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 Sistema de Incentivos “Qualificação das PME” 2019-04-18

Sistema de Incentivos “Qualificação das PME”

Foi lançado, no dia 9 de abril de 2019, um concurso no âmbito do Sistema de Incentivos “Qualificação das PME”, com uma dotação indicativa de 21,5M€ que visa apoiar, entre outros, as empresas que queiram implementar um sistema de gestão da conciliação e obter a respetiva certificação acreditada designadamente ao abrigo da norma portuguesa NP 4552:2016 (Sistema de Gestão da Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal).

Priorizando a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres, o Programa 3 em Linha mobiliza todos os setores e procura promover práticas organizacionais que assumam a conciliação como critério estratégico nos respetivos processos de gestão, com benefícios associados na produtividade, absentismo, turnover, bem-estar e saúde, retenção de talento, satisfação e compromisso com as organizações.

O prazo para a apresentação de candidatura decorre até ao dia 31 de maio de 2019 (19 horas). O aviso pode ser consultado em http://www.poci-compete2020.pt/Avisos/detalhe/AAC_06_si_2019

FINANCE LABS FOR GROWTH 2019-04-12

FINANCE LABS FOR GROWTH

Depois da apresentação do projeto e enquanto decorrem em alguns locais as Finance Sessions for Growth, sessões temáticas de informação e sensibilização em matérias fundamentais sobre Financiamento, Estratégia e Inovação, chegam agora as Finance Labs for Growth também com o objetivo de promover o planeamento e a implementação da mudança nas pequenas e médias empresas portuguesas.

As Finance Labs for Growth serão laboratórios experimentais de caráter coletivo que visam trabalhar ferramentas operacionais ajustadas à dimensão das PME participantes e enquadradas nos seguintes âmbitos: desenvolvimento de estratégias de atuação; modelos de financiamento; e acesso aos mercados de capitais e a outras fontes de financiamento, com enfoque no reforço de capitais permanentes.

Com um total 78 horas, os laboratórios irão decorrer durante 13 dias, entre os meses de abril, maio, junho. Cada tema terá experientes consultores da Universidade Católica Portuguesa, que irão contribuir para que as empresas presentes adquiram o máximo de conhecimento prático para a tomada de decisão. Cada empresa poderá inscrever-se (https://bit.ly/2D8K9tq) nas Labs pretendidas, gerindo da melhor forma o tempo que tem disponível e os assuntos que mais carecem de atenção, à semelhança do que já aconteceu nas Sessions.

Local: AIDA CCI – Auditório

Horário: 10h00 às 17h00 (almoço incluído)

 

Desenvolvimento de Estratégias de Atuação (24 horas)

23, 24 e 30 de abril, 7 de maio

 

Modelos de financiamento (30 horas)

14, 15, 21, 22 e 28 de maio

 

Acesso ao mercado de capitais e a outras fontes de financiamento com enfoque no reforço de capitais permanentes (24horas)

29 de maio, 4, 5 e 11 de junho

FIN 2019 2019-03-26

FIN 2019

3ª edição da FIN – Fórum Internacional de Negócios

 

A AJEPC – Associação de Jovens Empresários Portugal-China está a organizar, em colaboração com a Federação Sino-Países de Língua Portuguesa e Espanhola, a 3ª edição da FIN – Fórum Internacional de Negócios, que decorrerá nos dias 6 e7 de Junho na Exponor.

 

A FIN é hoje um evento reconhecido a nível mundial pela excelência dos seus participantes e do networking que é criado, pela sublimidade, experiência e reconhecimentos dos seus oradores, e pelas sinergias que são criadas entre todos os envolvidos. A FIN caracteriza-se pela sua multissectorialidade por agregar não apenas um espaço de exposição das empresas e instituições globais, como também uma área de seminários, um espaço para reuniões B2B pré-agendadas numa plataforma online, entre outros eventos que fomentam a interação e o networking entre os participantes, como é o caso do Cocktail de Networking e do Jantar de Gala que marca o início deste evento.

 

São momentos de partilha do que de melhor se faz e existe em Portugal, onde se promove o negócio, o estabelecimento de parcerias e protocolos de cooperação.

 

Este evento internacional representa uma oportunidade para os empresários promoverem os seus bens e serviços em mercados como a  China, os Países de Língua Portuguesa e Espanhola, bem como em diversos mercados europeus, sendo assim uma iniciativa promotora de Portugal e de criação de oportunidades de negócio. O objetivo deste evento é a construção de elos de ligação entre os países envolvidos, promovendo a interação de negócios em língua portuguesa, fortalecendo a nossa cultura e posicionamento no mundo como agregador e promotor de soluções.

Parta inscrições consulte o site: http://www.finportugal.com/

A Fiscalidade dos Preços de Transferência 2019-03-19

A Fiscalidade dos Preços de Transferência

O Município de Anadia e a PWC organizam Conferência “A Fiscalidade dos Preços de Transferência”, que irá acontecer 4 de Abril, pelas 14h30, no Auditório do Curia Tecnoparque.

 

Programa:

 

14h30 - Introdução | Clara Dithmer

14h45 - Relevância da fiscalidade dos preços de transferência: da gestão ao cumprimento de obrigações fiscais | Clara Dithmer

15h15 - Recentes desenvolvimentos legislativos em Portugal: o que fica por fazer? | João Babo Silva

15h45 - Tendências internacionais da fiscalidade dos preços de transferência: Prestação de serviços intragrupo, Ativos intangíveis e propriedade intelectual, Operações financeiras intragrupo, Conversão de modelos de negócio | Clara Dithmer e João Babo Silva

16h45 - Organização da documentação fiscal dos preços de transferência: Aspetos críticos | Clara Dithmer

17h15 - Conclusão | Clara Dithmer

17h30 - Encerramento | Clara Dithmer

 

 

Inscreva-se  no formulário acessível no seguinte link:    https://pwc.qualtrics.com/jfe/form/SV_3jzfHtbWXQDT4YR

Obrigação de registo dos operadores económicos 2019-03-15

Obrigação de registo dos operadores económicos

Registo dos operadores económicos que comercializam produtos do tabaco - 20 de maio de 2019

 

 

A fim de garantir a autenticidade e combater o tráfico ilícito e a contrafação dos produtos de tabaco, foi criado o sistema de rastreabilidade que exige a marcação das embalagens de produtos de tabaco com um código especifico (identificador único), que permitirá seguir os movimentos deste tipo de produtos ao longo da cadeia logística, desde o seu fabrico ou importação, até ao primeiro estabelecimento retalhista (cfr. Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril e Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto)

 

Este sistema de rastreabilidade é aplicável aos cigarros e tabaco de enrolar fabricados na UE ou importados para a UE a partir de 20 de maio de 2019 , e aos produtos do tabaco  que não sejam cigarros e tabaco de enrolar a partir de 20 de maio de 2024.

 

Para aplicação deste sistema é necessário que todos os operadores económicos envolvidos no comércio de cigarros e tabaco de enrolar, em território nacional, se registem para que lhes seja atribuído um ID (código identificador de operador económico) gerado e emitido pela INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda (cfr. Portaria nº 64/2019, de 19 de fevereiro ).

 

Assim, todos os operadores económicos que atuam no mercado nacional (nomeadamente, fabricantes, importadores, grossistas e retalhistas), devem proceder ao seu registo junto da INCM, que, para o efeito, criou um portal próprio - https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/idissuer/

 

Relatório Único 2019-02-28

Relatório Único

O prazo de entrega do Relatório Único com informação sobre a actividade social da empresa no ano de 2018, nomeadamente remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal por parte do empregador decorre de 16 de Março e 15 de Abril de 2019, salvo indicação em contrário.

Assim, antes de 16 de Março, a entidade empregadora deve dar a conhecer à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical da empresa, a informação acima referida, com antecedência que permita aos mesmos suscitar a correcção de irregularidades, no prazo de 15 dias.

A informação que seja prestada de modo individualizado deve igualmente ser previamente dada ser dada a conhecer aos trabalhadores em causa, os quais podem suscitar a correcção de irregularidades no prazo de 15 dias

O empregador deve, pois, proporcionar o conhecimento da informação aos trabalhadores da empresa antes de a remeter às seguintes entidades:

a) O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral;

b) Os sindicatos representativos de trabalhadores da empresa que a solicitem até 05 de Março, a comissão de trabalhadores, bem como os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho na parte relativa às matérias da sua competência;

 c) As associações de empregadores representadas na Comissão Permanente de Concertação Social (CCP -Condeferação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP – Confederação Empresarial de Portugal, CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal e CTP - Confederação do Turismo Português) que a solicitem.

Por uma questão de protecção de dados pessoais, a informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com excepção das remunerações em relação aos sindicatos, e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico deve ser expurgada de elementos nominativos.

O empregador deve ainda, antes de entregar o relatório único, promover o visto da relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o ano civil anterior a que se refere o n.º 7 do artigo 231.º do Código do Trabalho.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Financing Investment in Africa 2019-02-05

Financing Investment in Africa

Senhores Associados,

A CIP – Confederação Empresarial de Portugal, em parceria com o BEI – Banco Europeu de Investimento e a SOFID – Sociedade para o Desenvolvimento do Financiamento, está a organizar o Seminário “Investment Financing in Africa“, que terá lugar no próximo dia 27 de fevereiro em Lisboa (em local a confirmar brevemente), entre as 9h00 e as 13h00.

O evento terá como objetivo a apresentação dos instrumentos financeiros do BEI para a região ACP – África, Caraíbas e Pacífico, destinados às empresas europeias.

 

Inscreva-se em:

http://cip.org.pt/financing-investment-in-africa-inscricoes/

Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 2019-02-14

Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018

media/pdf//Tabela_de_derrama_municipal_2018_Of_circ_20205.pdf

O Ofício-circulado n.º 20205/2019, de 12/02 divulga a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2018, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Taxa supletiva de juros - 1.º semestre de 2019 2019-02-15

Taxa supletiva de juros - 1.º semestre de 2019

Através do Aviso n.º 2553/2019, de 14 de Fevereiro da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2019, foi fixada em 7%; A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto- Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no mesmo período será de 8%.

INPI alerta para pedidos de pagamento fraudulentos 2019-02-01

INPI alerta para pedidos de pagamento fraudulentos

O INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial alerta os requerentes de registos de marcas, patentes e design para a necessidade de estarem atentos ao teor e remetente de cartas, alegadamente relacionadas com os pedidos de proteção efetuados, rececionadas após a publicação dos mesmos no Boletim da Propriedade Industrial e nas quais são solicitados pagamentos que não se encontram relacionados com aquela entidade.

 

Em caso de dúvidas poderão as empresas associadas da AIDA CCI contactar o Gabinete Jurídico, Susana Neves, s.neves@aida.pt Tel. 234 302 498

Regulamento Geral de Protecção de Dados 2019-02-01

Regulamento Geral de Protecção de Dados

A AIDA CCI informa que a Comissão Nacional de Proteção de Dados disponibilizou em www.cnpd.pt  dois modelos de registo de tratamento de dados que podem ser utilizados como referencial pelos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes, de modo a dar cumprimento ao art.º 30 do RGPD o qual determina que cada responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, o seu representante conserve um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade que contenha, designadamente, finalidades do tratamento dos dados e uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança.

Em caso de dúvidas poderão as empresas associadas da AIDA CCI contactar o Gabinete Jurídico, Susana Neves, s.neves@aida.pt Tel. 234 302 498

Training course Horizon2020 2019-01-25

Training course Horizon2020

Can’t wait to attend the European Funding Academy by @EuropaMedia and learn more about #H2020 proposal writing.

Do you want to learn more about financial management of your #Horizon2020 project?

Join me in #Budapest ➡ https://bit.ly/2sLT0Mb

3.ª FEIRA DE CARNAVAL 2019-02-04

3.ª FEIRA DE CARNAVAL

3.ª feira de Carnaval

Além dos feriados obrigatórios, o Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicável à relação laboral em causa ou o contrato de trabalho podem definir, como feriados facultativos, a 3.ª feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade, conforme previsto no art.º 235, n.º 1 do Código do Trabalho.

Em substituição de qualquer um daqueles feriados facultativos pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.

Assim, a 3.ª feira de Carnaval só será de observância obrigatório quando tal esteja previsto em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho ou tenha sido acordado pelas partes no contrato de trabalho pelo que cada caso terá sempre de ser individualmente analisado.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Acordo de Parceria Económica entre a UE e o Japão 2019-01-31

Acordo de Parceria Económica entre a UE e o Japão

O Acordo de Parceria Económica entre a UE e o Japão entra em vigor a 1 fevereiro de 2019.

As empresas e os consumidores de toda a Europa podem agora tirar partido da maior zona comercial aberta no mundo.

Para mais informações sobre o acordo e as relações comerciais UE-Japão, consultar IP-19-785, MEMO-18-6784 e este sítio Web, que inclui fichas de informação temáticas, o texto do acordo comercial, testemunhos de exportadores, um mapa interativo das empresas da UE que exportam para o Japão e fichas de informação com o impacto para cada Estado-Membro e um vídeo.

Tabelas de retenção na fonte para 2019 2019-01-18

Tabelas de retenção na fonte para 2019

Foram publicadas hoje em DR as tabelas de retenção na fonte para 2019.

Consulte o Despacho n.º 791-A/2019, do Gabinete do Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais AQUI

Novos apoios à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 2019-01-03

Novos apoios à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

A AIDA informa que estão abertas as candidaturas à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aviso nº 34 /SI/2018 , até 29 de março de 2019. Os projectos a apoiar inserem-se na modalidade de “Projectos Individuais” inscritos na tipologia “I&D Empresas”.

São projectos realizados por uma empresa, compreendendo actividades de investigação industrial e/ou de desenvolvimento experimental, conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas existentes.

As entidades beneficiárias são as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. De referir que o presente aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

 

Salientam-se as seguintes condições especificas de acesso:

 

  • Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3 Nacional e/ou Regional), de acordo com o estabelecido no Anexo B do aviso de candidatura;
  • O projecto deve corresponder a um mínimo de investimento elegível de € 100.000, sendo que a verificação do cumprimento desta condição se reporta à data de candidatura, de decisão, e de encerramento;
  • Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 6 meses após a comunicação da decisão de financiamento;
  • Ter uma duração máxima de 24 meses;
  • Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as micro, pequenas e médias empresas devem obter ou actualizar a correspondente Certificação Electrónica.

 

A AIDA reúne uma equipa técnica, com experiência e à sua disposição para apoiar e acompanhar a elaboração da sua candidatura. Para mais informações contactar o DAT c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt ou pelo contacto  telf. 234 302 492.

Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2019 2019-01-03

Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2019

O Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de Dezembro, fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2019, a que se refere o art.º 273 do Código do Trabalho, em 600 €.

