Descrição
O curso Regime Geral de Prevenção da Corrupção – alterações legislativas (FNF_2026) é uma formação não financiada, destinada a profissionais e adultos que pretendem adquirir competências práticas.
Enquadramento
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, constitui um instrumento central do sistema nacional de prevenção da corrupção. Aplica-se a entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, impondo a adoção de programas de cumprimento normativo orientados para a identificação e mitigação de riscos de corrupção e infrações conexas.
Integrado numa estratégia mais ampla de combate à corrupção, o RGPC exige a implementação de mecanismos internos de prevenção e controlo, incluindo um plano de prevenção de riscos, um código de conduta, canais de denúncia e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo.
Mais do que reforçar obrigações formaais, o regime promove uma mudança de enfoque, privilegiando a prevenção e a consolidação de uma cultura organizacional assente na ética, na transparência e na responsabilização.
Conteúdo Programático
- 1. Conceito de Corrupção;
2. Legislação Anticorrupção;
3. Regime Geral de Prevenção da Corrupção;
4. Mecanismos de Prevenção e Controlo;
5. Formação e Sensibilização
Informações Gerais
- Duração: 8 horas
- Horário: Consultar cronograma detalhado
- Modalidade: 3 – Formação a distância – E-learning (turma)
- Local: Plataforma Moodle
- Plataforma: Moodle (https://elearning.aida.pt)
Condições de Acesso / Público-Alvo
- Habilitação mínima: Nível 4
Metodologia de Avaliação
-Participação ativa nas sessões
-Resolução e discussão de casos práticos
-Questionário final de avaliação de conhecimentos
Certificação
Certificado SIGO – taxa de assiduidade igual ou superior a 80% da carga horária total
Cronograma
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Inscrições & Contacto
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