Aviso SIID: Apoio Financeiro para Proteção de Propriedade Intelectual e Industrial
A AIDA CCI informa que se encontra aberto o Aviso SIID – Proteção da Propriedade Intelectual e Industrial, uma iniciativa promovida no âmbito do Portugal 2030 e gerida pela ANI – Agência Nacional de Inovação como Organismo Intermédio.
Este apoio financeiro destina-se a apoiar startups, PME e Small Mid Caps que desenvolvam tecnologias inovadoras e pretendam proteger a sua propriedade intelectual através do registo de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos industriais.
Objetivo e Tipos de Pedido Abrangidos
O aviso visa reforçar a capacidade de inovação e valorização das empresas portuguesas, apoiando o registo de direitos de propriedade industrial a nível nacional, europeu e internacional. São elegíveis pedidos de:
- Patentes, modelos de utilidade, desenhos/modelos no INPI;
- Pedidos em administrações nacionais estrangeiras (com ou sem prioridade portuguesa);
- Pedidos de patente europeia via INPI ou EPO;
- Entradas em fases nacionais de pedidos internacionais (PCT);
- Pedidos comunitários de desenho/modelo no EUIPO.
Nota: A fase inicial de pedidos internacionais só será apoiada após a concretização da entrada nas fases nacionais.
Elegibilidade e Financiamento
Quem pode candidatar-se?
Micro, pequenas e médias empresas (PME) e empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), desde que cumpram os critérios do Decreto-Lei n.º 20-A/2023.
Condições de Financiamento
- Forma de apoio: Subvenção (fundo perdido).
- Taxa máxima: 50% (Lisboa: 40%).
- Dotação global: 2.825.000 €.
Despesas Elegíveis
Incluem-se taxas oficiais de registo, honorários com validação dos pedidos e despesas de certificação por ROC/Contabilista Certificado.
Candidaturas e Prazos
As candidaturas devem ser submetidas através do Balcão dos Fundos. O período de submissão está dividido em duas fases:
- 1ª Fase: até 31 de julho de 2025 (18h).
- 2ª Fase: até 30 de dezembro de 2025 (18h).
Mais Informações
- Consulte o Aviso Oficial Completo.
- Para apoio na candidatura, contacte a AIDA CCI ou consulte a regulamentação no site do Portugal 2030.
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