Plataforma RGPC (Regime Geral da Prevenção da Corrupção)
A Plataforma RGPC, em funcionamento desde 25 de novembro de 2024, é uma ferramenta central no cumprimento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021. As entidades abrangidas, públicas e privadas, que empreguem 50 ou mais trabalhadores, devem registar-se na plataforma e preencher os formulários necessários até ao novo prazo limite de 14 de fevereiro de 2025.
Quem Está Abrangido?
- Entidades públicas: Pré-registo automático disponibilizado pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
- Entidades privadas: Recebem instruções detalhadas por email para o registo e submissão de documentos.
Principais Obrigações
- Registo obrigatório na Plataforma RGPC.
- Preenchimento dos formulários e upload de documentos de cumprimento normativo.
- Atualização dos documentos submetidos previamente por correio ou email.
O não cumprimento pode resultar em sanções legais, conforme estipulado no regime sancionatório do RGPC.
Apoio e Recursos Disponíveis
- Manual do Utilizador: Instruções detalhadas para o registo e preenchimento na plataforma.
- FAQs: Respostas a dúvidas frequentes disponíveis na página inicial da plataforma.
- Contato:
- Telefone: (+351) 210 540 950
- Email: geral@mec-anticorrupcao.pt
Links Relevantes
- Aceda à Plataforma RGPC: https://entidade.mec-anticorrupcao.pt
- Consulte o Manual do Utilizador: Manual do Utilizador
Para mais notícias, visite este link.
Para ver a fonte da notícia, visite este link.
