Permite a livre comercialização das mercadorias, certificando que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial ou de qualidade no país de origem (por exemplo: patentes, exclusividade na distribuição).

Documentos necessários:
  • Formulário Preenchido
  • Fatura de Exportação
  • Certificado de Qualidade / Sanitário / etc. (consoante o produto)
  • Cópia do registo no Ministério competente da atividade da empresa exportadora
  • Código de Acesso à Certidão Permanente da Empresa
Tabela de preços

Como obter?

Solicite informação sobre a documentação necessária:

E-mail

cci@aida.pt

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