Retenção autónoma da remuneração relativa a trabalho suplementar 2019-01-03

Retenção autónoma da remuneração relativa a trabalho suplementar

Na sequência da entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2019, da Lei do Orçamento de Estado para 2019 que altera, designadamente o art.º 99 –C do CIRS, com a epígrafe aplicação da retenção na fonte à categoria A,  os subsídios de férias e de natal, a remuneração relativa a trabalho suplementar e as remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo, são sempre objecto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição

Quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar é a que corresponder à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.

 No caso de remunerações de anos anteriores, para efeitos de determinação da taxa de retenção na fonte que lhes é aplicável, o respetivo valor é dividido pela soma do número de meses a que respeitam, aplicando- se a taxa assim determinada à totalidade dessas remunerações.

Prorrogação do prazo para a implementação da facturação electrónica 2019-01-03

Prorrogação do prazo para a implementação da facturação electrónica

O Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro alteração das condições de aplicação e dos prazos relativos à faturação eletrónica constantes da norma transitória do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, prorrogando os prazos para a sua implementação.

Assim, os contraentes públicos (entidades adjudicantes identificadas no art.º 2 do Código dos Contratos Públicos) serão até ao dia 18 de abril de 2019 obrigados a receber e a processar facturas eletrónicas

O prazo em questão é alargado até ao dia 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos que não sejam o Estado e os Institutos Públicos.

Por sua vez, os cocontratantes podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Códigos dos Contratos Públicos (facturação electrónica) até ao dia 17 de Abril de 2020.

O prazo referido no número anterior é alargado até 31 de dezembro de 2020 para as micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.

As empresas e entidades acima referidas acima, que utilizem mecanismos de facturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos até ao termo dos prazos estabelecidos no presente artigo, não podem, em caso algum, ser objecto de discriminação por parte dos contraentes públicos no âmbito dos procedimentos previstos no referido Código.

Novos Avisos de Abertura de Apoio às Empresas 2018-12-12

Novos Avisos de Abertura de Apoio às Empresas

Encontram-se abertos dois novos avisos de abertura de apoio à Internacionalização das PME – Novo exportadores e incentivos à inovação produtiva.

O aviso de concurso à Internacionalização (Aviso N.º 32/SI/2018), aberto até 8 de Fevereiro 2019, visa alargar a base exportadora, aumentando o número de novas empresas exportadores, ou incrementando o volume das vendas internacionais das empresas que, já exportando, o fazem ainda de forma incipiente ou pontual.

A taxa de financiamento das despesas consideradas elegíveis é de 45%, sendo que os projetos a apoiar têm que cumprir as seguintes condições específicas: certificação PME, Intensidade das Exportações no pré-projeto inferior a 15%, limite mínimo de despesa elegível total por projeto é de 25 mil euros, O projeto deve ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos.

No seguimento da reprogramação do Portugal 2020, encontra-se aberto até 15 de Março de 2019, o aviso para apresentação de candidaturas aos Sistemas de Incentivos à Inovação Produtiva. (Aviso nº 31/SI/2018).

Este novo Sistema de Incentivos à Inovação apresenta uma nova forma de financiamento, que consiste na combinação de duas operações, uma com incentivo não reembolsável, associado à aferição do cumprimento dos resultados em função dos objetivos alcançados, e uma outra com um instrumento financeiro de garantia (nas mesmas condições do anterior incentivo reembolsável - reembolso de capital e isenção de juros). Ou seja o anterior incentivo reembolsável é substituído por um empréstimo bancário sem juros.

O objetivo específico do presente concurso consiste em dar continuidade à atracção de novo investimento empresarial, concedendo apoios financeiros a projectos que contribuam para o aumento do investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras (produto ou processo) e do reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços, através do investimento empresarial em atividades inovadoras e qualificadas que contribuam para sua progressão na cadeia de valor.

A Taxa base no âmbito deste Aviso é de:

  •     15 pontos percentuais (p.p.) para investimentos elegíveis iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por empresas Não PME
  •     35 p.p. para médias empresas
  •     45 p.p. para micro e pequenas empresas

 

No entanto, a taxa de financiamento dos projetos é obtida a partir da soma da taxa base, acima, mais majorações previstas neste aviso, até ao limite máximo de 75%.

 

Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projectos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014 e no RECI, no presente Aviso destacam-se algumas das condições específicas de acesso:

  •     Apresentar uma despesa elegível total inferior a 25 milhões euros;
  •     Apresentar um mínimo de despesa elegível total por projeto de 75 mil euros;
  •     Comprovação do estatuto PME,
  •     O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica que identifique as áreas críticas de competitividade para o negócio, diagnostique a situação da empresa nessas áreas críticas e fundamente as opções de investimento apresentadas;
  •     Demonstrar a viabilidade económico-financeira, designadamente através da análise de risco da empresa e do projeto;
  •     Assegurar as fontes de financiamento do projeto, designadamente demonstrar ter o financiamento bancário aprovado por uma instituição de crédito com protocolo celebrado com o Portugal 2020;
  •     Realização de um mínimo de 25%, até à data do primeiro pagamento, dos capitais próprios previstos no plano de financiamento do projeto (capital social, incorporação de suprimentos e prestações suplementares de capital);
  •     O indicador Impacto do Investimento ser superior ou igual a 10%.
  •     Ter data de candidatura, ou de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos.

 

 

No caso de ser uma Não PME (grande empresa), acrescem ainda os seguintes requisitos:

  •     Contribuir de forma relevante para a internacionalização e orientação transacionável da economia portuguesa;
  •     Apresentar um impacto relevante em termos de criação de emprego qualificado;
  •     Apresentar um impacto relevante ao nível do seu efeito de arrastamento sobre a atividade económica, em particular sobre as PME;
  •     Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3);
  •     Apresentar um grau de novidade e difusão ao nível mercado nacional ou mercado internacional;
  •     Garantir que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia;
  •     Demonstrar o efeito de incentivo, em particular que é determinante para a realização do investimento na região e que o projeto não tinha iniciado à data da candidatura.
Novos Sistemas de Incentivos ao Empreendedorismo Qualificado e Criativo 2018-12-13

Novos Sistemas de Incentivos ao Empreendedorismo Qualificado e Criativo

Novos Sistemas de Incentivos ao Empreendedorismo Qualificado e Criativo – Aviso nº 33/SI/2018 – Candidaturas até 15 de março 2019

A AIDA, comunica que se encontra em aberto, desde odia 12 de dezembro o Aviso nº 33/SI/2018, cujo objectivo específico consiste em conceder apoios financeiros a projectos de Empreendedorismo Qualificado e Criativo que contribuam para:

  • A promoção do espírito empresarial, facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas (Prioridade de Investimento (PI) 3.1 mencionada na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI).

Objectivos

  • Contribuir para a promoção do espírito empresarial, facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas;
  • Reforçar os níveis de empreendedorismo qualificado e criativo (incluindo empreendedorismo de base tecnológica), através de apoios directos aos empreendedores, favorecendo a emergência de novas oportunidades de negócio, nomeadamente em domínios criativos e inovadores e o nascimento de mais empresas em setores de alta e média-alta tecnologia.
  • Inclui as atividades das indústrias culturais e criativas, que fazem da utilização da criatividade, do conhecimento cultural e da propriedade intelectual, os recursos para produzir bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com significado social e cultural (as artes performativas e visuais, o património cultural, o artesanato, o cinema, a rádio, a televisão, a música, a edição, o software educacional e de entretenimento e outro software e serviços de informática, os novos media, a arquitetura, o design, a moda e a publicidade).

 

Tipologias do projeto

- A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior

intensidade de tecnologia e conhecimento.

- A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos

bens e serviços.

 

Condições específicas de acesso

- Contribuir para os objectivos e prioridades;

- Apresentar uma despesa elegível total ≤ a 1,5 milhões euros;

- Apresentar um mínimo de despesa elegível total por projeto de 50 mil euros;

- Ter comprovação do estatuto PME, as empresas devem obter ou atualizar a correspondente

Certificação Electrónica através do site do IAPMEI;

- O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica;

 

Incentivo

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento, sobre as despesas elegíveis será

distribuído em duas componentes autónomas:

- 50% do valor total através de incentivo não reembolsável

- 50% do valor total através de incentivo reembolsável

 

Taxas de financiamento

A taxa base mais majorações, tem um limite máximo até 75%.

Taxa Base:

  • 35 % para médias empresas
  • 45 % para micro e pequenas empresas

 

A AIDA reúne uma equipa técnica, com experiência e à sua disposição para apoiar e acompanhar a elaboração da sua candidatura. Para mais informações contactar o Departamento de Apoio Técnico, através do nº 234 302 492 ou via email: c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt

Congresso do Cluster Habitat Sustentável 2018-11-22

Congresso do Cluster Habitat Sustentável

O Cluster Habitat Sustentável realiza a 6ª edição do seu Congresso (CINCOS’18) no dia 07/12/2018 em Aveiro. O mote do Congresso este ano é “Como Construir Amanhã?” face aos desafios que as entidades da cadeia de valor do Habitat enfrentam hoje. A ideia central é mostrar e debater soluções que existem para dar resposta a esses desafios. Assim, o programa do Congresso tem um espaço dedicado a 3 painéis com diversas entidades mostrando produtos/soluções relacionados com a temática/desafios (Produtos e Soluções de Economia Circular, de Transformação Digital e para Cidades e Edifícios Sustentáveis).

 

A AIDA é parceira na organização deste Congresso pelo que o convida a participar.

O programa e as inscrições no congresso CINCOS’18 podem ser acedidas AQUI

O link direto às inscrições pode ser acedido AQUI

Férias 2019 - Possibilidade de encerramento em 2018-12-04

Férias 2019 - Possibilidade de encerramento em

Nos termos do art.º 242 do Código do Trabalho as empresas podem encerrar total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», ou seja «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal».

Para tal devem, contudo, cumprir o dever de informar até ao dia 15 de Dezembro do ano anterior os trabalhadores abrangidos pelo encerramento que pretendam efectuar no ano seguinte.

Considerando os feriados considerados obrigatórios pelo art.º 234 do Código do Traalho serão dias de «ponte», em 2019, 26 de abril (6.ª feira), 21 de junho (6.ª feira) e 16 de agosto (6.ª feira).

A  estes acrescem a «segunda-feira de carnaval» (4 de março) e «o dia que esteja entre o feriado municipal e um dia de descanso semanal»,  (se o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável à relação laboral concreta ou o contrato de trabalho  considerarem os referidos feriados facultativos como de gozo obrigatório).

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Remoção de amianto em edifícios e equipamentos de empresas 2018-11-26

Remoção de amianto em edifícios e equipamentos de empresas

A Lei 63/2018 de 10 de Outubro estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto, estipulando não ser permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos privados.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em colaboração com as organizações representativas dos trabalhadores e as associações patronais elabora um plano com vista à identificação das empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos contenham materiais com amianto, doravante designado por plano.

O plano identifica as empresas com potencial de risco de as instalações onde exercem atividade e os equipamentos que utilizam conterem materiais com amianto, de acordo com as melhores práticas aplicáveis, devendo deve estar concluído no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei.

A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos obedece a regras de segurança, designadamente às previstas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, devendo as actividades no exercício das quais os trabalhadores estão ou podem estar expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto objecto de notificação obrigatória à ACT, a qual deve ser  feita pelo menos 30 dias antes do início dos trabalhos ou actividades.

Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretize garante que a área em que procedeu a essa remoção fica totalmente livre de « poeiras e partículas de amianto em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente.

As empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos sejam identificados no plano prestam informação aos respetivos utilizadores sobre a existência de amianto, dando uma previsão do prazo para a sua remoção.

Os eventuais adquirentes ou arrendatários desses edifícios, instalações e equipamentos têm direito a ser informados, mediante solicitação, sobre a presença de amianto, bem como sobre o prazo previsto para a sua remoção.

A remoção das fibras de amianto dos edifícios, instalações e equipamentos é executada por empresas devidamente licenciadas e autorizadas para o efeito

Os resíduos resultantes da actividade de remoção do amianto são encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação aplicável.

O Governo promove e publicita, no quadro dos programas aplicáveis, os apoios e as respetivas condições de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, que visem a inventariação e remoção de amianto de edifícios.

O diploma ora em análise entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Com

Medidas de recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária 2018-11-26

Medidas de recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária

De acordo com os elementos estatísticos disponibilizados pela Direção-Geral da Política de Justiça, o número de processos pendentes na jurisdição administrativa e fiscal ascendia, no final do ano de 2016, a 72.516, 49.820 dos quais pendentes nos tribunais tributários, e os restantes 22.696 nos tribunais administrativos de círculo.

A análise dos dados disponíveis confirma um crescimento da litigância registada na jurisdição administrativa e fiscal, ao qual está associado um aumento dos tempos de resposta dos tribunais e, consequentemente, uma tendência para a acumulação de pendências.

Nest contexto foi publicado o DL81/2018 de 15 de Outubro que procede à criação de equipas de magistrados que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária, designadamente na Zona Centro ( com competência nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Viseu)  e à implementação de outras medidas acessórias de carácter extraordinário.

Cabe às equipas de recuperação de pendências a tramitação dos processos pendentes de decisão final, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova, e que tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2012. Os processos entrados até 31 de dezembro de 2012 que não sejam distribuídos para as equipas de recuperação de pendências, têm natureza prioritária.

Em caso de desistência do pedido, até 31 de dezembro de 2019, nos processos administrativos e tributários pendentes de decisão final nos tribunais administrativos e fiscais, incluindo nos tribunais superiores, há dispensa de pagamento de custas processuais.

A Autoridade Tributária e Aduaneira deve, até 31 de dezembro de 2019, nos termos legais, avaliar da revogação ou anulação dos actos administrativos em matéria tributária e rever os atos tributários que sejam objeto de processos tributários pendentes de decisão final ou recurso nos tribunais administrativos e fiscais, incluindo nos tribunais superiores, notificando o tribunal dessa decisão.

Os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respectivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016, com dispensa de pagamento de custas processuais.

As pretensões a submeter aos tribunais arbitrais devem coincidir com o pedido e a causa de pedir do processo a extinguir, apenas se admitindo a redução do pedido.

Tratamento de Dados Pessoais 2018-11-27

Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), os tratamentos de dados pessoais susceptíveis de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares têm de ser precedidos de uma Avaliação de Impacto sobre a Protecção de Dados (AIPD).  

O RGPD indica, no n.º 3 do mesmo preceito e a título exemplificativo, três tipos de situações que preenchem os pressupostos desta obrigação do responsável pelo tratamento de dados.

Para além destes, cada autoridade de controlo nacional tem de elencar outros tratamentos susceptíveis de implicar aquele risco.

