Permite a livre comercialização das mercadorias, certificando que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial ou de qualidade no país de origem (por exemplo: patentes, exclusividade na distribuição).
Documentos necessários:
- Formulário Preenchido
- Fatura de Exportação
- Certificado de Qualidade / Sanitário / etc. (consoante o produto)
- Cópia do registo no Ministério competente da atividade da empresa exportadora
- Código de Acesso à Certidão Permanente da Empresa
Como obter?
Solicite informação sobre a documentação necessária:
cci@aida.pt
Valor sob consulta. Esclareça as suas dúvidas!