Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024
No Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024, foram aprovados dois diplomas que visam fortalecer a proteção de cidadãos, empresas e instituições na utilização de plataformas digitais e da internet. Estas iniciativas refletem o compromisso do governo com a segurança digital e a regulamentação do espaço cibernético nacional, alinhando-se às diretrizes europeias.
Principais Aprovações em Destaque
Proposta de Lei de Cibersegurança
Esta proposta, que será submetida a consulta pública, estabelece um novo regime jurídico de cibersegurança para garantir um nível elevado de segurança digital na União Europeia, conforme a Diretiva NIS 2 (UE 2022/2555). O diploma destaca três instrumentos essenciais para o fortalecimento da cibersegurança:
- Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço
- Plano Nacional de Resposta a Crises e Incidentes de Cibersegurança
- Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança
Proposta de Lei para a Regulação de Serviços Digitais
Este diploma visa implementar o Regulamento dos Serviços Digitais, definindo as obrigações para prestadores de serviços digitais e intermediários, visando a remoção de conteúdos ilegais e a promoção de transparência na gestão de dados. A proposta define também as autoridades responsáveis pela supervisão e execução da lei em Portugal.
Estes avanços visam proporcionar um ambiente digital mais seguro e transparente, abordando questões como o combate ao crime digital e a regulamentação das responsabilidades dos prestadores de serviços.
Consulte o comunicado completo para mais detalhes.
