Política de Utilização Aceitável (PUA) – AIDA CCI

Entidade: AIDA CCI – Câmara de Comércio e Indústria
Data de Entrada em Vigor: 03/03/2026
Gestão do Documento: Departamento de Tecnologias de Informação (TI)

1. Introdução e Âmbito de Aplicação

A presente Política de Utilização Aceitável (PUA) estabelece as regras, diretrizes e boas práticas para o acesso e utilização das plataformas digitais, websites e serviços online geridos pela AIDA CCI. Ao aceder ou utilizar o nosso ecossistema digital, o utilizador concorda em cumprir integralmente os termos e condições aqui estabelecidos.

Esta PUA aplica-se a todos os utilizadores que interajam com os sistemas da AIDA CCI, nomeadamente:

  • Empresas (Associadas e Não Associadas): Utilizadores da área reservada, serviços digitalizados (e-commerce/WooCommerce) e painel de recrutamento empresarial.
  • Profissionais: Utilizadores que submetem candidaturas a vagas de emprego.
  • Formandos: Utilizadores das plataformas de candidatura a cursos e de ensino à distância.
  • Formadores: Responsáveis pela gestão de conteúdos formativos.
  • Colaboradores AIDA CCI: Utilizadores internos dos vários departamentos.

2. Definições

Para efeitos desta PUA, aplicam-se as seguintes definições:

  • “Website/Plataformas” – Refere-se a todo o ecossistema digital oficial da AIDA CCI.
  • “Conteúdo” – Inclui todas as informações, notícias, eventos, publicações, materiais didáticos e documentos disponibilizados.
  • “Utilizador” – Qualquer pessoa ou entidade que aceda ou utilize as plataformas.
  • “Pub Hub da Microsoft” e “Publisher Center da Google” – Plataformas de terceiros utilizadas para a gestão e publicação de conteúdos digitais da AIDA CCI.

3. Domínios e Plataformas Abrangidas

As regras aqui estipuladas aplicam-se a todo o ecossistema digital da AIDA CCI, que inclui:

4. Níveis de Acesso e Perfil de Utilizador

O acesso às plataformas da AIDA CCI é atribuído com base no princípio do “privilégio mínimo”, garantindo que cada utilizador apenas acede aos recursos estritamente necessários para a sua atividade.

  • Administradores de TI: Nível máximo de acesso a todas as plataformas e infraestruturas, gerido pelos responsáveis técnicos.
  • Departamentos AIDA CCI: Acesso restrito às ferramentas e módulos correspondentes à atividade específica de cada departamento.
  • Empresas:
    • Em aida.pt: Acesso à futura Área Exclusiva de Empresas para gestão de serviços e dados de faturação.
    • Em recrutamento.aida.pt: Acesso ao painel de criação de vagas e consulta exclusiva dos candidatos que se postularam às suas próprias ofertas.
  • Profissionais (Candidatos): Acesso limitado ao seu perfil pessoal, histórico de candidaturas, pesquisa de anúncios e páginas detalhadas de vagas.
  • Formandos: Acesso exclusivo ao seu perfil pessoal, lista de formações, detalhes de cursos e, na plataforma elearning.aida.pt, aos conteúdos letivos e links de aulas.
  • Formadores: Permissões no elearning.aida.pt para colocação de cursos, programas, módulos e agendamento/partilha de URLs de sessões síncronas.

5. Gestão de Contas, Segurança e Partilha de Credenciais

Para garantir a segurança da informação corporativa e pessoal, estabelecem-se as seguintes regras:

  • Responsabilidade Individual: Cada Empresa registada deve nomear um único responsável pela gestão da sua conta na AIDA CCI.
  • Proibição de Partilha: As credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) são estritamente pessoais e intransmissíveis. É expressamente proibida a partilha de credenciais entre vários colaboradores da mesma empresa ou com terceiros.
  • Segurança da Conta: O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas senhas e por encerrar a sua sessão de forma segura ao terminar a utilização.

6. Integridade e Atualização de Dados

O correto funcionamento das plataformas digitais da AIDA CCI depende da exatidão dos dados fornecidos pelos utilizadores.

  • Obrigação de Veracidade: Qualquer utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registo e a mantê-las atualizadas ao longo do tempo.
  • Isenção de Responsabilidade: A AIDA CCI não assumirá qualquer responsabilidade legal, financeira ou operacional decorrente de atrasos, falhas de serviço ou perda de oportunidades que resultem da introdução de dados incorretos, falsos ou desatualizados.

7. Regras e Condições de Utilização (Conduta Aceitável e Inaceitável)

7.1 Permissão de Uso

As plataformas da AIDA CCI são disponibilizadas para fins informativos, formativos, de recrutamento e institucionais. O acesso e navegação implicam a aceitação plena desta PUA. O utilizador compromete-se a utilizar as plataformas de forma ética, legal e responsável.

