Portaria n.º 306-A/2024/1: Regulamento para Investimentos em Setores Estratégicos
A Portaria n.º 306-A/2024/1, publicada no Diário da República no dia 27 de novembro de 2024, estabelece o Regulamento do Sistema de Incentivos para Investimentos em Setores Estratégicos. Este regulamento é uma resposta às crises económicas e sociais provocadas pelos conflitos geopolíticos, como a guerra na Ucrânia, e alinha-se com o Quadro Temporário de Crise e Transição adotado pela Comissão Europeia em março de 2023.
Objetivos Principais
A portaria visa fomentar a transição económica e climática, incentivando projetos de investimento produtivo em setores estratégicos. A sua meta é promover a redução de emissões líquidas de carbono e apoiar uma economia sustentável.
Âmbito Territorial e Setorial
O Sistema de Incentivos aplica-se a todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, e abrange atividades de qualquer setor estratégico que contribuam para os objetivos definidos no regulamento.
Critérios de Elegibilidade
- Empresas com sede ou estabelecimento legalmente constituído em Portugal.
- Projetos alinhados com o Regime Contratual de Investimento e com os objetivos da neutralidade carbónica.
- Capacidade económico-financeira comprovada para a execução dos projetos.
- Adesão às regras de auxílios de Estado definidas pela Comissão Europeia.
Custos e Incentivos
Os custos elegíveis incluem investimentos em instalações, equipamentos e ativos intangíveis como patentes e propriedade intelectual. O incentivo será atribuído sob a forma de apoio financeiro não reembolsável, com intensidades de auxílio que podem atingir até 35% em regiões prioritárias.
Impactos Esperados
Com este regulamento, o Governo pretende incentivar a produção de tecnologias como baterias, painéis solares, turbinas eólicas, bombas de calor e outros equipamentos para a transição energética. A expectativa é fortalecer a posição de Portugal como líder em inovação sustentável e em setores estratégicos para a economia global.
A Portaria n.º 306-A/2024/1 representa um marco na política de investimentos estratégicos em Portugal, fornecendo as bases para uma economia mais resiliente e ambientalmente responsável. As empresas interessadas devem submeter candidaturas através da plataforma COMPETE 2030, aproveitando esta oportunidade única de fomentar inovação e sustentabilidade.
A AIDA CCI desempenha um papel crucial no apoio às empresas portuguesas, promovendo o acesso a informações estratégicas como este regulamento. O nosso compromisso passa por ajudar as empresas a identificar oportunidades de financiamento e crescimento sustentável, contribuindo para a inovação e competitividade no tecido empresarial português.
