Solicitação de contributos sobre Barreiras Aduaneiras na Tunísia

Solicitação de contributos sobre Barreiras Aduaneiras na Tunísia

A Comissão Europeia informou que as autoridades alfandegárias da Tunísia estão a impor restrições às empresas exportadoras, exigindo a assinatura obrigatória das declarações na fatura. Esta exigência está a impactar a fluidez das expedições comerciais e a dificultar a normal circulação de bens.

A única exceção aplica-se aos exportadores autorizados, que estão isentos deste requisito, desde que cumpram as condições previstas no n.º 7 do artigo 22.º da Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Associação UE-Tunísia. Consulte o documento oficial da decisão no portal EUR-Lex:
🔗 Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Associação UE-Tunísia.

Origem da Investigação

Esta situação foi reportada através do Single Entry Point (SEP), o portal da União Europeia para queixas sobre barreiras comerciais. A denúncia partiu de uma associação empresarial de um Estado-Membro e encontra-se agora sob análise das autoridades comunitárias.

Caso pretenda conhecer melhor o SEP e como denunciar barreiras comerciais, consulte:
🔗 Portal Access2Markets – Single Entry Point.

AIDA CCI Apela à Participação das Empresas

A AIDA CCI pretende reunir informações sobre a abrangência desta obrigatoriedade, identificando se outras empresas e setores em Portugal estão a enfrentar dificuldades similares.

Para isso, solicitamos o envio de contributos por parte das empresas relativamente às seguintes questões:

As empresas/associações nacionais já têm conhecimento desta exigência?
Os procedimentos alfandegários da Tunísia estão a afetar a exportação de bens e serviços portugueses?
Quais os principais produtos exportados que estão a ser impactados? (Se possível, indicar códigos HS com 6 dígitos)
Qual o impacto económico da medida? (Se possível, por setor)

Os contributos recolhidos serão apresentados à Comissão Europeia, reforçando a necessidade de uma resolução ágil junto das autoridades tunisinas.