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Congresso do Cluster Habitat Sustentável 2018-11-22

Congresso do Cluster Habitat Sustentável

O Cluster Habitat Sustentável realiza a 6ª edição do seu Congresso (CINCOS’18) no dia 07/12/2018 em Aveiro. O mote do Congresso este ano é “Como Construir Amanhã?” face aos desafios que as entidades da cadeia de valor do Habitat enfrentam hoje. A ideia central é mostrar e debater soluções que existem para dar resposta a esses desafios. Assim, o programa do Congresso tem um espaço dedicado a 3 painéis com diversas entidades mostrando produtos/soluções relacionados com a temática/desafios (Produtos e Soluções de Economia Circular, de Transformação Digital e para Cidades e Edifícios Sustentáveis).

 

A AIDA é parceira na organização deste Congresso pelo que o convida a participar.

O programa e as inscrições no congresso CINCOS’18 podem ser acedidas AQUI

O link direto às inscrições pode ser acedido AQUI

Estatísticas da Balança de Pagamentos de Portugal 2018-09-24

Estatísticas da Balança de Pagamentos de Portugal

Nota de Informação Estatística relativa às estatísticas da Balança de Pagamentos de Portugal, de julho de 2018 publicada dia 19 de setembro, pelo Banco de Portugal

 

Versão em Português:

Balanças corrente e de capital com saldo de €-635 milhões até julho. Exportações de bens e serviços cresceram 7,8% e importações aumentaram 8,6% até julho.

https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/nie_balancadepagamentos_201807.pdf

 

Versão em Inglês:

Current and capital account balance stood at -€635 million up to July. Exports of goods and services grew by 7.8% and imports increased by 8.6% up to July.

https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/nie_balanceofpayments_201807.pdf

Global Contractors Channel 2018-10-04

Global Contractors Channel

A AIDA, encontra-se a apoiar o Projeto Global Contractors Channel, que está a ser desenvolvido pela AEP e que conta com o apoio do Portugal 2020 através do COMPETE – Ações Coletivas.

O Global Contractors Channel incide sobre a capacitação das Pequenas e Médias Empresas para competir internacionalmente, operando em cooperação interempresarial sob uma abordagem intersectorial, onde é partilhada a ambição de exportar via compradores globais em três canais: Canal Contract, Canal Retalho Alimentar e Canal Grandes Obras.

Neste âmbito, a AEP em parceria com a Associação Industrial de Aveiro – AIDA vai realizar um Workshop intitulado “Aspetos específicos de adaptação às práticas comerciais e técnicas de procurement, no dia 6 de novembro, das 9h30 às 12h15, nas instalações da AIDA.

 

Visualize o Programa

 

 

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia.

Aceda à Ficha de Inscrição

 

Encontro Empresarial Portugal-Bélgica 2018-10-08

Encontro Empresarial Portugal-Bélgica

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A CIP – Confederação Empresarial de Portugal e a sua congénere Belga, FEB – Fédération des Entreprises de Belgique , organizam no dia 23 de outubro o Encontro Empresarial Portugal-Bélgica, na Fundação Calouste Gulbenkian.

Este evento decorrerá no âmbito da visita oficial de Suas Majestades, o Rei e a Rainha da Bélgica a Portugal, estando confirmada a intervenção de Sua Majestade, o Rei Filipe da Bélgica, durante a sessão de abertura.

Consulte o programa do evento e a delegação de empresas

A inscrição neste evento é gratuita, mas obrigatória, e está disponível em http://cip.org.pt/portugal-belgium-business-meeting-register/. O prazo para inscrições termina no dia 15 de outubro.

 

Para mais informações sobre o evento consulte o website da CIP.

Caso tenham alguma questão, poderão contactar-nos através do e-mail madalena.reis@cip.org.pt.  

Apoios ao Empreendedorismo e ao Investimento no âmbito do Portugal 2020 2018-09-19

Apoios ao Empreendedorismo e ao Investimento no âmbito do Portugal 2020

Inscreva-se na Sessão de Apresentação sobre Apoios ao Empreendedorismo e ao Investimento no âmbito do Portugal 2020, que irá acontecer a 25 de Setembro, pelas 17h30, no Auditório do Curia TecnoParque, em Tamengos.

Entrada livre, mas sujeita à lotação da sala.

 

Inscrições em: http://bit.ly/2NhmkH5

 

Programa:

Sessão de Apresentação: Osória Miranda (IAPMEI)

Qualificação e Internacionalização das PME: Elisabete Rita (AIDA)

Obrigações das empresas relativamente à formação profissional contínua e Apresentação do Plano de formação 2018/2019: Maria do Céu Almeida (ACIB)

 

Parceiros: IAPMEI | ACIB | AIDA

Avisos de candidatura à Qualificação das PME’s 2018-08-29

Avisos de candidatura à Qualificação das PME’s

Encontram-se abertos os avisos de candidatura à Internacionalização das PME’s (27/SI/2018) até 31 de outubro.

 

O objetivo do Aviso N.º 27/SI/2018 - Internacionalização das PME’s, consiste em promover a aceleração das exportações portuguesas, incrementando o volume das vendas internacionais das empresas que já exportam e que por essa via oferecem maiores garantias de desempenho rápido.

 

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de internacionalização de PME que visem os seguintes domínios:

a) O conhecimento de mercados externos;

b) A presença na web, através da economia digital;

c) O desenvolvimento e promoção internacional de marcas;

d) A prospeção e presença em mercados internacionais;

e) O marketing internacional;

f) A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas;

g) As certificações específicas para os mercados externos.

 

O limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 25 mil euros.

Taxas de financiamento das despesas elegíveis: 45% - incentivo não reembolsável

Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre entre o dia 03 de agosto de 2018 e o dia 31 de outubro de 2018 (19 horas)

 

Para mais informações ou para solicitar uma reunião, sem custos, de forma a aferir a viabilidade da candidatura os interessados deverão contactar o DAT Cristina Martins e Susana Carvalho c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt Tel: 234 302 492

Igualdade remuneratória entre mulheres e homens 2018-09-03

Igualdade remuneratória entre mulheres e homens

A Lei 60/2018, de 21 de Agosto aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor prevendo que a entidade empregadora deva assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nos termos do artigo 31.º do Código do Trabalho referente à igualdade de condições de trabalho.

Em caso de alegação de discriminação remuneratória nos termos do n.º 5 do artigo 25.º do Código do Trabalho, caberá à entidade empregadora demonstrar que possui uma política remuneratória nos termos acima referidos, nomeadamente no que respeita à retribuição de quem alega estar a ser discriminado face à retribuição do trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considere discriminado.

O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral (ACT) pode notificar a entidade empregadora para, no prazo de 120 dias, apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias o qual é implementado durante 12 meses e assenta na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objectivos, de forma a excluir qualquer possibilidade de discriminação em razão do sexo.

Findos os 12 meses de implementação do plano de avaliação das diferenças remuneratórias, a entidade empregadora comunica os seus resultados à ACT, demonstrando as diferenças remuneratórias justificadas e a correcção das diferenças remuneratórias não justificadas.

Presumem-se discriminatórias as diferenças remuneratórias que a entidade empregadora não justifique nos termos supra descritos.

Durante os dois primeiros anos de vigência da presente lei, o regime previsto no artigo 5.º (Plano de Avaliação) é aplicável a entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores, alargando-se a entidades empregadoras que empreguem 50 ou mais trabalhadores a partir do terceiro ano de vigência.

A entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (CITE) será competente para a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical.

O requerimento, apresentado por escrito, deve fundamentar a alegação de discriminação remuneratória, indicando o trabalhador ou trabalhadores do outro sexo em relação a quem o requerente se considera discriminado.

Recebido o requerimento, a CITE notificará a entidade empregadora para, no prazo de 30 dias, se pronunciar e disponibilizar a informação sobre a política remuneratória e os critérios usados para o cálculo da remuneração do requerente e dos trabalhadores do outro sexo em relação a quem o requerente se considera discriminado.

A não disponibilização da informação solicitada equivale a não justificação das diferenças remuneratórias.

Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração laboral, quando tenha lugar até um ano após o pedido de parecer previsto no artigo anterior, aplicando-se o disposto nos n.ºs 3 a 7 do artigo 331.º do Código do Trabalho (sanções abusivas).

É inválido o acto de retaliação que prejudique o trabalhador em consequência de rejeição ou recusa de submissão a discriminação remuneratória, nos termos do artigo 25.º do Código do Trabalho.

A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º da presente lei, relativos ao plano de avaliação constitui contraordenação grave, podendo ainda dar lugar à aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.º do Código do Trabalho.

Na sequência deste regime, e em sede de relatório único sobre a actividade social da empresa, a informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com exceção das remunerações em relação aos sindicatos e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico, deve ser expurgada de elementos nominativos, excluindo o sexo.

A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Custa quanto? 2018-07-19

Custa quanto?

A  medida «Custa Quanto?», prevista no programa Simplex+2016, consiste na implementação de um mecanismo apto a medir o impacto económico de novas iniciativas legislativas aprovadas pelo Conselho de Ministros — em especial, nas micro, pequenas e médias empresas — , focado na identificação e estimação da variação de encargos, para as empresas e para os cidadãos.

O primeiro estudo, de carácter geral, que vai ser desenvolvido diz respeito à avaliação do impacto do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Para tal, a UTAIL- Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo preparou um questionário em relação ao qual a CIP transmitiu os seus contributos. Para aceder à versão final do questionário deverão utilizar o link abaixo.

Link para o questionário: https://pt.surveymonkey.com/r/PVHH6RB

Este questionário deverá ser preenchido online por Associações e Empresas.

Salientamos a importância da vossa resposta para o estudo que vai ter lugar, dado que se trata de uma matéria que impõe um conjunto alargado de obrigações aos seus destinatários.

Informamos que este questionário estará disponível online até ao próximo dia 23 de julho.

Encontros com os cidadãos 2018-07-23

Encontros com os cidadãos

A iniciativa Encontros com os Cidadãos da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus em colaboração com o Centro de Informação Europeia Jacques Delors, o Instituto Diplomático e em parceria com a Representação da Comissão Europeia em Portugal e outras entidades, pretende dar aos cidadãos a oportunidade de expressar a sua opinião sobre o futuro da União Europeia.

 

Neste âmbito, foi desenvolvido o sítio Internet Encontros Cidadãos que visa divulgar informação sobre eventos, esclarecer dúvidas e promover o debate aberto, público e transparente, apelando à participação, designadamente no questionário em linha, disponível através do portal da Comissão Europeia.

 

Mais informação poderá ser encontrada no portal Europa e no portal Eurocid.

Inscreva-se nos cursos de Alta Performance em Engenharia 2018-07-23

Inscreva-se nos cursos de Alta Performance em Engenharia

O Centro (www.citnm.pt) lança este ano 2 pós-graduações a partir de Outubro (Gestão de Projetos em Industria 4.0 e Inovação de Componentes Automóveis).

De forma a dar a conhecer os dois Cursos de Especialização 2018 da Academia de Alta Performance em Engenharia o CITNM vai realizar um workshop, de entrada livre, no dia 20 de setembro, pelas 17.30h, no Centro de Inovação e Tecnologia N. MAHALINGAM (CITNM), sito Rua António da Silva Brinco, 265

3750-122 Águeda.


PROGRAMA:

Workshop “Innovation in Automotive & Mobility”, com Ricardo Oliveira (World Shopper)

OBJETIVOS:

- Aprofundar o conhecimento dos participantes sobre as tendências disruptivas da Eletrificação,Novos Conceitos de Mobilidade e ADAS.

- Demonstrar a importância do conhecimento no contexto da Indústria 4.0, fomentando uma atitude de insaciável curiosidade pelo futuro.

- Identificação de desafios e de oportunidades.


Apresentação dos cursos 2018 Hipe Academy

- Gestão de Projetos Indústria 4.0

- Inovação de Componentes Automóvel

 

Sessão de debate com a participação de FEUP - Porto Business School - World Shopper e Vieira de Almeida - Renault

 

Cocktail & Dînatoire

 

Mais informações contacte: info@citnm.pt | Tel: 234 249 983 | 967 359 745

CANDIDATURAS ABERTAS 2018-08-03

CANDIDATURAS ABERTAS

A AIDA informa que se encontra acreditada como Entidade prestadora de serviços de inovação no âmbito dos projetos “Vales Oportunidades de Internacionalização” e “Vale Comércio”, cuja abertura dos avisos de candidatura ocorreu no passado dia 31-07-2018.

 

Tipologia das operações e modalidade de candidatura nos Vales Oportunidades de Internacionalização:

São suscetíveis de apoio, durante um período de 12 meses, os projetos individuais que visem a aquisição de serviços de consultoria na área da promoção de diagnósticos de oportunidades de internacionalização, bem como na assistência técnica para a implementação de recomendações de curto prazo.

 

Incentivo máximo por projeto igual a 10.000€, sendo distribuído da seguinte forma:

- 5.000€ para a componente de diagnóstico de oportunidades;

- 5.000€ para a componente de assistência técnica para implementação das recomendações a curto prazo (serviços relacionados com: visitas de prospeção e captação de novos clientes em mercados externos; visitas de prospeção a feiras internacionais e convites a / missões de importadores para conhecimento da oferta).

 

O programa “Vale Comércio” visa incentivar a modernização das micro, pequenas e médias empresas relacionadas com comércio, serviços e restauração.

São suscetíveis de apoio os serviços de consultoria com vista à implementação de melhorias nas iniciativas empresariais de PME nas atividades económicas acima listadas, nas seguintes áreas:

 

 - Inovação organizacional e gestão, inclui assistência para a introdução de novos métodos ou filosofias de organização do trabalho, redesenho e melhorias de layout, ações de benchmark, diagnóstico e planeamento

 - Criação de marcas e design, para a conceção de marcas próprias ao nível do produto e da empresa

 - Qualidade através de consultoria relativa à utilização de normas e especificações técnicas orientadas para o setor do comércio, serviços e restauração

 - Economia digital e TIC para a definição de modelos de negócio com vista à inserção das PME na economia digital, que permitam a concretização de processos desmaterializados com clientes e fornecedores contribuindo assim para a sua promoção internacional.

 

No âmbito do Vale Comércio, o incentivo máximo que pode ser concedido a cada Vale é de 5.000€ para os serviços acima previstos.

 

Para prestar esse apoio a AIDA tem uma equipa composta por profissionais com experiência para acompanhar a elaboração da sua candidatura.

 

Para mais informações ou para solicitar uma reunião, sem custos, de forma a aferir a viabilidade da candidatura os interessados deverão contactar o DAT Cristina Martins e Susana Carvalho c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt Tel: 234 302 492

Taxa Supletiva de Juros de Mora Comerciais 2018-07-30

Taxa Supletiva de Juros de Mora Comerciais

Na sequência do Aviso n.º 9939/2018, de 28 de junho, publicado no D.R., 2.ª série, de 26 de julho, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados antes de 01/07/2013) manteve-se em 7%.

Também a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio, se manteve em 8%.

De referir que o Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio se aplica a todas as transacções comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas, apenas não se aplicando às transacções com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) e às operações de crédito bancário.

Aplica-se ainda a transacções comerciais emergentes de contratos celebrados a partir de 01/07/2013, excepto nos caso de celebração ou renovação de contratos públicos decorrentes de procedimentos de formação iniciados antes da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados antes dessa data; ou prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objecto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor do diploma.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, tlf. 234 302 498 ou s.neves@aida.pt

O controlo de assiduidade mediante dados biométricos face ao RGPD 2018-08-01

O controlo de assiduidade mediante dados biométricos face ao RGPD

O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), Regulamento UE, 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Conselho, de 23 de Abril, cujos efeitos se começaram a produzir a 25 de Maio prevê novas regras relativamente ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores pelas entidades empregadoras, tendo subjacente o direito dos mesmos a ser informados sobre a existência de qualquer monitorização, das finalidades para as quais os dados pessoais são tratados e de quaisquer outras informações necessárias para garantir um tratamento transparente e proporcional às finalidades da recolha.

De frisar que maioria do tratamento de dados em contexto laboral não necessita do consentimento dos colaboradores. Efectivamente, o tratamento dos referidos dados pessoais é necessário desde logo para a própria execução do contrato de trabalho (ex. pagamento da retribuição).

Caso a entidade empregadora procure invocar um interesse legítimo para efectuar o tratamento (a finalidade do mesmo deve ser legítima; o método escolhido ou a tecnologia específica necessários, proporcionais e aplicados da forma menos intrusiva possível, juntamente com a capacidade para permitir  à entidade empregadora demonstrar que foram tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio com as liberdades e os direitos fundamentais dos colaboradores.

O RGPD define, no seu art.º 9, o conceito de dados sensíveis, os quais estão sujeitos a condições específicas para o seu tratamento, nomeadamente direitos e decisões automatizadas. São considerados dados sensíveis os chamados dados biométricos, ou seja dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos.

Assim, dados biométricos como a impressão digital, a íris, a geometria da mão ou a geometria facial são alvo de protecção especial no âmbito do RGPD, sendo necessária a existência de fundamentos legais para os tratar.

O RGPD permite o tratamento de dados biométricos em contexto laboral, designadamente para fins de controlo de assiduidade (exemplo relógio de ponto) e de acesso às instalações da entidade empregadora.

Nesse caso específico, e dado estarem em causa, dados sensíveis dos colaboradores entende-se dever ser solicitado o consentimento e salvaguardada a possibilidade de o controlo de assiduidade ser efectuado por outro meio.

O Projecto de Regulamento n.º 1/2018, elaborado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, contém uma lista de tratamentos sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) entre os quais se encontra o tratamento de dados biométricos, com excepção dos tratamentos previstos e regulados por lei que tenha sido precedida de uma avaliação de impacto sobre a protecção de dados.

Assim, e sendo o referido projecto aprovado nestes termos, a entidade empregadora deverá efectuar uma AIPD, nos termos constantes do art.º 35 do RGPD, relativamente ao tratamento de dados biométricos dos colaboradores nos casos em que os mesmos não tenham sido aprovados pela CNPD ao abrigo do DL 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Protecção de Dados Pessoais, diploma que previa a necessidade da  referida aprovação até ao início de produção de efeitos do RGPD.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

O investimento na ferrovia é um pressuposto da competitividade 2018-07-18

O investimento na ferrovia é um pressuposto da competitividade

Conferência-Debate promovida pela CIP “O investimento na ferrovia é um pressuposto da competitividade – A solução Aveiro-Salamanca”, que terá lugar quinta-feira, dia 19 de julho, às 16h30, no Parque de Feiras e Exposições de Aveiro (N 40º 38´06.71″ O 8º 37´59.27″).

Esta iniciativa pretende contribuir para o debate público sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030 e contará com as seguintes intervenções:

  • Apresentação do Tema – Luís Mira Amaral | CIP / Conselho de Indústria Portuguesa
  • A logística e o transporte ferroviário imprescindível para competitividade do País – Miguel Sanches | AUTOEUROPA
  • Uma visão integrada da logística – a complementaridade do transporte de mercadorias por via marítima e ferroviária como forma de melhorar a competitividade – Jaime Vieira dos Santos | Comunidade Portuária de Leixões
  • Oportunidades no âmbito dos QCA 2014/20 e 2021/27 – Luís Cabral da Silva | Especialista em Transportes e Vias de Comunicação (O.E.)

 

Para proceder à inscrição clique aqui 

ApprEnt project latest news 2018-07-12

ApprEnt project latest news

A AIDA encontra-se a participar num projecto Financiado pela EU – Apprent, que aborda desafios do alto desemprego juvenil e da escassez de competências exigido pelos empregadores.

Pretende colmatar o fosso entre o mundo da educação e negócios, fortalecendo as parcerias que envolvem empresas, instituições de ensino superior como fornecedoras de Ensino e Formação Profissional e outras partes como  organismos públicos, com o objectivo de promover aprendizagem e aprendizado. Detalhes completos de seus objetivos e os resultados esperados estão disponíveis no site do projeto em http://www.eucen.eu/post/apprent-project-latest-news

A análise transversal dos estudos de caso está em curso e será disponível até setembro de 2018. Se estiver interessado em enviar uma amostra das melhores práticas que você acha que é relevante para aprendizado, por favor, entre em contato connosco para v.fonseca@aida.pt

INTERNACIONALIZAÇÃO DAS PME DO SECTOR DA CONSTRUÇÃO 2018-07-10

INTERNACIONALIZAÇÃO DAS PME DO SECTOR DA CONSTRUÇÃO

A AIDA informa que  DG Grow da Comissão Europeia lançou um inquérito que tem como objectivo desenvolver propostas específicas para as PME do sector da construção que se queiram internacionalizar.

Destinatários:

O inquérito destina-se às PME  inseridas no sector da construção a saber: Infraestruturas de transporte (rodoviário, ferroviário, aeroportuário, hidroviário, portuário); Energia (produção, distribuição); Água (produção, tratamento, distribuição); Resíduos (coleta, tratamento, gerenciamento); Edifícios (habitação, serviços públicos, comerciais e industriais); Redes de comunicação; Serviços de construção (arquitetura, engenharia, consultorias técnicas); Fabricação de produtos e materiais de construção; Negociação em serviços e produtos de construção

 

Objectivo:

Os resultados do inquérito têm como objectivo desenvolver propostas específicas para o apoio público a nível da UE às PME europeias no seu processo de internacionalização os mercados da EU;  África-Caraíbas-Pacífico (ACP); Ásia; América Latina; Médio Oriente e os Balcãs.

 

 

Agradecemos a vossa colaboração, respondendo ao inquérito, atá ao próximo dia 20 de Julho, através do seguinte link:

https://www.surveymonkey.co.uk/r/FFPWJRX

Participação no Índice da Excelência 2018 2018-06-25

Participação no Índice da Excelência 2018

O estudo Índice da Excelência 2018, o maior estudo de clima organizacional realizado em Portugal, é desenvolvido pela Neves de Almeida | HR Consulting em parceria com a Human Resources Portugal, Executive Digest e o INDEG-ISCTE.


O Índice da Excelência é um estudo de clima organizacional e desenvolvimento do capital humano destinado a analisar o estado de arte das práticas de Recursos Humanos em Portugal e a premiar as entidades que mais investem e apostam nesta área.


Dê a voz à sua organização, compreenda o que os seus colaboradores mais valorizam e menos valorizam, perceba como é que a sua organização compara com outras realidades do mercado.


A participação nesta iniciativa passa pela inscrição no website www.indicedaexcelencia.com.

 

O registo online é suficiente para confirmar a inscrição da entidade no IE2018, não sendo necessário o cumprimento de qualquer formalidade adicional.

 

A inscrição e participação no estudo são totalmente gratuitas.


Poderá realizar a inscrição da sua organização em qualquer momento durante o ano de 2018, bem como poderá escolher qual o período que considera mais indicado para preenchimento dos inquéritos aos colaboradores. Para assegurar que a sua entidade é elegível para premiação na edição de 2018, os inquéritos deverão ser preenchidos até 30 de Novembro de 2018.


Qualquer esclarecimento adicional é possível através do contacto telefónico 210 900 040 ou do endereço de e-mail estudo@indicedaexcelencia.com

Livro de Reclamações Eletrónico 2018-06-25

Livro de Reclamações Eletrónico

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho alterou o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel), criando o livro em formato electrónico, uma alternativa ao formato físico que continuará a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos.

