AIDA CCI e EEN Promovem Inquérito Crucial sobre Atrasos de Pagamento na UE
No âmbito da sua atividade, a Enterprise Europe Network (EEN) — instrumento de apoio às empresas cofinanciado pela Comissão Europeia e representado na região de Aveiro pela AIDA CCI — convida as empresas a participar num inquérito fundamental sobre “Atrasos de Pagamento“. Esta consulta pública, lançada pela Comissão Europeia, estará aberta para contributos até ao dia 24 de setembro de 2025.
O objetivo é recolher informações valiosas sobre o impacto que os atrasos de pagamento têm nas empresas e conhecer a opinião das partes interessadas sobre as novas medidas políticas propostas para combater esta prática prejudicial à competitividade e sustentabilidade, especialmente das Pequenas e Médias Empresas (PME).
O Contexto do Novo Regulamento sobre Atrasos de Pagamento
A atual Diretiva de Atrasos de Pagamento (Diretiva 2011/7/UE) está em vigor desde 2011, a estabelecer as regras para as transações comerciais entre o setor público e as empresas, e entre empresas. No entanto, a sua eficácia tem-se mostrado limitada, levando a Comissão Europeia a propor, em setembro de 2023, um novo regulamento (2023/0323(COD)) para reforçar a disciplina de pagamentos em toda a União Europeia.
Os atrasos de pagamento afetam diretamente a liquidez e a previsibilidade dos fluxos de caixa, comprometendo a competitividade, a produtividade e, em casos extremos, a sobrevivência das empresas. As PME, que dependem de fluxos de caixa regulares e previsíveis, são as mais afetadas por estas consequências negativas.
Principais Propostas e Alterações em Discussão
O novo regulamento proposto visa introduzir um quadro mais rigoroso e harmonizado. Subsequentemente, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em abril de 2024, introduzindo várias emendas importantes. As principais medidas em debate incluem:
- Prazo de Pagamento Unificado: Limitar o prazo de pagamento a um máximo de 30 dias para todas as transações comerciais, eliminando exceções que permitiam prazos mais longos.
- Juros e Taxas de Compensação Automáticos: Tornar a cobrança de juros de mora e de uma compensação fixa pelos custos de recuperação uma obrigação automática, sem necessidade de o credor o solicitar. A proposta do Parlamento sugere taxas de compensação progressivas, dependendo do valor da fatura.
- Reforço da Fiscalização: Obrigação de os Estados-Membros designarem autoridades nacionais responsáveis por fiscalizar a aplicação do regulamento e tratar das queixas apresentadas pelas empresas.
- Criação de um Observatório Europeu: O Parlamento propôs a criação de um Observatório Europeu dos Atrasos de Pagamento para monitorizar as práticas, partilhar conhecimentos e identificar tendências prejudiciais no mercado interno.
A Sua Opinião é Fundamental: Participe no Inquérito
Esta consulta pública representa uma oportunidade estratégica para as empresas portuguesas influenciarem diretamente a formulação final do novo regulamento. Ao partilhar a sua experiência e perspetiva, estará a contribuir para a criação de um ambiente de negócios mais justo e previsível na Europa. A sua participação é, por isso, de extrema importância para garantir que a futura legislação responde eficazmente aos desafios sentidos no terreno.
Como Participar
As empresas e outras partes interessadas podem contribuir de forma decisiva para este processo legislativo através da resposta ao questionário oficial. A AIDA CCI e a Enterprise Europe Network agradecem desde já a sua colaboração.
Responda aqui ao inquérito até 24 de setembro de 2025
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Mais informações
Nilda Parreira
Gabinete de Relações Exteriores
T.: 234 302 493
n.parreira@aida.pt
Deolinda Costa
Gabinete de Relações Exteriores
T.: 234 302 493
d.costa@aida.pt
Enterprise Europe Network
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