Aviso MAR2030-2026-07 | Apoio à Cessação Temporária da Pesca

Código do Aviso: MAR2030-2026-07
Tipologia: Cessação temporária devido a catástrofes naturais
Prazo Limite: 27 de fevereiro de 2026 (até às 18:00h)
Dotação Fundo: 2 450 000 €

A AIDA CCI informa o tecido empresarial ligado à economia do mar sobre a publicação do Aviso MAR2030-2026-07. Este concurso, inserido no programa MAR 2030, visa atribuir compensações financeiras pela cessação temporária das atividades de pesca.

O objetivo central desta medida é mitigar as perdas de rendimento sofridas por armadores e pescadores, resultantes da impossibilidade de exercer a atividade devido a catástrofes naturais, devidamente reconhecidas pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA).

Detalhes do Apoio e Dotação

Este aviso dispõe de uma dotação orçamental indicativa de 2 450 000 € (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil euros). O apoio destina-se exclusivamente a embarcações cujos portos de referência se localizem em Portugal Continental.

A compensação financeira é atribuída sob a forma de subvenção não reembolsável (fundo perdido), calculada com base nos dias de paragem forçada e nas características da embarcação, conforme estipulado na legislação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).

Aceda ao Manual de Beneficiário

Beneficiários

São elegíveis para apresentação de candidatura os armadores de embarcações de pesca que cumpram os critérios de elegibilidade definidos no aviso, nomeadamente a comprovação da paragem da atividade nos períodos afetados pelas intempéries reconhecidas.