 

Este novo formato electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 sendo, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

 

Nos termos do artigo 9º do citado Decreto-Lei inicia-se, no próximo dia 1 de julho de 2018, a disponibilização do livro de reclamações electrónico para as demais atividades económicas, desencadeando assim a 2ª fase de implementação da ferramenta que deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019 sendo que cada entidade reguladora, em momento oportuno, determinará o processo mais adequado para o registo dos seus operadores económicos regulados;

 

•         Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ex. comércio a retalho; conjuntos comerciais; comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados; restauração ou/e bebidas; lavandaria, limpeza a seco e engomadoria; cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar; tatuagens e colocação de piercings; manutenção física, independentemente da designação adotada; reparação de bens pessoais e domésticos; estudos e de explicações; funerários; prestamistas), disporão, a partir do próximo dia 2 de julho, no sítio da internet www.livroreclamacoes.pt , de uma área específica, onde poderão, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações electrónicas.

 

•         Para efeitos desse registo, disponível a partir de 2 de julho, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário eletrónico, onde se inclui obrigatoriamente um endereço de e-mail da empresa/operador económico. Para este efeito, o operador económico deve seguir os passos e instruções constantes  do documento que poderá ser consultado AQUI

      

Após o registo na plataforma será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades das quais se destacam a consulta e actualização do estado das reclamações recebidas. As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através do Helpdesk.

 

A Direcção-Geral do Consumidor e a Imprensa Nacional Casa da Moeda disponibilizarão, a partir de 2 de julho, um Helpdesk, cujos contactos serão divulgados em www.consumidor.gov.pt.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Novas condições de trabalho para trabalhadores administrativos 2018-07-04

Novas condições de trabalho para trabalhadores administrativos

Foi publicado, no passado dia 22 de Junho, o novo regime de condições de trabalho para trabalhadores administrativos cujas relações laborais não sejam aplicadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que consta da Portaria 182/2018.

O referido diploma, que revoga a Portaria 736/2006, de 26 de julho, entrou em vigor a 27 de Junho produzindo as tabelas de retribuições mínimas e cláusulas de expressão pecuniária  efeitos desde 1 de Junho de 2018.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do tlf 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

APP MyCNAIM e Plataforma Fórum Migrante 2018-06-22

APP MyCNAIM e Plataforma Fórum Migrante

Vimos informar que o Alto Comissariado para As Migrações, no âmbito das medidas Simplex +, disponibilizou a APP MyCNAIM, uma aplicação para telemóvel que faculta informação em diversas áreas aos cidadãos migrantes e refugiados (download em PlayStore e APPStore para IOS e Android), bem como um Fórum Migrante (https://forummigrante.acm.gov.pt/) , que promove a interacção dos migrantes com os serviços do ACM,IP., apresentando tutorias informativas sobre temáticas relacionadas com imigrantes e perguntas frequentes.

Barreiras à internacionalização das empresas portuguesas 2018-06-12

Barreiras à internacionalização das empresas portuguesas

A AICEP e a CIP vêm por este meio convidar a vossa empresa a participar no inquérito “Barreiras à Internacionalização das Empresas”, sobre barreiras e problemas que as empresas portuguesas encontram nos processos de exportação e de investimento no exterior. 

Esta é uma das iniciativas da Ferramenta de Monitorização dos Custos de Contexto, que vai realizar levantamentos continuados de obstáculos fiscais, tarifários e não tarifários no acesso a mercados externos. 

Sempre que necessário, AICEP e CIP vão colaborar com as empresas respondentes para promover diligências adequadas à superação destas barreiras, através das redes externas da área governativa dos Negócios Estrangeiros, da CIP e da AICEP.

Os resultados deste inquérito serão apresentados no Conselho Estratégico da Internacionalização da Economia – CEIE, presidido pelo Primeiro-ministro, com o objetivo de contribuir para uma melhor execução das medidas do Programa Internacionalizar.

Agradecemos a vossa colaboração com uma resposta ao inquérito até ao dia 18 de junho.

Responder ao inquérito

Contratação de menores durante as férias escolares 2018-06-12

Contratação de menores durante as férias escolares

Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão (16 anos, em regra), tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.

O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação pode prestar trabalhos leves que consistam em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam suscetíveis de o prejudicar no que respeita à integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural.  

Já o  menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação mas não possua qualificação profissional, ou o menor com pelo menos 16 anos de idade mas que não tenha concluído a escolaridade obrigatória, não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação ou não possua qualificação profissional só pode ser admitido a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira, consoante o caso, a escolaridade obrigatória, qualificação profissional, ou ambas.

Esta obrigatoriedade não será aplicável a menor que apenas preste trabalho durante as férias escolares.

O Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), alterado pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio enquadra em sede de segurança social a situação dos Jovens contratados no período de férias escolares estipulando que o enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código não pode exceder o período de férias escolares estabelecido para o respectivo nível de ensino.

A comunicação de admissão de jovens no período de férias escolares é efectuada no sítio da internet da segurança social através de formulário próprio, contendo nomeadamente a identificação do estabelecimento de ensino; Ano de escolaridade e nível de ensino que o trabalhador frequenta; Data de início dos efeitos do contrato de trabalho e data da respetiva cessação.

O enquadramento de jovens ao abrigo do artigo 83.º-A do Código cessa no último dia do período de férias escolares.

As instituições de segurança social podem exigir a confirmação dos elementos constantes da comunicação que lhes suscitem dúvidas, solicitando, para o efeito, provas adicionais.

A taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares é de 26,1% da responsabilidade das entidades

empregadoras, tendo aqueles direito à protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Declaração de Remunerações 2018-06-12

Declaração de Remunerações

Está disponível desde 1 de Junho, na Segurança Social Directa, uma nova funcionalidade que permite às entidades empregadoras consultar a qualquer momento os trabalhadores com obrigação declarativa, minimizando situações de ausência de trabalhadores na Declaração de Remunerações.

A “Declaração de Remunerações + Certa” é uma das medidas incluídas na Estratégia Segurança Social Consigo e no programa Simplex + (medida # 145) e, com a sua implementação, passa a ser disponibilizada a indicação de trabalhadores em falta no momento da entrega da declaração de remunerações, permitindo à entidade empregadora a correcção imediata da situação.

Esta opção está disponível, na Segurança Social Direta em Emprego/Remunerações/ Consultar trabalhadores com obrigação declarativa.

Adicionalmente, esta medida irá contribuir para reforçar o combate à fraude à evasão contributiva, pois permite um acompanhamento permanente do nível de subdeclaração de trabalhadores nas declarações de remunerações.

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

RoadShow sobre Oportunidades de Negócio e Investimento em Moçambique 2018-06-01

RoadShow sobre Oportunidades de Negócio e Investimento em Moçambique

 

A aicep Portugal Global, em parceria com a APIEX - Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Moçambique e com o apoio da CTA, realiza um RoadShow sobre Oportunidades de Negócio e Investimento em Moçambique, de 4 a 8 de junho de 2018, em Portugal.

 

Este roadshow compreende visitas a várias empresas e entidades, em diferentes locais em Portugal, e dois fóruns empresariais, dia 5 de junho em Lisboa e dia 6 de junho no Porto.

 

As inscrições podem ser efectuadas através do link:  Roadshow-Oportunidades de Investimento em Moçambique

Workshop sobre «Public Procurement» 2018-05-25

Workshop sobre «Public Procurement»

30 de maio de 2018 – 09h30 - Edifício de Serviços da AEP, Leça da Palmeira

A AEP, como membro da Enterprise Europe Network, é o Ponto de Contacto para Portugal na temática do Public Procurement, promovendo e apoiando o acesso das PME aos concursos públicos. Neste contexto, a Network na AEP está a organizar o Workshop sobre «Public Procurement», com vista a proporcionar às PME meios de melhorar o acesso aos contratos públicos na UE e em todo o mundo, rentabilizando ao máximo o mercado público. A sessão terá lugar no dia 30 de maio, no Edifício de Serviços da AEP, e será dinamizada por Angelika Hoess, membro da Enterprise Europe Network na Alemanha, com uma vasta experiência profissional como consultora para a temática da contratação pública.

Principais objetivos deste Workshop:
. Proporcionar aos participantes uma visão geral sobre o mercado público e o enquadramento jurídico correspondente;
. Abordar os vários procedimentos de adjudicação e os conceitos essenciais num processo de concurso;
. Ensinar os participantes a evitar erros frequentemente observados em concursos públicos e a implementar boas práticas na resposta a projetos.

Com uma componente eminentemente prática, a sessão incluirá exemplos de formulários normalizados relativos aos contratos públicos. A Enterprise Europe Network está, assim, alinhada com as orientações da Comissão Europeia, apoiando os responsáveis pelos contratos públicos nos Estados-Membros, acompanhando-os passo a passo, destacando as áreas em que normalmente são cometidos erros e mostrando como evitá-los.

Uma contratação pública eficiente, eficaz, transparente e profissional é essencial para reforçar o mercado único e estimular o investimento na União Europeia. É também um instrumento fundamental para proporcionar os benefícios da política de coesão aos cidadãos e às empresas europeias. Neste contexto, assume particular interesse e relevância o lançamento do novo Guia sobre Contratação Pública (Guidance on Public Procurement) que se destina a facilitar a implementação de programas operacionais e incentivar boas práticas.

Para mais informações, contactar:
Gabinete da EEN - Portugal na AEP
. Céu Filipe
. Susana Pinto
Tel.: +351 22 998 15 00

Mercado de Trabalho e Demografia – 2018 2018-05-23

Mercado de Trabalho e Demografia – 2018

Integrada na iniciativa “UA Intercultural”,  com uma vasta programação sobre o tema, a UA quer contribuir para a reflexão sobre a importância do diálogo e partilha interculturais.

Mercado de Trabalho e Demografia – 2018
CEBIT 2018 2018-05-15

CEBIT 2018

Com uma nova área de exposição, a próxima CEBIT decorrerá pela primeira vez no verão, a 11 a 15 de junho de 2018 e com um novo horário de abertura: das 10h às 19h.


A nova CEBIT é constituída por quatro segmentos:

- d!conomy que abrange a digitalização das empresas e a gestão. Empresas internacionais da economia digital apresentarão soluções e tecnologias concretas, com as quais as empresas utilizadoras poderão realizar a transformação digital com sucesso.

- d!tec apresenta a investigação e as startups, que quebram com as estruturas rígidas do setor e unem tecnologias inovadoras e criativas a um novo modelo de negócios.

- d!talk, cria espaço para discursos económicos, políticos e sociais em formato de conferências.

- d!campus reúne a digitalização e a cultura, criando espaço para o networking e interação até ao final do dia.

Todos os temas da digitalização serão abordados na edição de 2018: Inteligência artificial, internet das coisas (IoT), robótica humana, os robots de serviço, sistemas autónomos, Big Data Analytics, Cloud Computing, Security e Virtual Reality.
Estão também previstas áreas para programadores e desenvolvedores (coder & developer), Hackathons, pilotos de drones com corridas de drones, bem como programas para recrutamento de estudantes e pessoal qualificado.

 

Para mais informações: https://www.cebit.de/en/

 

Contacte-nos para poder obter o seu código que lhe permitirá obter os 50% de desconto:

Deolinda Costa | e.mail d.costa@aida.pt

 

 

SMEs Issues with Cloud Computing Contracts 2018-05-07

SMEs Issues with Cloud Computing Contracts

A Ernst & Young, a pedido da Comissão Europeia encontra-se a realizar um estudo sobre “O prejuízo económico para as PME decorrente de contratos de computação em nuvem injustos e desequilibrados”.

O objetivo do estudo é:
- Avaliar a prevalência, natureza, escopo e escala dos problemas que as PME encontram em relação aos contratos de computação em nuvem;
- Medir o prejuízo económico resultante, incluindo o consequente impacto sobre o crescimento e o emprego.
- Fornecer dados económicos para avaliar a necessidade de quaisquer ações futuras a nível da UE (sejam legislativas, de softlaw, de sensibilização ou outras).

Para participar neste estudo, agradecemos resposta ao seguinte questionário: link, até ao próximo dia 11 de Maio.

SMEs Issues with Cloud Computing Contracts
Enterprise Europe Network 2018-05-09

Enterprise Europe Network

Enterprise Europe Network: 10 anos a apoiar as empresas

Em 2018, a Enterprise Europe Network celebra o seu décimo aniversário. Para comemorar este marco, os parceiros da Rede em todo o mundo, entre os quais a AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, encontram-se a festejar ao lado de alguns dos 2,6 milhões de empresas que ajudaram a inovar e crescer internacionalmente. Ler mais…

Formação em técnicas de produção japonesas 2018-04-16

Formação em técnicas de produção japonesas

Formação em técnicas de produção japonesas financiadas pela Comissão Europeia

Como melhorar a produtividade e reduzir custos na fabricação!

Programa financiado pela Comissão Europeia no Japão – Convite à apresentação de candidaturas

 A Comissão Europeia lançou o convite a apresentação de candidaturas para Programa financiado pela Comissão Europeia no Japão.

O convite é aberto a gestores de empresas que trabalhem em empresas industriais, com conhecimentos de WCM – World Class Manufacturing e formação em engenharia.

Objetivo: Análise aprofundada sobre a metodologia de fabricação japonesa.

O programa inclui:

– Análise da metodologia de fabricação japonesa;

– Palestras, seminários e painéis de discussão, apresentados por especialistas da industria japonesa

– Visitas a empresas e fábricas japonesas

– Preparação e conclusões pós-visita

A missão/formação decorrerá nos dias 10 a 14 de setembro de 2018.

Deadline para apresentação de candidaturas: 24 de Maio de 2018.

A taxa de inscrição na missão/formação é gratuita e a Comissão Europeia concede 600€ às PME participantes para apoio na deslocação e estadia.

 Mais informações em:

 

https://www.eu-japan.eu/events/wcm-world-class-manufacturing-september-mission

Formação em técnicas de produção japonesas
Os efeitos da transmissão de estabelecimento nas relações de trabalho 2018-03-19

Os efeitos da transmissão de estabelecimento nas relações de trabalho

A Lei 14/2018 de 19 de Março procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho alterando o regime jurídico da transmissão de estabelecimento.

Com a entrada em vigor do diploma, o prazo durante o qual o transmitente responde, solidariamente com o adquirente, pelos créditos do trabalhador, emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão do estabelecimento passa de 1 para dois anos.

Surge igualmente uma nova obrigação de comunicação para as médias e grandes empresas (50 a 249 te 250 ou mais trabalhadores, respectivamente, que passam  a ter de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente e, no caso de transmissão de unidade económica, sobre todos os elementos que a constituam.

No caso de micro e pequenas empresas, a informação poderá ter de ser prestada, a requerimento da ACT.

Para além das informações sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação aos mesmos, o transmitente e o adquirente passam a ter de informar os representantes dos respetivos trabalhadores e os próprios trabalhadores, sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente;

O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projectadas em relação a estes, bem como sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º, com as necessárias adaptações se a informação for prestada aos trabalhadores.

Inexistindo representantes dos trabalhadores abrangidos pela transmissão do estabelecimento, estes podem constituir uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante a transmissão abranja até cinco trabalhadores ou mais de cinco trabalhadores. A comissão deve ser constituída no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção da informação acima referida.

A ACT poderá participar na negociação entre o empregador e os representantes dos trabalhadores, a pedido de qualquer das partes com o objectivo de promover a regularidade da instrução substantiva e procedimental, a conciliação das partes, bem como o respeito dos direitos dos trabalhadores.

Outra novidade do diploma é a previsão do direito de oposição do trabalhador à transmissão do seu contrato de trabalho no contexto da transmissão quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.

Sendo exercido o direito de oposição mantém-se o vínculo laboral com o transmitente.  

É novidade também, o facto de o trabalhador poder resolver com justa causa o contrato de trabalho, no prazo de 30 dias, em caso de transmissão da posição contratual de empregador, por transmissão de empresa, tendo direito ao recebimento de compensação calculada nos termos previstos no regime do despedimento colectivo.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Serviços encerrados no próximo dia 13 de Fevereiro 2018-02-08

Serviços encerrados no próximo dia 13 de Fevereiro

A AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro informa que irá encerrar os seus serviços no próximo dia 13 de Fevereiro.

A AIDA deseja a todos um Bom Carnaval.

Novas regras de protecção de dados 2018-01-30

Novas regras de protecção de dados

A Comissão Europeia publicou, a 24 de Janeiro, orientações destinadas a facilitar uma aplicação directa e harmoniosa das novas regras de protecção de dados em toda a UE a partir de 25 de maio tendo lançado. igualmente uma nova ferramenta em linha dedicada às PME.

A pouco mais de 100 dias da data fixada para a aplicação da nova lei, estas orientações definem o que a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de protecção de dados e as administrações nacionais devem ainda fazer para se alcançar um bom resultado.

 

Embora o novo regulamento preveja um conjunto único de regras diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, continuará a necessitar de ajustamentos significativos em certos aspectos, como alterações a regras nacionais existentes ou a criação do Comité Europeu para a Protecção de Dados pelas autoridades responsáveis pela protecção de dados. As orientações recordam as principais inovações e as oportunidades criadas pelas novas regras, fazem o balanço dos trabalhos preparatórios já empreendidos e definem o que deve ainda ser feito pela Comissão Europeia, pelas autoridades nacionais de protecção de dados e pelas administrações nacionais.

 

 

As informações podem consultadas nos links abaixo:

 

Orientações da Comissão

Perguntas e respostas

Instrumento em linha

 

Fichas informativas:

Melhor regulamentação para as empresas europeias

Melhores direitos em matéria de proteção de dados para os cidadãos europeus

Próximas etapas antes de 25 de maio

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: assegurar a sua execução

Aplicação adequada da reforma da proteção de dados: um esforço concertado

 

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Novo Guia Para Candidatura Ao Sme Instrument 2018-01-30

Novo Guia Para Candidatura Ao Sme Instrument

O Access4SMEs da EU Network do H2020 Innovation National Point lançou um Guia anotado do SME Instrument.

Este guia tem como objetivo orientar as empresas inovadoras na sua candidatura, fornecendo ferramentas e abordagens adequadas sobre como elaborar uma proposta / plano de negócios bem sucedido ao SME Instrument.

Para mais informações contacte por favor o Enterprise Europe Network da AIDA, através do telefone 234 302 493, ou email d.costa@aida.pt.

Consultar o Guia

Mapa de Férias 2018 2018-02-15

Mapa de Férias 2018

Até ao próximo dia 15 de Abril deve ser elaborado e afixado nos locais de trabalho o mapa definitivo de férias dos trabalhadores.

Os termos e condições relativos ao direito a férias encontram-se regulados nos artºs 237º a 247º do Código do Trabalho (CT) e nas cláusulas de Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho eventualmente aplicáveis à relação laboral concreta.

A marcação das férias deve ser feita por acordo entre o empregador (EP) e o trabalhador.

Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão de trabalhadores e inexistência de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho em contrário, só podem ser marcadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro,não podendo ter início em dia de descanso semanal.

As microempresas (empresas até 9 trabalhadores) – poderão, porém, marcá-las igualmente fora deste período (ou seja, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro).

Regra geral, as férias devem ser gozadas no ano em que se vencem.

Excepcionalmente, as férias podem ser gozadas (integralmente) até 30 de Abril do ano seguinte, em cumulação ou não com as férias vencidas neste ano, por acordo entre EP e trabalhador ou se o trabalhador as pretender gozar com familiar residente no estrangeiro;

Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencidas no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre EP e trabalhador.

A menos que haja prejuízo grave para a EP, devem gozar férias no mesmo período os cônjuges que trabalhem na mesma empresa ou estabelecimento, bem como os que vivam em união de facto ou economia comum.

O mapa de férias deve estar afixado entre 15 de Abril e 31 de Outubro.

A Lei 23/2012, de 25/6 revogou o período adicional de férias (1 a 3 dias úteis) atribuído em função da assiduidade registada em todo o ano anterior, pelo que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis (artº 238º, nº 1).

Contudo, os trabalhadores abrangidos por IRCT que preveja a referida majoração do período de férias manterão o direito a usufruir da mesma

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

3.ª FEIRA DE CARNAVAL 2018-02-07

3.ª FEIRA DE CARNAVAL

3.ª feira de Carnaval

O feriado de 3.ª feira de Carnaval e o feriado municipal só considerados facultativos, nos termos do art.º 235 do Código do Trabalho. Tal significa que só serão de observância obrigatória, quando previstos como tal no Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicável à relação de trabalho concreta ou no próprio contrato individual de trabalho. Nestes casos, diferentemente com o que sucede com os feriados obrigatórios, podem ser observados noutro dia em que acordem a entidade empregadora e os trabalhadores.

Para mais esclarecimentos poderá os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt  

Concurso de Ideias - 2ª Edição 2018-02-07

Concurso de Ideias - 2ª Edição

2ª Edição

Tem uma ideia de negócio e quer pô-la em prática?

Esta é a sua Oportunidade!

Candidate-se ao “Concurso de Ideias” do Projecto APE – Aveiro PME EMPREENDEDOR para Criação da Própria Empresa

O “Concurso de Ideias” pretende avaliar e seleccionar ideias com potencial de criação do próprio emprego, negócio ou empresa, no âmbito do Projecto APE – Aveiro PME Empreende, apresentado pela AIDA ao Programa Operacional do Centro, no âmbito do SAAC “Promoção do Espírito Empresarial”, cofinanciado pelo FEDER através do CENTRO 2020.

Esta iniciativa tem como objectivo a selecção das melhores  ideias de negócio para integrarem o Ciclo de Workshops de Capacitação, para a elaboração de Planos de Negócio.


Não perca esta oportunidade e Concorra!

 

As candidaturas são realizadas online, até 27 de Fevereiro de 2018.

Participe. Seja um empreendedor e crie a sua própria empresa!

 

 

Consulte o Regulamento

Aceda ao Formulário de Inscrição

Relatório Único 2018-02-19

Relatório Único

PRAZO DE ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2017 PRORROGADO ATÉ FINAL DE ABRIL 2018

Em virtude de restrições impostas pelos softwares de antivírus ao mecanismo de distribuição e atualização da aplicação em JAVA que têm dificultado o acesso à Aplicação de Recolha de dados para o Relatório Único, foi disponibilizada uma aplicação para download directo na área “Aplicações” do site https://www.relatoriounico.pt pelas empresas que não tenham conseguido aceder à aplicação pelo método de distri...buição original.

Em consequência, a data limite para entrega do RU referente ao ano de 2017 é este ano prorrogada até final de Abril.

Para mais esclarecimentos, poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

FIN2018 2018-03-23

FIN2018

A AJEPC – Associação de Jovens Empresários Portugal-China organiza entre os dias 14 a 16 de Junho, em Matosinhos na Exponor, a 2ª edição da FIN – Feira Internacional de Negócios. Este evento internacional representa uma oportunidade para os empresários promoverem os seus bens e serviços em mercados como a  China, os Países de Língua Portuguesa e Espanhola, bem como em diversos mercados europeus. A FIN está a ser promovida mundialmente através dos vários parceiros da AJEPC e vai reunir em Portugal, tal como no ano anterior, diversos líderes empresariais, institucionais e governamentais do mundo, sendo assim uma iniciativa promotora de Portugal e uma oportunidade de networking e de criação de oportunidades de negócio. O objetivo deste evento é a construção de elos de ligação entre os países envolvidos, promovendo a interação de negócios em língua portuguesa, fortalecendo a nossa cultura e posicionamento no mundo como agregador e promotor de soluções.