7.2 Uso Inaceitável e Restrições

É estritamente proibido:

  • Violação de Segurança: Tentar contornar, desativar ou comprometer os mecanismos de segurança, autenticação ou sistemas de pagamento (WooCommerce) da AIDA CCI.
  • Software Malicioso: Fazer o upload, distribuição ou partilha de ficheiros que contenham vírus, malware, ransomware ou qualquer código destrutivo.
  • Uso Automatizado Não Autorizado: Utilizar bots, scrapers ou ferramentas de extração massiva de dados para recolher informações, extrair conteúdos, monitorizar ou copiar o website.
  • Falsidade e Fraude: Publicar vagas de emprego falsas ou discriminatórias, criar perfis fictícios ou usurpar a identidade de terceiros.
  • Uso Comercial Não Autorizado: Modificar, copiar, distribuir, reproduzir ou utilizar qualquer conteúdo do website para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da AIDA CCI.
  • Comunicações Inapropriadas: Utilizar fóruns, plataformas de mensagens ou salas virtuais para enviar spam, publicidade não autorizada ou conteúdos ilegais, ofensivos e prejudiciais.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo das plataformas da AIDA CCI, incluindo textos, imagens, vídeos, documentos didáticos e gráficos, está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. O utilizador não pode copiar, reproduzir ou distribuir materiais sem o consentimento expresso por escrito da AIDA CCI.

Determinados logótipos e materiais podem pertencer a entidades externas ou parceiros, sendo utilizados com a devida autorização. O utilizador concede à AIDA CCI o direito de utilizar conteúdos publicados no Pub Hub da Microsoft e no Publisher Center da Google conforme necessário para a sua divulgação.

9. Ferramentas de Terceiros e Ligações Externas

Ao utilizar o Pub Hub da Microsoft e o Publisher Center da Google, o utilizador aceita cumprir os termos de serviço dessas plataformas. O website da AIDA CCI pode também conter hiperligações para websites externos. A AIDA CCI não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade, conteúdo ou segurança de plataformas e websites de terceiros.

10. Monitorização, Auditoria e Consequências

No cumprimento da legislação em vigor, a AIDA CCI reserva-se o direito de:

  • Monitorizar os Sistemas: A equipa de TI poderá realizar auditorias periódicas e analisar registos de atividade (logs) para garantir a integridade das plataformas e mitigar incidentes de segurança.
  • Remoção de Conteúdos: A AIDA CCI poderá, sem aviso prévio, remover conteúdos, vagas de emprego ou documentos que violem a presente política.

Consequências por Incumprimento: A violação desta PUA poderá resultar em:

  • Suspensão imediata e bloqueio preventivo da conta.
  • Cancelamento permanente do acesso a todas as plataformas.
  • Rescisão da prestação de serviços digitais em curso, sem direito a reembolso.
  • Participação às autoridades judiciais competentes (Polícia Judiciária, CNPD, etc.) em caso de crime informático ou violação de dados.

11. Responsabilidade e Limitações

A AIDA CCI envida todos os esforços para garantir a exatidão e atualização das informações disponibilizadas, mas não pode garantir a sua total precisão e atualidade a todo o momento. A AIDA CCI não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso das suas plataformas.

12. Política de Privacidade

A AIDA CCI processa dados pessoais em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para mais detalhes sobre como recolhemos e protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

13. Informações Adicionais sobre a AIDA CCI

A AIDA CCI promove iniciativas estratégicas para impulsionar o desenvolvimento empresarial, incluindo:

  • Visitas de Prospeção e Eventos Internacionais: Participação em eventos globais e promoção de agendas de inovação (ex.: Microeletrónica) para o estabelecimento de parcerias.
  • Formações e Cursos: Programas de capacitação em marketing digital, inovação, empreendedorismo, entre outras temáticas.
  • Serviços de Apoio Empresarial: Consultoria técnica, apoio jurídico e suporte na gestão de projetos financiados pela União Europeia.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

A presente Política de Utilização Aceitável é regida pelas leis de Portugal. Qualquer disputa ou litígio resultante da sua interpretação ou aplicação será resolvido nos tribunais competentes da Comarca de Aveiro.

15. Alterações, Aceitação e Suporte

A AIDA CCI reserva-se o direito de atualizar esta Política de Utilização Aceitável sempre que houver alterações tecnológicas ou legais relevantes. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação. A continuação do uso das plataformas constitui a aceitação plena da nova versão. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso das plataformas.

Para o esclarecimento de dúvidas, comunicação de anomalias ou reporte de falhas de segurança, utilize os seguintes contactos oficiais: