Agenda para a Simplificação Fiscal: 8 Novas Medidas Aprovadas
Em Conselho de Ministros de 10 de março, o Governo reforçou o compromisso com a redução de encargos administrativos e a competitividade empresarial, aprovando oito novas medidas no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal. Estas juntam-se às 30 iniciativas já anunciadas no início do ano, visando tornar o sistema tributário mais ágil e transparente.
Novas Medidas de Simplificação em Destaque
Entre as alterações agora integradas, destacam-se:
- IRC – Simplificação de Imparidades: Facilitação do processo de reconhecimento de perdas em ativos não correntes.
- Flexibilização do IVA: Possibilidade de escolha entre o regime de periodicidade mensal ou trimestral.
- Atos Isolados: Dispensa de declaração de início de atividade.
- Modelo 10: Alargamento do prazo de entrega para a comunicação de rendimentos.
- Avaliação de Imóveis: Fim da exigência de entrega de plantas em suporte físico.
Outras Medidas Já em Vigor
A Agenda Fiscal já implementou melhorias significativas, tais como:
- Entrega automática da declaração de IVA “a zeros”.
- Eliminação de anexos redundantes (Q e O) na IES.
- Simplificação aduaneira para remessas de baixo valor.
- Dispensa de retenção na fonte para montantes reduzidos (inferiores a 25€).
Um Sistema Fiscal Mais Justo e Eficiente
Para a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, este é um processo dinâmico focado na eliminação de custos de contexto e na justiça fiscal, revogando obrigações obsoletas previstas em legislação antiga.
Consulte todos os detalhes no Comunicado Oficial do Governo.
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