 

Mais informamos que o Website Oficial do evento já se encontra disponível para consulta em www.finportugal.com onde consta todo o Programa para o evento bem como o Painel de Oradores de renome a nível internacional. As inscrições estão abertas quer para Visitantes (participação gratuita) quer para Participantes/Expositores (sendo que diferença mais relevante entre ambos é a participação com ou sem stand para os participantes não portugueses).

 

Deste modo, a AJEPC gostaria de contar com a parceria da AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro, assim colaborando na disseminação deste evento internacional de grande promoção de Portugal, de networking, e de oportunidades de negócio a nível global.

 

Relembramos que foi desenvolvida uma política de parceria e incentivos a atribuir aos parceiros que contribuam para o sucesso desta 2ª edição da FIN, a qual podem consultar aqui, assim como a Brochura atualizada que podem consultar online e utilizar a mesma na disseminação do evento.

Alterações ao Dossier Fiscal 2018-02-23

Alterações ao Dossier Fiscal

A Portaria n.º 51/2018, publicada a 16 de Fevereiro, procedeu à alteração dos documentos que devem integrar o dossier fiscal que, nos termos do artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e do artigo 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), os sujeitos passivos estão obrigados a constituir e manter.

A alteração surge na sequência do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que veio estabelecer um regime facultativo de reavaliação fiscal dos ativos fixos tangíveis e das propriedades de investimento não valorizadas ao justo valor.

O conjunto de documentos que constituem o processo de documentação fiscal, também designado de dossier fiscal, a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, passa a ser o constante do Anexo I à referida Portaria a qual aprovou, igualmente, os seguintes modelos do mapa de reavaliação e respetivas instruções de preenchimento (Anexo II):

a) Modelo 34.7 - Mapa da reavaliação de ativos não totalmente depreciados;

b) Modelo 34.8 - Mapa da reavaliação de ativos totalmente depreciados.

Anexo I

(Documentos que integram o dossier fiscal)

Documentos

IRC

IRS

1

Relatório de gestão, parecer do conselho fiscal e documento de certificação legal de contas quando legalmente exigidos

X

2

Documentos, certificados e comunicações relativos a créditos cujo imposto foi deduzido (artigo 78.º do CIVA)

X

X

3

Mapa, de modelo oficial, de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários

X

X

4

Mapa, de modelo oficial, das mais-valias e menos-valias

X

X

5

Mapa, de modelo oficial, das depreciações e amortizações

X

X

6

Mapas, de modelo oficial, das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de diploma legal

X

X

7

Mapas, de modelo oficial, da reavaliação efetuada nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro

X

X

8

Mapa do apuramento do lucro tributável por regimes de tributação

X

X

9

Mapa de controlo de prejuízos no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (artigo 71.º do CIRC)

X

10

Mapa de controlo da dedução de prejuízos fiscais (artigo 52.º do CIRC)

X

X

11

Mapa de reporte dos gastos de financiamento líquidos de períodos de tributação anteriores (artigos 67.º e 75.º-A do CIRC)

X

X

12

Outros documentos mencionados nos códigos, legislação complementar e instruções administrativas que devam integrar o processo de documentação fiscal, nomeadamente, nos termos:

 a) Dos artigos 31.º-B, 49.º, 51.º-B, 63.º, 64.º, 66.º, 78.º e 91.º-A do Código do IRC;

 b) Do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril;

 c) Das Portarias n.ºs 208/2014, de 10 de outubro, 275/2014, de 26 de dezembro, 77-A/2015, de 16 de março, e 259/2016, de 4 de outubro;

 d) De legislação respeitante à atribuição de benefícios fiscais

X

X

 

Mapa Integrado de Registo de Resíduos 2018-01-18

Mapa Integrado de Registo de Resíduos

AIDA APOIA O SEU PREENCHIMENTO

A AIDA vem alertar que decorre no período de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2017.

Para o efeito, as organizações abrangidas por esta obrigação deverão utilizar a Plataforma SILiAmb.

 

A obrigatoriedade do registo abrange as seguintes situações, de acordo com o artigo nº 48 do Decreto – Lei nº 73/2011 de 17 de Junho:

a)     As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b)    As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos (resíduos médicos, óleos usados, diluentes e outros produtos químicos, etc.);

c)     As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d)    As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e)     As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f)     As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g)    Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente, como correctores ou comerciantes;

h)     Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

A AIDA encontra-se disponível para vos apoiar no preenchimento dos referidos formulários e, submissão dos mesmos na plataforma SILiAmb.

Caso pretenda saber mais informações sobre este serviço, por nós prestado, por favor entre em contacto com o Departamento de Apoio Técnico da AIDA – Dra. Susana Carvalho, através do contacto telefónico 234 302 492.

Lei do Orçamento do Estado 2018 2018-01-22

Lei do Orçamento do Estado 2018

Foi publicada no D.R. de 29 de dezembro a Lei 114/2017 (Orçamento do Estado para 2018), a qual procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, entre as quais se destacam:

 

IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

1. IRS

  • Aumento de 5 para 7 escalões de rendimento tributável da tabela de taxas de IRS (desdobramento dos 2.º e 3.º escalões)
  • «Vales educação» passam a ser considerados como rendimentos do trabalho dependente, Mantém-se a exclusão de IRS dos «vales infância» (pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários de dependentes com idade inferior a 7 anos);
  • Consideração do valor do subsídio de refeição pago desde agosto/2017 aos funcionários públicos (€ 4,77) para definição do valor limite não sujeito a IRS e taxa social única (TSU), que será assim de € 4,77 quando pago em numerário e de € 7,63 quando pago em vales ou cartão refeição;;
  • Diferimento do apuramento da mais-valia tributável no caso em que o proprietário afecta o seu imóvel habitacional a uma atividade empresarial ou profissional por si exercida para o momento em que o mesmo é posteriormente alienado ou, regressando ao seu património, não o afecte à obtenção de rendimentos da categoria F (prediais).
  • Possibilidade de opção, pelos Sujeitos Passivos residentes noutro Estado-Membro da UE ou, desde que com ele exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, do EEE, pela tributação de rendimentos prediais e de alguns outros segundo as regras aplicáveis aos residentes em Portugal;
  • Dedução à colecta, como despesa de educação e formação, do encargo relativo a arrendamento de imóvel ou de parte de imóvel a estudante que não tenha mais de 25 anos e frequente estabelecimento de ensino localizado a mais de 50 km da residência permanente do seu agregado familiar, desde que conste de facturas ou declaração comunicadas à AT por entidades enquadradas na CAE 68200 (arrendamento de bens imobiliários);

A dedução é limitada a € 300 anuais, sendo o limite global dos encargos com educação e formação (€ 800) aumentado em € 200 quando a diferença seja relativa a rendas;

  • Impenhorabilidade de 2/3 da parte líquida dos rendimentos auferidos no âmbito das actividades da categoria B especificamente referidas na Portaria 1011/2011, de 21/8, cumpridos que sejam certos requisitos;

Categoria B – Regime Simplificado de Tributação

  • O rendimento tributável da categoria B do regime simplificado de tributação relativo aos profissionais a que se aplicam os coeficientes (profissionais previstos na tabela a que se refere o art.º 151.º CIRS e prestadores de serviços em geral) passa a ser o resultante da sua aplicação, ficando a dedução parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos relacionados com a actividade.

Ao rendimento tributável resultante da aplicação dos fatores (0,75 ou 0,35) passa a acrescer a diferença positiva entre 15% do rendimento bruto e a soma dos valores relativos a:

1. dedução específica previsto para a categoria A (€ 4.104), ou, se superior, o valor pago com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social;

2. despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários comunicados à AT;

3. rendas de imóveis afectas à atividade independente que constem de facturas e outros documentos comunicados à AT;

4. 1,5% do valor tributário dos imóveis afectos à atividade independente de que o titular seja proprietário, usufrutuário ou superficiário (4% do VPT se afetcos a atividades hoteleiras ou de alojamento local);

5. outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a actividade, que constem de facturas comunicadas à AT ou emitidas no Portal das Finanças, como despesas com materiais de consumo corrente, electricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados;

6. importações e aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a actividade.

2. IRC

  • Consideração dos créditos incobráveis como gastos ou perdas do exercício, ainda que o respetivo reconhecimento contabilístico já tenha ocorrido em exercícios anteriores, e desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente, quando:

– seja decretada a insolvência com caráter limitado, ou se verifique o seu encerramento por insuficiência de bens, ou após a realização do rateio final, de que resulte o não pagamento definitivo do crédito;

– seja proferida, em processo de insolvência ou PER, sentença de homologação do plano de insolvência que preveja o não pagamento definitivo do crédito.

  • Dever, para a determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável situado fora do país, de adotar critérios de imputação proporcional adequados e devidamente justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas relacionados com operações imputáveis quer ao estabelecimento quer ao SP;
  • Consagração expressa, e com caráter interpretativo, de que ao montante global de tributações autónomas apurado não são efetuadas quaisquer deduções, ainda que resultem de legislação especial;
  • Agravamento da derrama estadual para os Sujeitos Passivos com lucro tributável superior a 35 milhões de euros, cuja taxa passa de 7% para 9% (a taxa para determinação do valor do respetivo pagamento adicional por conta passa consequentemente de 6,5% para 8,5%):
  • Na falta de apresentação da declaração mod. 22, a liquidação do IRC passa a ser efetuada pelo maior dos seguintes valores: (i) a matéria colectável determinada, com base nos elementos de que a AT disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,75, (ii) a totalidade da matéria colectável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada ou (iii) o valor anual do salário mínimo nacional;
  • No âmbito da constituição de sociedades ou aumento do capital social, o benefício fiscal previsto no art.º 41.º-A do EBF, relativo à remuneração convencional do capital social, passa a incidir sobre a conversão de quaisquer créditos em capital;
  • Incentivo fiscal à recapitalização de empresas (art.º 43.º-B), atribuído ao sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de sociedade em que detenha participação social e que se encontre em situação de perda de metade do capital (art.º 53.º do CSC), que poderá deduzir 20% dessas entradas ao lucros brutos que dela receba ou, em caso de alienação da sua participação, ao saldo das mais e menos-valias realizadas, dedução a efetuar no ano de realização das entradas e nos 5 anos seguintes;
  • Alargamento, de 2 para 3 anos, do prazo para reinvestimento dos lucros retidos (DLRR), cujo limite para efeito de cálculo da dedução é aumentado de 5 para 7,5 milhões de €, por sujeito passivo e período de tributação. E caso o SP seja micro ou pequena empresa, a dedução pode ser feita até 50%, e não 25%, da coleta de IRC.

IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO -  IVA

  • Possibilidade de dedução do IVA de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, quando esta for decretada com caráter limitado ou for determinado o encerramento por insuficiência de bens, ou após a realização do rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito, bem como quando, em processo de insolvência ou PER, seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência/recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito;
  • Redução da taxa de IVA aplicável à transmissão de instrumentos musicais, ora sujeitos à taxa intermédia;
  • Aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação de imóveis contratadas diretamente para o Fundo de Nacional de Reabilitação do Edificado pela respetiva entidade gestora;
  • Eliminação de um dos requisitos previstos para o exercício da opção pela autoliquidação do IVA devido nas importações de bens, ainda possível mesmo que o SP n
  • Redução, de € 75 para € 50, do valor líquido de imposto constante da fatura a partir do qual se aplica a isenção de IVA relativa às transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da UE que os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.

IMPOSTO DE SELO

  • Dever de apresentação mensal de declaração discriminativa, por verba da Tabela Geral, com o valor tributável das operações e factos sujeitos a IS, valor do IS liquidado, identificação dos titulares do encargo, normas legais ao abrigo das quais foram reconhecidas isenções e seus beneficiários e valor do IS compensado, período de IS compensado e seus beneficiários, pelos SP referidos no n.º 1 do art.º 2.º, entre os quais se incluem as empresas emitentes de letras;

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF)

  • Alteração do regime de benefícios fiscais previsto no art.º 45.º do EBF sobre prédios urbanos objecto de reabilitação, que passa a incidir apenas sobre prédios concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana e que se concretiza na isenção de IMI por 3 anos, renovável por mais 5 no caso de imóveis afectos a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente, na isenção de IMT, quer na aquisição de imóveis destinados a reabilitação, quer na 1.ª transmissão ocorrida após a reabilitação para habitação permanente ou própria e permanente, na tributação de IRS à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas decorrentes da 1.ª alienação após a reabilitação e esta tenha início no prazo de 3 anos, e na redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação resultante das operações de reabilitação;
  • Criação de um novo benefício fiscal relacionado com os fluxos financeiros prestados por investidores sociais (entidades com objetivos filantrópicos ou comerciais que contribuem com recursos financeiros para o desenvolvimento de iniciativas de inovação e empreendedorismo social, com vista à obtenção de impacto social), no âmbito de parcerias de Títulos de Impacto Social, que são aceites como gastos e perdas do exercício em 130% do respetivo montante, com o limite de 8/1000;
  • Incentivo fiscal à recapitalização de empresas (novo art.º 43.º-B), atribuído ao sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de sociedade em que detenha participação social e que se encontre em situação de perda de metade do capital (art.º 53.º do CSC), que poderá deduzir 20% dessas entradas ao lucros brutos que dela receba ou, em caso de alienação da sua participação, ao saldo das mais e menos-valias realizadas, dedução a efetuar no ano de realização das entradas e nos 5 anos seguintes;
  • Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de micro ou pequenas empresas pelos seus trabalhadores, desde que constituídas há menos de 6 anos e com atividade no setor da tecnologia, em termos a definir, ficando os ganhos derivados dessas participações, desde que mantidos pelo período mínimo de 2 anos, isentos de IRS até ao limite de € 40.000 (a isenção não abrange os membros dos órgãos sociais e os titulares de participações sociais superiores a 5%);

INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS(RGIT)

  • Aumento, de € 200 para € 500, do valor mínimo da coima prevista para a não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, passando o atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal a ser punido com coima de € 250 a € 5.000 (antes € 200 a € 10.000);
  • Punição, com coima de € 250 a € 5.000, da produção de ficheiro normalizado de exportação de dados (SAF-T (PT)) sem observância do modelo de estrutura legalmente previsto.

PROCESSO TRIBUTÁRIO (CPPT)

  • Dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo executivo quando o valor em dívida seja inferior a € 5.000 ou € 10.000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.

SEGURANÇA SOCIAL

  • Regime especial de segurança social para os jovens estudantes (a frequentar estabelecimento de ensino oficial ou autorizado) que trabalhem, ao abrigo de contrato de trabalho, durante o período de férias escolares, nos termos do qual passam a beneficiar de protecção nas eventualidades velhice, invalidez e morte.

UNIDADE DE CONTA PROCESSUAL

  • É prorrogada para 2018 a suspensão da actualização automática da UC (Unidade de Conta Processual), que assim se mantém em € 102;

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr,ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

NOVA DEFINIÇÃO DE PME 2018-01-26

NOVA DEFINIÇÃO DE PME

A AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, através da Rede EEN – Enterprise Europe Network, vem convidar a vossa empresa a participar no seguinte painel de consulta pública:

  • Painel de PME sobre a revisão da Recomendação 2003/361/CE (Definição de PME)

 

A Comissão Europeia está a proceder à revisão da forma como são definidas as micro, pequenas e médias empresas (PME) (Recomendação 2003/361/CE de 6 de maio de 2003).

 O objectivo desta revisão é assegurar que a definição de PME continua a ser adequada à sua finalidade e cumpre os seus objectivos na actual conjuntura económica. Este questionário ajudará a avaliar em que medida a actual definição de PME é adequada e a estudar opções para possíveis alterações à recomendação, de modo a que as pequenas empresas europeias possam continuar a receber apoio político específico.

 Ao fornecer uma definição comum do que deve ser considerado uma PME «genuína», os principais objectivos visados pela recomendação são os seguintes:

 

— criar condições de concorrência equitativas e evitar distorções de concorrência entre empresas;

— assegurar a igualdade de tratamento de todas as PME; e

— melhorar a coerência e a eficácia das políticas a favor das PME.

Assim, agradecemos a vossa colaboração (que não será mais do que 5 m), através do preenchimento do questionário, através do link abaixo, até ao próximo dia 28 de Fevereiro de 2018. A informação fornecida é confidencial e será tratada em conformidade.

Solicitamos que na última questão seja colocado o código PT00051, que identifica a AIDA enquanto parceiro regional da Enterprise Europe Network.

Preencher questionário.

Em caso de dúvida no preenchimento, não hesite em contatar-nos para mais esclarecimentos.

Painel de Consulta Pública 2018-01-05

Painel de Consulta Pública

A AIDA, através da Rede EEN – Enterprise Europe Network, vem convidar a vossa empresa a participar no seguinte painel de consulta pública:

  • Consulta às empresas sobre Documentos de Transporte Electrónicos

O objectivo desta consulta é reunir os pontos de vista e as preocupações das PME sobre os seguintes elementos-chave:

- Em que medida as PME estão a utilizar documentos de transporte electrónicos;

- Benefícios que as PME possam ter da utilização de documentos de transporte electrónicos;

- Motivos pelos quais as PME não usam documentos electrónicos;

- O que a Comissão Europeia poderia fazer, para facilitar a utilização dos documentos de transporte electrónicos pelas PME.

Assim, agradecemos a vossa colaboração (que não será mais do que 5 m), através do preenchimento do questionário, através do link abaixo, até ao próximo dia 12 de Janeiro de 2018. A informação fornecida é confidencial e será tratada em conformidade. Solicitamos que na última questão seja colocado o código PT00051, que identifica a AIDA enquanto parceiro regional da Enterprise Europe Network.

 

Preencher questionário.

Portos do continente movimentam recorde 2017-12-20

Portos do continente movimentam recorde

Portos do continente movimentam recorde de 81,3 milhões de toneladas até outubro

Lusa - 18 dez 2017 10:10

Os portos comerciais do continente movimentaram até outubro um volume de carga recorde de 81,3 milhões de toneladas, mais 5,1% do que no período homólogo, divulgou hoje a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

 

Segundo o relatório da AMT referente ao movimento do mercado portuário entre janeiro e outubro de 2017, "este registo da melhor marca de sempre [neste período de nove meses] reflete idêntica realização observada nos portos de Leixões, Aveiro e Sines, após variações face aos anteriores máximos de +5,7%, +9,6% e +0,9%, respetivamente, tendo os dois primeiros sido observados em 2015 e o último em 2016".

 

O "maior contributo" para este desempenho foi dado pelo porto de Lisboa, que registou um acréscimo de 2,1 milhões de toneladas, correspondente a +26% numa quota de 12,6%, superior em 2,1 pontos percentuais à que detinha em 2016.

 

De acordo com a AMT, os 10,3 milhões de toneladas movimentadas pelo porto de Lisboa representam "o valor mais elevado dos últimos nove anos".

 

Medindo o impacto no desempenho do sistema portuário pela conjunção da taxa de variação homóloga e quota do volume movimentado, nas posições seguintes surgem o porto de Leixões, com um acréscimo de 8,1% (correspondente a +1,2 milhões de toneladas) e uma quota de 20,2%; de Aveiro, com acréscimos de 17% num volume que representa 5,3%; e de Sines, que cresce 0,9% e tem subjacente uma quota de 52,2%.

 

Também com variações positivas, mas um "impacto pouco significativo no desempenho global", surgem os portos de Viana do Castelo e da Figueira da Foz, com variações homólogas de +10,6% e de +0,1%, respetivamente, e quotas de 0,4% e 2,1%.

 

Já os portos de Setúbal e de Faro mantiveram as variações negativas, de -5,7% e de -54,9%, respetivamente, com o primeiro "a refletir a normalização do seu movimento após o acentuado acréscimo verificado em 2016, por efeito da transferência de Lisboa", e o segundo "a refletir a instabilidade da atividade da CIMPOR no Centro de Produção de Loulé".

 

O relatório da AMT alerta que este desempenho do sistema portuário do continente e de alguns portos em particular "é em larga medida caracterizado por dois fatores circunstanciais ocorridos em 2016: As "perturbações laborais" no porto de Lisboa, que levaram a uma "significativa diminuição" do tráfego neste porto e ao aumento do movimento em Leixões e Setúbal; e a inoperacionalidade do Terminal Oceânico de Leixões, que levou à operação extraordinária de transbordo de petróleo bruto no porto de Sines, elevando o seu movimento em cerca de 3,4 milhões de toneladas.

 

"O resultado em 2017 destas duas ocorrências verificadas em 2016 é um efeito de travão no movimento dos portos que com elas 'beneficiaram' naquele ano e de alavancagem do movimento presente de Lisboa", explica.

 

No caso do porto de Sines, o desempenho na carga contentorizada, produtos petrolíferos e carvão anulou este efeito travão, "embora por uma pequena margem" de +0,9%, mantendo este "uma trajetória positiva que lhe confere, com naturalidade, a manutenção da posição maioritária absoluta no movimento portuário, representando 52,2% do total (menos 2,2 pontos percentuais face ao período homólogo de 2016)".

 

Já a quota do porto de Leixões cresceu 0,6 pontos percentuais para 20,2%, a de Lisboa subiu 2,1 pontos percentuais para 12,6% e a de Setúbal recuou 0,8 pontos percentuais para 6,9%.

 

No que se refere ao movimento de contentores nos portos comerciais do Continente, ultrapassou o volume de 2,5 milhões de TEU nos dez primeiros meses de 2017, "a nova melhor marca verificada nos períodos homólogos" e um crescimento de 13,6% face a 2016.

 

A variação "mais expressiva" do volume de TEU movimentado de janeiro a outubro face a 2016 verificou-se no porto de Lisboa, com uma taxa de +35,2%, "refletindo a recuperação deste tráfego 'desviado' em 2016, nomeadamente, para Leixões e Setúbal por efeito das perturbações laborais".

 

"O reflexo desta situação traduz-se no recuo destes dois portos para valores alinhados com a trajetória do seu comportamento natural, traduzido em quebras respetivas de -4,5% e de -2,3%, face a 2016, sendo, no entanto, superiores em 0,4% e 31,3% aos respetivos volumes movimentados em 2015", lê-se no relatório.

Programa Internacionalizar 2017-12-04

Programa Internacionalizar

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2017

O Conselho de Ministros aprovou a criação do Programa Internacionalizar, com o objetivo de concretizar a aposta estratégica na internacionalização da economia portuguesa, tendo em conta os desafios económicos e estratégicos que o país se propõe ultrapassar.

 

O Programa Internacionalizar é composto por seis eixos de intervenção: análise de mercados e negócios, qualificação de recursos humanos e do território; financiamento; apoio no acesso aos mercados e ao investimento em Portugal; desenvolvimento da marca Portugal; política comercial e custos de contexto. As medidas de execução do Programa estão calendarizadas entre os quartos trimestres de 2017 e 2019.

 

Neste contexto, estabelece como objetivos gerais: aumentar as exportações de bens e serviços, assim como o número de exportadores, promover a diversificação dos mercados de exportação, incrementar os níveis de investimento, fomentar o aumento do valor acrescentado nacional, e promover uma maior e melhor articulação entre os vários agentes envolvidos nos processos de internacionalização da economia portuguesa.

 

O Programa envolve o contributo de todas as áreas governativas com relevância para a economia, sob coordenação política dos Negócios Estrangeiros. A coordenação técnica do Programa será feita pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), sendo a execução acompanhada pelo Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia.

TAKEMEDIA 2018-01-15

TAKEMEDIA

A TAKEMEDIA é uma empresa viseense, que presta serviços na área da multimédia.

