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BREXIT - Preparação e Contingência 2019-03-15

BREXIT - Preparação e Contingência

BREXIT - Preparação e Contingência

 

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), disponibiliza em http://www.dgae.gov.pt/brexit.aspx informações diversas sobre o BREXIT que se revestem do maior interesse para o tecido empresarial

 

A pesquisa e o acesso à informação, está organizada por grandes temas, :

 

    • Plano de Preparação e de Contingência do Governo – onde está disponível o Plano do Governo e informação resumida sobre o mesmo, no que concerne às ações destinadas às empresas
    • Documentos Informativos – onde estão disponíveis documentos elaborados por esta DGAE, bem como os avisos da Comissão Europeia aos operadores económicos e o recentemente publicado “Guia Aduaneiro para as empresas” da Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia (TAXUD), para o qual chamamos especial atenção
    • Perguntas frequentes (em construção)
    • Seminários Brexit – onde se encontra informação sobre os seminários destinados às empresas nacionais, a serem realizados por todo o país, sobre as oportunidade e os desafios do BREXIT
    • Links úteis – de organismos cujos websites têm áreas dedicadas ao BREXIT, mas também de websites da Comissão Europeia e do próprio Governo do Reino Unido
    • Contactos úteis -  de organismos públicos relevantes

 

Possui ainda uma caixa de correio eletrónico específica para o esclarecimento de questões sobre o BREXIT: info.brexit@dgae.min-economia.pt

Processamento de facturas e arquivo de documentos 2019-03-15

Processamento de facturas e arquivo de documentos

O DL 28/2019, de 15.02, aprovou a regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Em consequência, caso o consumidor (não sujeito passivo) aceite, as faturas deixam de ser impressas em papel e passam a poder ser emitidas por meio electrónico, sendo disponibilizadas no Portal das Finanças e enviadas pelo vendedor por meio electrónico.

As facturas e demais documentos fiscalmente relevantes passam a só poder ser processados por uma das seguintes formas: (i) programas informáticos de facturação, incluindo aplicações de faturação disponibilizadas pela AT, (ii) outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças electrónicas, e (iii) documentos pré-impressos em tipografia autorizada.

Já o arquivo dos elementos da contabilidade pode ser totalmente electrónico, mesmo para documentos processados em papel, que passam a poder ser digitalizados e arquivados electronicamente.

Os contribuintes abrangidos pelo regime simplificado em IRS ou IRC ficam dispensados da comunicação de inventários.

Os programas informáticos certificados de facturação passam a ser obrigatórios para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 75.000, em 2019, e a € 50.000, em 2020.

A partir de 2020, as facturas passam a incluir um código único de documento e código de barras bidimensional (Código QR), para reforçar o controlo e o combate à fraude e evasão fiscais, o qual permitirá igualmente que os contribuintes comuniquem facturas de despesas, para efeitos de dedução no IRS, ainda que estas não contenham o seu número de identificação fiscal.

Os documentos processados por meios eletrónicos apresentados ao consumidor para conferir bens ou serviços vendidos (caso da consulta de mesa…) devem conter (i) número sequencial, (ii) data e hora de emissão e (iii) nome e NIF/NIPC da empresa.

Os livros, registos e documentos de suporte devem ser arquivados pelo prazo de 10 anos, se outro prazo não resultar de legislação especial, desde que fique garantida toda a informação neles contida em formato digital. Se os contribuintes exercerem direitos com um prazo superior, devem manter estes elementos até ao termo do prazo de caducidade para a liquidação dos impostos correspondentes.

Os documentos de transporte (DT) devem ser guardados até ao final do 4.º ano seguinte ao da sua emissão, incluindo os destinados à fiscalização que não tenham sido recolhidos.

A partir de 01/01/2020, o documento de transporte processado globalmente, por serem desconhecidos o destinatário ou os bens a entregar em cada local de destino, passa a poder ser emitido electronicamente e não apenas em papel. Por outro lado, quaisquer DT deixam de poder ser processados através de software produzido internamente pela empresa.

 

O transportador fica igualmente dispensado de se fazer acompanhar de DT quando o mesmo tenha sido previamente comunicado à AT por transmissão eletrónica de dados, desde que se faça acompanhar do código único de documento e do código de barras bidimensional (código QR), se obrigatório.

