AIDA CCI Convida Empresas a Participar na Consulta Pública sobre o Regulamento de Equidade Digital
No âmbito da sua atividade na rede Enterprise Europe Network (EEN), a AIDA CCI convida as empresas e partes interessadas a partilharem a sua perspetiva na Consulta Pública sobre o Regulamento de Equidade Digital (Digital Fairness Act). A sua contribuição é fundamental para moldar a futura legislação da União Europeia sobre os direitos dos consumidores no ambiente digital.
Objetivos da Consulta e o Futuro Regulamento de Equidade Digital
A Comissão Europeia lançou esta consulta para recolher pontos de vista sobre potenciais melhorias na legislação da UE, com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores e assegurar condições de concorrência equitativas para os comerciantes. A iniciativa surge após um “Digital Fairness Fitness Check” que identificou práticas problemáticas no ambiente digital, nomeadamente:
- Padrões Obscuros (Dark Patterns): Designs de interface enganosos ou manipuladores que influenciam as decisões dos consumidores.
- Funcionalidades Viciantes: Design de produtos digitais que incentivam o uso excessivo e não intencional.
- Práticas de Personalização Injustas: Utilização de vulnerabilidades dos consumidores para fins comerciais.
- Marketing Enganoso por Influenciadores: Falta de transparência e promoção de produtos potencialmente nocivos.
- Dificuldades na Gestão de Contratos Digitais: Obstáculos na anulação ou renovação de subscrições.
Porque é que a Sua Participação é Importante?
A sua contribuição direta permite que a Comissão Europeia compreenda os desafios práticos que as empresas enfrentam e as oportunidades para criar um mercado digital mais justo e competitivo. Ao participar, a sua empresa pode:
- Influenciar a Futura Legislação: A sua perspetiva ajudará a criar regras mais claras, eficazes e pragmáticas para o ambiente digital.
- Contribuir para um Mercado Equitativo: Garanta que a voz das empresas, especialmente das PME, é ouvida para criar condições de concorrência justas face a concorrentes não conformes.
- Defender os Interesses do Seu Setor: Assegure que as especificidades do seu setor de atividade são consideradas na elaboração do futuro Regulamento de Equidade Digital.
Como Submeter os Seus Contributos
As empresas e outras partes interessadas podem partilhar a sua perspetiva através do preenchimento de um questionário online, que demora aproximadamente 20 minutos a concluir. A consulta estará aberta por um período de 12 semanas.
PARTICIPE AQUI ATRAVÉS DO QUESTIONÁRIO OFICIAL
Informação Adicional
A AIDA CCI, através da Enterprise Europe Network, incentiva vivamente a participação de todas as empresas da região. A sua colaboração é valiosa para construir um mercado único digital mais justo e transparente.
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