Webinar: Obrigações Legais em Contexto Laboral

A AIDA CCI realiza, no próximo dia 12 de fevereiro, um Webinar dedicado aos temas dos Regulamentos Internos e Políticas de Prevenção e Combate ao Assédio em contexto laboral. Esta ação visa capacitar as empresas para compreender, aplicar e cumprir as exigências do atual quadro legal português.
O principal objetivo desta formação é dotar os participantes de conhecimentos práticos para distinguir e implementar os instrumentos regulatórios obrigatórios, reconhecer situações de risco e gerir procedimentos disciplinares e de denúncia de forma correta e imparcial. A sessão será conduzida por Júlio André Soares, advogado e especialista em Direito do Trabalho e Compliance.

Uma Cultura de Prevenção e Conformidade

A adoção de códigos de conduta (obrigatória para muitas empresas segundo a Lei n.º 73/2017) é fundamental não apenas para evitar sanções da ACT, mas para promover um ambiente de trabalho saudável. Este webinar oferece uma análise detalhada e pragmática sobre os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores.

Programa e Conteúdos Chave:

• Enquadramento Legal: Conceitos fundamentais de assédio moral e sexual e seus elementos caracterizadores (repetição, intencionalidade).
• Instrumentos de Regulação: Diferenças entre Regulamento Interno e Código de Conduta, conteúdos obrigatórios e processos de divulgação.
• Políticas de Prevenção: Implementação de canais de denúncia, proteção do denunciante, confidencialidade e prazos de averiguação.
• Responsabilidades: Consequências disciplinares, contraordenacionais e criminais, bem como o papel da ACT e boas práticas organizacionais.

Público-Alvo

Este webinar destina-se a empregadores, diretores de recursos humanos, juristas, chefias intermédias e todos os profissionais responsáveis pela gestão de pessoas e garantia da conformidade legal nas organizações.

Condições, Investimento e Serviços Incluídos

• Sócio da AIDA CCI (quotas em dia): 43,00€
• Não sócios da AIDA CCI: 72,00€
• Desconto: 10% de desconto para inscrições de grupo (a partir de 3 inscrições).
• Será dada prioridade às inscrições provenientes de empresas associadas da AIDA CCI.
• O pagamento deverá ser efetuado antecipadamente por transferência bancária (IBAN: PT50.0036.0370.99102062798.20).
• A participação inclui acesso à sessão gravada (condicionado à autorização de imagem) e certificado de participação (mediante avaliação).

Resumo Logístico

• Data: 12 de Fevereiro
• Local: Online – Plataforma ZOOM (o link será enviado após confirmação de pagamento).
• Validação: A inscrição só será válida após a boa cobrança. O comprovativo deve ser enviado para a.ferreira@aida.pt.

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Contactos para Suporte

Para esclarecimentos adicionais, contacte os serviços da AIDA CCI através do email a.ferreira@aida.pt.