Neste âmbito, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) publicou, no passado dia 31 de Outubro, o Regulamento n.º 1/2018, de 16 de Outubro de 2018, através do qual foi aprovada a seguinte lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a AIPD, que acrescem aos previstos no n.º 3 do artigo 35.º do RGPD:

1. Tratamento de informação decorrente da utilização de dispositivos electrónicos que transmitam, por redes de comunicação, dados pessoais relativos à saúde;

2. Interconexão de dados pessoais ou tratamento que relacione dados pessoais previstos no n.º 1 do artigo 9.º ou no artigo 10.º do RGPD ou dados de natureza altamente pessoal;

3. Tratamento de dados pessoais previstos no n.º 1 do artigo 9.º ou no artigo 10.º do RGPD ou dados de natureza altamente pessoal com base em recolha indirecta dos mesmos, quando não seja possível ou exequível assegurar o direito de informação nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º do RGPD;

4. Tratamento de dados pessoais que implique ou consista na criação de perfis em grande escala;

5. Tratamento de dados pessoais que permita rastrear a localização ou os comportamentos dos respetivos titulares (por exemplo, trabalhadores, clientes ou apenas transeuntes), que tenha como efeito a avaliação ou classificação destes, excepto quando o tratamento seja indispensável para a prestação de serviços requeridos especificamente pelos mesmos;

6. Tratamento dos dados previstos no n.º 1 do artigo 9.º ou no artigo 10.º do RGPD ou ainda dos dados de natureza altamente pessoal para finalidade de arquivo de interesse público, investigação científica e histórica ou fins estatísticos, com excepção dos tratamentos previstos e regulados por lei que apresente garantias adequadas dos direitos dos titulares;

7. Tratamento de dados biométricos para identificação inequívoca dos seus titulares, quando estes sejam pessoas vulneráveis, com excepção de tratamentos previstos e regulados por lei que tenha sido precedida de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados;

8. Tratamento de dados genéticos de pessoas vulneráveis, com exceção de tratamentos previstos e regulados por lei que tenha sido precedida de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

9. Tratamento de dados pessoais previstos no n.º 1 do artigo 9.º ou no artigo 10.º do RGPD ou dados de natureza altamente pessoal com utilização de novas tecnologias ou nova utilização de tecnologias já existentes.

 

A AIPD deve incluir, no mínimo: a) Uma descrição sistemática das operações de tratamento previstas e a finalidade do tratamento, inclusive, se for caso disso, os interesses legítimos do responsável pelo tratamento; b) Uma avaliação da necessidade e proporcionalidade das operações de tratamento em relação aos objectivos; c) Uma avaliação dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos direitos a que se refere o n.º 1; e d) As medidas previstas para fazer face aos riscos, incluindo as garantias, medidas de segurança e procedimentos destinados a assegurar a proteção dos dados pessoais e a demonstrar a conformidade com o presente regulamento, tendo em conta os direitos e os legítimos interesses dos titulares dos dados e de outras pessoas em causa.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do e.mail s.neves@aida.pt ou  telefone 234 302 498

Regime Jurídico do Beneficiário Central Efectivo 2018-11-27

Regime Jurídico do Beneficiário Central Efectivo

A Lei 89/2017, de 21 de Agosto criou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), uma das medidas do regime de combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, constante do art.º 34 da Lei 83/2017 de 18 de Agosto, que consiste numa base de dados gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, com informação sobre a(s) pessoa(s) singular(es) que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo de, designadamente, sociedades comerciais, associações, cooperativas, fundações, representações permanentes de pessoas coletivas internacionais (ex. sucursais).

Para efeitos do  RCBE consideram-se Beneficiários efectivos: a) a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, de uma percentagem suficiente de acções ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa colectiva; b) A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa colectiva e c) A pessoa ou pessoas singulares que detêm a direcção de topo, se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa ou subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efectivos.

 

Para efeitos de aferição da qualidade de beneficiário efetivo de uma entidade societária – e sem prejuízo da verificação de quaisquer outros indicadores de controlo relevantes – constitui:

a)   Um indício de propriedade directa a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25 % do capital social do cliente; 

b)   Um indício de propriedade indirecta a detenção de participações representativas de mais de 25 % do capital social do cliente por:  

  • uma entidade societária que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares; ou
  • várias entidades societárias que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou das mesmas pessoas singulares.

 

As entidades abrangidas pelo RCBE terão o dever de declarar, através de um formulário electrónico, informação suficiente, exacta e actual sobre os seus beneficiários efectivos, no momento de constituição da sociedade e, anualmente, até ao dia 15 de Julho.

A regulamentação do RCBE, efectuada pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, prevê que as entidades abrangidas constituídas até 1 de outubro de 2018 efectuem a declaração inicial relativa ao beneficiário efectivo até 30 de abril de 2019, no caso de estarem sujeitas a registo comercial; As demais entidades devem fazê-lo até 30 de Junho de 2019.

Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de rectificação previstas no RCBE é vedado às respectivas entidades: a) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício; b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquia slocais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; c) Concorrer à concessão de serviços públicos; d) Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis; e) Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos; f) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; g) Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

As sociedades comerciais – e, com as devidas adaptações, os demais entes coletivos com obrigações legais relacionadas com o conhecimento dos seus beneficiários efectivos – devem manter um registo com informação suficiente, exacta e atualizada sobre os elementos de identificação:

 

  • dos sócios, com discriminação das respectivas participações sociais;
  • das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais;
  • de quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efectivo;
  • dos representantes fiscais das pessoas referidas nas alíneas anteriores, quando estes existam.

 

Por outro lado, os documentos que formalizam a constituição dessas entidades devem também conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efcetivo da entidade. 

 

O incumprimento, pelas sociedades e demais entes colectivos, do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efectivo constitui uma contraordenação punível com coima de 1 000 a 50 000 euros.

Por sua vez, os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação acima referidos, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma. 

As sociedades comerciais (e, com as devidas adaptações, os demais entes coletivos) podem notificar os sócios para, no prazo máximo de 10 dias, os mesmos procederem à actualização dos seus elementos de identificação, sob pena de poder ter lugar a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais (art.ºs 232 e 347).

Poderá contactar o IRN em matéria relacionada com o cumprimento dos deveres no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo através do e.mail prevencaobranqueamento@irn.mj.pt

Trabalhadores independentes 2018-11-27

Trabalhadores independentes

 

Em 2018, o Instituto da Segurança Social, I.P. não vai determinar novo rendimento relevante aos trabalhadores independentes, nem efectuar reposicionamento no escalão de remuneração.

 

Assim, até ao final do ano de 2018, manter-se-á a aplicação do escalão de remuneração fixado em outubro de 2017 ou do escalão resultante do pedido de alteração (em novembro de 2017, fevereiro e junho de 2018.

 

As contribuições a pagar no mês de dezembro, relativas ao mês de novembro, e a pagar no mês de janeiro, relativa ao mês de dezembro, correspondem ao escalão de remuneração que foi fixado para o ano de 2018.

Com a entrada em vigor do novo regime, janeiro de 2019, deixa de haver escalões de remuneração. O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração de rendimentos correspondentes à actividade exercida, obtidos nos 3 meses imediatamente anteriores.

 

 

O início da produção de efeitos do primeiro enquadramento, a partir da qual se torna efectiva a obrigação de pagamento de contribuições, deixou de ter em consideração o valor do rendimento relevante anual do trabalhador independente passando a verificar-se automaticamente no 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de actividade, ou em data anterior, mediante requerimento.

 

Exemplos:

  1. O trabalhador independente que tenha iniciado atividade nas finanças em janeiro de 2018, fica enquadrado no regime dos trabalhadores independentes com obrigação declarativa trimestral e contributiva desde janeiro de 2019, inclusive.
  2. O trabalhador independente que tenha iniciado actividade nas finanças em abril de 2018, fica enquadrado no regime dos trabalhadores independentes com obrigação declarativa e contributiva desde abril de 2019, inclusive.

 

Nas situações em que o trabalhador independente não está enquadrado no regime dos trabalhadores independentes em virtude de após o decurso de pelo menos 12 meses ao do início de actividade nas finanças, o rendimento relevante anual não ultrapassou seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, passa a ficar enquadrado no regime com obrigação declarativa trimestral e contributiva desde janeiro de 2019, inclusive.

 

 

O cumprimento da obrigação declarativa trimestral só pode efectuado na Segurança Social Direta,  em www.seg-social.pt.

Estatísticas da Balança de Pagamentos de Portugal 2018-09-24

Estatísticas da Balança de Pagamentos de Portugal

Nota de Informação Estatística relativa às estatísticas da Balança de Pagamentos de Portugal, de julho de 2018 publicada dia 19 de setembro, pelo Banco de Portugal

 

Versão em Português:

Balanças corrente e de capital com saldo de €-635 milhões até julho. Exportações de bens e serviços cresceram 7,8% e importações aumentaram 8,6% até julho.

https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/nie_balancadepagamentos_201807.pdf

 

Versão em Inglês:

Current and capital account balance stood at -€635 million up to July. Exports of goods and services grew by 7.8% and imports increased by 8.6% up to July.

https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/nie_balanceofpayments_201807.pdf

Global Contractors Channel 2018-10-04

Global Contractors Channel

A AIDA, encontra-se a apoiar o Projeto Global Contractors Channel, que está a ser desenvolvido pela AEP e que conta com o apoio do Portugal 2020 através do COMPETE – Ações Coletivas.

O Global Contractors Channel incide sobre a capacitação das Pequenas e Médias Empresas para competir internacionalmente, operando em cooperação interempresarial sob uma abordagem intersectorial, onde é partilhada a ambição de exportar via compradores globais em três canais: Canal Contract, Canal Retalho Alimentar e Canal Grandes Obras.

Neste âmbito, a AEP em parceria com a Associação Industrial de Aveiro – AIDA vai realizar um Workshop intitulado “Aspetos específicos de adaptação às práticas comerciais e técnicas de procurement, no dia 6 de novembro, das 9h30 às 12h15, nas instalações da AIDA.

 

Visualize o Programa

 

 

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia.

Aceda à Ficha de Inscrição

 

Encontro Empresarial Portugal-Bélgica 2018-10-08

Encontro Empresarial Portugal-Bélgica

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A CIP – Confederação Empresarial de Portugal e a sua congénere Belga, FEB – Fédération des Entreprises de Belgique , organizam no dia 23 de outubro o Encontro Empresarial Portugal-Bélgica, na Fundação Calouste Gulbenkian.

Este evento decorrerá no âmbito da visita oficial de Suas Majestades, o Rei e a Rainha da Bélgica a Portugal, estando confirmada a intervenção de Sua Majestade, o Rei Filipe da Bélgica, durante a sessão de abertura.

Consulte o programa do evento e a delegação de empresas

A inscrição neste evento é gratuita, mas obrigatória, e está disponível em http://cip.org.pt/portugal-belgium-business-meeting-register/. O prazo para inscrições termina no dia 15 de outubro.

 

Para mais informações sobre o evento consulte o website da CIP.

Caso tenham alguma questão, poderão contactar-nos através do e-mail madalena.reis@cip.org.pt.  

Apoios ao Empreendedorismo e ao Investimento no âmbito do Portugal 2020 2018-09-19

Apoios ao Empreendedorismo e ao Investimento no âmbito do Portugal 2020

Inscreva-se na Sessão de Apresentação sobre Apoios ao Empreendedorismo e ao Investimento no âmbito do Portugal 2020, que irá acontecer a 25 de Setembro, pelas 17h30, no Auditório do Curia TecnoParque, em Tamengos.

Entrada livre, mas sujeita à lotação da sala.

 

Inscrições em: http://bit.ly/2NhmkH5

 

Programa:

Sessão de Apresentação: Osória Miranda (IAPMEI)

Qualificação e Internacionalização das PME: Elisabete Rita (AIDA)

Obrigações das empresas relativamente à formação profissional contínua e Apresentação do Plano de formação 2018/2019: Maria do Céu Almeida (ACIB)

 

Parceiros: IAPMEI | ACIB | AIDA

Avisos de candidatura à Qualificação das PME’s 2018-08-29

Avisos de candidatura à Qualificação das PME’s

Encontram-se abertos os avisos de candidatura à Internacionalização das PME’s (27/SI/2018) até 31 de outubro.

 

O objetivo do Aviso N.º 27/SI/2018 - Internacionalização das PME’s, consiste em promover a aceleração das exportações portuguesas, incrementando o volume das vendas internacionais das empresas que já exportam e que por essa via oferecem maiores garantias de desempenho rápido.

 

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de internacionalização de PME que visem os seguintes domínios:

a) O conhecimento de mercados externos;

b) A presença na web, através da economia digital;

c) O desenvolvimento e promoção internacional de marcas;

d) A prospeção e presença em mercados internacionais;

e) O marketing internacional;

f) A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas;

g) As certificações específicas para os mercados externos.

 

O limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 25 mil euros.

Taxas de financiamento das despesas elegíveis: 45% - incentivo não reembolsável

Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre entre o dia 03 de agosto de 2018 e o dia 31 de outubro de 2018 (19 horas)

 

Para mais informações ou para solicitar uma reunião, sem custos, de forma a aferir a viabilidade da candidatura os interessados deverão contactar o DAT Cristina Martins e Susana Carvalho c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt Tel: 234 302 492

Igualdade remuneratória entre mulheres e homens 2018-09-03

Igualdade remuneratória entre mulheres e homens

A Lei 60/2018, de 21 de Agosto aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor prevendo que a entidade empregadora deva assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nos termos do artigo 31.º do Código do Trabalho referente à igualdade de condições de trabalho.

Em caso de alegação de discriminação remuneratória nos termos do n.º 5 do artigo 25.º do Código do Trabalho, caberá à entidade empregadora demonstrar que possui uma política remuneratória nos termos acima referidos, nomeadamente no que respeita à retribuição de quem alega estar a ser discriminado face à retribuição do trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considere discriminado.

O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral (ACT) pode notificar a entidade empregadora para, no prazo de 120 dias, apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias o qual é implementado durante 12 meses e assenta na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objectivos, de forma a excluir qualquer possibilidade de discriminação em razão do sexo.

Findos os 12 meses de implementação do plano de avaliação das diferenças remuneratórias, a entidade empregadora comunica os seus resultados à ACT, demonstrando as diferenças remuneratórias justificadas e a correcção das diferenças remuneratórias não justificadas.

Presumem-se discriminatórias as diferenças remuneratórias que a entidade empregadora não justifique nos termos supra descritos.

Durante os dois primeiros anos de vigência da presente lei, o regime previsto no artigo 5.º (Plano de Avaliação) é aplicável a entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores, alargando-se a entidades empregadoras que empreguem 50 ou mais trabalhadores a partir do terceiro ano de vigência.

A entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (CITE) será competente para a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical.

O requerimento, apresentado por escrito, deve fundamentar a alegação de discriminação remuneratória, indicando o trabalhador ou trabalhadores do outro sexo em relação a quem o requerente se considera discriminado.

Recebido o requerimento, a CITE notificará a entidade empregadora para, no prazo de 30 dias, se pronunciar e disponibilizar a informação sobre a política remuneratória e os critérios usados para o cálculo da remuneração do requerente e dos trabalhadores do outro sexo em relação a quem o requerente se considera discriminado.