 

Com base numa boa dose de imaginação, em know-how e experiência consolidada em cerca de uma década, a Takemedia desenvolve projetos globais de comunicação digital, através de conteúdos audiovisuais, multimédia e web. O sucesso de alguns projetos já ultrapassou fronteiras pelo reconhecimento da capacidade técnica e empreendedora de toda a equipa.

 

Com know-how comprovado na vertente de vídeo, com spots promocionais e reportagens, na vertente web, com desenvolvimento de sites e aplicações, na vertente de multimédia, pós-produção e áudio, a TAKEMEDIA é o parceiro certo para dar vida a uma ideia ou a um projeto.

 

Uma equipa multidisciplinar e multifacetada está preparada para dar corpo e vida a uma nova ideia, complementando e integrando diferentes de soluções de comunicação, que serão vitais numa promoção integrada e coesa.

 

Conheça mais sobre os trabalhos desenvolvidos pela Takemedia no site www.takemedia.pt

PUC - Publicidade Urbana do Centro 2017-12-04

PUC - Publicidade Urbana do Centro

A PUC - Publicidade Urbana do Centro - é uma empresa sedeada em Viseu, que atua no âmbito da publicidade outdoor.

Com quase 2 décadas de experiência, a PUC tem o know-how para garantir impacto aos seus clientes.

Com meios exterior localizados em várias cidades do país, garantindo grande visibilidade e notoriedade aos seus clientes, pelas localizações privilegiadas nas principais vias de comunicação entre as cidades e zonas periurbanas.

A PUC disponibiliza os mais variados meios: outdoors, mupis, autocarros, minibus, segways, roadshow e também ambiente digital. Ainda assim, qualquer desafio lançado que não tenha em vista estes meios, a PUC tratará de encontrar uma solução que cause impacto.

A experiência e know-how da PUC não se prende apenas pela exploração de meios publicitários. Serviços complementares de produção de suportes e desenvolvimento de imagens gráficas, são também garantidos pela mesma, que reúne as ferramentas necessárias para campanhas de comunicação com impacto.

Saiba mais e conheça o portfólio no site: http://www.pucentro.pt/

Plataforma: @SGQ New Generation Open Quality 2017-12-13

Plataforma: @SGQ New Generation Open Quality

AIDA incentiva as empresas a fazer a transição para a nova norma ISO 9001:2015

Em consequência do projecto Qualify, desenvolvido pelo AIDA no âmbito do Portugal 2020, foi abraçado o desafio da desmaterialização dos processos de Gestão da Qualidade, respeitando os requisitos da NP EN ISO 9001:2015, nomeadamente na abordagem ao pensamento baseado no risco, na gestão do contexto organizacional, na audição de partes interessadas e gestão do conhecimento. Nesse sentido a AIDA apresenta como resultado a plataforma:

@SGQ New Generation Open Quality

Trata-se uma plataforma de software desenvolvida com tecnologia open source, disponibilizada na cloud em regime de SaaS (Software as a Service), que possibilita a uma qualquer organização, quer a desmaterialização dos processos de gestão da qualidade, quer a satisfação dos novos requisitos dos Sistemas de Gestão da Qualidade, de uma forma pioneira e inovadora.

A AIDA convida as empresas a experimentar a plataforma http://sgqnewgenerationquality.aida.pt, de forma totalmente gratuita, devendo solicitar a password de acesso à versão de demonstração ao seguinte email: p.santos@aida.pt  até ao dia 22 Dezembro 2017.

Nota importante:

Esta password é confidencial, destinando-se ao uso exclusivo do destinatário/ utilizador que a solicita. Pode usar livremente a versão de demonstração e todas as funcionalidades da plataforma podem ser examinadas, sendo que algumas poderão estar desativadas ou limitadas.

Considerando que é uma versão de demonstração não é garantida a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados inseridos ou modificados pelos utilizadores.

 

Actividade no âmbito do QUALIFY, projecto ‘cofinanciado’ pelo COMPETE 2020, Portugal 2020 e União Europeia através do FEDER

Para mais informações / inscrições por favor contacte o GCI, Celeste Claro c.claro@aida.pt Tel: 234 302 497.

Concerto Solidário OLI 2017-12-07

Concerto Solidário OLI

Sr Empresário

Os mais de 400 incêndios que deflagraram na região Centro, no passado 15 de Outubro, provocaram 44 mortos e mais de 60 feridos. Mais de 5.500 operacionais estiveram envolvidos no combate às chamas, que consumiram centenas de hectares de floresta.

 

Neste seguimento a OLI está a organizar o Concerto Solidário Inspired by Water… no Teatro Aveirense, dia 19 de Dezembro às 21h.

A iniciativa tem por base a angariação de fundos para os Bombeiros Novos e Bombeiros Velhos de Aveiro como forma de reforço e apoio às corporações que corajosamente combateram as chamas no dia que foi considerado o pior dia de incêndios do ano. 

 

Os bilhetes, com preço único de 10€, encontram-se à venda na bilheteira do Teatro Aveirense ou através da ticketline.

Não pode estar presente, mas quer juntar-se a esta causa? A OLI dá-lhe a possibilidade de adquirir um bilhete-donativo pelo mesmo valor (não dá acesso ao espetáculo e pode ser comprado em Portugal ou em qualquer outra parte do mundo).

Certos de que todos estarão disponíveis para tornar este Concerto num mega evento OLI, pedimos que adiram e partilhem o evento criado na nossa página de Facebook.

Concerto Solidário OLI
Dossier Temático Acidentes de Trabalho-Tipo 2017-12-14

Dossier Temático Acidentes de Trabalho-Tipo

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibilizou no seu portal o  dossier temático "Acidentes de Trabalho-tipo", que revela os acidentes de trabalho  que ocorrem com maior frequência nos dias de hoje, bem como boas práticas que a adoptar para que o seu número seja reduzido.

 

É objetivo deste dossier melhorar a informação disponível para empresas e seus trabalhadores acerca dos riscos profissionais a que se  encontram expostos e das medidas mais adequadas para assegurar a prevenção e protecção da sua segurança e saúde, contribuindo para a redução da sinistralidade laboral, em especial nas micro, pequenas e médias empresas.

 

Consulte a informação AQUI

Obrigatoriedade de comunicar inventário 2017-12-07

Obrigatoriedade de comunicar inventário

Os sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada, legalmente obrigados a elaborar o inventário devem, até 31 de janeiro de 2018, comunica-lo à Administração Tributária, com referência ao último dia do exercício de 2017.

 

A comunicação deverá ser efectuada por transmissão eletrónica de dados, através do Portal e-fatura, cf. art.º 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, através de ficheiro(s) com as características e estrutura definidas pela Portaria 2/2015, de 6 de janeiro.

Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período.

Ficam dispensadas da obrigação de comunicação as pessoas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda (euro) 100 000.

 

As empresas sem existências devem declarar esse facto no portal e-fatura.

Para mais esclarecimentos deverão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Conheça o conjunto de medidas de apoio às empresas afectadas pelos incêndios 2017-11-16

Conheça o conjunto de medidas de apoio às empresas afectadas pelos incêndios

media/pdf//2017novembro14_CM_extraordinárioFlorestas_ListadeDiplomas.pdf

Na sequência do Conselho de Ministros Extraordinário do passado dia 21 de outubro, que teve como objetivo encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da floresta, dando cumprimento às prioridades de Reparação e Reconstrução; Resiliência do Território e das Infraestruturas e Reforma do Modelo de Prevenção e Combate aos Incêndios florestais foi publicado um conjunto de diplomas que poderá consultar no PDF.

Para quaisquer esclarecimentos poderão as empresas interessadas contactar os serviços da AIDA.

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas 2017-11-06

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Foi publicado a 03 de Novembro o Decreto-Lei n.º 135-B/2017 que cria um Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas  visando o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas com prejuízos directos causados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte,  o qual apoia, nomeadamente, a aquisição de máquinas, equipamentos, material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva.

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponível no sítio das CCDR, entre o dia 06 de Novembro e o dia 1 de outubro de 2018.

Poderá ler o texto integral do diploma AQUI.

Novo acordo histórico UE-Cuba 2017-10-31

Novo acordo histórico UE-Cuba

Novo acordo histórico UE-Cuba entra em vigor em 1 de novembro de 2017

Amanhã, 1 de novembro de 2017, abre-se um novo capítulo nas relações entre a UE e Cuba, com o início da aplicação provisória do primeiro acordo de sempre entre a União Europeia e Cuba — o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação.

«A UE e Cuba estão realmente a virar a página, e o novo capítulo da nossa parceria começa agora — com a aplicação provisória do nosso novo acordo. A partir de hoje, a União Europeia fica mais próxima de Cuba e de todos os cidadãos cubanos, numa altura em que o país vive um processo de modernização económica, política e social», afirmou a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente, Federica Mogherini, que acrescentou: «Nós, os europeus, estamos ligados a Cuba, à América Latina e às Caraíbas por uma história, uma cultura e valores comuns, assim como por aspirações partilhadas para o presente e para o futuro».

O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) é composto por três capítulos principais sobre o diálogo político, a cooperação e o diálogo sobre políticas setoriais, bem como a cooperação comercial.

O Acordo promove o diálogo e a cooperação, a fim de incentivar o desenvolvimento sustentável, a democracia e os direitos humanos, bem como para encontrar soluções comuns para os desafios globais mediante uma ação conjunta nas instâncias multilaterais. Os domínios de interesse comum incluem, por exemplo, as energias renováveis, o desenvolvimento rural, o ambiente, os direitos humanos, a boa governação, a segurança e a criação de emprego. Serão realizadas atividades com todos os interlocutores de Cuba, designadamente o setor público, as autoridades locais, o conjunto da sociedade civil, o setor privado, bem como as organizações internacionais e respetivas agências.

Antecedentes

Em 12 de dezembro de 2016, a UE e Cuba assinaram o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação, que o Parlamento Europeu aprovou em 5 de julho de 2017. Embora a maior parte das disposições do Acordo sejam aplicadas a título provisório a partir de 1 de novembro de 2017, a sua plena aplicação só terá início depois de todos os Estados-Membros da UE terem ratificado o Acordo.

Este acordo também confirma o empenhamento contínuo da UE na América Latina e nas Caraíbas. Cuba era o único país na região com a qual a UE ainda não tinha chegado a acordo quanto a uma base jurídica para o diálogo e a cooperação.

Para mais informações

Ficha informativa sobre as relações UE-Cuba

Delegação da UE em Cuba

Para mais informações sobre assuntos europeus:

http://ec.europa.eu/portugal

Reformas antecipadas com novas regras 2017-10-24

Reformas antecipadas com novas regras

O Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de outubro, em vigor desde o dia 1 de outubro, aprovou novas regras para a reforma por velhice antecipada e sem penalizações de trabalhadores, do regime geral da segurança social ou do regime da caixa geral de aposentações, com pelo menos 60 anos de idade e grandes carreiras contributivas, nos seguintes termos:

  • 48 ou mais anos de descontos
  • 46 ou mais anos de descontos e que começaram a descontar muito novos, com idade inferior a 15 anos.

Aos trabalhadores que reúnam qualquer destes requisitos não será aplicada qualquer penalização por antecipação da idade legal de reforma, actualmente fixada em termos gerais em 66 anos e 3 meses.

O diploma prevê ainda novas regras para a contagem do tempo mínimo de descontos necessário para aceder à reforma (prazo de garantia), bem como para a contagem dos descontos para aplicar as taxas de formação da pensão diferenciadas (em função do tempo descontado e retribuição auferida), estabelecendo igualmente que deixa de se aplicar o fator de sustentabilidade às pensões de invalidez no momento em que se transformam em pensão de velhice.

Os períodos de descontos para outros regimes de proteção social que não se sobreponham aos períodos contributivos cumpridos no regime geral de segurança social (ou Caixa Geral de Aposentações, no que respeita aos funcionários públicos) serão considerados para:

  • cumprimento dos prazos de garantia 
  • definição do valor da pensão a receber 
  • condições de acesso à pensão de velhice
  • condições de acesso à pensão de velhice antecipada em caso de desemprego involuntário ou de longa duração

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Dimensões e pesos máximos dos veículos com novas regras 2017-10-24

Dimensões e pesos máximos dos veículos com novas regras

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Dimensões e pesos máximos dos veículos com novas regras

O Decreto-Lei 132/2017, de 11 de outubro, transpôs para o direito nacional a Diretiva (UE) 2015/719, de 29 de abril, aprovando o novo Regulamento que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Deve consultar o ficheiro anexo das dimensões e pesos máximos dos veículos.

Para mais esclarecimentos podem os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Campanha Ibérica de Prevenção de Acidentes de Trabalho 2017-10-02

Campanha Ibérica de Prevenção de Acidentes de Trabalho

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Inspección de Trabajo y Seguridad Social (ITSS) decidiram realizar, durante o biénio 2016/2017, uma campanha conjunta de informação, sensibilização e inspecção no domínio do combate à sinistralidade laboral, focada na prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho, com o objetivo de reduzir de forma substancial os índices de sinistralidade laboral em ambos os países.

 

No âmbito dessa campanha foram desenvolvidos instrumentos de informação, em formato de vídeo, monofolhas e cartazes, cuja consulta a AIDA aconselha e que poderão ser visualizados no portal da ACT.

Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos 2017-10-03

Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos

Entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018 o Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, introduzindo na ordem jurídica portuguesa as Directivas 2014/23/UE sobre adjudicação de contratos de concessão, 2014/24/UE sobre contratos públicos e 2014/55/UE sobre facturação electrónica nos contratos públicos.

 

Na sequência deste diploma é alargado o regime dos contratos entre entidades públicas, de forma a abranger mais formas de cooperação entre entidades públicas.

É igualmente criada a parceria para a inovação, um novo procedimento para compra de produtos ou serviços inovadores.

Com o objectivo de incentivar a participação das PME em procedimentos de contratação pública, o diploma promove a adjudicação de contratos em lotes.

Por sua vez o critério regra para adjudicação passa a ser o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base o preço ou custo e a melhor relação qualidade-preço, sem prejuízo da possibilidade de recurso ao critério do preço mais baixo, quando for esse o critério mais adequado.

De referir ainda a alteração da regra usada para fixar o critério do preço anormalmente baixo é alterada, passando a mesma a efectuar-se através da comparação do preço com a média dos preços das outras propostas a admitir e não da indexação ao preço base.

Com o início de vigência do Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de Agosto, todas as peças do procedimento têm de estar disponíveis gratuitamente na plataforma eletrónica de contratação pública, a partir da data em que for publicado o anúncio.

O diploma vem estabelecer regras simplificadas para contratos de valor superior a 750.000 euros para serviços de saúde, sociais e outros serviços relacionados com estes; serviços administrativos nas áreas social, da educação e da saúde; coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas; prestados por organizações religiosas; administrativos e das administrações públicas; prestados à comunidade; internacionais.

Outra das alterações prende-se com a introdução do recurso à utilização da factura electrónica nos contratos públicos.

Ao nível das nomenclaturas também se verificam alterações, sendo as noções de “trabalhos a mais” e “trabalhos de suprimento de erros e omissões” substituídas pelos trabalhos ou serviços complementares.

Os prazos mínimos para apresentar propostas e candidaturas em procedimentos de valor inferior aos limiares europeus (as que não têm de ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia).

Já o valor da caução passa a ser, no máximo, igual a 5% do valor do contrato.

É retomada a possibilidade de corrigir os erros de uma proposta que não cumpriu alguma formalidade não essencial, sem excluir essa proposta.

As pequenas empreitadas de obras públicas até 5.000 euros passam a poder ser contratadas por ajuste direto simplificado.

Por sua vez, as empreitadas que envolvam contratos com um valor estimado até 300.000 euros passam a poder ser contratadas através de procedimento de concurso público urgente.

Enquanto medida de transparência e boa gestão pública, as entidades passam a ter de consultar informalmente o mercado antes do abrirem um procedimento para contratação, a chamada consulta preliminar.

Na consulta prévia terão de ser consultados três fornecedores.

O diploma prevê ainda uma nova figura, designada como o gestor do contrato, que ficará responsável por acompanhar permanentemente a execução do mesmo e assegurar a qualidade do trabalho de quem desempenha tarefas públicas.

De referir ainda a proibição de utilizar o critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate.

O procedimento de ajuste direto com consulta a apenas uma empresa passa a poder ser usado apenas quando se vá assinar contrato só com uma empresa em contratos até 20.000 euros, para bens e serviços ou 30.000, no caso das empreitadas.

O procedimento de consulta prévia com consulta a três entidades passa a estar previsto para aquisições de bens e serviços entre os 20.000 euros e os 75.000 euros e empreitadas de obras públicas entre 30.000 euros e 150.000 euros.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt .

Revisão das diretivas da UE 2017-09-08

Revisão das diretivas da UE

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública que visa recolher as opiniões de consumidores, empresas, associações, organizações nacionais e europeias e autoridades nacionais sobre a revisão das principais diretivas europeias relativas ao direito do consumo.

Embora a Comissão, no relatório sobre a análise que efetuou da legislação da UE relativa às regras de defesa do consumidor, publicado em maio 2016, tenha concluído não ser necessário uma revisão mais abrangente da legislação em vigor, considera haver ainda espaço para melhoramentos. O incumprimento da legislação de defesa do consumidor pelos comerciantes mantém-se em níveis relativamente elevados, principalmente no que toca à aplicação desses direitos e na sua adaptação à era digital.

A consulta pública agora lançada visa recolher informação essencial como as regras aplicáveis aos mercados em linha (transparência das plataformas em linha) e serviços em linha “gratuitos” (nos termos dos quais os consumidores fornecem os dados pessoais em troca da isenção do pagamento do serviço), à informação pré-contratual, às indemnizações ou reparação pelos danos causados, às práticas comerciais desleais, às sanções em caso de incumprimento do direito do consumo com vista a uma maior eficiência dessas sanções e a simplificação e modernização das regras (direito de retratação, informação ao consumidor). A consulta inclui também algumas questões relacionadas com as disposições nacionais que proíbem a venda porta a porta.

A consulta tem duas componentes: um curto inquérito e um inquérito opcional mais desenvolvido. Poderá responder à consulta pública preenchendo o questionário em linha, em qualquer uma das línguas oficiais, selecionando a língua pretendida, até dia 8 de outubro de 2017.

No início do inquérito, deverá indicar a que categoria pertence (consumidor, associação empresarial, comerciante, organização). A seguir, será direcionado para as questões destinadas à categoria que indicou.

Por razões de transparência, a Comissão pede às organizações que pretendem responder para se registarem em Transparency Register e subscrever o seu Código de Conduta. Poderá efetuar o registo aqui.

Para mais informação sobre as diretivas em causa e o calendário do processo de revisão, poderá consultar o documento avaliação da diretiva relativa aos direitos dos consumidores.

Revisão das diretivas da UE
Prevenção e combate ao assédio no trabalho 2017-10-03

Prevenção e combate ao assédio no trabalho

Empresas obrigadas a adoptar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho

 

A Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio (moral e sexual), procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho.

Assim, e a partir de 1 de Outubro,  sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores deverá adoptar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e, independentemente do número de trabalhadores, instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho, constituindo contraordenação grave a violação destas obrigações.

A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.

O diploma prevê ainda que impenda sobre o empregador a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, assumindo a Segurança Social o pagamento da reparação desses danos, sub-rogando-se na posição do trabalhador.

O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionadas disciplinarmente, salvo se demonstrar uma actuação dolosa no âmbito do processo judicial ou contra-ordenacional pelo assédio, presumindo-se como abusivo o despedimento ou sanção disciplinar até 1 ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio.

A denúncia ao serviço com competência inspectiva na área laboral (ACT) da prática de assédio pelo empregador ou seu representante configura justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.

O diploma em análise introduz igualmente alterações ao nível do conteúdo do acordo de revogação do contrato de trabalho por acordo que, para além da data da celebração e início da produção de efeitos, deve conter de forma expressa indicação do prazo legal para o trabalhador fazer cessar esse mesmo acordo, o que nos termos do art.º 350 do Código do Trabalho pode ocorrer até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail: s.neves@aida.pt

Registo Central do Beneficiário Efectivo 2017-09-01

Registo Central do Beneficiário Efectivo

O Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) previsto no art.º 34 da Lei 83/2017 de 18 de Agosto, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, foi criado pela Lei 87/2917 de 21 de Agosto.

O RCBE é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exacta e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das entidades a ele sujeitas, designadamente associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes colectivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam actividade ou pratiquem acto ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal

Encontram-se igualmente abrangidas e RCBE as representações de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam actividade em Portugal;

Para o efeito, os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efectivo da sociedade, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na lei.

As sociedades comerciais devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação:

a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais;

b) Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e

c) De quem, por qualquer forma, detenha o respectivo controlo efectivo.

Deverá ainda ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas ali mencionadas, quando exista.

Por sua vez, os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação acima referidos no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.

O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio permite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º.

O incumprimento pela sociedade do dever de manter um registo actualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de (euro) 1 000 a (euro) 50 000.

A informação constante no RCBE deve ser atualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração.

Sempre que possível, a informação respeitante à entidade pode ser actualizada mediante comunicação automática a partir das bases de dados da Administração Pública.

No momento da extinção, dissolução ou cessação, de facto ou de direito, da entidade deve ser cumprido o dever de declaração de todas as alterações ocorridas quanto aos respectivos beneficiários efetivos.

A confirmação da exactidão, suficiência e actualidade da informação sobre o beneficiário efetivo é feita através de declaração anual, até ao dia 15 do mês de julho.

As entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada efectuam a declaração anual juntamente com aquela.

Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no presente regime, é vedado às respetivas entidades:

a) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;

b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;

c) Concorrer à concessão de serviços públicos;

d) Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;

e) Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;

f) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;

g) Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

 A falta de cumprimento das obrigações declarativas ou a falta de apresentação de justificação que as dispense após o decurso do prazo estipulado para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º, implica a publicitação no RCBE da situação de incumprimento pela entidade sujeita na página electrónica prevista no artigo 19.º do diploma.

O presente diploma será regulamentado no prazo de 90 dias as contar da sua publicação.

Para mais informações poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Índice da Excelência 2017-09-07

Índice da Excelência

Convidamos o tecido empresarial a participar no estudo Índice da Excelência 2017, o maior estudo de clima organizacional realizado em Portugal, desenvolvido pela Neves de Almeida | HR Consulting em parceria com a Human Resources Portugal, Executive Digest e o INDEG-ISCTE.


O Índice da Excelência é um estudo de clima organizacional e desenvolvimento do capital humano destinado a analisar o estado de arte das práticas de Recursos Humanos em Portugal e a premiar as entidades que mais investem e apostam nesta área.


Dê a voz à sua organização, compreenda o que os seus colaboradores mais valorizam e menos valorizam, perceba como é que a sua organização compara com outras realidades do mercado.


A participação nesta iniciativa passa pela inscrição no website www.indicedaexcelencia.com.

 

O registo online é suficiente para confirmar a inscrição da entidade no IE2017, não sendo necessário o cumprimento de qualquer formalidade adicional. A inscrição e participação no estudo são totalmente gratuitas.


O período de inscrições termina no dia 29 de setembro.

Centro Qualifica AIDA 2017-09-12

Centro Qualifica AIDA

A AIDA foi reconhecida pela ANQEP como Centro Qualifica, fazendo parte da rede nacional que conta com cerca de 300 centros. A AIDA possui bastante experiência na área da Educação e Formação de Adultos, nomeadamente em processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), fruto da existência de um Centro Novas Oportunidades (CNO).

