Política de Cancelamento e Reembolso de Serviços

A presente política regula as condições de cancelamento, reembolso e o exercício do direito de livre resolução aplicáveis aos serviços digitais e presenciais adquiridos através do portal da AIDA CCI – Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro.

1. Identificação do Prestador

• Entidade: AIDA CCI – Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro
• NIPC: 501090436
• Sede: Zona Industrial de Taboeira, Rua da Boavista, 3800-115 Aveiro
• Email: aida@aida.pt

2. Âmbito

Como os produtos comercializados neste portal são prestações de serviços (Quotas, Formação, Aluguer de Espaços, Publicidade, Certificados, etc.) e não bens físicos, não se aplica a política de “devolução de mercadoria”. Aplicam-se, em vez disso, as regras de cancelamento e o Direito de Livre Resolução.

3. Direito de Livre Resolução (Arrependimento)

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente (quando qualificado como Consumidor Final) tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato (data da confirmação da encomenda/pagamento).

Exceções ao Direito de Livre Resolução: O Cliente reconhece que perde o direito de livre resolução nas seguintes situações:

1. Serviços Completamente Prestados: Se o serviço tiver sido integralmente executado antes de decorrido o prazo de 14 dias (ex: emissão imediata de um Certificado de Origem ou publicação de um anúncio).
2. Início da Execução com Acordo Prévio: Se o Cliente tiver solicitado expressamente que a prestação do serviço inicie durante o prazo de livre resolução (ex: aluguer de uma sala para o dia seguinte à compra).

4. Condições Específicas de Cancelamento por Serviço

Para além do direito geral, a AIDA CCI aplica as seguintes regras operacionais de cancelamento:

A. Arrendamento de Espaços

• Até 15 dias antes do evento: Reembolso de 100% do valor pago (incluindo o sinal).
• Entre 14 a 5 dias antes do evento: O sinal de 50% não é reembolsável. Se o valor total tiver sido pago, devolve-se 50%.
• Menos de 5 dias antes do evento: Não há lugar a reembolso.
• Nota: O cliente poderá solicitar o reagendamento da data, sujeito à disponibilidade de salas, sem penalização, se comunicado com 72h de antecedência.

B. Publicidade na Revista InfoAIDA

• Antes do Fecho da Edição/Produção Gráfica: Se o cancelamento ocorrer antes do início dos trabalhos gráficos ou do fecho da edição, devolve-se o valor pago.
• Após Início da Produção/Impressão: Uma vez que o serviço entra em fase de produção ou a revista é enviada para a gráfica, o serviço considera-se iniciado e não reembolsável.

C. Certificados de Origem e Atos Internacionais

• Se o documento ainda não tiver sido emitido/validado pelos serviços: Reembolso total.
• Se o documento já tiver sido emitido ou autenticado: Não há lugar a reembolso, pois o serviço administrativo foi prestado.

D. Formação e Eventos (Inscrições)

• Cancelamentos comunicados até 5 dias úteis antes da data de início: Reembolso total.
• Cancelamentos após esse período ou não comparência: Não há lugar a reembolso, podendo, em casos excecionais analisados pela Direção, ser emitido um crédito para formação futura.

E. Quotas de Associado

• O pagamento de quotas refere-se a um período estatutário. O pedido de anulação da qualidade de associado deve seguir os Estatutos da AIDA CCI, devendo ser comunicado por escrito. Quotas já liquidadas referentes a períodos passados ou em curso não são, por norma, reembolsáveis.

5. Procedimento de Cancelamento

Para exercer o direito de resolução ou solicitar um cancelamento, o Cliente deve comunicar a sua intenção de forma inequívoca através de:

• Email: Enviar para aida@aida.pt com o assunto “Cancelamento Encomenda #[Número da Encomenda]”.
• Carta Registada: Para a morada da sede indicada no ponto 1.

6. Reembolsos

• Prazo: O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do pedido de cancelamento validado.
• Método: O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, ou por Transferência Bancária (caso o meio original não permita o estorno, como é frequente com Referências Multibanco). Para tal, o Cliente deverá fornecer o IBAN.

7. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Website: www.cniacc.pt

Dispomos também de Livro de Reclamações Eletrónico acessível em www.livroreclamacoes.pt.