A não disponibilização da informação solicitada equivale a não justificação das diferenças remuneratórias.

Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração laboral, quando tenha lugar até um ano após o pedido de parecer previsto no artigo anterior, aplicando-se o disposto nos n.ºs 3 a 7 do artigo 331.º do Código do Trabalho (sanções abusivas).

É inválido o acto de retaliação que prejudique o trabalhador em consequência de rejeição ou recusa de submissão a discriminação remuneratória, nos termos do artigo 25.º do Código do Trabalho.

A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º da presente lei, relativos ao plano de avaliação constitui contraordenação grave, podendo ainda dar lugar à aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.º do Código do Trabalho.

Na sequência deste regime, e em sede de relatório único sobre a actividade social da empresa, a informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com exceção das remunerações em relação aos sindicatos e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico, deve ser expurgada de elementos nominativos, excluindo o sexo.

A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Custa quanto? 2018-07-19

Custa quanto?

A  medida «Custa Quanto?», prevista no programa Simplex+2016, consiste na implementação de um mecanismo apto a medir o impacto económico de novas iniciativas legislativas aprovadas pelo Conselho de Ministros — em especial, nas micro, pequenas e médias empresas — , focado na identificação e estimação da variação de encargos, para as empresas e para os cidadãos.

O primeiro estudo, de carácter geral, que vai ser desenvolvido diz respeito à avaliação do impacto do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Para tal, a UTAIL- Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo preparou um questionário em relação ao qual a CIP transmitiu os seus contributos. Para aceder à versão final do questionário deverão utilizar o link abaixo.

Link para o questionário: https://pt.surveymonkey.com/r/PVHH6RB

Este questionário deverá ser preenchido online por Associações e Empresas.

Salientamos a importância da vossa resposta para o estudo que vai ter lugar, dado que se trata de uma matéria que impõe um conjunto alargado de obrigações aos seus destinatários.

Informamos que este questionário estará disponível online até ao próximo dia 23 de julho.

Encontros com os cidadãos 2018-07-23

Encontros com os cidadãos

A iniciativa Encontros com os Cidadãos da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus em colaboração com o Centro de Informação Europeia Jacques Delors, o Instituto Diplomático e em parceria com a Representação da Comissão Europeia em Portugal e outras entidades, pretende dar aos cidadãos a oportunidade de expressar a sua opinião sobre o futuro da União Europeia.

 

Neste âmbito, foi desenvolvido o sítio Internet Encontros Cidadãos que visa divulgar informação sobre eventos, esclarecer dúvidas e promover o debate aberto, público e transparente, apelando à participação, designadamente no questionário em linha, disponível através do portal da Comissão Europeia.

 

Mais informação poderá ser encontrada no portal Europa e no portal Eurocid.

Inscreva-se nos cursos de Alta Performance em Engenharia 2018-07-23

Inscreva-se nos cursos de Alta Performance em Engenharia

O Centro (www.citnm.pt) lança este ano 2 pós-graduações a partir de Outubro (Gestão de Projetos em Industria 4.0 e Inovação de Componentes Automóveis).

De forma a dar a conhecer os dois Cursos de Especialização 2018 da Academia de Alta Performance em Engenharia o CITNM vai realizar um workshop, de entrada livre, no dia 20 de setembro, pelas 17.30h, no Centro de Inovação e Tecnologia N. MAHALINGAM (CITNM), sito Rua António da Silva Brinco, 265

3750-122 Águeda.


PROGRAMA:

Workshop “Innovation in Automotive & Mobility”, com Ricardo Oliveira (World Shopper)

OBJETIVOS:

- Aprofundar o conhecimento dos participantes sobre as tendências disruptivas da Eletrificação,Novos Conceitos de Mobilidade e ADAS.

- Demonstrar a importância do conhecimento no contexto da Indústria 4.0, fomentando uma atitude de insaciável curiosidade pelo futuro.

- Identificação de desafios e de oportunidades.


Apresentação dos cursos 2018 Hipe Academy

- Gestão de Projetos Indústria 4.0

- Inovação de Componentes Automóvel

 

Sessão de debate com a participação de FEUP - Porto Business School - World Shopper e Vieira de Almeida - Renault

 

Cocktail & Dînatoire

 

Mais informações contacte: info@citnm.pt | Tel: 234 249 983 | 967 359 745

CANDIDATURAS ABERTAS 2018-08-03

CANDIDATURAS ABERTAS

A AIDA informa que se encontra acreditada como Entidade prestadora de serviços de inovação no âmbito dos projetos “Vales Oportunidades de Internacionalização” e “Vale Comércio”, cuja abertura dos avisos de candidatura ocorreu no passado dia 31-07-2018.

 

Tipologia das operações e modalidade de candidatura nos Vales Oportunidades de Internacionalização:

São suscetíveis de apoio, durante um período de 12 meses, os projetos individuais que visem a aquisição de serviços de consultoria na área da promoção de diagnósticos de oportunidades de internacionalização, bem como na assistência técnica para a implementação de recomendações de curto prazo.

 

Incentivo máximo por projeto igual a 10.000€, sendo distribuído da seguinte forma:

- 5.000€ para a componente de diagnóstico de oportunidades;

- 5.000€ para a componente de assistência técnica para implementação das recomendações a curto prazo (serviços relacionados com: visitas de prospeção e captação de novos clientes em mercados externos; visitas de prospeção a feiras internacionais e convites a / missões de importadores para conhecimento da oferta).

 

O programa “Vale Comércio” visa incentivar a modernização das micro, pequenas e médias empresas relacionadas com comércio, serviços e restauração.

São suscetíveis de apoio os serviços de consultoria com vista à implementação de melhorias nas iniciativas empresariais de PME nas atividades económicas acima listadas, nas seguintes áreas:

 

 - Inovação organizacional e gestão, inclui assistência para a introdução de novos métodos ou filosofias de organização do trabalho, redesenho e melhorias de layout, ações de benchmark, diagnóstico e planeamento

 - Criação de marcas e design, para a conceção de marcas próprias ao nível do produto e da empresa

 - Qualidade através de consultoria relativa à utilização de normas e especificações técnicas orientadas para o setor do comércio, serviços e restauração

 - Economia digital e TIC para a definição de modelos de negócio com vista à inserção das PME na economia digital, que permitam a concretização de processos desmaterializados com clientes e fornecedores contribuindo assim para a sua promoção internacional.

 

No âmbito do Vale Comércio, o incentivo máximo que pode ser concedido a cada Vale é de 5.000€ para os serviços acima previstos.

 

Para prestar esse apoio a AIDA tem uma equipa composta por profissionais com experiência para acompanhar a elaboração da sua candidatura.

 

Para mais informações ou para solicitar uma reunião, sem custos, de forma a aferir a viabilidade da candidatura os interessados deverão contactar o DAT Cristina Martins e Susana Carvalho c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt Tel: 234 302 492

Taxa Supletiva de Juros de Mora Comerciais 2018-07-30

Taxa Supletiva de Juros de Mora Comerciais

Na sequência do Aviso n.º 9939/2018, de 28 de junho, publicado no D.R., 2.ª série, de 26 de julho, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados antes de 01/07/2013) manteve-se em 7%.

Também a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio, se manteve em 8%.

De referir que o Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio se aplica a todas as transacções comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas, apenas não se aplicando às transacções com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) e às operações de crédito bancário.

Aplica-se ainda a transacções comerciais emergentes de contratos celebrados a partir de 01/07/2013, excepto nos caso de celebração ou renovação de contratos públicos decorrentes de procedimentos de formação iniciados antes da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados antes dessa data; ou prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objecto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor do diploma.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, tlf. 234 302 498 ou s.neves@aida.pt

O controlo de assiduidade mediante dados biométricos face ao RGPD 2018-08-01

O controlo de assiduidade mediante dados biométricos face ao RGPD

O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), Regulamento UE, 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Conselho, de 23 de Abril, cujos efeitos se começaram a produzir a 25 de Maio prevê novas regras relativamente ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores pelas entidades empregadoras, tendo subjacente o direito dos mesmos a ser informados sobre a existência de qualquer monitorização, das finalidades para as quais os dados pessoais são tratados e de quaisquer outras informações necessárias para garantir um tratamento transparente e proporcional às finalidades da recolha.

De frisar que maioria do tratamento de dados em contexto laboral não necessita do consentimento dos colaboradores. Efectivamente, o tratamento dos referidos dados pessoais é necessário desde logo para a própria execução do contrato de trabalho (ex. pagamento da retribuição).

Caso a entidade empregadora procure invocar um interesse legítimo para efectuar o tratamento (a finalidade do mesmo deve ser legítima; o método escolhido ou a tecnologia específica necessários, proporcionais e aplicados da forma menos intrusiva possível, juntamente com a capacidade para permitir  à entidade empregadora demonstrar que foram tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio com as liberdades e os direitos fundamentais dos colaboradores.

O RGPD define, no seu art.º 9, o conceito de dados sensíveis, os quais estão sujeitos a condições específicas para o seu tratamento, nomeadamente direitos e decisões automatizadas. São considerados dados sensíveis os chamados dados biométricos, ou seja dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos.

Assim, dados biométricos como a impressão digital, a íris, a geometria da mão ou a geometria facial são alvo de protecção especial no âmbito do RGPD, sendo necessária a existência de fundamentos legais para os tratar.

O RGPD permite o tratamento de dados biométricos em contexto laboral, designadamente para fins de controlo de assiduidade (exemplo relógio de ponto) e de acesso às instalações da entidade empregadora.

Nesse caso específico, e dado estarem em causa, dados sensíveis dos colaboradores entende-se dever ser solicitado o consentimento e salvaguardada a possibilidade de o controlo de assiduidade ser efectuado por outro meio.

O Projecto de Regulamento n.º 1/2018, elaborado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, contém uma lista de tratamentos sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) entre os quais se encontra o tratamento de dados biométricos, com excepção dos tratamentos previstos e regulados por lei que tenha sido precedida de uma avaliação de impacto sobre a protecção de dados.

Assim, e sendo o referido projecto aprovado nestes termos, a entidade empregadora deverá efectuar uma AIPD, nos termos constantes do art.º 35 do RGPD, relativamente ao tratamento de dados biométricos dos colaboradores nos casos em que os mesmos não tenham sido aprovados pela CNPD ao abrigo do DL 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Protecção de Dados Pessoais, diploma que previa a necessidade da  referida aprovação até ao início de produção de efeitos do RGPD.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

O investimento na ferrovia é um pressuposto da competitividade 2018-07-18

O investimento na ferrovia é um pressuposto da competitividade

Conferência-Debate promovida pela CIP “O investimento na ferrovia é um pressuposto da competitividade – A solução Aveiro-Salamanca”, que terá lugar quinta-feira, dia 19 de julho, às 16h30, no Parque de Feiras e Exposições de Aveiro (N 40º 38´06.71″ O 8º 37´59.27″).

Esta iniciativa pretende contribuir para o debate público sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030 e contará com as seguintes intervenções:

  • Apresentação do Tema – Luís Mira Amaral | CIP / Conselho de Indústria Portuguesa
  • A logística e o transporte ferroviário imprescindível para competitividade do País – Miguel Sanches | AUTOEUROPA
  • Uma visão integrada da logística – a complementaridade do transporte de mercadorias por via marítima e ferroviária como forma de melhorar a competitividade – Jaime Vieira dos Santos | Comunidade Portuária de Leixões
  • Oportunidades no âmbito dos QCA 2014/20 e 2021/27 – Luís Cabral da Silva | Especialista em Transportes e Vias de Comunicação (O.E.)

 

Para proceder à inscrição clique aqui 

ApprEnt project latest news 2018-07-12

ApprEnt project latest news

A AIDA encontra-se a participar num projecto Financiado pela EU – Apprent, que aborda desafios do alto desemprego juvenil e da escassez de competências exigido pelos empregadores.

Pretende colmatar o fosso entre o mundo da educação e negócios, fortalecendo as parcerias que envolvem empresas, instituições de ensino superior como fornecedoras de Ensino e Formação Profissional e outras partes como  organismos públicos, com o objectivo de promover aprendizagem e aprendizado. Detalhes completos de seus objetivos e os resultados esperados estão disponíveis no site do projeto em http://www.eucen.eu/post/apprent-project-latest-news

A análise transversal dos estudos de caso está em curso e será disponível até setembro de 2018. Se estiver interessado em enviar uma amostra das melhores práticas que você acha que é relevante para aprendizado, por favor, entre em contato connosco para v.fonseca@aida.pt

INTERNACIONALIZAÇÃO DAS PME DO SECTOR DA CONSTRUÇÃO 2018-07-10

INTERNACIONALIZAÇÃO DAS PME DO SECTOR DA CONSTRUÇÃO

A AIDA informa que  DG Grow da Comissão Europeia lançou um inquérito que tem como objectivo desenvolver propostas específicas para as PME do sector da construção que se queiram internacionalizar.

Destinatários:

O inquérito destina-se às PME  inseridas no sector da construção a saber: Infraestruturas de transporte (rodoviário, ferroviário, aeroportuário, hidroviário, portuário); Energia (produção, distribuição); Água (produção, tratamento, distribuição); Resíduos (coleta, tratamento, gerenciamento); Edifícios (habitação, serviços públicos, comerciais e industriais); Redes de comunicação; Serviços de construção (arquitetura, engenharia, consultorias técnicas); Fabricação de produtos e materiais de construção; Negociação em serviços e produtos de construção

 

Objectivo:

Os resultados do inquérito têm como objectivo desenvolver propostas específicas para o apoio público a nível da UE às PME europeias no seu processo de internacionalização os mercados da EU;  África-Caraíbas-Pacífico (ACP); Ásia; América Latina; Médio Oriente e os Balcãs.

 

 

Agradecemos a vossa colaboração, respondendo ao inquérito, atá ao próximo dia 20 de Julho, através do seguinte link:

https://www.surveymonkey.co.uk/r/FFPWJRX

Participação no Índice da Excelência 2018 2018-06-25

Participação no Índice da Excelência 2018

O estudo Índice da Excelência 2018, o maior estudo de clima organizacional realizado em Portugal, é desenvolvido pela Neves de Almeida | HR Consulting em parceria com a Human Resources Portugal, Executive Digest e o INDEG-ISCTE.


O Índice da Excelência é um estudo de clima organizacional e desenvolvimento do capital humano destinado a analisar o estado de arte das práticas de Recursos Humanos em Portugal e a premiar as entidades que mais investem e apostam nesta área.


Dê a voz à sua organização, compreenda o que os seus colaboradores mais valorizam e menos valorizam, perceba como é que a sua organização compara com outras realidades do mercado.


A participação nesta iniciativa passa pela inscrição no website www.indicedaexcelencia.com.

 

O registo online é suficiente para confirmar a inscrição da entidade no IE2018, não sendo necessário o cumprimento de qualquer formalidade adicional.

 

A inscrição e participação no estudo são totalmente gratuitas.


