Carteira Digital da Empresa lançada em Portugal

A AIDA CCI informa que Portugal torna-se o primeiro país da União Europeia a disponibilizar a Carteira Digital da Empresa. A nova funcionalidade, integrada na aplicação gov.pt, permite aos empresários transportarem a documentação da sua empresa no smartphone com validade legal.

A medida, apresentada no Palácio da Bolsa no Porto, alinha-se com o Regulamento europeu eIDAS 2.0 e antecipa a futura ‘European Business Wallet’, promovendo a desmaterialização e a interoperabilidade transfronteiriça.

O objetivo central é simplificar a vida das empresas, reduzindo a necessidade de recorrer a múltiplos portais ou transportar papel para atos administrativos básicos.

Que documentos estão disponíveis?

Numa primeira fase, a aplicação permite o acesso gratuito e imediato a quatro documentos essenciais para a atividade corrente:

Cartão da Empresa: Identificação digital da entidade.
Declaração de Situação Contributiva: Situação perante a Segurança Social.
Declaração de Situação Tributária: Situação perante a Autoridade Tributária.
RCBE: Comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

Como funciona e quanto custa?

A utilização da Carteira Digital da Empresa é gratuita para as funcionalidades atuais. O acesso é efetuado através da Chave Móvel Digital, garantindo níveis elevados de segurança e autenticação forte.

A informação apresentada provém diretamente das fontes oficiais da Administração Pública e possui o mesmo valor jurídico que os documentos obtidos pelos canais tradicionais. Assim, o telemóvel passa a ser suficiente para abrir contas bancárias, levantar encomendas ou responder a inspeções.