Novo Regime de Citação Eletrónica para Empresas
O Decreto-Lei n.º 87/2024 torna obrigatória a citação eletrónica para empresas. Saiba o que muda nos prazos judiciais e como aceder à área reservada.
Portaria n.º 279/2024/1: Linhas de Apoio a Vítimas dos Incêndios
A Portaria n.º 279/2024/1 estabelece linhas de apoio para a reabilitação, reconstrução e arrendamento de habitações a vítimas dos incêndios.
Comissão Europeia anunciou aplicação Digital EU Travel
Anúncio da Comissão Europeia A AIDA CCI informa que a Comissão Europeia anunciou, em Lisboa, no dia 9 de outubro de 2024, duas novas propostas. Essas propostas visam digitalizar passaportes e bilhetes de identidade através da Aplicação Digital EU Travel. Este projeto inovador facilitará as viagens de e para o espaço Schengen. Além disso, tem…
Acordo comercial com a Nova Zelândia é o acordo mais progressista alguma vez concluído pela UE
A União Europeia (UE) concluiu, a 27 de novembro de 2023, os procedimentos internos de ratificação do Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Nova Zelândia. A decisão do Conselho da UE surge menos de uma semana depois de o Parlamento Europeu ter dado a sua aprovação, a 22 de novembro. Antes de o acordo…
Novo regime global de controlos fronteiriços no Reino Unido
Publicação do Border Target Operating Model (BTOM), que estabelece o novo regime global de controlos fronteiriços no Reino Unido, que introduz controlos críticos de biossegurança para mercadorias provenientes da União Europeia (UE), recorrendo à utilização de um modelo global baseado no risco, dados e tecnologia, com o objetivo de reduzir fricções e custos para empresas…