Um Centro Qualifica é uma estrutura do Sistema Nacional de Qualificações e assume um papel determinante na construção de pontes entre os mundos da educação, da formação e do emprego, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.

Neste contexto particular, esta operação promovida pela AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro apresenta como objectivo estratégico incrementar os níveis de formação e qualificação nas empresas, que venham colmatar as necessidades reais de qualificação de pessoas na região e que se traduzam em criação líquida de novos postos de trabalho, estando a AIDA particularmente habilitada para o efeito considerando a relação de especial proximidade existente com as empresas e o conhecimento das suas reais necessidades em termos de recursos humanos.

O Centro Qualifica da AIDA desloca-se às empresas para promover sessões de sensibilização/esclarecimento para os colaboradores, assim como para realizar as sessões necessárias em processos de RVCC escolar e/ou profissional.

Para mais informações: aida@centroqualifica.gov.pt

 

Agende já com a nossa equipa!

Centro Qualifica AIDA
Novas regras nos pagamentos 2017-09-01

Novas regras nos pagamentos

A Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

 

Assim, e partir de 23 de agosto de 2017 é proibido pagar ou receber em numerário em transacções de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

 

O limite será de € 10 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não actuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

 

Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º -C da Lei Geral Tributária (sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada) respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

 

Para efeitos do cômputo dos limites supra referidos, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele

limite se considerados de forma fracionada.

 

É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda € 500.

 

O diploma altera igualmente o artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, prescrevendo que a realização de transacções em numerário que excedam os limites legalmente previstos seja punível com coima de € 180 a € 4 500.

 

De referir que a presente lei produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor (23 de agosto de 2017), ainda que as transacções que lhe deram origem sejam anteriores.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Implementação da medida do SIMPLEX+ 2016 2017-09-01

Implementação da medida do SIMPLEX+ 2016

O Decreto-Lei 102/2017, de 23 de Agosto vem implementar a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples», eliminando alguns dos deveres de informação ao consumidor mediante afixação nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e ou prestação de serviços.

Entre as medidas de simplificação destacam-se:

 

- Dispensa dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não se encontrem vinculados a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), por adesão ou por imposição legal, do dever de informarem tal ou tais entidades e de indicarem nos seus websites os respetivos endereços eletrónicos;

 

- Eliminação da obrigação, anteriormente constante do DL 267/2009 de 29 de Setembro, de os estabelecimentos dos sectores industrial, da hotelaria e restauração divulgarem sobre o encaminhamento dado aos óleos alimentares usados produzidos;

 

- Eliminação da obrigação de afixação do dístico que comprova o pagamento da taxa de segurança alimentar;

 

- Dispensa dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas em geral afixarem informação relativa ao tipo e capacidade máxima do estabelecimento, tornando facultativa a prestação de informação a esclarecer os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues, se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções;

 

- Dispensa da assinatura do director técnico no regulamento interno das instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), caso seja emitido através da plataforma eletrónica disponibilizada aos operadores económicos;

 

De referir ainda transferência da Direção-Geral do Consumidor para o IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção da competência de validação dos contratos de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais, a efetuar por mero depósito quando seja utilizado o modelo de contrato a aprovar por portaria.

O diploma acima identificado produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2017.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Aplicação Provisória e Informações Importantes 2017-08-01

Aplicação Provisória e Informações Importantes

Informamos que a aplicação provisória do CETA – Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá entrará em vigor a 21 de setembro de 2017, tal como decidido em 8 de julho passado.

 

Chamamos ainda a atenção para o facto de as empresas europeias apenas poderem beneficiar do tratamento pautal preferencial previsto ao abrigo deste acordo se estiverem registadas no sistema de certificação de origem das mercadorias, denominado Sistema de Exportador Registado (REX).   Este sistema começou a ser aplicado em 1 de janeiro de 2017, apenas no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE, mas será progressivamente introduzido no âmbito dos futuros acordos comerciais preferenciais da UE, onde já se inclui o CETA. Para obterem o estatuto de Exportador Registado devem consultar o Ofício Circulado da AT/Direção de Serviços de Tributação Aduaneira nº 15579 de 30 de março de 2017 (em anexo) onde poderão aceder ao formulário do pedido de registo (link na página 3). Para mais informações poderão consultar o Ofício Circulado nº 15591 de 12 de junho de 2017 (em anexo) sobre o “CETA – Prova de Origem”.

 

A partir de 1 de janeiro de 2018, todos os exportadores para o Canadá já deverão estar registados no sistema REX.

 

Informamos ainda que a Comissão Europeia preparou uma infografia e uma ficha informativa sobre os benefícios concretos que este Acordo traz às empresas portuguesas.  

 

Outros links importantes para consulta:

 

Caso tenham alguma dúvida em relação a este tema, por favor não hesitem em contactar-nos, enviando um email para c.vieira@aida.pt e d.costa@aida.pt

 

Oficios:

CANADA - Oficio_Circulado_15591 - 12jun17

REX - Oficio_Circulado_AT_15579 - 30mar17

2ª Call for action 2017-09-14

2ª Call for action

O projecto METAL EMPREENDE, promovido pela AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro em parceria com a ANEME – Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Eletromecânicas, visa a implementação de acções de estímulo e motivação para o empreendedorismo, na indústria transformadora com especial enfoque nas empresas da fileira da metalurgia e metalomecânica, para ajudar os empreendedores a desenvolver planos de negócio e criar empresas com sucesso.

 

A 2ª edição do “Call for Action”, é uma iniciativa que tem como propósito incentivar o desenvolvimento e implementação de ideias de negócio, tendo por base metodologias de trabalho adotadas para a capacitação e validação dessas ideias.

 

As CANDIDATURAS encontram-se abertas até 29 de Setembro 2017.

 

Consulte as informações e inscreva-se já!

 

Consulte o Regulamento.

 

Aceda ao Formulário de Candidatura: AQUI

Feira Internacional de Logística 2017-09-15

Feira Internacional de Logística

Nos dias 22 e 23 de novembro de 2017, no Centro de Eventos do Ceará, acontece a  EXPOLOG – Feira Internacional de Logística / XII Seminário Internacional de Logística, reunindo os principais players do segmento de logística, transporte e comércio exterior do país, transportadoras; operadores portuários; Companhias Docas, Portos e Terminais; empresas exportadoras, autoridades do setor, construtores, hidroviários, aduaneiras, autoridades, estão entre o público aguardado para esta edição.

Segundo a organização da feira, em anos de crise, é preciso discutir e buscar alternativas para reduzir custos logísticos e “a Expolog é uma oportunidade para a troca de experiências e network entre os principais nomes do setor”.  

Informamos que os Associados da AIDA usufruem de condições especiais.

Mais informações AQUI

Para se inscrever clique no link: http://inscricoes.anza.com.br/e/expolog2017

CAP Candidaturas abertas à formação-acção 2016-01-13

CAP Candidaturas abertas à formação-acção

Novos incentivos: Abertas as candidaturas aos Projetos Conjuntos Formação-Acção das PME, que decorrem até 31 de Agosto de 2017

Enquadramento: A AIDA encontra-se a elaborar as candidaturas a projetos conjuntos, no âmbito do Programa Nacional de Reformas.  As intervenções formativas para empresas organizadas integram a metodologia de formação-acção e incluem-se na Tipologia de Investimento Qualificação das PME. A metodologia da Formação-Acção combina acções de formação (em sala), com consultoria (on the job) e destinam-se às PME (micro, pequenas e médias empresas).

Duração: máxima de 24 meses

Organismos Intermédio: CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal

 

Áreas Temáticas:

O objetivo específico deste projecto consiste em conceder apoios financeiros a projetos exclusivamente de formação que visem a melhoria das PME .

 

A. LITERACIA FINANCEIRA  - Garantir o envolvimento dos empresários na aquisição de competências e na capacidade de compreender o significado dos termos e conceitos financeiros, quer através da formação em sala (em ambiente interempresa), quer através de consultoria individualizada (formação on the job), para a melhor utilização da informação financeira disponível na gestão do seu negócio.

 

Tipologia de empresas (Nº trabalhadores) - Recomendação Nº 2003/361/CE 6 Maio

temáticas

formação (Horas)

consultoria (Horas)

Literacia Financeira

44

66

 

   

  

Nº de participantes por empresa: 2 (quadro de pessoal)

 

Âmbito Setorial

Apenas são elegíveis os projetos inseridos nas atividades económicas abrangidas nas seguintes CAE (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Revisão 3 (CAE – Rev.3)):

• Divisão 01 – Agricultura, produção animal, caça e atividades dos serviços relacionados;

• Divisão 02 – Silvicultura e exploração florestal;

• Classe 1041 – Produção de óleos e gorduras;

• Classe 1101 – Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas;

• Classe 1102 – Indústria do vinho;

• Subclasse 10130 – Fabricação de produtos à base de carne;

• Subclasse 10510 – Indústrias do leite e derivados;

• Subclasse 10711 – Panificação.

 

 

 FINANCIAMENTO:

Os projetos são cofinanciadas até 90% para as empresas.

Valor da contribuição privada: 384,00 euros

Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável, ou seja, a fundo perdido.

A AIDA detém uma vasta experiência na execução de projetos de formação-acção.

Entre em contacto com a AIDA e participe no projecto que melhor se ajusta às necessidades da sua Empresa.

Disponibilizamos o nosso know-how e capacidade operacional para vos apoiar .

Esta divulgação não dispensa a consulta do aviso de abertura:

 

http://www.poci-compete2020.pt/concursos/detalhe/AAC_15-SI-2017

 

FORMAÇÃO-ACÇÃO IAPMEI 2016-01-13

FORMAÇÃO-ACÇÃO IAPMEI

A AIDA encontra-se a elaborar as candidaturas a projetos conjuntos, no âmbito do Domínio da Competitividade e Internacionalização.  As intervenções formativas para empresas organizadas integram a metodologia de formação-acção e incluem-se na Tipologia de Investimento “Qualificação das PME”.

 

A metodologia da Formação-Acção combina acções de formação (em sala- Workshops), com consultoria (on the job) e destinam-se às micro, pequenas e médias empresas até 100 colaboradores, que, nas temáticas “Abordar e actuar em mercados externos” e “Gestão para a competitividade das PME”, tenham em desenvolvimento ou já desenvolvido projectos de investimento no âmbito de candidaturas a sistemas de incentivo (SI), que procurem desenvolver projectos de expansão, de inovação ou de eficiência de recursos.

Serão ainda abrangidas as empresas que tenham negociado e concluído positivamente um processo de revitalização/recuperação. As empresas deverão estar sediadas na NUT II Centro e Norte, com incidência para as que produzem bens e serviços transaccionáveis e/ou internacionalizáveis e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

 

      

Objectivo:elevar a capacidade competitiva das micro e PME até 100 trabalhadores, mediante um conjunto integrado de acções que visam, a curto, médio e longo prazo, proporcionar um melhor desempenho das mesmas.

      

Temáticas:

   

Abordar e actuar em mercados externos

Capacitar as empresas para processos de exportação e internacionalização e para a consolidação da sua presença em mercados estratégicos.

 

Gestão para a competitividade das PME

Melhorar e incrementar a competitividade.

 

Inovação e eficiência de processos produtivos

Optimizar e melhorar os processos produtivos

 

OBS: Cada empresa poderá candidatar-se a uma ou mais temáticas

 

Duração da Intervenção:

 

    - 119 horas de formação, distribuídas por 8 workshops de 14 horas (2 dias) e 1 workshop final de 7 horas (1 dia);

   - 78 horas de consultoria por PME, distribuídas por 24 sessões ao longo da intervenção.

 

     

Organismo Intermédio: Agência para a Competitividade e Inovação, I.P (IAPMEI, I.P.)

 

FINANCIAMENTO:

Os projetos são cofinanciadas até 90% para as empresas.

Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável, ou seja, a fundo perdido.   

A AIDA detém uma vasta experiência na execução de projetos de formação-acção.

Entre em contacto com a AIDA e participe no projecto que melhor se ajusta às necessidades da sua Empresa.

Disponibilizamos o nosso know-how e capacidade operacional para vos apoiar .

      

 

FICHA DE PRÉ-ADESÃO

Empresário Américo Amorim 2017-07-17

Empresário Américo Amorim

A AIDA expressa o seu reconhecimento pelo valioso legado que o empresário Américo Amorim deixa à economia nacional em geral, e Região de Aveiro em particular, que tanto ajudou a afirmar internacionalmente.

Não só enquanto grande impulsionador da actividade económica mas também pelo envolvimento em causas cívicas, que revelam a grandiosidade do seu carácter altruísta, o empresário Américo Amorim será sempre, para as gerações vindouras sinónimo de exemplo de proactividade e perseverança que a todos inspirará.

A AIDA apresenta sinceras condolências a toda a família, amigos, Órgãos Sociais e equipa do Grupo Amorim.

Responsabilidade solidária do subcontratante 2017-06-13

Responsabilidade solidária do subcontratante

DESTACAMENTOS

A Lei 29/2017, de 30 de Maio transpôs a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

O diploma é aplicável às situações de destacamento de trabalhadores em território português e de destacamento de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidas pelos artigos 6.º a 8.º do Código do Trabalho.

 

Para verificar a situação de trabalhador temporariamente destacado em território português, a prestar a sua atividade nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Código do Trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) considera, nomeadamente, os seguintes elementos que caracterizam o trabalho e a situação do trabalhador:

a) O trabalho é realizado por um período limitado;

b) O trabalho é realizado a partir da data em que tem início o destacamento;

c) O trabalhador não desempenha habitualmente as suas funções em território português;

d) O trabalhador destacado regressa, ou deve retomar a sua actividade no Estado membro de que foi destacado, após a conclusão do trabalho ou da prestação de serviços na origem do destacamento;

e) As despesas de viagem, alimentação ou alojamento são asseguradas ou reembolsadas pelo empregador que destaca o trabalhador e, se aplicável, o modo como essas despesas são asseguradas ou o método de reembolso;

f) A natureza da actividade do trabalhador;

g) Os anteriores destacamentos daquele trabalhador ou outro para o mesmo posto de trabalho.

 

Para verificar se uma empresa exerce atividades que ultrapassam o âmbito da gestão interna ou administrativa no Estado membro em que está estabelecida, a ACT considera, nomeadamente, os seguintes elementos que caracterizam essa atividade:

a) O local onde estão situadas a sede social e a administração da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos e contribuições para a segurança social e, se for aplicável, onde está autorizada a exercer a sua actividade;

b) O local de recrutamento dos trabalhadores destacados e a partir do qual os mesmos são destacados;

c) A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores;

d) O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo;

e) O número de contratos executados, o montante do volume de negócios realizado no Estado membro de estabelecimento, a dimensão da empresa e a sua data de início de laboração;

f) A natureza da actividade da empresa e das actividades realizadas pelo trabalhador.

 

A ausência de um ou mais dos referidos elementos não impede que uma situação seja caracterizada como destacamento.

 

As informações relativas às condições de trabalho a que o trabalhador destacado em território português tem direito, previstas no artigo 7.º do Código do Trabalho, são divulgadas em sítio oficial na Internet a nível nacional, segundo formatos e normas que assegurem o acesso a pessoas com deficiência.

 

Para garantir o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português, o prestador de serviços está obrigado a:

a) Apresentar uma declaração, até ao início da prestação de serviços, a qual deve conter:

i) A identidade do prestador de serviços;

ii) O número e a identificação dos trabalhadores a destacar;

iii) A identificação da pessoa a que se refere a alínea d);

iv) A duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento;

v) O endereço do local, ou locais, de trabalho;

vi) A natureza dos serviços que justificam o destacamento;

b) Conservar cópias, em papel ou em formato eletrónico:

i) Do contrato de trabalho, ou documento escrito com informação sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho;

ii) Dos recibos de retribuição;

iii) Dos registos de tempos de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário;

iv) Dos comprovativos do pagamento da retribuição;

c) Apresentar, até ao limite de um ano após a cessação do destacamento, os documentos referidos na alínea anterior quando notificado pela ACT;

d) Designar uma pessoa para estabelecer a ligação com a autoridade competente e para enviar e receber documentos e informações, bem como, se for o caso, para articular com os parceiros sociais em matéria de negociação coletiva.

 

A declaração supra referida deve observar o formulário disponibilizado no sítio oficial na Internet e ser remetida por via eletrónica à ACT, a quem compete efetuar os controlos factuais no local de trabalho indicado.

 

Os documentos referidos devem ser conservados durante todo o período de destacamento e estar disponíveis num local acessível e claramente identificado no território português, nomeadamente:

a) No local de trabalho indicado na declaração;

b) No estaleiro de construção;

c) Na base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido.

 

Esta obrigação aplica-se, com as devidas adaptações, ao destacamento de trabalhadores em território português por prestador de serviços estabelecido num Estado que não seja Estado membro.

 

O empregador do trabalhador destacado, ainda que este tenha regressado ao Estado membro de estabelecimento, é responsável por quaisquer obrigações devidas nos termos da lei, que resultem da respectiva relação laboral, em especial:

a) Por quaisquer retribuições líquidas em atraso;

b) Por quaisquer pagamentos em atraso ou reembolsos de impostos ou contribuições para a segurança social indevidamente retidas da retribuição do trabalhador;

c) Pelo reembolso de quaisquer montantes em relação à retribuição líquida ou do alojamento, retidos ou deduzidos da retribuição para pagamento do alojamento fornecido pelo empregador;

d) Pelas quotizações do empregador devidas a fundos comuns ou a organizações de parceiros sociais, se for caso disso, indevidamente retidas das retribuições do trabalhador.

 

Nas situações de destacamento abrangidas pelo artigo 6.º do Código do Trabalho e para efeitos das condições de trabalho previstas no artigo 7.º do mesmo Código, o contratante a quem o serviço é prestado é solidariamente responsável por qualquer retribuição líquida em atraso correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, devida ao trabalhador destacado pelo prestador de serviços, enquanto subcontratante directo.

 

A responsabilidade do subcontratante é limitada aos direitos do trabalhador adquiridos no âmbito da relação contratual entre o contratante e o prestador de serviços, enquanto subcontratante directo.

 

O regime de responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Fim das tarifas de itinerância na UE 2017-06-16

Fim das tarifas de itinerância na UE

Fim das tarifas de itinerância na UE:
Declaração conjunta de 3 instituições da UE

Desde de 15 de junho de 2017, deixaram de ser aplicáveis tarifas de itinerância na União Europeia. O Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, o Primeiro-Ministro de Malta, Joseph Muscat, em nome da Presidência maltesa do Conselho da União Europeia e o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, fizeram a seguinte declaração:

 

«A União Europeia procura aproximar os povos e tornar as suas vidas mais fáceis. O fim das tarifas de itinerância é uma verdadeira história de sucesso europeia.

 

A partir de agora, os cidadãos que se desloquem na UE vão poder telefonar, enviar mensagens de texto e utilizar o serviço de dados através dos seus dispositivos móveis ao mesmo preço que pagam no seu país de origem. A eliminação das tarifas de itinerância é um dos maiores e mais percetíveis êxitos da UE.

 

Nos últimos 10 anos, as nossas instituições têm envidado esforços conjuntos para colmatar esta falha do mercado. Cada vez que um cidadão europeu atravessava uma fronteira da União, quer fosse para férias, trabalho, estudo ou apenas por um dia, tinha de se preocupar com a utilização do seu telemóvel e contar com uma elevada fatura telefónica relativa às tarifas de itinerância quando regressasse a casa. As tarifas de itinerância são uma coisa do passado. A partir de amanhã, poderá continuar a utilizar o seu telemóvel ao viajar na UE, pagando o mesmo que pagaria no seu país de origem.

 

O processo tem sido longo, com muitos intervenientes. Ao trabalharmos em estreita colaboração, a União Europeia alcançou um resultado positivo e concreto para os cidadãos europeus. Estamos orgulhosos por a UE ter posto termo aos elevadíssimos preços da itinerância e agradecemos a todos aqueles que demonstraram determinação para ultrapassar os vários obstáculos e alcançar este objetivo. 

 

Paralelamente, a UE tem conseguido encontrar o justo equilíbrio entre o fim das taxas de itinerância e a necessidade de manter os pacotes móveis no mercado interno competitivos e atrativos. Os operadores tiveram dois anos para se prepararem para o fim das tarifas de itinerância e estamos confiantes de que vão aproveitar as oportunidades que as novas regras trazem para benefício dos seus clientes.

 

O fim das taxas de itinerância é uma das bases do Mercado Único Digital da UE e é mais um passo para construir uma sociedade digital coesa e sustentável na Europa, acessível a todos os nossos cidadãos.»

 

Para mais informações, consultar:

Perguntas e respostas frequentes

Ficha informativa geral sobre o fim das tarifas de itinerância

Ficha de informação pormenorizada Como funciona?

 

 

Para mais informações sobre assuntos europeus:

http://ec.europa.eu/portugal

Se pretende deixar de receber a nossa newsletter, clique aqui por favor.

Representação da Comissão Europeia em Portugal, Largo Jean Monnet, n.º 1-10, 1269-068 Lisboa
Telefones: geral (+351) 213 509 800; direto (+351) 213 509 810
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Digital Innovation Hubs 2017-06-19

Digital Innovation Hubs

Os Digital Innovation Hubs consistem num balcão único (one-stop-shop) para ajudar as empresas a serem mais competitivas nos seus negócios, processos de produção, produtos e serviços, usufruindo das tecnologias digitais. Envolvem todo o tipo de atores nos mais diversos papéis para fomentar um “ecossistema de inovação digital”, exercendo atividades como:

 

  • Acesso ao conhecimento e tecnologia para apoiar empresas em pilotos, testes e experimentações com inovações digitais
  • Apoio financeiro e empresarial para a implementação das inovações (ao longo de toda a cadeia de valor, se necessário)
  • Fortalecimento do ecossistema de inovação
  • Ligação com prestadores de serviços fora da sua região para apoio às respetivas empresas

 

As atividades mencionadas são apenas exemplos e muitas mais poderiam ser incluídas, tendo em conta as possíveis necessidades locais/regionais/setoriais. Trata-se dum conceito muito abrangente e sem uma abordagem única. A Comissão Europeia reconhece o potencial deste conceito e está a apostar em várias iniciativas para apoiar e despoletar uma rede Europeia de Digital Innovation Hubs. Entre estas iniciativas, chamamos a atenção para um questionário para a elaboração de um catálogo de Digital Innovation Hubs a nível europeu: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/Questionnaire#

 

Nesta fase inicial do questionário, existem 3 requisitos para os Digital Innovation Hubs que podem responder:

 

  1. Iniciados no âmbito de iniciativas políticas europeias ou nacionais para a digitalização da indústria
  2. Recebem financiamento governamental
  3. Com 3 exemplos de serviços fornecidos a clientes

 

O H2020 também terá tópicos focados na construção desta rede europeia de Digital Innovation Hubs

Incentivos à contratação de jovens 2017-06-21

Incentivos à contratação de jovens

Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.

Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de Junho  regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.

Os incentivos previstos no presente decreto-lei estão sujeitos às disposições gerais referentes ao regime dos incentivos ao emprego previstas nos artigos 100.º a 104.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado Código dos Regimes Contributivos., aplicando-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo das situações excluídas previstas no artigo 101.º do Código dos Regimes Contributivos.