Relembra-se que na sequência da alteração do artigo 3.º do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, os elementos das faturas passam a ser comunicados à AT até ao dia 15 do mês seguinte ao da sua emissão, aplicando-se já em 2019 a partir das emitidas em fevereiro.

A partir de 2020 o prazo limite é antecipado para o dia 10 do mês seguinte.

O diploma prevê ainda outras obrigações de informação à AT.

Assim, os sujeitos passivos devem comunicar à AT por via eletrónica, no Portal da Finanças, este ano até 30 de junho (ou nos 30 dias seguintes ao início de atividade, se esta ocorrer após 31 de maio):

a) A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas facturas e demais documentos fiscalmente relevantes;

b) A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes;

c) O número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;

d) A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de facturação.

Devem ainda, sempre que se verifiquem alterações em qualquer dos elementos referidos proceder à respetiva actualização, previamente à emissão de faturas ou demais documentos fiscalmente relevantes. Em 2019 o prazo para o efeito é de 30 dias posteriores à respetiva ocorrência.

No prazo de 30 dias devem também, mediante entrega de declaração de alterações, comunicar o estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo em papel de facturas emitidas e recebidas, livros, registos e demais documentos de suporte, bem como a localização do arquivo em suporte eletrónico.

A partir de 2020, devem igualmente informar a AT pela mesma via, antes da respetiva utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado, atribuindo a AT um código, que deve integrar o código único de documento, por cada série documental comunicada.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

A Fiscalidade dos Preços de Transferência 2019-03-19

A Fiscalidade dos Preços de Transferência

O Município de Anadia e a PWC organizam Conferência “A Fiscalidade dos Preços de Transferência”, que irá acontecer 4 de Abril, pelas 14h30, no Auditório do Curia Tecnoparque.

 

Programa:

 

14h30 - Introdução | Clara Dithmer

14h45 - Relevância da fiscalidade dos preços de transferência: da gestão ao cumprimento de obrigações fiscais | Clara Dithmer

15h15 - Recentes desenvolvimentos legislativos em Portugal: o que fica por fazer? | João Babo Silva

15h45 - Tendências internacionais da fiscalidade dos preços de transferência: Prestação de serviços intragrupo, Ativos intangíveis e propriedade intelectual, Operações financeiras intragrupo, Conversão de modelos de negócio | Clara Dithmer e João Babo Silva

16h45 - Organização da documentação fiscal dos preços de transferência: Aspetos críticos | Clara Dithmer

17h15 - Conclusão | Clara Dithmer

17h30 - Encerramento | Clara Dithmer

 

 

Inscreva-se  no formulário acessível no seguinte link:    https://pwc.qualtrics.com/jfe/form/SV_3jzfHtbWXQDT4YR

Obrigação de registo dos operadores económicos 2019-03-15

Obrigação de registo dos operadores económicos

Registo dos operadores económicos que comercializam produtos do tabaco - 20 de maio de 2019

 

 

A fim de garantir a autenticidade e combater o tráfico ilícito e a contrafação dos produtos de tabaco, foi criado o sistema de rastreabilidade que exige a marcação das embalagens de produtos de tabaco com um código especifico (identificador único), que permitirá seguir os movimentos deste tipo de produtos ao longo da cadeia logística, desde o seu fabrico ou importação, até ao primeiro estabelecimento retalhista (cfr. Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril e Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto)

 

Este sistema de rastreabilidade é aplicável aos cigarros e tabaco de enrolar fabricados na UE ou importados para a UE a partir de 20 de maio de 2019 , e aos produtos do tabaco  que não sejam cigarros e tabaco de enrolar a partir de 20 de maio de 2024.

 

Para aplicação deste sistema é necessário que todos os operadores económicos envolvidos no comércio de cigarros e tabaco de enrolar, em território nacional, se registem para que lhes seja atribuído um ID (código identificador de operador económico) gerado e emitido pela INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda (cfr. Portaria nº 64/2019, de 19 de fevereiro ).