Poderá realizar a inscrição da sua organização em qualquer momento durante o ano de 2018, bem como poderá escolher qual o período que considera mais indicado para preenchimento dos inquéritos aos colaboradores. Para assegurar que a sua entidade é elegível para premiação na edição de 2018, os inquéritos deverão ser preenchidos até 30 de Novembro de 2018.


Qualquer esclarecimento adicional é possível através do contacto telefónico 210 900 040 ou do endereço de e-mail estudo@indicedaexcelencia.com

Livro de Reclamações Eletrónico 2018-06-25

Livro de Reclamações Eletrónico

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho alterou o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel), criando o livro em formato electrónico, uma alternativa ao formato físico que continuará a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos.

 

Este novo formato electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 sendo, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

 

Nos termos do artigo 9º do citado Decreto-Lei inicia-se, no próximo dia 1 de julho de 2018, a disponibilização do livro de reclamações electrónico para as demais atividades económicas, desencadeando assim a 2ª fase de implementação da ferramenta que deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019 sendo que cada entidade reguladora, em momento oportuno, determinará o processo mais adequado para o registo dos seus operadores económicos regulados;

 

•         Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ex. comércio a retalho; conjuntos comerciais; comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados; restauração ou/e bebidas; lavandaria, limpeza a seco e engomadoria; cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar; tatuagens e colocação de piercings; manutenção física, independentemente da designação adotada; reparação de bens pessoais e domésticos; estudos e de explicações; funerários; prestamistas), disporão, a partir do próximo dia 2 de julho, no sítio da internet www.livroreclamacoes.pt , de uma área específica, onde poderão, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações electrónicas.

 

•         Para efeitos desse registo, disponível a partir de 2 de julho, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário eletrónico, onde se inclui obrigatoriamente um endereço de e-mail da empresa/operador económico. Para este efeito, o operador económico deve seguir os passos e instruções constantes  do documento que poderá ser consultado AQUI

      

Após o registo na plataforma será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades das quais se destacam a consulta e actualização do estado das reclamações recebidas. As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através do Helpdesk.

 

A Direcção-Geral do Consumidor e a Imprensa Nacional Casa da Moeda disponibilizarão, a partir de 2 de julho, um Helpdesk, cujos contactos serão divulgados em www.consumidor.gov.pt.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Novas condições de trabalho para trabalhadores administrativos 2018-07-04

Novas condições de trabalho para trabalhadores administrativos

Foi publicado, no passado dia 22 de Junho, o novo regime de condições de trabalho para trabalhadores administrativos cujas relações laborais não sejam aplicadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que consta da Portaria 182/2018.

O referido diploma, que revoga a Portaria 736/2006, de 26 de julho, entrou em vigor a 27 de Junho produzindo as tabelas de retribuições mínimas e cláusulas de expressão pecuniária  efeitos desde 1 de Junho de 2018.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do tlf 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

APP MyCNAIM e Plataforma Fórum Migrante 2018-06-22

APP MyCNAIM e Plataforma Fórum Migrante

Vimos informar que o Alto Comissariado para As Migrações, no âmbito das medidas Simplex +, disponibilizou a APP MyCNAIM, uma aplicação para telemóvel que faculta informação em diversas áreas aos cidadãos migrantes e refugiados (download em PlayStore e APPStore para IOS e Android), bem como um Fórum Migrante (https://forummigrante.acm.gov.pt/) , que promove a interacção dos migrantes com os serviços do ACM,IP., apresentando tutorias informativas sobre temáticas relacionadas com imigrantes e perguntas frequentes.

Barreiras à internacionalização das empresas portuguesas 2018-06-12

Barreiras à internacionalização das empresas portuguesas

A AICEP e a CIP vêm por este meio convidar a vossa empresa a participar no inquérito “Barreiras à Internacionalização das Empresas”, sobre barreiras e problemas que as empresas portuguesas encontram nos processos de exportação e de investimento no exterior. 

Esta é uma das iniciativas da Ferramenta de Monitorização dos Custos de Contexto, que vai realizar levantamentos continuados de obstáculos fiscais, tarifários e não tarifários no acesso a mercados externos. 

Sempre que necessário, AICEP e CIP vão colaborar com as empresas respondentes para promover diligências adequadas à superação destas barreiras, através das redes externas da área governativa dos Negócios Estrangeiros, da CIP e da AICEP.

Os resultados deste inquérito serão apresentados no Conselho Estratégico da Internacionalização da Economia – CEIE, presidido pelo Primeiro-ministro, com o objetivo de contribuir para uma melhor execução das medidas do Programa Internacionalizar.

Agradecemos a vossa colaboração com uma resposta ao inquérito até ao dia 18 de junho.

Responder ao inquérito

Contratação de menores durante as férias escolares 2018-06-12

Contratação de menores durante as férias escolares

Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão (16 anos, em regra), tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.

O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação pode prestar trabalhos leves que consistam em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam suscetíveis de o prejudicar no que respeita à integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural.  

Já o  menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação mas não possua qualificação profissional, ou o menor com pelo menos 16 anos de idade mas que não tenha concluído a escolaridade obrigatória, não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação ou não possua qualificação profissional só pode ser admitido a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira, consoante o caso, a escolaridade obrigatória, qualificação profissional, ou ambas.

Esta obrigatoriedade não será aplicável a menor que apenas preste trabalho durante as férias escolares.

O Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), alterado pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio enquadra em sede de segurança social a situação dos Jovens contratados no período de férias escolares estipulando que o enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código não pode exceder o período de férias escolares estabelecido para o respectivo nível de ensino.

A comunicação de admissão de jovens no período de férias escolares é efectuada no sítio da internet da segurança social através de formulário próprio, contendo nomeadamente a identificação do estabelecimento de ensino; Ano de escolaridade e nível de ensino que o trabalhador frequenta; Data de início dos efeitos do contrato de trabalho e data da respetiva cessação.

O enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código cessa no último dia do período de férias escolares.

As instituições de segurança social podem exigir a confirmação dos elementos constantes da comunicação que lhes suscitem dúvidas, solicitando, para o efeito, provas adicionais.

A taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares é de 26,1% da responsabilidade das entidades

empregadoras, tendo aqueles direito à protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Declaração de Remunerações 2018-06-12

Declaração de Remunerações

Está disponível desde 1 de Junho, na Segurança Social Directa, uma nova funcionalidade que permite às entidades empregadoras consultar a qualquer momento os trabalhadores com obrigação declarativa, minimizando situações de ausência de trabalhadores na Declaração de Remunerações.

A “Declaração de Remunerações + Certa” é uma das medidas incluídas na Estratégia Segurança Social Consigo e no programa Simplex + (medida # 145) e, com a sua implementação, passa a ser disponibilizada a indicação de trabalhadores em falta no momento da entrega da declaração de remunerações, permitindo à entidade empregadora a correcção imediata da situação.

Esta opção está disponível, na Segurança Social Direta em Emprego/Remunerações/ Consultar trabalhadores com obrigação declarativa.

Adicionalmente, esta medida irá contribuir para reforçar o combate à fraude à evasão contributiva, pois permite um acompanhamento permanente do nível de subdeclaração de trabalhadores nas declarações de remunerações.

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

RoadShow sobre Oportunidades de Negócio e Investimento em Moçambique 2018-06-01

RoadShow sobre Oportunidades de Negócio e Investimento em Moçambique

 

A aicep Portugal Global, em parceria com a APIEX - Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Moçambique e com o apoio da CTA, realiza um RoadShow sobre Oportunidades de Negócio e Investimento em Moçambique, de 4 a 8 de junho de 2018, em Portugal.

 

Este roadshow compreende visitas a várias empresas e entidades, em diferentes locais em Portugal, e dois fóruns empresariais, dia 5 de junho em Lisboa e dia 6 de junho no Porto.

 

As inscrições podem ser efectuadas através do link:  Roadshow-Oportunidades de Investimento em Moçambique

Workshop sobre «Public Procurement» 2018-05-25

Workshop sobre «Public Procurement»

30 de maio de 2018 – 09h30 - Edifício de Serviços da AEP, Leça da Palmeira

A AEP, como membro da Enterprise Europe Network, é o Ponto de Contacto para Portugal na temática do Public Procurement, promovendo e apoiando o acesso das PME aos concursos públicos. Neste contexto, a Network na AEP está a organizar o Workshop sobre «Public Procurement», com vista a proporcionar às PME meios de melhorar o acesso aos contratos públicos na UE e em todo o mundo, rentabilizando ao máximo o mercado público. A sessão terá lugar no dia 30 de maio, no Edifício de Serviços da AEP, e será dinamizada por Angelika Hoess, membro da Enterprise Europe Network na Alemanha, com uma vasta experiência profissional como consultora para a temática da contratação pública.

Principais objetivos deste Workshop:
. Proporcionar aos participantes uma visão geral sobre o mercado público e o enquadramento jurídico correspondente;
. Abordar os vários procedimentos de adjudicação e os conceitos essenciais num processo de concurso;
. Ensinar os participantes a evitar erros frequentemente observados em concursos públicos e a implementar boas práticas na resposta a projetos.

Com uma componente eminentemente prática, a sessão incluirá exemplos de formulários normalizados relativos aos contratos públicos. A Enterprise Europe Network está, assim, alinhada com as orientações da Comissão Europeia, apoiando os responsáveis pelos contratos públicos nos Estados-Membros, acompanhando-os passo a passo, destacando as áreas em que normalmente são cometidos erros e mostrando como evitá-los.

Uma contratação pública eficiente, eficaz, transparente e profissional é essencial para reforçar o mercado único e estimular o investimento na União Europeia. É também um instrumento fundamental para proporcionar os benefícios da política de coesão aos cidadãos e às empresas europeias. Neste contexto, assume particular interesse e relevância o lançamento do novo Guia sobre Contratação Pública (Guidance on Public Procurement) que se destina a facilitar a implementação de programas operacionais e incentivar boas práticas.

Para mais informações, contactar:
Gabinete da EEN - Portugal na AEP
. Céu Filipe
. Susana Pinto
Tel.: +351 22 998 15 00

Mercado de Trabalho e Demografia – 2018 2018-05-23

Mercado de Trabalho e Demografia – 2018

Integrada na iniciativa “UA Intercultural”,  com uma vasta programação sobre o tema, a UA quer contribuir para a reflexão sobre a importância do diálogo e partilha interculturais.

Mercado de Trabalho e Demografia – 2018
CEBIT 2018 2018-05-15

CEBIT 2018

Com uma nova área de exposição, a próxima CEBIT decorrerá pela primeira vez no verão, a 11 a 15 de junho de 2018 e com um novo horário de abertura: das 10h às 19h.


A nova CEBIT é constituída por quatro segmentos:

- d!conomy que abrange a digitalização das empresas e a gestão. Empresas internacionais da economia digital apresentarão soluções e tecnologias concretas, com as quais as empresas utilizadoras poderão realizar a transformação digital com sucesso.

- d!tec apresenta a investigação e as startups, que quebram com as estruturas rígidas do setor e unem tecnologias inovadoras e criativas a um novo modelo de negócios.

- d!talk, cria espaço para discursos económicos, políticos e sociais em formato de conferências.

- d!campus reúne a digitalização e a cultura, criando espaço para o networking e interação até ao final do dia.

Todos os temas da digitalização serão abordados na edição de 2018: Inteligência artificial, internet das coisas (IoT), robótica humana, os robots de serviço, sistemas autónomos, Big Data Analytics, Cloud Computing, Security e Virtual Reality.
Estão também previstas áreas para programadores e desenvolvedores (coder & developer), Hackathons, pilotos de drones com corridas de drones, bem como programas para recrutamento de estudantes e pessoal qualificado.

 

Para mais informações: https://www.cebit.de/en/

 

Contacte-nos para poder obter o seu código que lhe permitirá obter os 50% de desconto:

Deolinda Costa | e.mail d.costa@aida.pt

 

 

SMEs Issues with Cloud Computing Contracts 2018-05-07

SMEs Issues with Cloud Computing Contracts

A Ernst & Young, a pedido da Comissão Europeia encontra-se a realizar um estudo sobre “O prejuízo económico para as PME decorrente de contratos de computação em nuvem injustos e desequilibrados”.

O objetivo do estudo é:
- Avaliar a prevalência, natureza, escopo e escala dos problemas que as PME encontram em relação aos contratos de computação em nuvem;
- Medir o prejuízo económico resultante, incluindo o consequente impacto sobre o crescimento e o emprego.
- Fornecer dados económicos para avaliar a necessidade de quaisquer ações futuras a nível da UE (sejam legislativas, de softlaw, de sensibilização ou outras).

Para participar neste estudo, agradecemos resposta ao seguinte questionário: link, até ao próximo dia 11 de Maio.

SMEs Issues with Cloud Computing Contracts
Enterprise Europe Network 2018-05-09

Enterprise Europe Network

Enterprise Europe Network: 10 anos a apoiar as empresas

Em 2018, a Enterprise Europe Network celebra o seu décimo aniversário. Para comemorar este marco, os parceiros da Rede em todo o mundo, entre os quais a AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, encontram-se a festejar ao lado de alguns dos 2,6 milhões de empresas que ajudaram a inovar e crescer internacionalmente. Ler mais…

Formação em técnicas de produção japonesas 2018-04-16

Formação em técnicas de produção japonesas

Formação em técnicas de produção japonesas financiadas pela Comissão Europeia

Como melhorar a produtividade e reduzir custos na fabricação!

Programa financiado pela Comissão Europeia no Japão – Convite à apresentação de candidaturas

 A Comissão Europeia lançou o convite a apresentação de candidaturas para Programa financiado pela Comissão Europeia no Japão.

O convite é aberto a gestores de empresas que trabalhem em empresas industriais, com conhecimentos de WCM – World Class Manufacturing e formação em engenharia.

Objetivo: Análise aprofundada sobre a metodologia de fabricação japonesa.

O programa inclui:

– Análise da metodologia de fabricação japonesa;

– Palestras, seminários e painéis de discussão, apresentados por especialistas da industria japonesa

– Visitas a empresas e fábricas japonesas

– Preparação e conclusões pós-visita

A missão/formação decorrerá nos dias 10 a 14 de setembro de 2018.

Deadline para apresentação de candidaturas: 24 de Maio de 2018.

A taxa de inscrição na missão/formação é gratuita e a Comissão Europeia concede 600€ às PME participantes para apoio na deslocação e estadia.

 Mais informações em:

 

https://www.eu-japan.eu/events/wcm-world-class-manufacturing-september-mission

Formação em técnicas de produção japonesas
Os efeitos da transmissão de estabelecimento nas relações de trabalho 2018-03-19

Os efeitos da transmissão de estabelecimento nas relações de trabalho

A Lei 14/2018 de 19 de Março procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho alterando o regime jurídico da transmissão de estabelecimento.

Com a entrada em vigor do diploma, o prazo durante o qual o transmitente responde, solidariamente com o adquirente, pelos créditos do trabalhador, emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão do estabelecimento passa de 1 para dois anos.

