A AIDA CCI informa que no âmbito da cooperação bilateral entre Portugal e Espanha foi assinado um Memorando de Entendimento no qual ambos os países se comprometeram a elaborar uma Estratégia Comum de Desenvolvimento Fronteiriço.
A Declaração de Intenções assinada pelos dois países, uma Estratégia como “um instrumento flexível e aberto, fundamental para a transformação das regiões transfronteiriças numa plataforma conjunta de desenvolvimento, com enfoque no mercado ibérico, que permitirá combater a regressão demográfica e promover de forma coordenada as oportunidades de crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem dos dois lados da fronteira, num quadro de sustentabilidade e convergência”.
Da mesma forma esta Estratégia inclui entre as suas “atividades planeadas” a de “reforçar e promover a figura do trabalhador fronteiriço através da criação de um documento específico que o regule, com informação clara e acessível, estabelecendo pontos de apoio nos municípios fronteiriços. Será promovida a coordenação entre as autoridades de ambos os países, clarificando o quadro regulamentar aplicável e integrando a dimensão e os programas europeus.
Ambos assinaram um Protocolo de Cooperação, no qual se comprometeram a facilitar a circulação, o acesso à informação e o exercício dos direitos dos trabalhadores fronteiriços de Portugal e Espanha, bem como a criar um grupo de trabalho para contribuir para a regulamentação de um estatuto dos trabalhadores fronteiriços nos territórios fronteiriços de Espanha e Portugal.
Este documento visa contribuir para o cumprimento dos compromissos contidos na Estratégia e no Protocolo de Cooperação. Trata-se, portanto, de um documento útil, que apresenta de forma simples os direitos e serviços disponíveis para os trabalhadores fronteiriços de Portugal e Espanha, bem como os direitos que lhes são concedidos pelos quadros jurídicos nacionais e pelo quadro comum da legislação da União Europeia.
Para mais informações as empresas associadas da AIDA CCI devem contactar o gabinete jurídico, Joana Guerra pelo “email” j.guerra@aida.pt Tel: 234 302 498