Para efeitos do diploma em causa consideram-se Jovens à procura do primeiro emprego, as pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo; Desempregados de longa duração, as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), há 12 meses ou mais e Desempregados de muito longa duração, as pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no IEFP, I. P., há 25 meses ou mais.

A idade do trabalhador será aferida na data de celebração do contrato de trabalho, não relevando para a qualificação de jovem à procura do primeiro emprego a anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente.

A qualificação como desempregado de longa duração ou de muito longa duração não é prejudicada pela celebração de contratos de trabalho a termo ou pelo exercício de trabalho independente, por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses.

A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental e as situações de estágio profissional e de inserção em programas ocupacionais anteriores à celebração de contrato de trabalho sem termo não impedem as qualificações referidas no n.º 1 para efeitos de aplicação dos incentivos à contratação previstos no presente decreto-lei.

As entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculados por contrato a termo, ou cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo, podem beneficiar dos incentivos previstos no presente decreto-lei.

As entidades empregadoras beneficiam do direito à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estejam regularmente constituídas e devidamente registadas;

b) Tenham as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

c) Não se encontrem em situação de atraso no pagamento das retribuições;

d) Celebrem contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial, com os trabalhadores acima referidos;

e) No mês do requerimento, tenham um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Para efeitos do disposto na alínea e), são considerados uma nova contratação:

a) Os trabalhadores abrangidos pelo artigo 4.º;

b) As situações de contratação para substituição de trabalhador abrangido pelos incentivos previstos no presente decreto-lei, cujo contrato de trabalho tenha cessado por facto imputável ao trabalhador.

A dispensa parcial do pagamento de contribuições a que se refere o artigo 1.º aplica-se nos seguintes termos:

a) Redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, durante um período de cinco anos;

b) Redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de desempregados de longa duração, durante um período de três anos.

c) A contratação de desempregados de muito longa duração, a que se refere o artigo 1.º, beneficia da isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.

Sempre que ocorra a cessação do contrato de trabalho sem termo por facto não imputável ao trabalhador antes do fim dos prazos fixados nos artigos 7.º e 8.º, o trabalhador mantém o direito à dispensa parcial ou à isenção total do pagamento de contribuições nas situações de contratações sem termo subsequentes durante o período remanescente.

Para efeitos de portabilidade da dispensa de contribuições na verificação dos períodos previstos nos artigos 7.º e 8.º, são contados os períodos abrangidos por qualquer modalidade de contrato de trabalho subordinado ou por exercício de trabalho independente, mesmo não conferindo direito aos incentivos previstos no presente decreto-lei.

 As situações de incapacidade ou indisponibilidade temporárias para o trabalho por parte do trabalhador, devidamente comprovadas, que impliquem a suspensão do contrato de trabalho, de acordo com a legislação laboral, determinam igualmente a suspensão da contagem do período relativo à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições, concedida ao abrigo do presente decreto-lei. A suspensão prevista no número anterior efetiva-se em termos de meses civis completos.

As entidades empregadoras que pretendam beneficiar da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições devem apresentar requerimento para o efeito.

O requerimento deve ser entregue, através do sítio na Internet da segurança social, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho a que se refere o pedido de incentivo.

 A dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições produz efeitos desde a data de início do contrato de trabalho.

Nos casos em que o requerimento seja apresentado fora do prazo referido no n.º 2 do artigo 12.º, a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições produz efeitos a partir do início do mês seguinte àquele em que o mesmo dê entrada na instituição competente e vigora pelo remanescente período legal previsto.

O direito à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social previsto no presente decreto-lei pode ser cumulado com outros apoios à contratação, salvo se resultar daqueles regimes específicos a sua não acumulação com o presente apoio.

1Mantêm-se em vigor até ao final dos respetivos períodos de concessão, e desde que verificadas as condições para a sua manutenção, as dispensas do pagamento de contribuições concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de abril, e pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Os requerimentos de isenção ou dispensa parcial de contribuições são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação.

Pelo presente diploma, que entra em vigor a 1 de Agosto de 2017, é revogado o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de abril, e pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Certificação Electrónica de PME 2017-07-10

Certificação Electrónica de PME

Por Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho foi alterado o regime de certificação electrónica de PME tendo-se, igualmente, introduzido na ordem jurídica nacional os conceitos de «empresa de média capitalização» e de «empresa de pequena -média capitalização» na sequência do Programa Capitalizar que se assume como instrumento estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas, e do segmento de empresas designado por Mid Cap

Considera- se como uma empresa de média capitalização (Mid Cap) aquela que, não sendo PME, empregue menos de 3.000 pessoas.

 Na categoria das empresas de média capitalização, considera -se como uma empresa de pequena -média capitalização (Small Mid Cap) aquela que empregue menos de 500 pessoas.

Para efeitos da aplicação dos conceitos de empresa média e pequena-média  capitalização constantes dos n.os 2 e 3, as empresas devem ser consideradas como sendo autónomas, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ao referido diploma, independentemente das relações estabelecidas com outras empresas, através de detenções de capital ou direitos de voto.

A certificação de PME, nos termos do presente decreto- lei, é aplicável a todas as empresas que necessitem de apresentar e comprovar o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa no âmbito dos procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigida

Os interessados na obtenção da certificação de micro, de pequena ou de média empresa formulam o seu pedido através do preenchimento integral e submissão do formulário disponibilizado eletronicamente pelo IAPMEI, I. P.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498. 

Operar nos Mercados Únicos da UE 2017-06-22

Operar nos Mercados Únicos da UE

A CIP – Confederação Empresarial de Portugal e a DGAE – Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia organizam, no próximo dia 27 de junho, a partir das 14h00, no Centro de Congressos de Lisboa, o Seminário “Operar nos Mercados Únicos da UE – Novas potencialidades para as empresas”.

 

Na sequência da adoção da Estratégia do Mercado Único, a Comissão Europeia tem vindo a propor pacotes de iniciativas, a última das quais – Compliance Package – em 2 de maio, que visam melhorar o funcionamento do Mercado Único Europeu em todas as suas vertentes. Este Seminário destina- se a elucidar o panorama das evoluções em curso, o que se espera para os setores – Bens, Serviços e Digital - e quais as oportunidades/desafios para os operadores económicos nacionais.

 

Inscreva-se em http://bit.ly/2sAghzu

 

Mais informações: madalena.reis@cip.org.pt ou irene.graca@dgae.min-economia.pt

MOVIMENTO SOLIDÁRIO 2017-06-22

MOVIMENTO SOLIDÁRIO

Na sequência da catástrofe nacional a que assistimos e à qual ninguém poderá ficar indiferente, ocorreram conversações estreitas, entre três entidades instaladas na região, que se uniram e abriram um CENTRO DE RECEÇÃO DE BENS, para que, na medida do possível, possam ajudar a amenizar os efeitos dos incêndios devastadores que ocorreram.

As instituições são:
AHRESP – Associação da Hotelaria Restauração e Similares de Portugal (Deleg. de Castelo Branco)
Banco Alimentar Contra a Fome (Deleg. de Castelo Branco)
AEBB – Associação Empresarial da Beira Baixa (sede Castelo Branco)


Os contactos dos três responsáveis destas instituições são:
AHRESP | Ricardo Ambrósio | 966 567 063 | ricardo.ambrosio@ahresp.com
Banco Alimentar | Joaquim Silva | 936 498 944 | joaquimsilva@esal.edu.pt
AEBB | José Gameiro | 967 053 886 | presidente@aebb.pt


A AEBB disponibiliza um pavilhão com 1000m² que vai funcionar como centro de aprovisionamento para todas as doações efetuadas ao longo destes dias. Dada a larga experiência que detém nesta matéria, a gestão dos bens rececionados será efetuada pelo Banco Alimentar, em proximidade com as entidades competentes das localidades atingidas por esta catástrofe.

O espaço para a receção dos bens, funcionará desde agora e diariamente das 9H00 às 18H00, nas instalações da AEBB - Associação Empresarial da Beira Baixa (NERCAB) com sede em Avª do Empresário, Praça NERCAB, em Castelo Branco, telefones de contacto: Geral 272 340 250 e Sónia Azevedo 936 004 114.

Numa situação de catástrofe, como a que estamos a viver, todos os bens conseguidos representarão pouco para as necessidades. Ainda assim e para facilitação do armazenamento, sugerimos que as dádivas se centrem à volta de:

Produtos alimentares não perecíveis;
Equipamentos e materiais agrícolas diversos;
Vestuário;
Lençóis, mantas, toalhas entre outros;
Mobiliário e utensílios de cozinha;
Eletrodomésticos;
Etc.Etc.Etc...

Financiamento Horizonte 2020 2017-07-03

Financiamento Horizonte 2020

Oportunidades de Financiamento Horizonte 2020 para Empresas Inovadoras

O ano de 2017 continua a ser muito positivo para as empresas portuguesas que têm concorrido ao Horizonte 2020, reforçando uma tendência de crescimento da participação de empresas portuguesas que captaram já mais de 120 milhões de euros de financiamento comunitário desde 2014. Em destaque tem estado a participação de PMEs no programa SME Instrument, onde este ano foram financiadas já quatro empresas na Fase 2, num montante próximo dos 7 milhões de euros.


Para tirar partido das oportunidades de financiamento do Horizonte 2020 para atividades de investigação e inovação, participe num dos próximos eventos do Gabinete de Promoção do Programa Quadro organizados em parceria com a European Enterprise Network. Nas próximas semanas iremos organizar vários eventos destinados a sensibilizar as empresas nacionais mais inovadoras a concorrer ao Horizonte 2020:

A participação nestes eventos é gratuita mas requer inscrição prévia. Mais informações no site do GPPQ através dos links abaixo:

Dia 6 de julho no Porto:

 Dia 7 de julho em Lisboa:

 Dia 11 de julho em Coimbra:

 Dia 28 de setembro em Lisboa:

 
 
Outros destaques:
 
A comissão Europeia está à procura de novos avaliadores, sobretudo pessoas com experiência na área financeira e avaliação de negócios.
 
Foi recentemente lançada a plataforma Euroquity que tem como objetivo apoiar empresas beneficiárias do Selo de Excelência da Comissão Europeia a encontrar financiamento através do programa InnovFin, Venture Capitalists e Business Angels.
 
O programa Fast Track to Innovation será reatado em 2018. A confirmação oficial deverá ser divulgada em breve. Comece desde já a planear a sua participação neste programa que financia o desenvolvimento de projetos muito próximos do mercado.
 
O GPPQ está a organizar eventos por todo o país para divulgação dos Programas de Trabalho temáticos do Horizonte 2020 para 2018-2020. Não deixe de participar nestas sessões temáticas para conhecer as prioridades de financiamento para os próximos anos e começar já a planear a sua participação.
 
A nossa comunidade de embaixadores do SME Instrument continua em grande crescimento. São atualmente 59 beneficiários da Fase 1 e 9 beneficiários da Fase 2, mais 62 empresas que receberam o Selo de Excelência. Se olharmos para todo o Horizonte 2020, são já mais de 400 as participações de empresas portuguesas em projetos com financiamento comunitário.
 

Esperamos poder contar com a sua participação num dos nossos próximos eventos.
Qualquer dúvida, não hesite em contactar um dos Pontos de Contacto Nacionais,

 
João Mil-Homens | joao.mh@gppq.pt | 91 872 16 36
Cristina Gouveia | cristina.gouveia@gppq.pt | 93 501 78 30
Marta Candeias | marta.candeias@gppq.pt | 93 200 38 41

Degeit UA 2017-06-26

Degeit UA

media/pdf//Newsletter_EGI_2016.pdf

NEWSLETTER MEGI - UA

Pretende-se mostrar como é que dissertações/projetos e estágios em empresas, desenvolvidos pelos alunos do MEGI, orientados pelo grupo de docentes de EGI do DEGEIT/UA, foram úteis ao tecido empresarial e à sociedade. 

 

Nesta 1ª edição:

· Engenharia de Sistemas de Produção
· Cadeia de Abastecimento e Logística
· Qualidade
· Manutenção
· Sistemas de Informação

Contacto
DEGEIT - Universidade de Aveiro
Universidade de Aveiro Campus Universitário de Santiago
3810-193 Aveiro Portugal
telef: +351 234 370 361 fax: +351 234 370 215
jmatias@ua.pt
http://www.ua.pt/degeit/

Candidaturas Abertas 2017-06-28

Candidaturas Abertas

AVISO 17/SI/2017 - SI Internacionalização das PME – Vale Oportunidades de Internacionalização

Candidaturas abertas até 15- 09 -17

 

Com o Vale Oportunidades de Internacionalização, pretende-se apoiar o desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME.

São suscetíveis de apoio, durante um período de 12 meses, os projectos individuais que visem a aquisição de serviços de consultoria na área da promoção de diagnósticos de oportunidades de internacionalização, bem como na assistência técnica para a implementação de recomendações de curto prazo.

Apoio reembolsável até 75%

Incentivo máximo por projeto igual a 10.000€, sendo distribuído da seguinte forma:

- 5.000€ para a componente de diagnóstico de oportunidades;

- 5.000€ para a componente de assistência técnica para implementação das recomendações a curto prazo (serviços relacionados com: visitas de prospeção e captação de novos clientes em mercados externos; visitas de prospeção a feiras internacionais e convites a / missões de importadores para conhecimento da oferta).

Defina as suas necessidades de investimento e comece já a preparar a candidatura do seu projeto ao Sistema de Incentivos Internacionalização das PME – Vale Oportunidades de Internacionalização.

A AIDA, reúne uma equipa com experiência para apoiar e acompanhar a elaboração da sua candidatura. Prestamos todo o apoio na elaboração, submissão, acompanhamento e execução do seu projeto.

Contacte-nos para mais informações e/ou solicite uma reunião de trabalho para analisamos a viabilidade da sua candidatura sem custos, para:

Departamento de Apoio Técnico da AIDA c.martins@aida.pt / s.carvalho@aida.pt Tel: 234 302 492

Concerto Solidario 2017-06-28

Concerto Solidario

Concerto Solidário com as vítimas de Pedrógão Grande

Realiza-se no próximo dia 08 de julho próximo, pelas 21h00, no auditório do Centro Cultural e de Congressos de Aveiro, um concerto solidário com as vítimas de Pedrógão Grande promovido pela Banda Vaguense e da Banda Amizade, no qual serão apresentadas todas as peças a interpretar no concurso mundial de Kerkrade.

O resultado líquido deste concerto reverterá a favor das inúmeras vítimas deste trágico incêndio, sendo canalizado através das entidades oficiais creditadas para o efeito.

A AIDA apela a todas as empresas associadas para que participem e apoiem esta nobre causa.

Impacto do BREXIT nas Empresas Portuguesas 2017-05-19

Impacto do BREXIT nas Empresas Portuguesas

Vimos solicitar a sua colaboração no preenchimento do Inquérito sobre o impacto do Brexit na atividade da sua empresa, lançado pela CIP-Confederação Empresarial de Portugal e pela AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, tendo em vista apoiar as empresas na sua reflexão sobre impactos e/ou oportunidades para o seu negócio, decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia, prevista para 29 de março de 2019. 

O Inquérito dirige-se às empresas que têm um relacionamento económico com o Reino Unido, direto ou indireto, designadamente através do comércio, de investimento, da participação em cadeias de valor ou em projetos comuns.

O objetivo do Inquérito é apoiar as empresas na identificação das áreas do enquadramento legal e administrativo em que poderão ser afetadas pelo Brexit, ao mesmo tempo que se avalia a importância relativa dos impactos e as consequências concretas esperadas.  Por outro lado, este levantamento será a base de trabalho para as posições que a AIDA e a CIP venham a tomar no futuro, junto dos decisores políticos nacionais e nos negociadores europeus.

Consideramos ainda que este inquérito permitirá às empresas refletir sobre as ações que devem desenvolver até março 2019 para mitigar impactos negativos e aproveitar eventuais oportunidades.

Contribua para a defesa dos interesses da sua empresa, dedicando 10 minutos ao preenchimento deste inquérito, até 15 de junho

TOUR Portugal Sou Eu em Aveiro 2017-05-03

TOUR Portugal Sou Eu em Aveiro

“Tour Portugal Sou Eu” vai estar em AVEIRO | Praça Marquês de Pombal | 9 MAIO 2017

 

PROGRAMA:

10h30 – Ativação da marca Portugal Sou Eu 

 

11h45 - Provas de degustação de Queijos com “Lacticínios de Azeméis, Lda.”


12h00 - Atuação de “Voz Nua”


 

14h00 – Apresentação de produtos Portugal Sou Eu

  • Trabalhos ao Vivo de Artesanato de “Rosa Manuela Cunha”
  • “Arrozeiras Mundiarroz, SA”
  • “Amor Luso – Só Sabão”

 

14h30 – Atuação da Oficina de Música de Aveiro


15h00 - À CONVERSA COM... Norma Rodrigues | Diretora Geral da AIP-CCI

  • Fernando Paiva de Castro | Presidente da AIDA
  • José Ribau Esteves | Presidente do Município de Aveiro
  • Jorge Sampaio | Presidente da Associação Rota da Bairrada
  • Carlos Manuel Plácido da Silva | Presidente da Associação Criadores da Raça Marinhoa
  • José Francisco Silva | Presidente da “APOMA - Associação de Produtores de Ovos Moles de Aveiro
  • Maria João Cravo | “Pássaro de Seda Atelier”

 

16h00 – Provas de degustação com Chef Nuno Rasteiro da Mendes Gonçalves ”Molhos e Temperos com sabor a Inovação”

 

Durante todo o dia:

Sessões de fotografia "Construir o Mural Portugal Sou Eu”

Distribuição de Merchandising

Distribuição Passaporte "Portugal Sou Eu"

Esclarecimentos às empresas potenciais aderentes

Sessões de Jogos: Quiz "Portugal Sou Eu"

 

TOUR Portugal Sou Eu em Aveiro
Revigres 2017-05-11

Revigres

Dia 19 de maio, a Revigrés associa-se ao movimento “Estás em Barrô…Mexe-te 2017” com um Dia Aberto para a comunidade, nas suas instalações, em Barrô (Águeda).

 

O programa inclui a visita ao showroom - um projeto do prestigiado arquiteto Álvaro Siza Vieira - e às unidades fabris da Empresa, para observar o processo de produção dos revestimentos e pavimentos cerâmicos.

 

Uma visita guiada que contará com muita animação pelo caminho.

 

As visitas realizam-se às 10h00, 12h00, 14h00, 16h00, 18h00 e 19h00, com duração de 1h30. Agradece-se a inscrição com indicação da hora e número de pessoas, para o email mkt.veraferreira@revigres.pt.

 

No mês em que comemora 40 anos, a Revigrés convida a celebrar o seu aniversário.

 

O movimento “Estás em Barrô…Mexe-te” é um programa promovido pela União das Freguesias de Barrô e Aguada de Baixo, de 18 a 28 de maio, com iniciativas de entrada livre para toda a população.

Títulos de compensação extrassalarial 2017-06-01

Títulos de compensação extrassalarial

Foi aprovada pela Portaria 180/2017, de 31 de maio a Declaração modelo 18 (Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial), que surge na sequência das alterações operadas pela Lei do Orçamento de Estado 2016 no artigo 126º do CIRS.

Para além da informação relativa aos vales ou cartões de refeição, a Declaração modelo 18 passa consequentemente a incluir informação relativa a outros títulos de compensação extrassalarial emitidos pelas entidades obrigadas ao respetivo preenchimento e entrega e adquiridos pelas entidades empregadoras para disponibilização aos seus trabalhadores (como «vales de educação», «vales de infância», e quaisquer outros títulos cuja utilização corresponda a um desagravamento fiscal).

A declaração deve ser apresentada por transmissão eletrónica de dados, para a comunicação das operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2016 e anos seguintes.

No ano de 2017, ano de implementação deste novo modelo de declaração, a declaração relativa ao ano de 2016 pode ser entregue até 31 de julho.

Para esclarecimentos adicionais poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

EMFOCO Holanda – Construção e Manutenção Naval 2017-06-06

EMFOCO Holanda – Construção e Manutenção Naval

A AICEP realiza, no dia 8 de junho, em Lisboa, a ação EMFOCO Holanda, dedicada ao setor Economia do Mar, nomeadamente, à construção e à manutenção naval. Este seminário contará com a presença do especialista Holandês Arnout Nuijt, e ainda com a participação do diretor do Centro de Negócios da AICEP em Haia, Miguel Porfírio, que abordará a evolução e as tendências deste mercado, abrindo a sessão.

 

EMFOCO Holanda – Construção e Manutenção Naval é mais uma iniciativa que a AICEP apresenta com o objetivo de promover uma maior aproximação aos mercados e aos diversos setores de oportunidade neles diagnosticados, com informação especializada, tendo em vista o sucesso da internacionalização das empresas portuguesas.

 

Não perca esta oportunidade! Venha ouvir este especialista e conhecer as melhores práticas e estratégias para desenvolver negócios com a Holanda, neste setor da atividade económica.

 

Programa e Inscrições!

Segurança e Saúde no Trabalho 2017-05-22

Segurança e Saúde no Trabalho

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Guia editado pela Comissão Europeia sob o título "A Segurança e Saúde no Trabalho diz respeito a Todos - Orientações práticas para os empregadores".

Segundo a Comissão Europeia, “trata-se de um guia prático para os empregadores, a adaptar às circunstâncias nacionais, que fornece uma panorâmica geral das principais obrigações nesta matéria, bem como dos instrumentos e recursos existentes suscetíveis de ajudar no cumprimento dessas obrigações. O objetivo é contribuir para a execução eficaz e eficiente do quadro de ação no domínio da segurança e saúde no trabalho.”.

Evento TheNetwork 2017-05-22

Evento TheNetwork

A AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro, vem informar  que vai realizar-se, nos dias 26 e 27 de Setembro na cidade de S. João da Madeira (Aveiro), a 1ª edição do evento TheNetwork, que terá como tema ''Inovar e Empreender na Indústria - O Caminho do Futuro'', uma organização da Blood.com – Agência de Comunicação e the Network .

 

O evento visa promover o networking, temáticas e proximidade entre empresários, empreendedores, startups e industriais, contando com a presença confirmada por parte de altos líderes empresariais, económicos e financeiros, bem como, investidores nacionais e internacionais de renome, com os quais poderá interagir sem quaisquer barreiras ou oposições.

 

Para conhecer mais sobre o evento, visite o website em www.thenetwork.pt e conheça as temáticas e oradores em debate, parceiros e promotores.

 

As empresas associadas da AIDA beneficiarão de um desconto de 10%.

Aguardamos a sua inscrição, para o e-mail: c.vieira@aida.pt ou d.costa@aida.pt

Licenciamento Industrial 2017-05-11

Licenciamento Industrial

O Município de Vagos em parceria com a AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro irá promover, no dia 19 de Maio, das 9.30h às 17.30h, no NEVA – Núcleo Empresarial de Vagos, um simpósio subordinado ao tema “O Industrial Responsável”, com o objectivo de ajudar a compreender as alterações resultantes da última revisão do quadro legal respeitante ao licenciamento industrial.

Pretende-se com este evento envolver empresários e entidades intervenientes no processo de licenciamento industrial, bem como na fiscalização do exercício da actividade, na discussão do tema eleito, contribuindo para o esclarecimento das obrigações e procedimentos associados ao Sistema da Indústria Responsável (SIR).

Os destinatários deste Simpósio serão nomeadamente investidores, exploradores de actividades industriais, quadros técnicos dos municípios, quadros técnicos de outras entidades coordenadoras, responsáveis técnicos da actividade industrial e projectistas.