Surge igualmente uma nova obrigação de comunicação para as médias e grandes empresas (50 a 249 te 250 ou mais trabalhadores, respectivamente, que passam  a ter de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente e, no caso de transmissão de unidade económica, sobre todos os elementos que a constituam.

No caso de micro e pequenas empresas, a informação poderá ter de ser prestada, a requerimento da ACT.

Para além das informações sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação aos mesmos, o transmitente e o adquirente passam a ter de informar os representantes dos respetivos trabalhadores e os próprios trabalhadores, sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente;

O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projectadas em relação a estes, bem como sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º, com as necessárias adaptações se a informação for prestada aos trabalhadores.

Inexistindo representantes dos trabalhadores abrangidos pela transmissão do estabelecimento, estes podem constituir uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante a transmissão abranja até cinco trabalhadores ou mais de cinco trabalhadores. A comissão deve ser constituída no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção da informação acima referida.

A ACT poderá participar na negociação entre o empregador e os representantes dos trabalhadores, a pedido de qualquer das partes com o objectivo de promover a regularidade da instrução substantiva e procedimental, a conciliação das partes, bem como o respeito dos direitos dos trabalhadores.

Outra novidade do diploma é a previsão do direito de oposição do trabalhador à transmissão do seu contrato de trabalho no contexto da transmissão quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.

Sendo exercido o direito de oposição mantém-se o vínculo laboral com o transmitente.  

É novidade também, o facto de o trabalhador poder resolver com justa causa o contrato de trabalho, no prazo de 30 dias, em caso de transmissão da posição contratual de empregador, por transmissão de empresa, tendo direito ao recebimento de compensação calculada nos termos previstos no regime do despedimento colectivo.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Serviços encerrados no próximo dia 13 de Fevereiro 2018-02-08

Serviços encerrados no próximo dia 13 de Fevereiro

A AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro informa que irá encerrar os seus serviços no próximo dia 13 de Fevereiro.

A AIDA deseja a todos um Bom Carnaval.

Novas regras de protecção de dados 2018-01-30

Novas regras de protecção de dados

A Comissão Europeia publicou, a 24 de Janeiro, orientações destinadas a facilitar uma aplicação directa e harmoniosa das novas regras de protecção de dados em toda a UE a partir de 25 de maio tendo lançado. igualmente uma nova ferramenta em linha dedicada às PME.

A pouco mais de 100 dias da data fixada para a aplicação da nova lei, estas orientações definem o que a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de protecção de dados e as administrações nacionais devem ainda fazer para se alcançar um bom resultado.

 

Embora o novo regulamento preveja um conjunto único de regras diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, continuará a necessitar de ajustamentos significativos em certos aspectos, como alterações a regras nacionais existentes ou a criação do Comité Europeu para a Protecção de Dados pelas autoridades responsáveis pela protecção de dados. As orientações recordam as principais inovações e as oportunidades criadas pelas novas regras, fazem o balanço dos trabalhos preparatórios já empreendidos e definem o que deve ainda ser feito pela Comissão Europeia, pelas autoridades nacionais de protecção de dados e pelas administrações nacionais.

 

 

As informações podem consultadas nos links abaixo:

 

Orientações da Comissão

Perguntas e respostas

Instrumento em linha

 

Fichas informativas:

Melhor regulamentação para as empresas europeias

Melhores direitos em matéria de proteção de dados para os cidadãos europeus

Próximas etapas antes de 25 de maio

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: assegurar a sua execução

Aplicação adequada da reforma da proteção de dados: um esforço concertado

 

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Novo Guia Para Candidatura Ao Sme Instrument 2018-01-30

Novo Guia Para Candidatura Ao Sme Instrument

O Access4SMEs da EU Network do H2020 Innovation National Point lançou um Guia anotado do SME Instrument.

Este guia tem como objetivo orientar as empresas inovadoras na sua candidatura, fornecendo ferramentas e abordagens adequadas sobre como elaborar uma proposta / plano de negócios bem sucedido ao SME Instrument.

Para mais informações contacte por favor o Enterprise Europe Network da AIDA, através do telefone 234 302 493, ou email d.costa@aida.pt.

Consultar o Guia

Mapa de Férias 2018 2018-02-15

Mapa de Férias 2018

Até ao próximo dia 15 de Abril deve ser elaborado e afixado nos locais de trabalho o mapa definitivo de férias dos trabalhadores.

Os termos e condições relativos ao direito a férias encontram-se regulados nos artºs 237º a 247º do Código do Trabalho (CT) e nas cláusulas de Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho eventualmente aplicáveis à relação laboral concreta.

A marcação das férias deve ser feita por acordo entre o empregador (EP) e o trabalhador.

Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão de trabalhadores e inexistência de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho em contrário, só podem ser marcadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro,não podendo ter início em dia de descanso semanal.

As microempresas (empresas até 9 trabalhadores) – poderão, porém, marcá-las igualmente fora deste período (ou seja, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro).

Regra geral, as férias devem ser gozadas no ano em que se vencem.

Excepcionalmente, as férias podem ser gozadas (integralmente) até 30 de Abril do ano seguinte, em cumulação ou não com as férias vencidas neste ano, por acordo entre EP e trabalhador ou se o trabalhador as pretender gozar com familiar residente no estrangeiro;

Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencidas no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre EP e trabalhador.

A menos que haja prejuízo grave para a EP, devem gozar férias no mesmo período os cônjuges que trabalhem na mesma empresa ou estabelecimento, bem como os que vivam em união de facto ou economia comum.

O mapa de férias deve estar afixado entre 15 de Abril e 31 de Outubro.

A Lei 23/2012, de 25/6 revogou o período adicional de férias (1 a 3 dias úteis) atribuído em função da assiduidade registada em todo o ano anterior, pelo que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis (artº 238º, nº 1).

Contudo, os trabalhadores abrangidos por IRCT que preveja a referida majoração do período de férias manterão o direito a usufruir da mesma

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Concurso de Ideias - 2ª Edição 2018-02-07

Concurso de Ideias - 2ª Edição

2ª Edição

Tem uma ideia de negócio e quer pô-la em prática?

Esta é a sua Oportunidade!

Candidate-se ao “Concurso de Ideias” do Projecto APE – Aveiro PME EMPREENDEDOR para Criação da Própria Empresa

O “Concurso de Ideias” pretende avaliar e seleccionar ideias com potencial de criação do próprio emprego, negócio ou empresa, no âmbito do Projecto APE – Aveiro PME Empreende, apresentado pela AIDA ao Programa Operacional do Centro, no âmbito do SAAC “Promoção do Espírito Empresarial”, cofinanciado pelo FEDER através do CENTRO 2020.

Esta iniciativa tem como objectivo a selecção das melhores  ideias de negócio para integrarem o Ciclo de Workshops de Capacitação, para a elaboração de Planos de Negócio.


Não perca esta oportunidade e Concorra!

 

As candidaturas são realizadas online, até 27 de Fevereiro de 2018.

Participe. Seja um empreendedor e crie a sua própria empresa!

 

 

Consulte o Regulamento

Aceda ao Formulário de Inscrição

FIN2018 2018-03-23

FIN2018

A AJEPC – Associação de Jovens Empresários Portugal-China organiza entre os dias 14 a 16 de Junho, em Matosinhos na Exponor, a 2ª edição da FIN – Feira Internacional de Negócios. Este evento internacional representa uma oportunidade para os empresários promoverem os seus bens e serviços em mercados como a  China, os Países de Língua Portuguesa e Espanhola, bem como em diversos mercados europeus. A FIN está a ser promovida mundialmente através dos vários parceiros da AJEPC e vai reunir em Portugal, tal como no ano anterior, diversos líderes empresariais, institucionais e governamentais do mundo, sendo assim uma iniciativa promotora de Portugal e uma oportunidade de networking e de criação de oportunidades de negócio. O objetivo deste evento é a construção de elos de ligação entre os países envolvidos, promovendo a interação de negócios em língua portuguesa, fortalecendo a nossa cultura e posicionamento no mundo como agregador e promotor de soluções.

 

Mais informamos que o Website Oficial do evento já se encontra disponível para consulta em www.finportugal.com onde consta todo o Programa para o evento bem como o Painel de Oradores de renome a nível internacional. As inscrições estão abertas quer para Visitantes (participação gratuita) quer para Participantes/Expositores (sendo que diferença mais relevante entre ambos é a participação com ou sem stand para os participantes não portugueses).

 

Deste modo, a AJEPC gostaria de contar com a parceria da AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro, assim colaborando na disseminação deste evento internacional de grande promoção de Portugal, de networking, e de oportunidades de negócio a nível global.

 

Relembramos que foi desenvolvida uma política de parceria e incentivos a atribuir aos parceiros que contribuam para o sucesso desta 2ª edição da FIN, a qual podem consultar aqui, assim como a Brochura atualizada que podem consultar online e utilizar a mesma na disseminação do evento.

Alterações ao Dossier Fiscal 2018-02-23

Alterações ao Dossier Fiscal

A Portaria n.º 51/2018, publicada a 16 de Fevereiro, procedeu à alteração dos documentos que devem integrar o dossier fiscal que, nos termos do artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e do artigo 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), os sujeitos passivos estão obrigados a constituir e manter.

A alteração surge na sequência do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que veio estabelecer um regime facultativo de reavaliação fiscal dos ativos fixos tangíveis e das propriedades de investimento não valorizadas ao justo valor.

O conjunto de documentos que constituem o processo de documentação fiscal, também designado de dossier fiscal, a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, passa a ser o constante do Anexo I à referida Portaria a qual aprovou, igualmente, os seguintes modelos do mapa de reavaliação e respetivas instruções de preenchimento (Anexo II):

a) Modelo 34.7 - Mapa da reavaliação de ativos não totalmente depreciados;

b) Modelo 34.8 - Mapa da reavaliação de ativos totalmente depreciados.

Anexo I

(Documentos que integram o dossier fiscal)

Documentos

IRC

IRS

1

Relatório de gestão, parecer do conselho fiscal e documento de certificação legal de contas quando legalmente exigidos

X

2

Documentos, certificados e comunicações relativos a créditos cujo imposto foi deduzido (artigo 78.º do CIVA)

X

X

3

Mapa, de modelo oficial, de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários

X

X

4

Mapa, de modelo oficial, das mais-valias e menos-valias

X

X

5

Mapa, de modelo oficial, das depreciações e amortizações

X

X

6

Mapas, de modelo oficial, das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de diploma legal

X

X

7

Mapas, de modelo oficial, da reavaliação efetuada nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro

X

X

8

Mapa do apuramento do lucro tributável por regimes de tributação

X

X

9

Mapa de controlo de prejuízos no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (artigo 71.º do CIRC)

X

10

Mapa de controlo da dedução de prejuízos fiscais (artigo 52.º do CIRC)

X

X

11

Mapa de reporte dos gastos de financiamento líquidos de períodos de tributação anteriores (artigos 67.º e 75.º-A do CIRC)

X

X

12

Outros documentos mencionados nos códigos, legislação complementar e instruções administrativas que devam integrar o processo de documentação fiscal, nomeadamente, nos termos:

 a) Dos artigos 31.º-B, 49.º, 51.º-B, 63.º, 64.º, 66.º, 78.º e 91.º-A do Código do IRC;

 b) Do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril;

 c) Das Portarias n.ºs 208/2014, de 10 de outubro, 275/2014, de 26 de dezembro, 77-A/2015, de 16 de março, e 259/2016, de 4 de outubro;

 d) De legislação respeitante à atribuição de benefícios fiscais

X

X

 

Mapa Integrado de Registo de Resíduos 2018-01-18

Mapa Integrado de Registo de Resíduos

AIDA APOIA O SEU PREENCHIMENTO

A AIDA vem alertar que decorre no período de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2017.

Para o efeito, as organizações abrangidas por esta obrigação deverão utilizar a Plataforma SILiAmb.

 

A obrigatoriedade do registo abrange as seguintes situações, de acordo com o artigo nº 48 do Decreto – Lei nº 73/2011 de 17 de Junho:

a)     As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b)    As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos (resíduos médicos, óleos usados, diluentes e outros produtos químicos, etc.);

c)     As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d)    As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e)     As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f)     As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g)    Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente, como correctores ou comerciantes;

h)     Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

A AIDA encontra-se disponível para vos apoiar no preenchimento dos referidos formulários e, submissão dos mesmos na plataforma SILiAmb.

Caso pretenda saber mais informações sobre este serviço, por nós prestado, por favor entre em contacto com o Departamento de Apoio Técnico da AIDA – Dra. Susana Carvalho, através do contacto telefónico 234 302 492.

Guias Eletrónicas de Transporte de Resíduos e-GAR 2017-12-21

Guias Eletrónicas de Transporte de Resíduos e-GAR

Na sequência da entrada em vigor da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define como obrigatória a adoção de guias eletrónicas para transporte de resíduos, as e_GAR, a partir de 1 de janeiro de 2018, alertamos V. Ex.ª para a necessidade de procederem de imediato ao registo no SILIAmb, de forma a evitar constrangimentos aquando do preenchimento das guias e virem a incorrer nas sanções legalmente previstas.

 

Para mais informações consulte o manual de utilizador.

 

Para proceder ao registo, consulte o seguinte link: REGISTO

 

Aproveitamos a oportunidade para informar que a AIDA pretende organizar uma sessão em Janeiro, para auxiliar as Empresas no correcto funcionamento das Guias Electrónicas de Acompanhamento de Resíduos, pelo que caso tenha interesse em participar na mesma , comunique para os nossos serviços via email: s.carvalho@aida.pt , para receber mais informação sobre a mesma.