 

Assim, todos os operadores económicos que atuam no mercado nacional (nomeadamente, fabricantes, importadores, grossistas e retalhistas), devem proceder ao seu registo junto da INCM, que, para o efeito, criou um portal próprio - https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/idissuer/

 

Livro de Reclamações Eletrónico 2019-02-28

Livro de Reclamações Eletrónico

O DL 74/2017, de 17 de junho alterou o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel), criando o livro em formato electrónico, como alternativa ao formato físico que continuará contudo a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos abrangidos.

Este novo formato electrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/, entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 tendo sido, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

A 1 de julho de 2018 foi disponibilizado o livro de reclamações electrónico para as demais actividades económicas, desencadeando-se assim a 2ª fase de implementação da ferramenta que deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.

O prestador do serviços/fornecedor de bens está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato electrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no seu sítio da internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma https://www.livroreclamacoes.pt/.

Após o registo na plataforma será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades entre as quais se destacam a consulta e actualização do estado das reclamações recebidas.

As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através do Helpdesk.

O prazo concedido às empresas para implementarem o livro de reclamações electrónico termina a 1 de Julho.

Relatório Único 2019-02-28

Relatório Único

O prazo de entrega do Relatório Único com informação sobre a actividade social da empresa no ano de 2018, nomeadamente remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal por parte do empregador decorre de 16 de Março e 15 de Abril de 2019, salvo indicação em contrário.

Assim, antes de 16 de Março, a entidade empregadora deve dar a conhecer à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical da empresa, a informação acima referida, com antecedência que permita aos mesmos suscitar a correcção de irregularidades, no prazo de 15 dias.

A informação que seja prestada de modo individualizado deve igualmente ser previamente dada ser dada a conhecer aos trabalhadores em causa, os quais podem suscitar a correcção de irregularidades no prazo de 15 dias

O empregador deve, pois, proporcionar o conhecimento da informação aos trabalhadores da empresa antes de a remeter às seguintes entidades:

a) O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral;

b) Os sindicatos representativos de trabalhadores da empresa que a solicitem até 05 de Março, a comissão de trabalhadores, bem como os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho na parte relativa às matérias da sua competência;

 c) As associações de empregadores representadas na Comissão Permanente de Concertação Social (CCP -Condeferação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP – Confederação Empresarial de Portugal, CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal e CTP - Confederação do Turismo Português) que a solicitem.

Por uma questão de protecção de dados pessoais, a informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com excepção das remunerações em relação aos sindicatos, e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico deve ser expurgada de elementos nominativos.

O empregador deve ainda, antes de entregar o relatório único, promover o visto da relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o ano civil anterior a que se refere o n.º 7 do artigo 231.º do Código do Trabalho.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Taxa supletiva de juros - 1.º semestre de 2019 2019-02-15

Taxa supletiva de juros - 1.º semestre de 2019

Através do Aviso n.º 2553/2019, de 14 de Fevereiro da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2019, foi fixada em 7%; A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto- Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no mesmo período será de 8%.

Registo inicial de Beneficiário Efetivo 2019-02-04

Registo inicial de Beneficiário Efetivo

 

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), Lei 89/2017, de 21 de agosto regulamentada pela Portaria 233/2018, de 21 de agosto, visa identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

A declaração inicial do beneficiário efetivo é sempre efetuada com o registo de constituição da sociedade ou com a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, consoante se trate ou não de entidade sujeita a registo comercial.

Para as entidades ativas já existentes, a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita, nos seguintes períodos:

Entre 1 de janeiro e 30 de abril 2019 - entidades sujeitas a registo comercial

Entre 1 de maio e 30 de junho 2019 - entidades não sujeitas a registo comercial

Dever de atualização da informação

A informação constante no RCBE deve ser atualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias a partir da data do facto que determina a alteração

A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo é feita através de declaração anual, até ao dia 15 do mês de julho. As entidades que devam apresentar a IES efetuam a declaração anual a que se refere o número anterior juntamente com aquela.

Consequências do incumprimento

Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no RCBE é vedado às respetivas entidades: Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício; Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

Legitimidade para efetuar a declaração

Têm legitimidade para efetuar a declaração, nomeadamente os membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas;

a) Advogados, notários e solicitadores, cujos poderes de representação se presumem;

b) Contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da IES.

Para mais informações poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498