A participação é gratuita mas sujeita a inscrição obrigatória, até dia 17 Maio, no seguinte link: https://goo.gl/Tl7OyI

Em anexo se remete Programa do evento.

Considerando a importância do tema para o tecido empresarial, esperamos poder contar com a V/ presença.

Saiba mais informações em www.cm-vagos.pt/simposiolicenciamentoindustrial

COS-TOURCCI-2017-3-03 2017-05-12

COS-TOURCCI-2017-3-03

A COMISSÃO EUROPEIA LANÇOU UM CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS À AÇÃO “Cos-Tourcci-2017-3-03: Supporting The Promotion And Development Of Transnational Thematic Tourism Products Linked To Cultural And Creative Industries”, No Âmbito Do Programa Cosme.

 

O IAPMEI, na qualidade de Delegado Nacional para o Comité do Programa COSME  e a Enterprise Europe Network da AIDA,   informam  que se encontra aberta a  call COS-TOURCCI-2017-3-03,  com prazo para submissão até 29 de junho de 2017 (17 horas, Bruxelas), a EASME-Executive Agency for Small and Medium-sized Enterprises, cujo convite para apresentação de candidaturas  à ação  “COS-TOURCCI-2017-3-03: Supporting the promotion and development of transnational thematic tourism products linked to cultural and creative industries”, foi lançado pela Comissão Europeia.

 

Este convite destina-se a co-financiar projetos de desenvolvimento e promoção de produtos turísticos transnacionais relacionados especificamente com o subsector «património cultural» das indústrias culturais e criativas (ICC).

 

O total de orçamento estimado para co-financiamento de projetos associados a esta ação do COSME é de 1.500.000 euros, sendo 300.000 euros o máximo a atribuir por projeto; apresenta uma taxa máxima de financiamento de 75% dos custos elegíveis.

 

Tendo como destinatários entidades jurídicas estabelecidas nos:

• Estados-Membros da UE

• países que participam no programa COSME nos termos do artigo 6.o do Regulamento COSME

 

a candidatura, a apresentar em consórcio, deve englobar entre 5 e 8 membros/parceiros de diferentes entidades jurídicas de no mínimo 4 dos países elegíveis. Os candidatos devem corresponder à definição de pelo menos um das entidades elencadas na seção 6 da “Call for Proposals”, com atividade no turismo, indústrias culturais e criativas (ICC).  

 

Para além disso, o consórcio deve incluir pelo menos:
• uma autoridade de gestão local cultural da UNESCO incluído na Lista do Património Mundial;
• uma PME que atue no sector turístico ou no subsector do património cultural das ICC;
•  uma entidade pública nacional, regional ou local

 

Para mais detalhe, consulte os documentos “Call for proposals”, “Guide for applicants” e o “Model Grant agreement.

 

O COSME data hub pode também constituir uma fonte de inspiração para a elaboração da candidatura; neste hub encontrará projetos financiados através do COSME, que e entre outros, pode consultar por país e por tópico. 

 

Se pretende encontrar parceiros para o consórcio, pode aceder à base de dados CORDIS ou contatar o parceiro da Enterprise Europe Network mais próximo.

Para além da informação disponibilizada no âmbito de candidatura a este convite,  eventuais questões devem ser dirigidas a EASME-COSME-CULTURAL-TOURISM-2017@ec.europa.eu.  

Open Innovation 2017-05-15

Open Innovation

A AIDA, através do Enterprise Europe Network informa que se vai realizar, no próximo dia 12 de Junho, na Roménia um B2B Matchmaking, como pré-evento ao Open Innovation 2.0. Esta conferência é o evento anual da Comissão Europeia sobre inovação e decorre no coração da Transilvânia.

 

Mais informações e inscrições: https://www.b2match.eu/clustersmatchmaking-2017

Conference on Hyperspectral Imaging for Industry 2017-05-15

Conference on Hyperspectral Imaging for Industry

A AIDA, através da Enterprise Europe Network informa que da realização de um B2B, na Áustria, de 7 a 8 de Junho, durante a “Conference on Hyperspectral Imaging for Industry”. Para mais informações e registo aceda a: https://www.b2match.eu/chii2017

Alimentaria 2017 Brokerage Event 2017-05-15

Alimentaria 2017 Brokerage Event

Está a decorrer até ao dia 3 de junho o prazo para submissão de perfis para a participação nas reuniões bilateriais do brokerage event integrado na Alimentaria & Horexpo 2017.

Esta iniciativa, que vai ter lugar de 5 a 6 de junho, em Lisboa, é organizada pelo IAPMEI, enquanto parceiro da Enterprise Europe Network, e consiste na realização de reuniões bilaterais entre empresas e outras entidades portuguesas e estrangeiras do setor agro-alimentar, com vista à cooperação comercial e tecnológica.

Mais informações: https://www.b2match.eu/alimentaria-lisboa2017.

Candidaturas Abertas 2017-04-12

Candidaturas Abertas

Não deixe para a última hora a elaboração da sua candidatura!

Consulte a equipa Técnica da AIDA, e agende uma primeira reunião para avaliação das OPORTUNIDADES DE FINANCIAMENTO.


CANDIDATURAS ABERTAS :

  • AAC 06/SI/2017 - Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial – REGIME CONTRATUAL DE INVESTIMENTO
  • AAC 07/SI/2017 - Sistema de Incentivos Inovação produtiva – SI INOVAÇÃO PRODUTIVA
  • AAC 08/SI/2017 – Sistema de Incentivos Inovação produtiva – SI INOVAÇÃO PRODUTIVA - Territórios de Baixa Densidade
  • AAC 09/SI/2017 – Sistema de Incentivos Empreendedorismo – SI Empreendedorismo Qualificado e Criativo
  • AAC 10/SI/2017 – Sistema de Incentivos Empreendedorismo – SI Empreendedorismo Qualificado e Criativo – Territórios de Baixa Densidade
  • AAC 11/SI/2017 – Sistema de Incentivos Internacionalização das PME – SI Internacionalização das PME
  • AAC 12/SI/2017 – Sistema de Incentivos Qualificação das PME – SI Qualificação das PME
  • AAC 13/SI/2017 – VALES OPORTUNIDADES DE INVESTIGAÇÃO
  • AVISO  nº POISE – 30-2017-01 – Capacitação para a Inclusão

 

Susana Carvalho – s.carvalho@aida.pt

Telefone:+351 234 302 492

Novo Regulamento sobre Protecção de Dados 2017-06-01

Novo Regulamento sobre Protecção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Maio de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, , entra a vigor a  25 de Maio de 2018.

O Regulamento aplica-se a todas as empresas e entidades que realizem operações que envolvam dados pessoais, incluindo as que as efectuem em regime de subcontratação, bem como às empresas estabelecidas fora do espaço da UE e sem presença na EU, desde que ofereçam serviços e façam negócios que envolvam tratamento de dados pessoais de um residente na UE ou quando os comportamentos dos titulares dos dados sejam “controlados” no seio da UE.

Constituem “Dados Pessoais”, para efeitos do presente Regulamento, as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Por tratamento de Dados Pessoais deve entender-se a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

As empresas que tratam dados pessoais deverão possuir um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo constam, entre outras, as seguintes informações:

a)       O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;

b)       As finalidades do tratamento dos dados;

c)       A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;

d)       As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;

e)       Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49, n.º 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;

f)         Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;

g)       Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32.o, n.o 1.

De referir que com a entrada em vigor do Regulamento cessará a obrigatoriedade de notificação ou pedido de autorização prévia à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para proceder a tratamentos de dados pessoais, impendendo sobre as entidades não a responsabilidade do levantamento e registo interno de todos os tratamentos de dados que realizem, avaliação, nos casos de maior risco, dos impactos de tais tratamentos na privacidade e a adopção de normas, procedimentos e sistemas tecnológicos que assegurem elevados níveis de segurança.

As coimas previstas no Regulamento podem ascender aos €20.000.000,00, ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

Poderá consultar o texto completo do Regulamento AQUI

Sugere-se ainda a leitura do documento disponibilizado pela CNPD com um conjunto de medidas para preparar a aplicação deste Regulamento.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt.

O papel dos consultores de gestão 2017-04-28

O papel dos consultores de gestão

QUESTIONÁRIO - O papel dos consultores de gestão no apoio ao processo de inovação das empresas de serviços. 

No âmbito do programa de Doutoramento em Gestão da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, está em curso uma investigação que visa perceber o papel dos consultores de gestão no apoio ao processo de inovação das empresas de serviços.

Caso a sua empresa faça parte do setor dos Serviços e nos últimos 5 anos tenha contratado consultores, o seu contributo é muito importante para o sucesso deste estudo.

 

Solicitamos assim que preencha o seguinte questionário, disponível até ao dia 31 de Maio (acesso através do link abaixo):

https://pt.surveymonkey.com/r/BXSTLY5

 

A informação solicitada só será usada com fins exclusivamente académicos e os dados serão tratados de forma confidencial e agregada.

Caso surja alguma dúvida ou comentário, por favor, pode contactar-nos para o seguinte endereço eletrónico: manuelafdias@gmail.com

Agradecemos muito toda a colaboração!

Erasmus for Young Entrepreneurs 2017-04-19

Erasmus for Young Entrepreneurs

Com o objetivo de expandir e reforçar a rede existente de Organizações Intermediárias (IOs), que atuam como pontos de contacto locais para empreendedores recém-estabelecidos e para empresários experientes nos países participantes, a EASME – Executive Agency for Small and Medium-sized Enterprise, Comissão Europeia lançou um convite associado ao concurso “COS-EYE-2017-4-01: Erasmus for Young Entrepreneurs.

As OI selecionadas têm como missão implementar o programa Erasmus para Jovens Empreendedores a nível local, recrutando e prestando assistência aos empresários que beneficiem do programa.

Em termos práticos, este programa transfronteiriço visa apoiar ações de organizações que melhorem e facilitam a mobilidade de jovens empresários que pretendam adquirir conhecimentos e trabalhar em contexto de realidade empresariail junto de empreendedores experientes num outro país participante no programa. 

Em síntese, através do intercâmbio interpessoal assente em experiência prática e trabalho conjunto, visa contribuir para alargar o espírito e comportamento empresarial de jovens ou futuros empreendedores, potenciando a internacionalização das PME e de mais negócios na Europa. 

Sobre a natureza e elegibilidade das IOs e o papel que é pretendido desempenharem e outra informação relevante associada a este convite aceda a:

https://ec.europa.eu/easme/en/cos-eye-2017-4-01-erasmus-young-entrepreneurs

O prazo para submissão de candidatura termina a 7 de junho de 2017 17:00 (hora de Bruxelas) 

Erasmus for Young Entrepreneurs
Congresso da Unidade de Saúde Publica do ACES Baixo Vouga e da ACT 2017-04-19

Congresso da Unidade de Saúde Publica do ACES Baixo Vouga e da ACT

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Unidade de Saúde Publica do ACES Baixo Vouga, no âmbito da Campanha Europeia 2016-2017 “Locais de Trabalho Saudáveis para todas as idades”, realizam o 1º Congresso da Unidade de Saúde Publica do ACES Baixo Vouga e da ACT nos próximos dias 17 e 18 de maio de 2017  no Quartel das Artes no Concelho de Oliveira do Bairro.

 

Neste âmbito, a ACT gostaria de ter a honra da sua  presença para participar neste Congresso.

 

Para consultar o Programa ou saber mais sobre o congresso, consultar em: https://www.congresso-sst-baixovouga.com/

 

Pretende-se com este evento sensibilizar os participantes para a promoção do trabalho sustentável e o envelhecimento saudável dos trabalhadores desde o início da vida profissional.

 

Pode efetuar a sua inscrição através do link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc-HfLIQ0lsKQKt6B2BXJ01kEpDWKLUjA0TK64M-F-C9HwUlA/viewform?c=0&w=1

 

A participação é gratuita, limitada à capacidade do auditório e sujeita a inscrição prévia.

Workshop On Intellectual Property In Internationalization Strategies 2017-04-19

Workshop On Intellectual Property In Internationalization Strategies

O Enterprise Europe Network da AIDA informa que se vai realizar, no dia 4 de maio, no INESC TEC o evento THE IMPORTANCE OF IP IN INTERNATIONALIZATION STRATEGIES: THE CASE OF LATIN AMERICA. Trata-se de um evento que vai abordar a propriedade intelectual e as suas vantagens sobretudo nos mercados internacionais e em especial na América Latina. Para mais informações e inscrição: http://www.inesctec.pt/cite/noticias-eventos/eventos/the-importance-of-ip-in-internationalization-strategies-the-case-of-latin-america.

Workshop On Intellectual Property In Internationalization Strategies
Inquérito BusinessEurope 2017-03-10

Inquérito BusinessEurope

media/pdf//Inquérito-BE e Noerr.pdf

A BusinessEurope, em conjunto com a sociedade de advogados Noerr LLP, está a realizar um estudo sobre os desafios legais da digitalização para as empresas que têm a sua sede na Europa. Os resultados serão utilizados para apoiar a estratégia da  BusinessEurope na área da economia digital.

 

Neste âmbito, está disponível um inquérito online ao qual podem aceder através do link seguinte: https://www.surveymonkey.com/r/Legal_Issues_of_Digitalisation_in_Europe até ao dia 31 de março de 2017. O texto do inquérito segue em anexo, para poderem avaliar o seu conteúdo. O tempo de resposta é cerca de 15/20 minutos.

A CIP considera muito importante assegurar, pela participação de um grande número de empresas, que a sua opinião/visão seja tida em conta junto das instituições europeias.

Salientamos que, no final do inquérito, têm a opção de, se desejarem, receber uma cópia dos resultados do mesmo. 

European Enterprise Promotion Awards 2017-04-03

European Enterprise Promotion Awards

Com o objetivo de potenciar a divulgação e visibilidade de boas práticas de fomento do empreendedorismo, o IAPMEI, enquanto Coordenador Nacional desde a primeira edição (2006), está a promover e dinamizar os Prémios Europeus de Promoção Empresarial 2017, uma iniciativa da DG GROW, Comissão Europeia, no âmbito do Small Business Act (Lei das Pequenas e Médias Empresas).

 

Aos Prémios Europeus de Promoção Empresarial podem ser submetidos projetos ou iniciativas, em curso, ou recentes (demonstrando que existe ou decorreu, ao longo de pelo menos dois anos, incluindo dados quantitativos). Uma mesma entidade pode apresentar diferentes projetos em diferentes categorias.

 

Ao longo das dez edições desta iniciativa, Portugal é o país com mais projectos premiados na fase europeia no conjunto dos países participantes, de que são exemplo: “Empresa na Hora” (2006); “Douro Boys” (2012); “Portuguese Shoes – The sexiest industry in Europe” (2013); “AMS – Thinking Ahead e “FAZ – Ideias de Origem Portuguesa” (2014). Em 2015, e pela primeira vez, um projeto português foi galardoado pela Comissão Europeia com o "The Jury’s Grand Prize", atribuído ao projeto "Lisboa Empreende" apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa, como a iniciativa mais criativa e inspiradora da Europa, potenciando a visibilidade e notoriedade do projeto a nível mundial. Em 2016, Portugal foi distinguido com o projeto “PME Líder”

O concurso nacional decorre até ao próximo dia 12 de abril, devendo os projetos ter enquadramento em qualquer das seguintes categorias:

  • Promoção do espírito de empreendedorismo
  • Investimento nas competências
  • Desenvolvimento do ambiente empresarial
  • Apoio à internacionalização das empresas
  • Empreendedorismo responsável e inclusivo

 

As candidaturas devem ser submetidas através do Formulário de Candidatura.

 

A Equipa do IAPMEI está ao dispor através de: premioseuropeus@iapmei.pt ou tel.: 213 836 228. 

Rastreios visuais e auditivos 2017-04-06

Rastreios visuais e auditivos

No âmbito da parceria estabelecida entre a AIDA e a ERGOVISÃO, as empresas associadas da AIDA poderão realizar, gratuitamente, rastreios visuais e auditivos, aos seus colaboradores, no decorrer dos meses de Abril e Maio.

Estando certos da importância desta acção para a saúde visual e auditiva dos trabalhadores das empresas associadas, ficamos a aguardar o V/ contacto para a realização dos agendamentos.

 

Relembramos as condições especiais que os associados podem usufruir em compras nas lojas Ergovisão:

  • 100% desconto em todos os Serviços Clínicos:

Consultas de Optometria; Consultas de Contactologia; Ortoqueratologia; Terapia Visual; Adaptação de Próteses Oculares; Exames Complementares de Diagnóstico - Retinografia Não-Midriática, Campos Visuais, Topografia da Córnea, Tonometria, Prevenção Visual;

  • 25% Desconto Directo em todos os produtos;
  • 35% Desconto Directo na marca Ergo:

Ergo Lens - Lentes Oftálmicas; Ergo Glasses - Armações; Ergolens One Day, Ergolens Colors, Eynova, Eynova Toric - Lentes de Contacto; Ergoclean - Líquido para lentes de contacto; ConforAqua - Lágrima de Conforto

  • Pagamentos Prestacionais (10X)
 
Para mais informações e marcações:
Ana Manuela | 230302492 | a.ferreira@aida.pt
Marca Entidade Empregadora Inclusiva 2017-02-17

Marca Entidade Empregadora Inclusiva

media/pdf//Folheto_MEEI_Online.pdf

O GIP informa:

A Marca Entidade Empregadora Inclusiva é atribuída de dois em dois anos, por decisão de um júri, às entidades empregadoras que contribuam para a implementação de um mercado de trabalho aberto e inclusivo e que se distingam por práticas de referência, em pelo menos um dos seguintes

domínios:

 

  • Recrutamento, desenvolvimento e progressão profissional;
  • Manutenção e retoma do emprego;
  • Acessibilidades;
  • Serviço e relação com a comunidade.

 

Às entidades a quem seja atribuída a Marca Entidade Empregadora Inclusiva e que se destaquem por práticas exemplares em todos os 4 domínios, é atribuída a Marca Entidade Empregadora Inclusiva - Excelência.

Para mais informações consulte o folheto anexo.

Marca Entidade Empregadora Inclusiva
Green Projects Awards 2017-03-30

Green Projects Awards

media/pdf//Regulamento_GreenProjectAwards2017.pdf

As candidaturas à 10ª edição do Green Project Awards encontram-se abertas até ao próximo dia 31 de maio.

As categorias a concurso no GPA 2017 são: Agricultura, Cidades e Mobilidade Sustentáveis, Gestão Eficiente de Recursos, Indústria 4.0, Iniciativa Jovem, Iniciativa de Mobilização, Investigação & Desenvolvimento, Mar e Turismo. São também atribuídos, na edição de 2017, o Prémio Jerónimo Martins - Green Project Awards Investigação e Desenvolvimento Sustentável, o Prémio Inovação Social Green Project Awards - Sociedade Ponto Verde, o Prémio Especial Cooperação Internacional de Negócios e o Prémio Especial Carreira pela Sustentabilidade (explicitados adiante).

Quem se pode candidatar?

Poderão concorrer ao Green Project Awards Portugal empresas, organizações não-governamentais, entidades públicas, associações, fundações e outras organizações da sociedade civil e cidadãos em nome individual, que apresentem candidaturas que cumpram as seguintes condições de elegibilidade:

  • projetos, produtos, serviços, campanhas ou ações que visem o desenvolvimento sustentável e que tenham sido implementados ou disponibilizados em Portugal nos últimos três anos
  • reunir evidências da sua implementação e respetivos resultados qualitativos e quantitativos

São elegíveis pessoas físicas ou jurídicas sediadas em Território Nacional cujos trabalhos na área de sustentabilidade sejam aderentes aos objetivos do Green Project Awards.

Pode fazer o download dos formulários para candidatura aqui https://gpa.pt/candidaturas/formularios/

Para esclarecimento de dúvidas contactar mfernandes@gci.pt  / Telefone: 213 588 020 

Como participar ttps://gpa.pt/candidaturas/como-participar/

Eficiência Energética 2017-01-09

Eficiência Energética

Foi lançado, no âmbito do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e através do Fundo de Eficiência Energética (FEE) o AVISO 22 – Eficiência Energética na Indústria, Agricultura, Floresta e Pesca, que visa diminuir o consumo energético, através da modernização e incremento de competitividade destes setores.

As candidaturas encontram-se abertas até 27 de abril de 2017 e podem apresentar candidaturas todas as entidades que não estejam abrangidas pelo regime do comércio europeu de licenças de emissão (CELE), e enquadradas nas seguintes tipologias de beneficiário:

  • Operadores de instalações do setor da agricultura, floresta e pescas, com código CAE compreendido entre o 01 a 03;
  • Operadores de instalações industriais (código CAE 05 a 33) cujo consumo energético, no ano civil anterior, tenha sido inferior a 500 tep/ano, incluindo instalações com atividades nos domínios do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais;
  • Operadores de instalações a cumprir as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE).

O financiamento dos projetos assume a forma de subsídio não reembolsável, sendo a comparticipação, por candidatura, de despesas do FEE, de 30% das despesas totais elegíveis até ao limite máximo de € 80.000,00.

São apoiados os investimentos destinados a:

  • melhorar o desempenho energético das instalações, através da substituição dos equipamentos existentes por outros mais eficientes;
  • implementação de dispositivos de controlo e atuação que permitam otimizar as condições de uso e consumo de energia;
  • reformulação e integração de processos, que no seu conjunto apresentem um período de retorno simples inferior a 7 anos.

As candidaturas são apresentadas ao FEE através do portal eletrónico do PNAEE -  candidaturas FEE.

 

Para obter informações adicionais aceder o seguinte link: http://www.pnaee.pt/avisos-fee/aviso-22

Reach 2018 2017-02-24

Reach 2018

Reach 2018 - Deadline Para Registo Das Substâncias Químicas

Produz ou importa produtos químicos? Se for o caso, deve agir agora e registar os seus produtos químicos ao abrigo da legislação da UE aplicável

O REACH 2018 DIZ-LHE RESPEITO?

Se fabrica ou importa substâncias em quantidades iguais ou superiores a uma tonelada por ano no mercado da UE/do EEE, tem a obrigação de as registar.

Se fabrica ou importa produtos (misturas, artigos), poderá ter de registar as substâncias neles contidas.

PORQUE DEVE REGISTAR?

Se necessita de registar uma substância e não o fizer até 31 de maio de 2018, deixará de ter autorização para a fabricar, importar ou fornecer na UE/no EEE.

Alguns produtos químicos são perigosos para a saúde humana e/ou para o ambiente.

Deve conhecer os seus perigos e as suas utilizações para poder adotar medidas responsáveis. Ao registar os seus produtos químicos, demonstra que analisou os riscos possíveis e que pode fornecer recomendações sobre a sua utilização segura.

Também contribui para a proteção da saúde humana e do ambiente na Europa.

O QUE É NECESSÁRIO FAZER?

Deve recolher informações sobre a substância e documentá-las num dossiê de registo.

Essas informações são relativas ao fabrico e às utilizações do produto químico. Se existirem outras empresas a registar a mesma substância, deve preparar o dossiê em conjunto com essas empresas. Deve partilhar os dados com as outras empresas para evitar ensaios desnecessários em animais e reduzir os custos. Tem a obrigação de informar os seus clientes sobre a forma de utilizar o seu produto químico em segurança.