Lei do Orçamento do Estado 2018 2018-01-22

Lei do Orçamento do Estado 2018

Foi publicada no D.R. de 29 de dezembro a Lei 114/2017 (Orçamento do Estado para 2018), a qual procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, entre as quais se destacam:

 

IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

1. IRS

  • Aumento de 5 para 7 escalões de rendimento tributável da tabela de taxas de IRS (desdobramento dos 2.º e 3.º escalões)
  • «Vales educação» passam a ser considerados como rendimentos do trabalho dependente, Mantém-se a exclusão de IRS dos «vales infância» (pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários de dependentes com idade inferior a 7 anos);
  • Consideração do valor do subsídio de refeição pago desde agosto/2017 aos funcionários públicos (€ 4,77) para definição do valor limite não sujeito a IRS e taxa social única (TSU), que será assim de € 4,77 quando pago em numerário e de € 7,63 quando pago em vales ou cartão refeição;;
  • Diferimento do apuramento da mais-valia tributável no caso em que o proprietário afecta o seu imóvel habitacional a uma atividade empresarial ou profissional por si exercida para o momento em que o mesmo é posteriormente alienado ou, regressando ao seu património, não o afecte à obtenção de rendimentos da categoria F (prediais).
  • Possibilidade de opção, pelos Sujeitos Passivos residentes noutro Estado-Membro da UE ou, desde que com ele exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, do EEE, pela tributação de rendimentos prediais e de alguns outros segundo as regras aplicáveis aos residentes em Portugal;
  • Dedução à colecta, como despesa de educação e formação, do encargo relativo a arrendamento de imóvel ou de parte de imóvel a estudante que não tenha mais de 25 anos e frequente estabelecimento de ensino localizado a mais de 50 km da residência permanente do seu agregado familiar, desde que conste de facturas ou declaração comunicadas à AT por entidades enquadradas na CAE 68200 (arrendamento de bens imobiliários);

A dedução é limitada a € 300 anuais, sendo o limite global dos encargos com educação e formação (€ 800) aumentado em € 200 quando a diferença seja relativa a rendas;

  • Impenhorabilidade de 2/3 da parte líquida dos rendimentos auferidos no âmbito das actividades da categoria B especificamente referidas na Portaria 1011/2011, de 21/8, cumpridos que sejam certos requisitos;

Categoria B – Regime Simplificado de Tributação

  • O rendimento tributável da categoria B do regime simplificado de tributação relativo aos profissionais a que se aplicam os coeficientes (profissionais previstos na tabela a que se refere o art.º 151.º CIRS e prestadores de serviços em geral) passa a ser o resultante da sua aplicação, ficando a dedução parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos relacionados com a actividade.

Ao rendimento tributável resultante da aplicação dos fatores (0,75 ou 0,35) passa a acrescer a diferença positiva entre 15% do rendimento bruto e a soma dos valores relativos a:

1. dedução específica previsto para a categoria A (€ 4.104), ou, se superior, o valor pago com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social;

2. despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários comunicados à AT;

3. rendas de imóveis afectas à atividade independente que constem de facturas e outros documentos comunicados à AT;

4. 1,5% do valor tributário dos imóveis afectos à atividade independente de que o titular seja proprietário, usufrutuário ou superficiário (4% do VPT se afetcos a atividades hoteleiras ou de alojamento local);

5. outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a actividade, que constem de facturas comunicadas à AT ou emitidas no Portal das Finanças, como despesas com materiais de consumo corrente, electricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados;

6. importações e aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a actividade.

2. IRC

  • Consideração dos créditos incobráveis como gastos ou perdas do exercício, ainda que o respetivo reconhecimento contabilístico já tenha ocorrido em exercícios anteriores, e desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente, quando:

– seja decretada a insolvência com caráter limitado, ou se verifique o seu encerramento por insuficiência de bens, ou após a realização do rateio final, de que resulte o não pagamento definitivo do crédito;

– seja proferida, em processo de insolvência ou PER, sentença de homologação do plano de insolvência que preveja o não pagamento definitivo do crédito.

  • Dever, para a determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável situado fora do país, de adotar critérios de imputação proporcional adequados e devidamente justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas relacionados com operações imputáveis quer ao estabelecimento quer ao SP;
  • Consagração expressa, e com caráter interpretativo, de que ao montante global de tributações autónomas apurado não são efetuadas quaisquer deduções, ainda que resultem de legislação especial;
  • Agravamento da derrama estadual para os Sujeitos Passivos com lucro tributável superior a 35 milhões de euros, cuja taxa passa de 7% para 9% (a taxa para determinação do valor do respetivo pagamento adicional por conta passa consequentemente de 6,5% para 8,5%):
  • Na falta de apresentação da declaração mod. 22, a liquidação do IRC passa a ser efetuada pelo maior dos seguintes valores: (i) a matéria colectável determinada, com base nos elementos de que a AT disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,75, (ii) a totalidade da matéria colectável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada ou (iii) o valor anual do salário mínimo nacional;
  • No âmbito da constituição de sociedades ou aumento do capital social, o benefício fiscal previsto no art.º 41.º-A do EBF, relativo à remuneração convencional do capital social, passa a incidir sobre a conversão de quaisquer créditos em capital;
  • Incentivo fiscal à recapitalização de empresas (art.º 43.º-B), atribuído ao sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de sociedade em que detenha participação social e que se encontre em situação de perda de metade do capital (art.º 53.º do CSC), que poderá deduzir 20% dessas entradas ao lucros brutos que dela receba ou, em caso de alienação da sua participação, ao saldo das mais e menos-valias realizadas, dedução a efetuar no ano de realização das entradas e nos 5 anos seguintes;
  • Alargamento, de 2 para 3 anos, do prazo para reinvestimento dos lucros retidos (DLRR), cujo limite para efeito de cálculo da dedução é aumentado de 5 para 7,5 milhões de €, por sujeito passivo e período de tributação. E caso o SP seja micro ou pequena empresa, a dedução pode ser feita até 50%, e não 25%, da coleta de IRC.

IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO -  IVA

  • Possibilidade de dedução do IVA de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, quando esta for decretada com caráter limitado ou for determinado o encerramento por insuficiência de bens, ou após a realização do rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito, bem como quando, em processo de insolvência ou PER, seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência/recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito;
  • Redução da taxa de IVA aplicável à transmissão de instrumentos musicais, ora sujeitos à taxa intermédia;
  • Aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação de imóveis contratadas diretamente para o Fundo de Nacional de Reabilitação do Edificado pela respetiva entidade gestora;
  • Eliminação de um dos requisitos previstos para o exercício da opção pela autoliquidação do IVA devido nas importações de bens, ainda possível mesmo que o SP n
  • Redução, de € 75 para € 50, do valor líquido de imposto constante da fatura a partir do qual se aplica a isenção de IVA relativa às transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da UE que os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.

IMPOSTO DE SELO

  • Dever de apresentação mensal de declaração discriminativa, por verba da Tabela Geral, com o valor tributável das operações e factos sujeitos a IS, valor do IS liquidado, identificação dos titulares do encargo, normas legais ao abrigo das quais foram reconhecidas isenções e seus beneficiários e valor do IS compensado, período de IS compensado e seus beneficiários, pelos SP referidos no n.º 1 do art.º 2.º, entre os quais se incluem as empresas emitentes de letras;

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF)

  • Alteração do regime de benefícios fiscais previsto no art.º 45.º do EBF sobre prédios urbanos objecto de reabilitação, que passa a incidir apenas sobre prédios concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana e que se concretiza na isenção de IMI por 3 anos, renovável por mais 5 no caso de imóveis afectos a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente, na isenção de IMT, quer na aquisição de imóveis destinados a reabilitação, quer na 1.ª transmissão ocorrida após a reabilitação para habitação permanente ou própria e permanente, na tributação de IRS à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas decorrentes da 1.ª alienação após a reabilitação e esta tenha início no prazo de 3 anos, e na redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação resultante das operações de reabilitação;
  • Criação de um novo benefício fiscal relacionado com os fluxos financeiros prestados por investidores sociais (entidades com objetivos filantrópicos ou comerciais que contribuem com recursos financeiros para o desenvolvimento de iniciativas de inovação e empreendedorismo social, com vista à obtenção de impacto social), no âmbito de parcerias de Títulos de Impacto Social, que são aceites como gastos e perdas do exercício em 130% do respetivo montante, com o limite de 8/1000;
  • Incentivo fiscal à recapitalização de empresas (novo art.º 43.º-B), atribuído ao sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de sociedade em que detenha participação social e que se encontre em situação de perda de metade do capital (art.º 53.º do CSC), que poderá deduzir 20% dessas entradas ao lucros brutos que dela receba ou, em caso de alienação da sua participação, ao saldo das mais e menos-valias realizadas, dedução a efetuar no ano de realização das entradas e nos 5 anos seguintes;
  • Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de micro ou pequenas empresas pelos seus trabalhadores, desde que constituídas há menos de 6 anos e com atividade no setor da tecnologia, em termos a definir, ficando os ganhos derivados dessas participações, desde que mantidos pelo período mínimo de 2 anos, isentos de IRS até ao limite de € 40.000 (a isenção não abrange os membros dos órgãos sociais e os titulares de participações sociais superiores a 5%);

INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS(RGIT)

  • Aumento, de € 200 para € 500, do valor mínimo da coima prevista para a não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, passando o atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal a ser punido com coima de € 250 a € 5.000 (antes € 200 a € 10.000);
  • Punição, com coima de € 250 a € 5.000, da produção de ficheiro normalizado de exportação de dados (SAF-T (PT)) sem observância do modelo de estrutura legalmente previsto.

PROCESSO TRIBUTÁRIO (CPPT)

  • Dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo executivo quando o valor em dívida seja inferior a € 5.000 ou € 10.000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.

SEGURANÇA SOCIAL

  • Regime especial de segurança social para os jovens estudantes (a frequentar estabelecimento de ensino oficial ou autorizado) que trabalhem, ao abrigo de contrato de trabalho, durante o período de férias escolares, nos termos do qual passam a beneficiar de protecção nas eventualidades velhice, invalidez e morte.

UNIDADE DE CONTA PROCESSUAL

  • É prorrogada para 2018 a suspensão da actualização automática da UC (Unidade de Conta Processual), que assim se mantém em € 102;

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr,ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

NOVA DEFINIÇÃO DE PME 2018-01-26

NOVA DEFINIÇÃO DE PME

A AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, através da Rede EEN – Enterprise Europe Network, vem convidar a vossa empresa a participar no seguinte painel de consulta pública:

  • Painel de PME sobre a revisão da Recomendação 2003/361/CE (Definição de PME)

 

A Comissão Europeia está a proceder à revisão da forma como são definidas as micro, pequenas e médias empresas (PME) (Recomendação 2003/361/CE de 6 de maio de 2003).

 O objectivo desta revisão é assegurar que a definição de PME continua a ser adequada à sua finalidade e cumpre os seus objectivos na actual conjuntura económica. Este questionário ajudará a avaliar em que medida a actual definição de PME é adequada e a estudar opções para possíveis alterações à recomendação, de modo a que as pequenas empresas europeias possam continuar a receber apoio político específico.

 Ao fornecer uma definição comum do que deve ser considerado uma PME «genuína», os principais objectivos visados pela recomendação são os seguintes:

 

— criar condições de concorrência equitativas e evitar distorções de concorrência entre empresas;

— assegurar a igualdade de tratamento de todas as PME; e

— melhorar a coerência e a eficácia das políticas a favor das PME.

Assim, agradecemos a vossa colaboração (que não será mais do que 5 m), através do preenchimento do questionário, através do link abaixo, até ao próximo dia 28 de Fevereiro de 2018. A informação fornecida é confidencial e será tratada em conformidade.

Solicitamos que na última questão seja colocado o código PT00051, que identifica a AIDA enquanto parceiro regional da Enterprise Europe Network.

Preencher questionário.

Em caso de dúvida no preenchimento, não hesite em contatar-nos para mais esclarecimentos.

vidaeconomica 2018-01-15

vidaeconomica

Edições Vida Económica passam a ser distribuídas na região de Aveiro

A AIDA e a Vida Económica Editorial acabam de celebrar um acordo de cooperação com o objetivo de divulgar e distribuir os livros e publicações dirigidos ás empresas e aos profissionais. O acordo incide sobre as edições especializadas nas áreas fiscal, laboral e gestão que passam a estar disponíveis para venda e para consulta nas instalações da AIDA. No mesmo imóvel funciona a delegação regional do IAPMEI, a Conservatória do Registo Predial e Comercial e os Serviços dos Correios, sendo um dos locais da cidade com maior circulação de público interessado em informação especializada.

Desta forma, os profissionais das empresas passam a acesso a um vasto leque  de livros e publicações destinados ao mercado profissional.

A Vida Económica Editorial tem mais de 80 anos de atividade na informação especializada, sendo reconhecida pela qualidade e diversidade de publicações na vertente empresarial.

Tabelas de retenção na fonte para 2018 – Continente 2018-01-03

Tabelas de retenção na fonte para 2018 – Continente

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de Janeiro, o qual aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar em 2018 sobre rendimentos de trabalho dependente e pensões relativas a titulares residentes no Continente.

 

O Despacho entra em vigor no dia 3 de Janeiro de 2017

Pode consultá-lo AQUI

Painel de Consulta Pública 2018-01-05

Painel de Consulta Pública

A AIDA, através da Rede EEN – Enterprise Europe Network, vem convidar a vossa empresa a participar no seguinte painel de consulta pública:

  • Consulta às empresas sobre Documentos de Transporte Electrónicos

O objectivo desta consulta é reunir os pontos de vista e as preocupações das PME sobre os seguintes elementos-chave:

- Em que medida as PME estão a utilizar documentos de transporte electrónicos;

- Benefícios que as PME possam ter da utilização de documentos de transporte electrónicos;

- Motivos pelos quais as PME não usam documentos electrónicos;

- O que a Comissão Europeia poderia fazer, para facilitar a utilização dos documentos de transporte electrónicos pelas PME.

Assim, agradecemos a vossa colaboração (que não será mais do que 5 m), através do preenchimento do questionário, através do link abaixo, até ao próximo dia 12 de Janeiro de 2018. A informação fornecida é confidencial e será tratada em conformidade. Solicitamos que na última questão seja colocado o código PT00051, que identifica a AIDA enquanto parceiro regional da Enterprise Europe Network.

 

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Portos do continente movimentam recorde 2017-12-20

Portos do continente movimentam recorde

Portos do continente movimentam recorde de 81,3 milhões de toneladas até outubro

Lusa - 18 dez 2017 10:10

Os portos comerciais do continente movimentaram até outubro um volume de carga recorde de 81,3 milhões de toneladas, mais 5,1% do que no período homólogo, divulgou hoje a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

 

Segundo o relatório da AMT referente ao movimento do mercado portuário entre janeiro e outubro de 2017, "este registo da melhor marca de sempre [neste período de nove meses] reflete idêntica realização observada nos portos de Leixões, Aveiro e Sines, após variações face aos anteriores máximos de +5,7%, +9,6% e +0,9%, respetivamente, tendo os dois primeiros sido observados em 2015 e o último em 2016".

 

O "maior contributo" para este desempenho foi dado pelo porto de Lisboa, que registou um acréscimo de 2,1 milhões de toneladas, correspondente a +26% numa quota de 12,6%, superior em 2,1 pontos percentuais à que detinha em 2016.

 

De acordo com a AMT, os 10,3 milhões de toneladas movimentadas pelo porto de Lisboa representam "o valor mais elevado dos últimos nove anos".

 

Medindo o impacto no desempenho do sistema portuário pela conjunção da taxa de variação homóloga e quota do volume movimentado, nas posições seguintes surgem o porto de Leixões, com um acréscimo de 8,1% (correspondente a +1,2 milhões de toneladas) e uma quota de 20,2%; de Aveiro, com acréscimos de 17% num volume que representa 5,3%; e de Sines, que cresce 0,9% e tem subjacente uma quota de 52,2%.

 

Também com variações positivas, mas um "impacto pouco significativo no desempenho global", surgem os portos de Viana do Castelo e da Figueira da Foz, com variações homólogas de +10,6% e de +0,1%, respetivamente, e quotas de 0,4% e 2,1%.

