalhista (cfr. Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril e Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto)

 

Este sistema de rastreabilidade é aplicável aos cigarros e tabaco de enrolar fabricados na UE ou importados para a UE a partir de 20 de maio de 2019 , e aos produtos do tabaco  que não sejam cigarros e tabaco de enrolar a partir de 20 de maio de 2024.

 

Para aplicação deste sistema é necessário que todos os operadores económicos envolvidos no comércio de cigarros e tabaco de enrolar, em território nacional, se registem para que lhes seja atribuído um ID (código identificador de operador económico) gerado e emitido pela INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda (cfr. Portaria nº 64/2019, de 19 de fevereiro ).

 

Assim, todos os operadores económicos que atuam no mercado nacional (nomeadamente, fabricantes, importadores, grossistas e retalhistas), devem proceder ao seu registo junto da INCM, que, para o efeito, criou um portal próprio - https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/idissuer/

 

Livro de Reclamações Eletrónico 2019-02-28

Livro de Reclamações Eletrónico

O DL 74/2017, de 17 de junho alterou o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel), criando o livro em formato electrónico, como alternativa ao formato físico que continuará contudo a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos abrangidos.

Este novo formato electrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/, entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 tendo sido, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

A 1 de julho de 2018 foi disponibilizado o livro de reclamações electrónico para as demais actividades económicas, desencadeando-se assim a 2ª fase de implementação da ferramenta que deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.

O prestador do serviços/fornecedor de bens está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato electrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no seu sítio da internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma https://www.livroreclamacoes.pt/.

Após o registo na plataforma será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades entre as quais se destacam a consulta e actualização do estado das reclamações recebidas.

As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através do Helpdesk.

O prazo concedido às empresas para implementarem o livro de reclamações electrónico termina a 1 de Julho.

Taxa supletiva de juros - 1.º semestre de 2019 2019-02-15

Taxa supletiva de juros - 1.º semestre de 2019

Através do Aviso n.º 2553/2019, de 14 de Fevereiro da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2019, foi fixada em 7%; A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto- Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no mesmo período será de 8%.

Registo inicial de Beneficiário Efetivo 2019-02-04

Registo inicial de Beneficiário Efetivo

 

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), Lei 89/2017, de 21 de agosto regulamentada pela Portaria 233/2018, de 21 de agosto, visa identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

A declaração inicial do beneficiário efetivo é sempre efetuada com o registo de constituição da sociedade ou com a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, consoante se trate ou não de entidade sujeita a registo comercial.

Para as entidades ativas já existentes, a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita, nos seguintes períodos:

Entre 1 de janeiro e 30 de abril 2019 - entidades sujeitas a registo comercial

Entre 1 de maio e 30 de junho 2019 - entidades não sujeitas a registo comercial

Dever de atualização da informação

A informação constante no RCBE deve ser atualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias a partir da data do facto que determina a alteração

A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo é feita através de declaração anual, até ao dia 15 do mês de julho. As entidades que devam apresentar a IES efetuam a declaração anual a que se refere o número anterior juntamente com aquela.

Consequências do incumprimento

Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no RCBE é vedado às respetivas entidades: Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício; Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

Legitimidade para efetuar a declaração

Têm legitimidade para efetuar a declaração, nomeadamente os membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas;

a) Advogados, notários e solicitadores, cujos poderes de representação se presumem;

b) Contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da IES.

Para mais informações poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498