Consulte mais informação nos seguintes links:

 – Introdução à legislação da UE em matéria de produtos químicos: http://echa.europa.eu/pt/support/getting-started

– Material de autoajuda: http://echa.europa.eu/pt/support    

– REACH 2018 – Apelo à ação: https://echa.europa.eu/documents/10162/13629/workers_leaflet_pt.pdf/d8d73f68-8152-44ea-9ee8-d3f57a5577a2  - Fonte: ECHA – European Chemicals Agency

Metal Empreende 2017-01-11

Metal Empreende

Prorrogação do Prazo de Candidatura

Tem uma ideia de negócio?

Precisa de ajuda na preparação do plano de negócios e ajuda na sua implementação?

 

Está aberta a fase de candidaturas no âmbito do Metal Empreende, um projecto dinamizado pela AIDA e ANEME!

O Projeto Metal Empreende vai identificar as melhores propostas de negócio no sector da Metalomecânica ou áreas relacionadas, garantindo um processo de capacitação exaustivo aos empreendedores e a possibilidade de aceder a um apoio monetário (2.500€)  na criação do capital social da empresa, a ser atribuído às 3 melhores ideias.

 

As candidaturas encerram no dia 24 de Fevereiro 2017.

 

Consulte Formulário de Candidatura e  Regulamento prorrogação 

 

Participe!

Metal Empreende
MIRR 2017-01-11

MIRR

A AIDA, relembrar que o período de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2016 decorre entre 1 de janeiro e 31 de março 2017, sendo a inscrição e registo de dados efetuada através da plataforma SILiAmb.

obrigatoriedade do registo abrange as seguintes situações, de acordo com o artigo nº 48 do Decreto – Lei nº 73/2011 de 17 de Junho:

 

a) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos (resíduos médicos, óleos usados, diluentes e outros produtos químicos, etc.);

 

Salientamos que em 2016, para simplificar a navegação na plataforma SILiAmb foram introduzidas alterações ao nível do registo e da nomeação de responsáveis e representantes, destacando-se como mais significativa o facto de não ser necessário ter um responsável nomeado para submeter o MIRR. Assim, para a submissão do MIRR apenas será necessário:

 

          Indicar que o Estabelecimento tem enquadramento MIRR;

          Efetuar o pagamento da taxa anual de registo no SIRER.

 

A AIDA dá apoio no registo no SILiAmb e no preenchimento do MIRR.  

 

SERVIÇO GRATUITO para associados.  Para Não Sócios apresenta o valor de 200,00€ + IVA

 

Evite coimas desnecessárias : Contra-ordenações leves entre 2.000€  a  36.000€;

  Contra-ordenações graves entre 12.000€ a 216.000€;

  Contra-ordenações muito graves entre 24.000€  e 5.000 000€.

 

     Consulte-nos! Para solicitar um pedido de proposta envie um e-mail para s.carvalho@aida.pt

Pagamento Especial Por Conta 2017-04-06

Pagamento Especial Por Conta

A Lei nº 10-A/2017 publicada a 29 de Março veio aprovar a redução do PEC (Pagamento Especial por Conta) consagrado no art.º 106.º do Código do IRC.

De acordo com o referido diploma, o PEC devido pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficiará de uma redução de 100 euros sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.º do Código do IRC e uma redução adicional de 12,5 % sobre o montante que resultar daquela mesma redução.

No ano de 2017 beneficiarão das reduções a os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a 7.420 euros, desde que na data de pagamento de cada uma das prestações do PEC, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

Segundo comunicado emitido pelo Gabinete do Ministro das Finanças os sujeitos passivos que optem pelo pagamento em duas prestações, e tenham já procedido ao pagamento da primeira, podem deduzir ao valor da segunda prestação o valor pago em excesso na primeira.

Em alternativa, podem reclamar o valor do PEC pago em excesso, nos termos do artigo 137.º do CIRC, no prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor da nova Lei, ou seja até 30 de Abril de 2017.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

Benefícios Fiscais 2017-05-03

Benefícios Fiscais

Foi criado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2017, de 28 de Abril o estatuto jurídico de empresa promotora da língua portuguesa atribuível a qualquer empresa que realize uma contribuição pecuniária destinada à promoção da língua portuguesa, clarificando-se que a referida contribuição corresponde a donativos para efeitos da aplicação dos benefícios fiscais relativos ao mecenato.

Podem adquirir o estatuto de empresa promotora da língua portuguesa as empresas que realizem uma contribuição pecuniária com um valor mínimo anual de (euro) 6000, consignada à promoção da língua portuguesa.

A contribuição acima referida pode revestir uma das seguintes modalidades:

a) Contribuição pecuniária para o Fundo da Língua Portuguesa, criado pelo Decreto-Lei n.º 248/2008, de 31 de dezembro;

b) Contribuição pecuniária consignada ao pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), para:

i) Formação em ensino de português - língua estrangeira;

ii) Frequência de cursos superiores lecionados em Portugal e em língua portuguesa;

c) Contribuição pecuniária consignada ao financiamento de leitorados e ou cátedras de língua portuguesa;

d) Contribuição pecuniária consignada a projetos de investigação nas áreas do ensino de português - língua estrangeira e das tecnologias cda língua aplicadas ao português.

A contribuição acima referida é efectuada em termos a acordar em protocolo, a celebrar entre a empresa e o Camões, I. P

A não renovação do protocolo pode ser feita a todo o tempo, mediante comunicação escrita à outra parte, que produz efeitos no início do segundo ano subsequente à respetiva data.

Sem prejuízo de outros direitos conferidos legalmente, a realização da contribuição confere à empresa:

a) O direito de utilizar, nas suas apresentações e promoções, o título de «empresa promotora da língua portuguesa»;

b) O direito a ser identificada com o título referido na alínea anterior nos actos e materiais de comunicação pública do Camões, I. P., respeitantes ao ensino superior da língua portuguesa no estrangeiro ou à utilização do Fundo da Língua Portuguesa;

c) O direito de associar o seu nome ou marca às bolsas de estudo ou projetos de investigação que financia;

d) O direito de associar o seu nome ou marca aos leitorados ou cátedras se contribuir com um valor superior a (euro) 30 000;

e) Prioridade para os respetivos colaboradores no acesso a acções de formação linguística, à distância e ou presencial, garantidas pelo Camões, I. P., e na resposta a solicitações da empresa neste domínio;

f) O acesso ao apoio administrativo e diplomático da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Camões, I. P., e da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para atividades compatíveis com a natureza, missão e recursos desta rede;

g) O direito a ser ouvida na definição dos países e, sendo o caso, das regiões e das cidades a que digam respeito as bolsas de estudo, os projetos de investigação, os leitorados ou as cátedras que financia.

O Camões, I. P., mantém, no seu sítio na Internet, uma lista actualizada das empresas a que foi atribuído o estatuto de «empresa promotora da língua portuguesa».

Às contribuições pecuniárias referidas no artigo 3.º do diploma legal é aplicável o regime jurídico do mecenato, previsto nos artigos 61.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O que muda na retenção da fonte e na sobretaxa 2017-01-16

O que muda na retenção da fonte e na sobretaxa

TABELAS DE RETENÇÃO DE IRS NA FONTE / 2017

 

Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-A/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

 

As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 14 de Janeiro.

 

Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de Janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de Fevereiro de 2017, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2017, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada em janeiro de 2017.

 

Poderá consultar as tabelas aqui .


TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DA SOBRETAXA DE IRS 2017

 

Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-B/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidos por titulares residentes no continente.

 

As taxas de retenção aplicam-se à parte do valor da remuneração mensal bruta que, depois de deduzidas as retenções na fonte de IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 557).

 

De acordo com o n.º 2 do artigo 194.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, as retenções na fonte previstas no n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 159- D/2015, de 30 de dezembro, são aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 estando sujeitas a um princípio de extinção gradual, nos seguintes termos:

 

a) Ao 3.º escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017;

b) Aos 4.º e 5.º escalões são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017

 

Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor do presente despacho, que ocorreu a 14 de Janeiro,  não tendo sido aplicadas as taxas constantes das tabelas nele previstas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 98.º do Código do IRS..

Sobretaxa de IRS / 2017 – Retenção na fonte

 

Situação pessoal e familiar

Remuneração mensal bruta (€)

Taxa de retenção (%)

Retenção até

Não casados e casados 2 titulares

até 1.705

+ de 1.705 até 3.094

1,75

30 de junho

+ de 3.094 até 5.862

superior a 5.862

3,00

3,50

30 de novembro

 Casados, único titular

até 2.925

+ de 2.925 até 6.361

1,75

30 de junho

+ de 6.361 até 10.416

superior a 10.416

3,00

3,50

30 de novembro

 

Pode consultar o Despacho aqui

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

COS-DRONES-2016-03-02 2017-01-19

COS-DRONES-2016-03-02

No âmbito do  COSME – Programa para a Competitividade das Empresas e das PME, está publicado um convite para apresentação de proposta(s) que vise contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de privacidade e proteção de dados no sector das aeronaves não tripuladas (UA - drones) na União Europeia. Tendo em conta as especificidades dos diferentes atores neste domínio - fabricantes, pilotos e operadores –, esta ação tem por objetivo produzir materiais e ferramentas digitais que lhes permitam cumprir com as suas responsabilidades e obrigações neste domínio.

A ação, cujo objetivo é,  abrangerá apenas as atividades profissionais desenvolvidas nos Estados-Membros da UE e incidirá nas necessidades das PME, das empresas em fase de arranque e dos empresários ativos no domínio da UA (profissionais da UA), não abrangendo atividades desenvolvidas pelas autoridades públicas.

Os candidatos devem ser entidades jurídicas, públicas ou privadas, legalmente constituídas, formando um consórcio, que deve ser composto por, pelo menos, duas entidades jurídicas estabelecidas em dois Estados-Membros da EU, nomeadamente:

- organização sem fins lucrativos (privada ou pública);

- autoridades públicas (nacionais, regionais e locais);
- organizações internacionais;
- universidades ou instituições de ensino;
- centros de investigação;
- empresas.

A fim de evitar duplicações com anterior ação, os candidatos devem aceder ao site DRONE-RULES.EU  e ter em atenção o material e informação publicados.

O orçamento total destinado ao co-financiamento de projectos associados a este convite é estimado em 450 000,00 para uma taxa máxima de co-financiamento de 90% dos custos elegíveis.

Para informação mais detalhada consulte o sítio EASME-Executive Agency for Small and Medium-sized Enterprises, Comissão Europeia dedicada a esta call e os documentos associados.

O prazo para submissão eletrónica de candidatura é 4 de abril de 2017, 17:00 (hora em Bruxelas).

Eventuais questões devem ser enviadas à EASME, através do endereço easme-cosme-drones-call@ec.europa.eu.  

COS-DRONES-2016-03-02
Erasmus para Jovens Empreendedores 2017-03-08

Erasmus para Jovens Empreendedores

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A Associação Industrial Portuguesa- Câmara de Comércio e Industria (AIP-CCI) está neste momento envolvida no programa Erasmus para Jovens Empreendedores (texto de enquadramento - ficheiro pdf). 

Trata-se de um projeto europeu que dá aos novos empreendedores, ou aos que pretendem sê-lo, a oportunidade de adquirirem conhecimentos para gerirem a sua empresa junto de empreendedores experientes, num outro país participante no programa.

O programa baseia-se fundamentalmente na troca de experiências entre New Entrepreneurs (NE), portugueses ou oriundos de outras partes da rede europeia e, Host Entrepreneurs (HE), isto é, empresas hospedeiras, portuguesas ou de outras partes da europa, que considerem interessante e enriquecedor receberem estes empreendedores.

O objetivo central consiste em proporcionar a estes jovens uma estadia de trabalho na empresa de empreendedores já consolidados, permitindo ao novo empreendedor adquirir competências e conhecimentos específicos do setor de atividade em causa, necessários a uma gestão mais eficaz da sua própria empresa. O empreendedor de acolhimento beneficia de novas perspetivas sobre o seu negócio e tem a oportunidade de cooperar com parceiros estrangeiros ou adquirir conhecimentos sobre novos mercados.

Para mais informações poderá consultar: http://www.erasmus-entrepreneurs.eu/ ou para apoio à candidatura contacte a AIP via erasmus@aip.pt.

 

A AIP-CCI possui neste  momento em carteira os Host Entrepreneurs que gostariam de receber jovens empresários portugueses nas suas empresas como New Entrepreneurs. Caso possua interesse neste tipo de estágio, ou para mais informações sobre o programa Erasmus for Young Entrepreneurs (EYE)

Erasmus para Jovens Empreendedores
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis 2017-04-06

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Por Despacho n.º 2608/2017, de 29 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi aprovada a declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC, respetivos anexos e instruções de preenchimento, designadamente o anexo referente ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – AIMI previsto no capítulo XV do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no qual devem ser identificados os os imóveis titulados por sociedades que estejam afectos ao uso pessoal dos titulares do respectivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direcção, gerência ou fiscalização ou dos respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes.

Os referidos imóveis ficam sujeitos à taxa de 0,7%, aplicando-se a taxa marginal de 1% à parcela do valor matricial que exceda um milhão de euros.

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

trabalhadores independentes 2017-04-06

trabalhadores independentes

Por aplicação do Decreto Regulamentar n.º 2/2017, de 22 de março, que altera artigo 62.º do Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro (regulamenta o Código do Regime Contributivo dos Sistemas  Previdenciais da Segurança Social)  não relevam para efeitos de determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes, e enquadramento no escalão de base de incidência contributiva, os rendimentos provenientes de subsídios ou subvenções ao investimento, sem prejuízo de o trabalhador independente poder requerer à instituição de segurança social competente a sua consideração.»

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

HANNOVER MESSE 2017 2017-04-10

HANNOVER MESSE 2017

No âmbito do projecto Inter AVEIRO, aprovado ao abrigo do programa Operacional da Região Centro, CENTRO2020, e apoiado pelo FEDER, Sistema de Apoio a Acções Colectivas “Internacionalização”, a   AIDA-Associação Industrial do Distrito de Aveiro, em parceria com a CIRA – Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e a UA – Universidade de Aveiro, vão realizar uma visita institucional à feira Internacional Hannover Messe 2017, Hannover, Alemanha, no período de 24 a 28 de Abril próximo.

A visita a feiras e certames internacionais constitui um elemento fundamental e diferenciador em termos de posicionamento estratégico da região e do seu tecido empresarial, uma vez que potencia a criação de uma rede de contactos e de identificação de oportunidades de negócios para as PME, que a médio e longo prazo podem ser geradoras de parcerias. Possibilita ainda a recolha e acesso a informação privilegiada, atualizada e fidedigna sobre empresas, sectores e tecnologias.

Paralelamente a este trabalho de recolha de informação e representação (ao nível do conhecimento sobre concorrentes, tecnologias, etc), as entidades parceiras do projeto, sempre que possível, participarão nos workshops temáticos previstos em cada uma das feiras/certames, através de uma apresentação da região e do tecido empresarial, divulgando e disseminado o que melhor existe e se faz nesta região.

Hannover Messe, é a  principal feira do mundo para a tecnologia industrial e a mais interessante para o tecido empresarial da Região de Aveiro, uma vez que nela estarão presentes empresas, nomeadamente, dos sectores da automatização de processos industriais, produção e automatização de edifícios, uma ampla gama de tecnologias energéticas, software industrial e de serviços, de investigação e tecnologia (I&D e Transferência de Tecnologia) e muito outros.

A tecnologia de ponta desempenha um papel de destaque na competitividade corporativa, pelo que a inovação técnica é um elemento predominante do âmbito da Hannover Messe. Hannover Messe.

De referir que estes certamos são fulcrais para apoiar as empresas na abordagem a este mercado e para potenciar o acesso a países limítrofes.

HANNOVER MESSE 2017
Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego 2017-01-27

Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego

Candidaturas à Medida Contrato Emprego


O que é? Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

Quem pode apresentar candidatura? Empresário em nome individual ou pessoa colectiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

Quem são os destinatários? Desempregados inscritos nos serviços de emprego, numa das seguintes situações previstas no Artigo 6.º, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

Quais os apoios para as entidades promotoras?

9 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contratos de trabalho sem termo

3 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contratos de trabalho a termo certo

Estão previstas majorações aos valores acima indicados (podendo ser cumuláveis entre si) – Artigo 10º, nº2, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

Quando se podem apresentar as candidaturas?

1.º período - 25 de janeiro a 25 de fevereiro de 2017

2.º período - 1 de maio a 31 de maio de 2017

3.º período - 1 de outubro a 31 de outubro de 2017

 

Para mais informações e pedido de apoio de elaboração de candidaturas a esta Medida, poderá entrar em contacto com a Responsável do Gabinete de Inserção Profissional, Nancy Almeida, através do email: recursos.humanos@aida.pt ou telefone 234 302 140

Abertas as candidaturas à Medida Contrato Emprego
Tour Europe Palermo 2017-03-22

Tour Europe Palermo

Vimos por este meio informar que vai decorrer o evento Tour d’Europe Palermo que terá lugar em Palermo – Itália, a realizar dia 7 de Abril de 2017, e do qual a AIDA, através da Enterprise Europe Network é Co-Organizadora. Durante este evento, vai poder estar em contacto directo com envolventes da área alimentar (agentes, distribuidores, comerciantes, etc) com o objectivo dos compradores italianos conhecerem produtores de toda a Europa, de acordo com as necessidades demonstradas. Assim, será possível realizar encontros de negócios entre as empresas participantes, e será uma excelente oportunidade para encontrar parceiros de negócio.

Este evento é organizado por membros da rede europeia de apoio às empresas "Enterprise Europe Network" da Comissão Europeia.

 

VANTAGENS DA PARTICIPAÇÃO NO TOUR D’EUROPE PALERMO:

  • Encontro de negócios entre as empresas participantes;
  • As reuniões são agendadas pela organização;
  • A escolha dos parceiros com quem haverão reuniões é feita pelo participante (a partir do local que pretender), baseando-se para isso na visualização de perfis de candidatos para as reuniões;
  • Ao longo de todo o processo é realizado um acompanhamento personalizado por parte da organização.

 

SECTORES ABRANGIDOS:

  • Sector alimentar e Agro-Alimentar e das bebidas

 

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

 

  • Participação gratuita para visitantes e participantes no Matchmaking;
  • Deve fazer registo e criação do perfil de cooperação;
  • O perfil deve ser descritivo, detalhado e conter fotografias dos produtos (para cativar os possíveis parceiros a marcar reuniões);
  • No caso de participar, e após registo, se receber um pedido de manifestação de interesse, deve responder sim ou não;
  • Antes do evento se realizar vai receber a sua agenda de reuniões;
  • Viagem, estadia e alimentação, são por conta do participante.

 

INSCREVA-SE AQUI

TAXA DE JUROS MORATÓRIOS 2017-03-21

TAXA DE JUROS MORATÓRIOS

O Aviso n.º 2583/2017 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado na 2ª Série do Diário da República de 14 de Março, fixa a taxa de juros moratórios a aplicar no 1º semestre de 2017, que se mantém inalterada face ao 2.º semestre de 2016.


A taxa supletiva de juros moratórios a vigorar no 1º semestre de 2017 será assim de 7,00 %, no caso de  créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e 8,00%, relativamente a créditos de empresas sujeitas às medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais constantes  do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio.

 

Para mais esclarecimentos poderão os associados da AIDA contactar o Gabinete Jurídico, Dr.ª Susana Neves, através do telefone 234 302 498 ou e.mail s.neves@aida.pt

REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA FICA SEM EFEITO 2017-01-18

REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA FICA SEM EFEITO

 

A Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017, de 27 de Janeiro determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017 que havia criado uma medida excepcional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Assim, fica sem efeito a referida redução da taxa contributiva que se aplicaria a partir de 1 de Fevereiro de 2017.

Documento Único Automóvel 2013-12-13

Documento Único Automóvel

  • Hipoteca voluntária
  • Hipoteca legal
  • Hipoteca judicial
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial)
  • Compra e venda e hipoteca voluntária
  • Cancelamento de hipoteca (voluntária, legal ou judicial) e compra e venda
  • Transmissão da propriedade por doação
  • Transmissão da propriedade por partilha de herança
  • Transmissão de propriedade por partilha consequente a divórcio e separação judicial de pessoas e bens
  • Registo de acção
  • Cancelamento de acção
  • Registo de decisão judicial
  • Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
Casa Pronta 2013-12-13

Casa Pronta

Realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à:

  • compra e venda, doação, permuta, dação pagamento, de prédios urbanos, mistos ou rústicos, com ou sem recurso a crédito bancário,
  • transferência de um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou à 
  • realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa, num único balcão de atendimento. 
  • constituição de propriedade horizontal.
Empresa na Hora 2013-12-13

Empresa na Hora

Agora é possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, no momento da constituição é comunicado:

  • o código de acesso ao cartão electrónico da empresa;
  • o nº. de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o Pacto Social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial.

O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio "http://publicacoes.mj.pt/", de acesso público e gratuito.
É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa.

REGISTO COMERCIAL

  • Certidões de Registo Comercial
  • Custos Emolumentares
  • Depósito de prestação de contas
  • Legislação aplicável
  • Actos de registo comercial
Passaporte Electrónico 2013-12-13

Passaporte Electrónico

PEP—PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS.
 
Mais rápido,
Mais seguro,
E agora mais perto!
 
O pedido de passaporte pode agora ser efectuado no 1º CNCE Aveiro.

Passaporte Electrónico
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão 2013-12-13

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão

Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão
Com este serviço é possível agendar com antecedência uma data para o pedido do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Saiba onde é disponibilizado e como proceder para efectuar o agendamento.

De modo a evitar filas de espera e, com todo o conforto, dirigir-se a um destes Postos de Atendimento com a certeza de que será atendido à hora desejada, foi criado o serviço de agendamento de pedidos de emissão do Cartão de Cidadão. 

Os cidadãos que necessitem de solicitar o novo documento de identificação poderão agendar o dia, a hora e o local de atendimento através do telef: 707 20 11 22 (dias úteis, das 09:00h às 16:00h) ou do e-mail  agendamento.cc@dgrn.mj.pt. 

Este serviço funciona para os seguintes locais e horários:

  • Lojas do Cidadão
  • Conservatórias do IRN:
  • Cartórios:

o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro (nos dias úteis, das 09:00h às 16:00h).
Para qualquer esclarecimento queira contactar:
Telef:234302470 – email:  1cnce.aveiro@dgrn.mj.pt

  • Nome Completo;
  • Data pretendida;
  • Hora pretendida;
  • Qual a Loja do Cidadão ou Conservatória pretendida;
  • Número de telefone.


A confirmação do atendimento será fornecida ao cidadão até 24 horas após a recepção do pedido, através do e-mail ou telefone facultados.

Nota: Agradecemos que, em caso de desistência da marcação, nos informe por telefone ou e-mail, para dessa forma não prejudicar outros cidadãos e tornar a prestação do serviço o mais eficaz possível. 
No dia marcado, o cidadão deverá deslocar-se ao Posto de Atendimento para a qual fez o agendamento. Nessa altura:

  1. Dirija-se ao Posto de Informações;
    1.1 Comunique que tem um agendamento para pedido do Cartão de Cidadão; C
    1.2 Confirmado o agendamento, ser-lhe-á entregue uma senha para atendimento.
     
  2. Este serviço de agendamento foi criado a pensar no seu conforto, pelo que desde já agradecemos a colaboração e solicitamos que não utilize a linha telefónica e o e-mail referidos para outros fins que não os de marcação de agendamento.
Evite filas, agende o seu Pedido de Cartão de Cidadão