 

Já os portos de Setúbal e de Faro mantiveram as variações negativas, de -5,7% e de -54,9%, respetivamente, com o primeiro "a refletir a normalização do seu movimento após o acentuado acréscimo verificado em 2016, por efeito da transferência de Lisboa", e o segundo "a refletir a instabilidade da atividade da CIMPOR no Centro de Produção de Loulé".

 

O relatório da AMT alerta que este desempenho do sistema portuário do continente e de alguns portos em particular "é em larga medida caracterizado por dois fatores circunstanciais ocorridos em 2016: As "perturbações laborais" no porto de Lisboa, que levaram a uma "significativa diminuição" do tráfego neste porto e ao aumento do movimento em Leixões e Setúbal; e a inoperacionalidade do Terminal Oceânico de Leixões, que levou à operação extraordinária de transbordo de petróleo bruto no porto de Sines, elevando o seu movimento em cerca de 3,4 milhões de toneladas.

 

"O resultado em 2017 destas duas ocorrências verificadas em 2016 é um efeito de travão no movimento dos portos que com elas 'beneficiaram' naquele ano e de alavancagem do movimento presente de Lisboa", explica.

 

No caso do porto de Sines, o desempenho na carga contentorizada, produtos petrolíferos e carvão anulou este efeito travão, "embora por uma pequena margem" de +0,9%, mantendo este "uma trajetória positiva que lhe confere, com naturalidade, a manutenção da posição maioritária absoluta no movimento portuário, representando 52,2% do total (menos 2,2 pontos percentuais face ao período homólogo de 2016)".

 

Já a quota do porto de Leixões cresceu 0,6 pontos percentuais para 20,2%, a de Lisboa subiu 2,1 pontos percentuais para 12,6% e a de Setúbal recuou 0,8 pontos percentuais para 6,9%.

 

No que se refere ao movimento de contentores nos portos comerciais do Continente, ultrapassou o volume de 2,5 milhões de TEU nos dez primeiros meses de 2017, "a nova melhor marca verificada nos períodos homólogos" e um crescimento de 13,6% face a 2016.

 

A variação "mais expressiva" do volume de TEU movimentado de janeiro a outubro face a 2016 verificou-se no porto de Lisboa, com uma taxa de +35,2%, "refletindo a recuperação deste tráfego 'desviado' em 2016, nomeadamente, para Leixões e Setúbal por efeito das perturbações laborais".

 

"O reflexo desta situação traduz-se no recuo destes dois portos para valores alinhados com a trajetória do seu comportamento natural, traduzido em quebras respetivas de -4,5% e de -2,3%, face a 2016, sendo, no entanto, superiores em 0,4% e 31,3% aos respetivos volumes movimentados em 2015", lê-se no relatório.

Programa Internacionalizar 2017-12-04

Programa Internacionalizar

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2017

O Conselho de Ministros aprovou a criação do Programa Internacionalizar, com o objetivo de concretizar a aposta estratégica na internacionalização da economia portuguesa, tendo em conta os desafios económicos e estratégicos que o país se propõe ultrapassar.

 

O Programa Internacionalizar é composto por seis eixos de intervenção: análise de mercados e negócios, qualificação de recursos humanos e do território; financiamento; apoio no acesso aos mercados e ao investimento em Portugal; desenvolvimento da marca Portugal; política comercial e custos de contexto. As medidas de execução do Programa estão calendarizadas entre os quartos trimestres de 2017 e 2019.

 

Neste contexto, estabelece como objetivos gerais: aumentar as exportações de bens e serviços, assim como o número de exportadores, promover a diversificação dos mercados de exportação, incrementar os níveis de investimento, fomentar o aumento do valor acrescentado nacional, e promover uma maior e melhor articulação entre os vários agentes envolvidos nos processos de internacionalização da economia portuguesa.

 

O Programa envolve o contributo de todas as áreas governativas com relevância para a economia, sob coordenação política dos Negócios Estrangeiros. A coordenação técnica do Programa será feita pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), sendo a execução acompanhada pelo Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia.

TAKEMEDIA 2018-01-15

TAKEMEDIA

A TAKEMEDIA é uma empresa viseense, que presta serviços na área da multimédia.

 

Com base numa boa dose de imaginação, em know-how e experiência consolidada em cerca de uma década, a Takemedia desenvolve projetos globais de comunicação digital, através de conteúdos audiovisuais, multimédia e web. O sucesso de alguns projetos já ultrapassou fronteiras pelo reconhecimento da capacidade técnica e empreendedora de toda a equipa.

 

Com know-how comprovado na vertente de vídeo, com spots promocionais e reportagens, na vertente web, com desenvolvimento de sites e aplicações, na vertente de multimédia, pós-produção e áudio, a TAKEMEDIA é o parceiro certo para dar vida a uma ideia ou a um projeto.

 

Uma equipa multidisciplinar e multifacetada está preparada para dar corpo e vida a uma nova ideia, complementando e integrando diferentes de soluções de comunicação, que serão vitais numa promoção integrada e coesa.

 

Conheça mais sobre os trabalhos desenvolvidos pela Takemedia no site www.takemedia.pt

PUC - Publicidade Urbana do Centro 2017-12-04

PUC - Publicidade Urbana do Centro

A PUC - Publicidade Urbana do Centro - é uma empresa sedeada em Viseu, que atua no âmbito da publicidade outdoor.

Com quase 2 décadas de experiência, a PUC tem o know-how para garantir impacto aos seus clientes.

Com meios exterior localizados em várias cidades do país, garantindo grande visibilidade e notoriedade aos seus clientes, pelas localizações privilegiadas nas principais vias de comunicação entre as cidades e zonas periurbanas.

A PUC disponibiliza os mais variados meios: outdoors, mupis, autocarros, minibus, segways, roadshow e também ambiente digital. Ainda assim, qualquer desafio lançado que não tenha em vista estes meios, a PUC tratará de encontrar uma solução que cause impacto.

A experiência e know-how da PUC não se prende apenas pela exploração de meios publicitários. Serviços complementares de produção de suportes e desenvolvimento de imagens gráficas, são também garantidos pela mesma, que reúne as ferramentas necessárias para campanhas de comunicação com impacto.

Saiba mais e conheça o portfólio no site: http://www.pucentro.pt/

Plataforma: @SGQ New Generation Open Quality 2017-12-13

Plataforma: @SGQ New Generation Open Quality

AIDA incentiva as empresas a fazer a transição para a nova norma ISO 9001:2015

Em consequência do projecto Qualify, desenvolvido pelo AIDA no âmbito do Portugal 2020, foi abraçado o desafio da desmaterialização dos processos de Gestão da Qualidade, respeitando os requisitos da NP EN ISO 9001:2015, nomeadamente na abordagem ao pensamento baseado no risco, na gestão do contexto organizacional, na audição de partes interessadas e gestão do conhecimento. Nesse sentido a AIDA apresenta como resultado a plataforma:

@SGQ New Generation Open Quality

Trata-se uma plataforma de software desenvolvida com tecnologia open source, disponibilizada na cloud em regime de SaaS (Software as a Service), que possibilita a uma qualquer organização, quer a desmaterialização dos processos de gestão da qualidade, quer a satisfação dos novos requisitos dos Sistemas de Gestão da Qualidade, de uma forma pioneira e inovadora.

A AIDA convida as empresas a experimentar a plataforma http://sgqnewgenerationquality.aida.pt, de forma totalmente gratuita, devendo solicitar a password de acesso à versão de demonstração ao seguinte email: p.santos@aida.pt  até ao dia 22 Dezembro 2017.

Nota importante:

Esta password é confidencial, destinando-se ao uso exclusivo do destinatário/ utilizador que a solicita. Pode usar livremente a versão de demonstração e todas as funcionalidades da plataforma podem ser examinadas, sendo que algumas poderão estar desativadas ou limitadas.

Considerando que é uma versão de demonstração não é garantida a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados inseridos ou modificados pelos utilizadores.

 

Actividade no âmbito do QUALIFY, projecto ‘cofinanciado’ pelo COMPETE 2020, Portugal 2020 e União Europeia através do FEDER

Para mais informações / inscrições por favor contacte o GCI, Celeste Claro c.claro@aida.pt Tel: 234 302 497.

Concerto Solidário OLI 2017-12-07

Concerto Solidário OLI

Sr Empresário

Os mais de 400 incêndios que deflagraram na região Centro, no passado 15 de Outubro, provocaram 44 mortos e mais de 60 feridos. Mais de 5.500 operacionais estiveram envolvidos no combate às chamas, que consumiram centenas de hectares de floresta.

 

Neste seguimento a OLI está a organizar o Concerto Solidário Inspired by Water… no Teatro Aveirense, dia 19 de Dezembro às 21h.

A iniciativa tem por base a angariação de fundos para os Bombeiros Novos e Bombeiros Velhos de Aveiro como forma de reforço e apoio às corporações que corajosamente combateram as chamas no dia que foi considerado o pior dia de incêndios do ano. 

 

Os bilhetes, com preço único de 10€, encontram-se à venda na bilheteira do Teatro Aveirense ou através da ticketline.

Não pode estar presente, mas quer juntar-se a esta causa? A OLI dá-lhe a possibilidade de adquirir um bilhete-donativo pelo mesmo valor (não dá acesso ao espetáculo e pode ser comprado em Portugal ou em qualquer outra parte do mundo).

Certos de que todos estarão disponíveis para tornar este Concerto num mega evento OLI, pedimos que adiram e partilhem o evento criado na nossa página de Facebook.

Concerto Solidário OLI
Dossier Temático Acidentes de Trabalho-Tipo 2017-12-14

Dossier Temático Acidentes de Trabalho-Tipo

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibilizou no seu portal o  dossier temático "Acidentes de Trabalho-tipo", que revela os acidentes de trabalho  que ocorrem com maior frequência nos dias de hoje, bem como boas práticas que a adoptar para que o seu número seja reduzido.

 

É objetivo deste dossier melhorar a informação disponível para empresas e seus trabalhadores acerca dos riscos profissionais a que se  encontram expostos e das medidas mais adequadas para assegurar a prevenção e protecção da sua segurança e saúde, contribuindo para a redução da sinistralidade laboral, em especial nas micro, pequenas e médias empresas.

 

Consulte a informação AQUI

Obrigatoriedade de comunicar inventário 2017-12-07

Obrigatoriedade de comunicar inventário

Os sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada, legalmente obrigados a elaborar o inventário devem, até 31 de janeiro de 2018, comunica-lo à Administração Tributária, com referência ao último dia do exercício de 2017.

 

A comunicação deverá ser efectuada por transmissão eletrónica de dados, através do Portal e-fatura, cf. art.º 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, através de ficheiro(s) com as características e estrutura definidas pela Portaria 2/2015, de 6 de janeiro.

Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período.

Ficam dispensadas da obrigação de comunicação as pessoas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda (euro) 100 000.

 

As empresas sem existências devem declarar esse facto no portal e-fatura.

Para mais esclarecimentos deverão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Observatório Económico do Distrito de Aveiro 2017-12-13

Observatório Económico do Distrito de Aveiro

AIDA desafia as empresas a participarem numa Bolsa de Capacidade Produtiva que estará disponível no Observatório Económico do Distrito de Aveiro

A AIDA encontra-se a dinamizar o projecto cofinanciado Qualify que visa reforçar a capacitação das PME para o desenvolvimento de processos, bens e serviços diferenciados, por via da qualificação e informação, de modo a que actuem de forma sustentável, afirmando-se dinâmica e competitivamente nos mercados.

Nesse sentido a AIDA está a criar um Observatório Económico do Distrito de Aveiro que visa a recolha e produção de informação relevante para a envolvente empresarial, proporcionando o acesso a uma rede de conhecimento que monitorize nomeadamente indicadores, tendências, casos de benchmark.

No Observatório estará disponível uma Bolsa de Capacidade Produtiva, onde as empresas podem disponibilizar informação sobre as suas capacidades produtivas excedentárias a cada momento, alimentando assim em rede um banco de oportunidades de negócio que trará, entre outros benefícios, uma alocação mais eficiente de recursos para cada empresa envolvida.

A capacidade disponível excedentária poderá ser referente ao total da sua capacidade instalada, como a uma operação especifica do processo de produção. Nesse sentido, a AIDA convida o tecido empresarial a enviar a seguinte informação, nome da empresa, sector, produto/serviço, capacidade disponível que será expressa em Unidades, Toneladas ou outra unidade métrica, horas de laboração, etc.., período de disponibilidade (por exemplo, "mês de Janeiro", ou "entre 10 e 20 de Fevereiro", ou "a partir de 3 de Março", etc.) e contacto.

 O Observatório disponibilizará também um espaço com Oportunidades de Negócio, onde as empresas poderão encontrar e promover oportunidades de negócio. Inscreva-se!

Para o efeito deverão enviar a seguinte informação, nome da empresa, pessoa de contacto, contacto, tipo de oportunidade (Parceria, Fornecimento, Alienações e Aquisições) e uma breve descrição com um máximo de 1200 caracteres inclui espaços)

De referir que a inserção de informação no Observatório não tem qualquer custo para a empresa.

Iniciativa no âmbito do QUALIFY, projecto "cofinanciado" pelo COMPETE 2020, Portugal 2020 e União Europeia através do FEDER

Para mais informações / inscrições por favor contacte o GCI, Celeste Claro c.claro@aida.pt Tel: 234 302 497.

Conheça o conjunto de medidas de apoio às empresas afectadas pelos incêndios 2017-11-16

Conheça o conjunto de medidas de apoio às empresas afectadas pelos incêndios

media/pdf//2017novembro14_CM_extraordinárioFlorestas_ListadeDiplomas.pdf

Na sequência do Conselho de Ministros Extraordinário do passado dia 21 de outubro, que teve como objetivo encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da floresta, dando cumprimento às prioridades de Reparação e Reconstrução; Resiliência do Território e das Infraestruturas e Reforma do Modelo de Prevenção e Combate aos Incêndios florestais foi publicado um conjunto de diplomas que poderá consultar no PDF.

Para quaisquer esclarecimentos poderão as empresas interessadas contactar os serviços da AIDA.

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas 2017-11-06

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Foi publicado a 03 de Novembro o Decreto-Lei n.º 135-B/2017 que cria um Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas  visando o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas com prejuízos directos causados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte,  o qual apoia, nomeadamente, a aquisição de máquinas, equipamentos, material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva.

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponível no sítio das CCDR, entre o dia 06 de Novembro e o dia 1 de outubro de 2018.

Poderá ler o texto integral do diploma AQUI.

Casa Pronta 2013-12-13

Casa Pronta

Realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à:

  • compra e venda, doação, permuta, dação pagamento, de prédios urbanos, mistos ou rústicos, com ou sem recurso a crédito bancário,
  • transferência de um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou à 
  • realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa, num único balcão de atendimento. 
  • constituição de propriedade horizontal.