Serviços - Informação Técnica - Legislação Nacional

Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro

Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro

Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo…

Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

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Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA)

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